{"id":184749,"date":"2026-04-01T20:06:20","date_gmt":"2026-04-01T23:06:20","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=184749"},"modified":"2026-04-07T19:50:28","modified_gmt":"2026-04-07T22:50:28","slug":"lei-15-357-farmacias-em-supermercados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-15-357-farmacias-em-supermercados\/","title":{"rendered":"Tudo sobre Lei 15.357\/2026 que Autoriza Farm\u00e1cias em Supermercados"},"content":{"rendered":"\n

Norma sancionada pelo presidente Lula altera legisla\u00e7\u00e3o de 1973, autoriza instala\u00e7\u00e3o de farm\u00e1cias em supermercados e imp\u00f5e exig\u00eancias t\u00e9cnicas que limitam a opera\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

\"Lei<\/figure>\n\n\n\n

De in\u00edcio, perceba que as farm\u00e1cias agora estar\u00e3o tamb\u00e9m nos supermercados!<\/p>\n\n\n\n

Isto mesmo, veja, na manh\u00e3 de segunda-feira, 23 de mar\u00e7o de 2026, o Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o publicou a Lei 15.357, sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que autoriza a instala\u00e7\u00e3o de farm\u00e1cias e drogarias dentro de supermercados.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, a norma, com vig\u00eancia imediata<\/strong> a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, representa uma significativa altera\u00e7\u00e3o no marco regulat\u00f3rio do com\u00e9rcio farmac\u00eautico desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei 5.991, em 1973 \u2014 legisla\u00e7\u00e3o que, por mais de cinco d\u00e9cadas, estruturou o controle sanit\u00e1rio sobre o com\u00e9rcio de drogas, medicamentos e insumos farmac\u00eauticos no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

De pronto, o ponto central da mudan\u00e7a n\u00e3o \u00e9 a simples libera\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios em prateleiras de supermercado<\/strong>, como vers\u00f5es anteriores do projeto chegaram a cogitar.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, a lei estabelece um modelo h\u00edbrido: o supermercado pode abrigar uma farm\u00e1cia, mas essa farm\u00e1cia precisa funcionar como tal \u2014 com estrutura pr\u00f3pria, profissional habilitado e separa\u00e7\u00e3o f\u00edsica rigorosa do restante do estabelecimento<\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica: o que a lei efetivamente manda<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Detalhando os dispositivos, o n\u00facleo normativo da Lei 15.357<\/a> est\u00e1 no art. 1\u00ba, que acrescenta os par\u00e1grafos 2\u00ba a 7\u00ba ao art. 6\u00ba da Lei 5.991\/1973.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, o \u00a7 2\u00ba, central para a compreens\u00e3o da norma, estabelece que a instala\u00e7\u00e3o da farm\u00e1cia ou drogaria deve ocorrer “em ambiente f\u00edsico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmac\u00eautica, independente dos demais setores do supermercado”.<\/p>\n\n\n\n

A disposi\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m de uma simples exig\u00eancia est\u00e9tica de separa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os \u2014 ela determina o cumprimento integral das normas sanit\u00e1rias e t\u00e9cnicas<\/strong>, incluindo “dimensionamento f\u00edsico, estrutura de consult\u00f3rios farmac\u00eauticos, recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventila\u00e7\u00e3o, ilumina\u00e7\u00e3o e umidade, rastreabilidade, dispensa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia e cuidados farmac\u00eauticos”.<\/mark><\/em><\/p>\n\n\n\n

Perceba, a presen\u00e7a do farmac\u00eautico legalmente habilitado durante todo o hor\u00e1rio de funcionamento do estabelecimento \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o expressa no \u00a7 3\u00ba, com remiss\u00e3o direta ao art. 6\u00ba da Lei 13.021, de 2014, que regula o exerc\u00edcio profissional na \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, trata-se de ponto inegoci\u00e1vel: n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de qualquer exce\u00e7\u00e3o, flexibiliza\u00e7\u00e3o para estabelecimentos de menor porte ou hor\u00e1rio reduzido<\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, para os medicamentos sujeitos a controle especial \u2014 categoria que inclui psicotr\u00f3picos, entorpecentes e outras subst\u00e2ncias de uso restrito \u2014, o \u00a7 4\u00ba acrescenta camada adicional de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a entrega ao consumidor s\u00f3 pode ocorrer “ap\u00f3s o pagamento ou, alternativamente, que os medicamentos sejam transportados do balc\u00e3o de atendimento at\u00e9 o local de pagamento em embalagem lacrada, inviol\u00e1vel e identific\u00e1vel”.<\/p>\n\n\n\n

A l\u00f3gica \u00e9 evitar que produtos de alto risco circulem livremente pelo corredor do supermercado antes de serem efetivamente adquiridos.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o \u00a7 5\u00ba \u00e9 enf\u00e1tico ao proibir <\/strong>“a oferta de medicamentos em \u00e1reas abertas, comunic\u00e1veis ou sem separa\u00e7\u00e3o funcional completa, como bancadas, estandes ou g\u00f4ndolas externas ao espa\u00e7o da farm\u00e1cia<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o \u00a7 6\u00ba autoriza a contrata\u00e7\u00e3o de plataformas digitais e canais de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico para fins de log\u00edstica e entrega, “desde que assegurado o cumprimento integral da regulamenta\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria aplic\u00e1vel<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n

Farm\u00e1cias em supermercados: a trajet\u00f3ria legislativa e os interesses em jogo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

De in\u00edcio, a mat\u00e9ria tem origem no Projeto de Lei 2.158\/2023<\/a>, de autoria do senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), e percorreu um longo caminho antes de chegar \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial:<\/p>\n\n\n\n

Ao longo de 2025, a proposta foi submetida a uma s\u00e9rie de audi\u00eancias p\u00fablicas no Congresso Nacional, com participa\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), do Conselho Federal de Farm\u00e1cia (CFF) e de entidades representativas do setor supermercadista e farmac\u00eautico.<\/p>\n\n\n\n

Desta feita, o relator no Senado, Humberto Costa (PT-PE), conduziu os debates com o objetivo declarado de ampliar a concorr\u00eancia e reduzir o pre\u00e7o dos medicamentos para o consumidor final.<\/p>\n\n\n\n

O percurso, por\u00e9m, n\u00e3o foi tranquilo.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, as vers\u00f5es iniciais do projeto previam a possibilidade de venda de medicamentos diretamente em g\u00f4ndolas dos supermercados, sem a necessidade de estrutura farmac\u00eautica espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, essa proposta gerou forte resist\u00eancia do setor farmac\u00eautico organizado. O presidente do Conselho Federal de Farm\u00e1cia, Walter Jorge, foi direto ao avaliar o resultado final: “o dano foi minimizado”, afirmou, sinalizando que a vers\u00e3o sancionada, apesar de representar uma concess\u00e3o, preservou os elementos t\u00e9cnicos considerados indispens\u00e1veis para a seguran\u00e7a do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Lado outro, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Farm\u00e1cias e Drogarias (Abrafarma), por sua vez, utilizou a mesma express\u00e3o para descrever o desfecho.<\/p>\n\n\n\n

O CEO da entidade, Sergio Mena Barreto, reconheceu que foi poss\u00edvel “evitar a aprova\u00e7\u00e3o de dispositivos que poderiam levar \u00e0 banaliza\u00e7\u00e3o dos medicamentos”, destacando que o modelo aprovado mant\u00e9m o entendimento de que medicamentos s\u00e3o produtos que exigem controle.<\/p>\n\n\n\n

Farm\u00e1cias em supermercados: estrutura jur\u00eddica da autoriza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Ora, do ponto de vista procedimental, a Lei 15.357 cria duas modalidades distintas de opera\u00e7\u00e3o para as farm\u00e1cias instaladas em supermercados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a primeira \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o direta, sob a mesma identidade fiscal do supermercado, o que implica que a rede varejista precisar\u00e1 obter o licenciamento farmac\u00eautico em nome pr\u00f3prio, assumindo todas as obriga\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias pertinentes<\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

A segunda modalidade \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o mediante contrato com farm\u00e1cia ou drogaria j\u00e1 licenciada e registrada nos \u00f3rg\u00e3os competentes <\/mark>\u2014 um modelo de parceria ou concess\u00e3o de espa\u00e7o que preserva a titularidade regulat\u00f3ria de uma empresa farmac\u00eautica existente.<\/p>\n\n\n\n

Em ambos os casos, o \u00a7 7\u00ba \u00e9 categ\u00f3rico ao determinar que as farm\u00e1cias instaladas em supermercados se submetem integralmente \u00e0 Lei 5.991\/1973, \u00e0 Lei 13.021\/2014 (que trata do exerc\u00edcio farmac\u00eautico) e \u00e0 Lei 6.360\/1976 (que disp\u00f5e sobre a vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria de medicamentos).<\/p>\n\n\n\n

Logo, a lei nova n\u00e3o cria um regime diferenciado ou aliviado para o ambiente dos supermercados \u2014 ela simplesmente transporta para esse novo contexto todas as exig\u00eancias j\u00e1 aplic\u00e1veis \u00e0s farm\u00e1cias tradicionais.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista da entrada em vigor, o art. 2\u00ba disp\u00f5e que a lei produz efeitos a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o, ocorrida em 23 de mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 per\u00edodo de vac\u00e2ncia, o que significa que supermercados interessados em instalar farm\u00e1cias j\u00e1 podem requerer o licenciamento junto \u00e0 Anvisa e aos \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Mapa mental da Lei de autoriza\u00e7\u00e3o de farm\u00e1cias em supermercados<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"farm\u00e1cias<\/figure>\n\n\n\n

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Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Concursos jur\u00eddicos 2026<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Norma sancionada pelo presidente Lula altera legisla\u00e7\u00e3o de 1973, autoriza instala\u00e7\u00e3o de farm\u00e1cias em supermercados e imp\u00f5e exig\u00eancias…\n","protected":false},"author":93,"featured_media":184764,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[336,4314,4311],"tax_estado":[],"class_list":{"0":"post-184749","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-analise-juridica","9":"tag-farmacia-em-supermercado","10":"tag-lei-15357"},"acf":[],"yoast_head":"\nFarm\u00e1cias em Supermercados e os Detalhes da Nova Lei 15.357<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda como a nova Lei 15.357\/2026 que autoriza o funcionamento de 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