{"id":185083,"date":"2026-04-01T19:53:52","date_gmt":"2026-04-01T22:53:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=185083"},"modified":"2026-04-01T20:02:44","modified_gmt":"2026-04-01T23:02:44","slug":"nacionalidade-brasileira-filhos-adotivos-stf-tema-1253","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/nacionalidade-brasileira-filhos-adotivos-stf-tema-1253\/","title":{"rendered":"STF assegura nacionalidade brasileira a filhos adotivos nascidos no exterior – Tema 1253"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal passou a equiparar filho adotivo ao biol\u00f3gico para fins de atribui\u00e7\u00e3o de nacionalidade brasileira em casos de ado\u00e7\u00e3o internacional.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Uma brasileira residente nos Estados Unidos adota duas crian\u00e7as estrangeiras, registra a ado\u00e7\u00e3o no consulado brasileiro competente e solicita a transcri\u00e7\u00e3o do termo de nascimento com op\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de nacionalidade. O pedido foi negado pelo Tribunal Regional Federal com o argumento de que a nacionalidade, nesse caso, s\u00f3 poderia ser adquirida por naturaliza\u00e7\u00e3o. A fam\u00edlia recorre ao STF. Qual deveria ser a resposta do sistema constitucional brasileiro?<\/p>\n\n\n\n

Essa situa\u00e7\u00e3o, que poderia parecer apenas um lit\u00edgio familiar, envolve uma das quest\u00f5es mais delicadas do Direito Constitucional: os limites e o conte\u00fado do direito fundamental \u00e0 nacionalidade, a proibi\u00e7\u00e3o constitucional de discrimina\u00e7\u00e3o entre filhos e o risco concreto de apatridia de crian\u00e7as que cruzam fronteiras por for\u00e7a de uma decis\u00e3o judicial de ado\u00e7\u00e3o. No julgamento do RE 1.163.774, com repercuss\u00e3o geral fixada no Tema 1.253, o Plen\u00e1rio do STF, em 12 de mar\u00e7o de 2026, resolveu definitivamente a quest\u00e3o \u2014 e a resposta impacta diretamente provas de Magistratura, MP, Defensoria e Advocacia P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea vai compreender o conceito e a dogm\u00e1tica do direito \u00e0 nacionalidade, dominar o regime constitucional das modalidades de aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade brasileira, entender como funciona a ado\u00e7\u00e3o internacional no ECA, acompanhar o racioc\u00ednio do STF na forma\u00e7\u00e3o da tese vinculante do Tema 1.253 e identificar as armadilhas que as bancas v\u00e3o construir a partir desse julgado. Esse \u00e9 o ponto que separa candidatos aprovados de reprovados. Vamos direto ao ponto.<\/p>\n\n\n\n

Direito \u00e0 Nacionalidade: Conceito, Natureza Jur\u00eddica e Posi\u00e7\u00e3o Dogm\u00e1tica<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O direito \u00e0 nacionalidade \u00e9 o v\u00ednculo jur\u00eddico-pol\u00edtico que une o indiv\u00edduo a um Estado, atribuindo-lhe um conjunto de direitos e deveres rec\u00edprocos<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista dogm\u00e1tico, trata-se de direito fundamental de primeira dimens\u00e3o, expressamente previsto no art. 12 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e reconhecido no plano internacional pelo art. 15 da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, que afirma que toda pessoa tem direito a uma nacionalidade e que ningu\u00e9m ser\u00e1 arbitrariamente privado dela.<\/p>\n\n\n\n

A posi\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do instituto \u00e9 relevante para concursos: o direito \u00e0 nacionalidade est\u00e1 inserido no T\u00edtulo II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, mas com cap\u00edtulo pr\u00f3prio \u2014 o Cap\u00edtulo III, Da Nacionalidade \u2014, o que reflete sua natureza de direito fundamental de estatura constitucional direta, n\u00e3o dependente de lei infraconstitucional para sua efic\u00e1cia plena nas hip\u00f3teses previstas no art. 12.<\/p>\n\n\n\n

A doutrina constitucional distingue dois grandes regimes de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria<\/strong> da nacionalidade: <\/p>\n\n\n\n