![\"Lei](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/10142857\/associacao-criminosa.jpeg\")
<\/figure>Publicada em 24 de mar\u00e7o de 2026, a Lei n\u00ba 15.358\/2026<\/a> n\u00e3o \u00e9 uma lei penal comum. Em um \u00fanico diploma, o legislador criou dois novos tipos penais, vedou o aux\u00edlio-reclus\u00e3o para membros de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas e promoveu altera\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas em dez leis diferentes<\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Oito delas comp\u00f5em diretamente o programa dos principais concursos jur\u00eddicos do pa\u00eds: C\u00f3digo Penal, C\u00f3digo de Processo Penal, Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, Lei de Drogas, Estatuto do Desarmamento, Lei de Lavagem de Dinheiro, Lei dos Crimes Hediondos e C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n Esta \u00e9 uma lei de publica\u00e7\u00e3o imediata.<\/em> Ningu\u00e9m estudou seu conte\u00fado antes, nenhum material de cursinho foi atualizado ainda e nenhum professor gravou aula sobre ela<\/em>.<\/p>\n\n\n\n O candidato que dominar esse conte\u00fado agora sai na frente de toda a sua turma de concurso.<\/p>\n\n\n\n Para situar as altera\u00e7\u00f5es que este artigo vai mapear, dois pontos precisam ser pincelados:<\/p>\n\n\n\n Em torno desses dois tipos penais gravitam todas as altera\u00e7\u00f5es que a lei promoveu nos diplomas j\u00e1 consolidados do seu estudo. Esses institutos centrais ser\u00e3o objeto de artigo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n O foco aqui \u00e9 outro: percorrer, com precis\u00e3o legislativa, cada altera\u00e7\u00e3o que a Lei 15.358 promoveu em outros diplomas, apontar os detalhes que as bancas cobram e identificar as quest\u00f5es constitucionais que o STF ter\u00e1 inevitavelmente de enfrentar.<\/p>\n\n\n\n Antes de percorrer cada diploma, um dado estrutural precisa estar gravado, todas as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 15.358\/2026 em outros diplomas convergem para uma figura central: o integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada que atua no contexto das condutas do art. 2\u00ba da pr\u00f3pria lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta<\/strong> tem defini\u00e7\u00e3o legal expressa no \u00a72\u00ba do art. 2\u00ba da Lei 15.358: agrupamento de tr\u00eas ou mais pessoas que emprega viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para impor controle territorial ou social<\/mark>. <\/p>\n\n\n\n Esse conceito \u00e9 distinto da organiza\u00e7\u00e3o criminosa da Lei n\u00ba 12.850\/2013, que exige quatro ou mais pessoas, estrutura ordenada com divis\u00e3o de tarefas e objetivo de obter vantagem de qualquer natureza.<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o para concursos<\/mark><\/strong>: a distin\u00e7\u00e3o entre os dois conceitos de organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 ponto de alta incid\u00eancia. A Lei 12.850 exige quatro pessoas; a Lei 15.358 exige apenas tr\u00eas. A Lei 12.850 exige objetivo de obten\u00e7\u00e3o de vantagem de qualquer natureza; a Lei 15.358 centra no emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para controle territorial ou social. Inverter esses requisitos \u00e9 erro eliminat\u00f3rio em quest\u00e3o objetiva.<\/em><\/p>\n\n\n\n Essa distin\u00e7\u00e3o importa porque, nos crimes comuns do C\u00f3digo Penal alterados pela Lei 15.358, o agravamento das penas n\u00e3o se aplica automaticamente a qualquer organiza\u00e7\u00e3o criminosa da Lei 12.850. Aplica-se ao integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada no contexto das condutas previstas no art. 2\u00ba da Lei 15.358. S\u00e3o universos que podem se sobrepor, mas n\u00e3o se confundem.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Penal \u00e9 o diploma mais profundamente afetado. S\u00e3o dez altera\u00e7\u00f5es, todas voltadas ao agravamento das penas de tipos j\u00e1 existentes quando praticados por integrantes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas.<\/p>\n\n\n\n O confisco alargado do art. 91-A tinha, na reda\u00e7\u00e3o anterior, dois requisitos para atingir os instrumentos do crime: que representassem perigo \u00e0 seguran\u00e7a das pessoas ou risco s\u00e9rio de serem utilizados para novos crimes<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Com o novo \u00a75\u00ba, quando o crime for praticado por organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou mil\u00edcia, o confisco dos instrumentos \u00e9 obrigat\u00f3rio e independe desses requisitos<\/mark>. A perda \u00e9 declarada em favor da Uni\u00e3o, do Estado ou do Distrito Federal, conforme a Justi\u00e7a onde tramita a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n O art. 92, que disciplina os efeitos espec\u00edficos da condena\u00e7\u00e3o, recebe o inciso IV e dois novos par\u00e1grafos.<\/p>\n\n\n\n O inciso IV prev\u00ea, como efeito da condena\u00e7\u00e3o por recepta\u00e7\u00e3o qualificada, a suspens\u00e3o por 180 dias da efic\u00e1cia da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ do estabelecimento comercial ou industrial que foi constitu\u00eddo ou utilizado para permitir, facilitar ou ocultar a pr\u00e1tica do crime.<\/p>\n\n\n\n Em caso de reincid\u00eancia, o \u00a73\u00ba determina que a empresa \u00e9 declarada inid\u00f4nea e tem a inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ considerada inapta, com os efeitos previstos na Lei n\u00ba 9.430\/1996. O \u00a74\u00ba imp\u00f5e ao administrador direta ou indiretamente respons\u00e1vel a interdi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do com\u00e9rcio pelo prazo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n O caput do art. 121 prev\u00ea pena de 6 a 20 anos. As qualificadoras do \u00a72\u00ba elevam a pena para 12 a 30 anos. Com o novo \u00a72\u00ba-D, o homic\u00eddio doloso cometido por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, no contexto das condutas do art. 2\u00ba da Lei 15.358, passa a ter pena aut\u00f4noma de 20 a 40 anos de reclus\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o para concursos<\/mark><\/strong>: o \u00a72\u00ba-D n\u00e3o \u00e9 qualificadora. \u00c9 uma modalidade aut\u00f4noma de homic\u00eddio, com pena pr\u00f3pria que supera os limites das qualificadoras anteriores. Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante para quest\u00f5es que exploram a estrutura t\u00edpica do art. 121 e para o c\u00e1lculo de penas em provas dissertativas.<\/em><\/p>\n\n\n\n O \u00a73\u00ba da reda\u00e7\u00e3o anterior previa pena de 4 a 12 anos para a les\u00e3o corporal seguida de morte. Com o novo \u00a73\u00ba-A, quando essa les\u00e3o for praticada no contexto da atua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, a pena passa a ser de 20 a 40 anos de reclus\u00e3o, equiparando-se ao patamar do homic\u00eddio doloso praticado pelo mesmo sujeito<\/mark>.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o \u00a78\u00ba-A abrange as demais les\u00f5es corporais praticadas por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada que n\u00e3o resultem em morte: a pena \u00e9 aumentada de dois ter\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Este \u00e9 um dos pontos mais relevantes para concursos<\/strong>, porque envolve uma escolha t\u00e9cnica do legislador que os candidatos frequentemente ignoram. <\/p>\n\n\n\n A amea\u00e7a simples do art. 147 tem pena de deten\u00e7\u00e3o de 1 a 6 meses. O legislador poderia ter criado uma qualificadora, mas n\u00e3o o fez. Criou um tipo penal completamente aut\u00f4nomo, o art. 147-C, que tipifica a amea\u00e7a praticada no contexto das condutas do art. 2\u00ba da Lei 15.358, com pena de reclus\u00e3o de 1 a 3 anos.<\/p>\n\n\n\n A distin\u00e7\u00e3o entre qualificadora e tipo aut\u00f4nomo tem implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas: no tipo aut\u00f4nomo, o crime anterior (art. 147) e o crime novo (art. 147-C) s\u00e3o figuras independentes, com regimes processuais distintos<\/strong>. A pena de reclus\u00e3o de 1 a 3 anos do art. 147-C contrasta diretamente com a deten\u00e7\u00e3o de 1 a 6 meses do art. 147.<\/p>\n\n\n\n A forma qualificada do sequestro, prevista no \u00a71\u00ba, tinha pena de 2 a 5 anos. Com o novo \u00a73\u00ba, o sequestro e c\u00e1rcere privado cometido por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, no contexto das condutas do art. 2\u00ba da lei, passa a ter pena de 12 a 20 anos de reclus\u00e3o.<\/mark><\/p>\n\n\n\n O furto simples do caput tinha pena de 1 a 4 anos. Com o novo \u00a79\u00ba, o furto praticado por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta no contexto das condutas do art. 2\u00ba da lei passa a ter pena de 4 a 10 anos de reclus\u00e3o e multa.<\/p>\n\n\n\n O roubo recebe dois novos par\u00e1grafos.<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o para concursos<\/strong><\/mark>: o \u00a74\u00ba manda despreze as demais causas de aumento quando incide. Isso significa que, se o crime fosse praticado com arma de fogo e em concurso de agentes, causas que elevariam a pena pelo \u00a72\u00ba, o juiz aplica o \u00a74\u00ba e despreza as demais majorantes. Essa regra \u00e9 pegadinha cl\u00e1ssica de quest\u00e3o objetiva.<\/em><\/p>\n\n\n\n A extors\u00e3o simples tinha pena de 4 a 10 anos. Com o novo \u00a74\u00ba, quando praticada por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada no contexto das condutas previstas, aplica-se em triplo a respectiva pena: 12 a 30 anos.<\/p>\n\n\n\n O art. 159 recebe o \u00a75\u00ba: a extors\u00e3o mediante sequestro praticada por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta tem a pena aumentada de dois ter\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n No art. 180, a lei revoga o \u00a75\u00ba, que previa a recepta\u00e7\u00e3o privilegiada com possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o por pena restritiva de direitos, e acrescenta o \u00a78\u00ba, que determina o aumento de dois ter\u00e7os da pena quando a recepta\u00e7\u00e3o for praticada por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta no contexto de suas atividades<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A revoga\u00e7\u00e3o do \u00a75\u00ba do art. 180 merece aten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica: o candidato que estudou recepta\u00e7\u00e3o antes de 25 de mar\u00e7o de 2026 precisa atualizar esse ponto. A recepta\u00e7\u00e3o privilegiada prevista naquele dispositivo n\u00e3o existe mais.<\/p>\n\n\n\n A Lei dos Crimes Hediondos (Lei n\u00ba 8.072\/1990) recebe uma \u00fanica altera\u00e7\u00e3o. O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba ganha o inciso VIII, que inclui no rol dos crimes hediondos os crimes de dom\u00ednio social estruturado e de favorecimento ao dom\u00ednio social estruturado, previstos nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Lei 15.358.<\/p>\n\n\n\n Com isso, ambos os crimes ficam sujeitos ao regime hediondo completo: veda\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a, anistia, gra\u00e7a e indulto, al\u00e9m dos percentuais diferenciados de progress\u00e3o de regime da LEP.<\/em><\/p>\n\n\n\n O art. 41-A \u00e9 dispositivo completamente novo.<\/p>\n\n\n\n Ele autoriza que os encontros realizados no parlat\u00f3rio ou por meio virtual entre presos vinculados a organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas e seus visitantes sejam monitorados por capta\u00e7\u00e3o audiovisual e grava\u00e7\u00e3o<\/mark>.<\/p>\n\n\n\n O monitoramento pode ser requerido pelo delegado de pol\u00edcia, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria. Para estabelecimentos penais federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima, aplicam-se as regras especiais da Lei n\u00ba 11.671\/2008.<\/p>\n\n\n\n Este \u00e9 o mecanismo mais inovador da LEP trazido pela lei. Quando o monitoramento autorizado abranger comunica\u00e7\u00f5es entre advogado e cliente, o que exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial fundada em raz\u00f5es concretas de conluio criminoso reconhecidas judicialmente, o conte\u00fado gravado n\u00e3o \u00e9 remetido diretamente ao juiz da instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ele \u00e9 submetido \u00e0 an\u00e1lise exclusiva de um ju\u00edzo de controle distinto, separado do ju\u00edzo respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o e pelo julgamento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Esse ju\u00edzo de controle decide sobre a licitude, a pertin\u00eancia e a necessidade da prova, e determina a inutiliza\u00e7\u00e3o do que for il\u00edcito antes de qualquer remessa ao ju\u00edzo da instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O \u00a73\u00ba \u00e9 perempt\u00f3rio: o conte\u00fado indeferido ou declarado il\u00edcito n\u00e3o pode ser acessado, direta ou indiretamente, pelo ju\u00edzo da instru\u00e7\u00e3o criminal<\/strong>. Esse mecanismo \u00e9 inteiramente novo no ordenamento brasileiro e tem interface direta com o direito \u00e0 ampla defesa e \u00e0 confidencialidade da comunica\u00e7\u00e3o entre advogado e cliente, garantida pelo art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo Estatuto da OAB.<\/p>\n\n\n\n No RDD, as visitas de advogados passam a ser gravadas em sistema de \u00e1udio ou de \u00e1udio e v\u00eddeo, com autoriza\u00e7\u00e3o judicial, e acompanhadas por policial penal.<\/p>\n\n\n\n O \u00a73\u00ba determina que o juiz competente tem 24 horas, a requerimento da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria, para definir o estabelecimento prisional adequado para o preso. O \u00a75\u00ba prev\u00ea hip\u00f3tese de urg\u00eancia: em casos de motim, rebeli\u00e3o ou risco iminente e grave \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica de detento, servidor ou terceiro, a administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria pode promover a transfer\u00eancia imediatamente, sem aguardar decis\u00e3o judicial, comunicando o juiz em seguida. Esse decide em 24 horas sobre os destinos definitivos.<\/p>\n\n\n\n Esta \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o mais cobrada em concursos<\/mark><\/strong> porque exige memoriza\u00e7\u00e3o precisa de percentuais diferenciados por categoria de condenado. Veja primeiro como ficou o sistema ap\u00f3s a Lei 15.358:<\/p>\n\n\n\n Tabela 1: Sistema atual ap\u00f3s a Lei 15.358\/2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para entender o que mudou, \u00e9 indispens\u00e1vel visualizar o antes e o depois com clareza:<\/p>\n\n\n\n Tabela 2: Comparativo entre o sistema anterior e o sistema atual<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um ponto que a lei nova n\u00e3o resolveu e que continuar\u00e1 gerando discuss\u00e3o em concursos: o problema do reincidente n\u00e3o espec\u00edfico<\/strong> em crime hediondo.Trata-se do condenado que j\u00e1 tinha uma condena\u00e7\u00e3o definitiva por crime comum (n\u00e3o hediondo) e, depois, praticou um crime hediondo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi contemplada pela Lei 15.358 com um percentual pr\u00f3prio. O resultado \u00e9 que esse condenado, na pr\u00e1tica, continua progredindo de regime no mesmo patamar do prim\u00e1rio em crime hediondo, ou seja, 70%, porque ele n\u00e3o preenche o requisito do inciso VII (que exige reincid\u00eancia espec\u00edfica, em crime hediondo ou equiparado)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Esse ponto \u00e9 uma lacuna legislativa que bancas de alto n\u00edvel exploram para testar se o candidato distingue reincidente espec\u00edfico de reincidente n\u00e3o espec\u00edfico dentro do sistema de progress\u00e3o de regime.<\/em><\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/strong><\/mark> o feminic\u00eddio praticado por r\u00e9u prim\u00e1rio tem percentual de 75% com veda\u00e7\u00e3o de livramento condicional, tratamento mais gravoso do que o do condenado prim\u00e1rio por crime hediondo gen\u00e9rico (70% sem veda\u00e7\u00e3o de livramento condicional). Assertivas que equiparam esses dois percentuais ou omitem a veda\u00e7\u00e3o do livramento condicional para o feminic\u00eddio prim\u00e1rio s\u00e3o erros eliminat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n O \u00a71\u00ba do art. 3\u00ba-B \u00e9 modificado para estabelecer que o preso em flagrante ou por for\u00e7a de mandado de pris\u00e3o provis\u00f3ria ser\u00e1 encaminhado ao juiz no prazo de 24 horas para a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, que passa a ser realizada por videoconfer\u00eancia como regra geral<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n A presen\u00e7a f\u00edsica torna-se exce\u00e7\u00e3o: s\u00f3 ocorre em situa\u00e7\u00f5es de for\u00e7a maior, mediante decis\u00e3o justificada do juiz, e \u00e9 expressamente vedada se o ato se revelar demasiadamente custoso ou trouxer risco \u00e0 seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O art. 310 recebe v\u00e1rios novos par\u00e1grafos:<\/p>\n\n\n\n Esta \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o processual mais sens\u00edvel da lei, com um debate constitucional expl\u00edcito. A regra geral do art. 78, inciso I, continua: no concurso entre a compet\u00eancia do J\u00fari e outro \u00f3rg\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o comum, prevalece o J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n Mas, agora, h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o expressa: os homic\u00eddios cometidos por membros de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou mil\u00edcias privadas no contexto do art. 2\u00ba da Lei 15.358 n\u00e3o v\u00e3o a J\u00fari<\/strong>. S\u00e3o julgados pelas Varas Criminais Colegiadas previstas no \u00a78\u00ba do art. 2\u00ba da pr\u00f3pria lei.<\/p>\n\n\n\n O problema constitucional \u00e9 direto.<\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari para crimes dolosos contra a vida est\u00e1 prevista no art. 5\u00ba, inciso XXXVIII, al\u00ednea “d”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal como direito fundamental. Afastar essa compet\u00eancia por lei ordin\u00e1ria \u00e9 question\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n O STF ter\u00e1 de enfrentar o ponto, o candidato que sabe apontar o conflito normativo, situar o fundamento constitucional e identificar que a quest\u00e3o est\u00e1 em aberto demonstra dom\u00ednio que vai al\u00e9m da letra fria da lei, o que \u00e9 exatamente o que provas discursivas de Magistratura e Minist\u00e9rio P\u00fablico exigem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Para compreender a altera\u00e7\u00e3o, \u00e9 indispens\u00e1vel distinguir dois dispositivos que os candidatos frequentemente confundem.<\/p>\n\n\n\n O art. 312 do CPP trata dos fundamentos<\/strong> da pris\u00e3o preventiva: garantia da ordem p\u00fablica, garantia da ordem econ\u00f4mica, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e necessidade de assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal<\/mark>. O art. 313, por sua vez, trata das hip\u00f3teses de admissibilidade<\/strong>: mesmo presentes os fundamentos do art. 312, a preventiva s\u00f3 pode ser decretada se o caso se enquadrar em uma das situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 313.<\/p>\n\n\n\n Com a Lei 15.358, o art. 313 ganha o inciso V como quarta hip\u00f3tese de admissibilidade, ao lado das tr\u00eas anteriores: quando o crime for cometido por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, no contexto da atua\u00e7\u00e3o ou para a consecu\u00e7\u00e3o das condutas previstas no art. 2\u00ba da Lei 15.358\/2026.<\/p>\n\n\n\n Isso significa que o juiz que decretar a preventiva com base no inciso V ainda precisar\u00e1 demonstrar a presen\u00e7a de um dos fundamentos do art. 312. Os requisitos dos arts. 312 e 313 s\u00e3o cumulativos, e o novo inciso V n\u00e3o altera essa l\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n O recurso em sentido estrito contra a decis\u00e3o que denega a fian\u00e7a (art. 581, inciso V) n\u00e3o tinha previs\u00e3o expressa de requerimento de efeito suspensivo ou ativo durante sua tramita\u00e7\u00e3o. Com o novo \u00a74\u00ba do art. 584, o recorrente pode pedir ao Tribunal, a qualquer tempo at\u00e9 o julgamento, a concess\u00e3o de efeito suspensivo ou ativo, demonstrando a relev\u00e2ncia dos motivos, a plausibilidade do direito alegado e a probabilidade de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o durante a tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As penas dos crimes de tr\u00e1fico dos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas passam a ser aplicadas em dobro quando o crime for praticado por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada no contexto do art. 2\u00ba da Lei 15.358\/2026.<\/p>\n\n\n\n O par\u00e1grafo \u00fanico acrescenta: se o tr\u00e1fico for praticado com emprego de arma de fogo, aplica-se o concurso material do art. 69 do C\u00f3digo Penal, independentemente de o uso da arma estar diretamente ligado ao com\u00e9rcio il\u00edcito ou ter servido apenas para assegurar o sucesso da mercancia. As penas se somam em qualquer caso.<\/p>\n\n\n\n O Estatuto do Desarmamento recebe o art. 21-A: nos crimes de posse irregular (art. 12), porte ilegal (art. 14) e posse ou porte de arma de uso restrito (art. 16), a pena \u00e9 aumentada de dois ter\u00e7os quando o crime for praticado em concurso com tr\u00e1fico de drogas, quando a arma estiver diretamente ligada ao com\u00e9rcio il\u00edcito de entorpecentes ou quando o artefato tiver sido utilizado para assegurar o sucesso da mercancia<\/mark>.<\/p>\n\n\n\n A regra anterior determinava que todos os bens perdidos em processos de lavagem eram declarados em favor da Uni\u00e3o. Com a lei nova, nos processos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual ou da Justi\u00e7a do Distrito Federal, a perda \u00e9 declarada em favor do respectivo Estado ou do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n Os instrumentos do crime sem valor econ\u00f4mico podem ser inutilizados ou doados a museu criminal ou entidade p\u00fablica. Nos processos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, a destina\u00e7\u00e3o continua sendo a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Eleitoral recebe as duas altera\u00e7\u00f5es politicamente mais sens\u00edveis da Lei 15.358\/2026, e as que t\u00eam maior potencial de discuss\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n O art. 5\u00ba do C\u00f3digo Eleitoral disciplina quem n\u00e3o pode se alistar como eleitor. O inciso IV, criado pela Lei 15.358, torna inalist\u00e1vel qualquer pessoa recolhida a estabelecimento prisional enquanto perdurar a priva\u00e7\u00e3o de liberdade, ainda que sem condena\u00e7\u00e3o definitiva<\/strong>. A extens\u00e3o abrange o preso em flagrante, o preso preventivamente e o preso temporariamente.<\/p>\n\n\n\n O inciso VI do art. 71 determina que a pris\u00e3o provis\u00f3ria, em qualquer de suas modalidades, suspende os direitos pol\u00edticos enquanto durar a priva\u00e7\u00e3o de liberdade.A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 15, inciso III, prev\u00ea que a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por raz\u00f5es criminais decorre da condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n A lei ordin\u00e1ria agora cria hip\u00f3tese n\u00e3o prevista constitucionalmente: a suspens\u00e3o pela mera priva\u00e7\u00e3o cautelar de liberdade.<\/em><\/p>\n\n\n\n Esse \u00e9 o ponto mais grave da lei sob o prisma constitucional. O art. 15 da CF lista as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos. Criar nova hip\u00f3tese por lei ordin\u00e1ria, sem passar pela cl\u00e1usula do tr\u00e2nsito em julgado, colide frontalmente com o inciso III e com a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia do art. 5\u00ba, LVII, CF. O STF ter\u00e1 de se pronunciar. <\/p>\n\n\n\n Para a sua prova:<\/mark><\/strong> conhe\u00e7a o texto da lei, identifique o conflito com o art. 15, III, e com o art. 5\u00ba, LVII, ambos da CF, e registre que a quest\u00e3o constitucional est\u00e1 em aberto. Em prova objetiva, o enunciado pode perguntar pelo texto legal \u2014 responda pelo texto. Em prova discursiva, o candidato que identifica o conflito e nomeia os dispositivos constitucionais em tens\u00e3o demonstra preparo que vai al\u00e9m do lugar-comum.<\/p>\n\n\n\n O art. 30 da pr\u00f3pria Lei 15.358\/2026 \u2014 disposi\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma da lei, e n\u00e3o altera\u00e7\u00e3o em outro diploma \u2014 veda que a pris\u00e3o cautelar ou o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado de qualquer membro de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, em raz\u00e3o dos crimes previstos na lei, seja considerada como fato para a concess\u00e3o de aux\u00edlio-reclus\u00e3o previsto no art. 80 da Lei n\u00ba 8.213\/1991.<\/p>\n\n\n\n O aux\u00edlio-reclus\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pago aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido \u00e0 pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A lei retira esse benef\u00edcio dos dependentes de membros de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas condenados ou presos cautelarmente pelos crimes da Lei 15.358<\/mark>. Essa disposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m tem potencial de questionamento constitucional, considerando que o benef\u00edcio \u00e9 titularizado pelo dependente, e n\u00e3o pelo preso. Ainda assim, o texto legal \u00e9 expresso e ser\u00e1 objeto de cobran\u00e7a em concursos antes de qualquer decis\u00e3o judicial sobre sua constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O COMENTADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.358\/2026 promoveu altera\u00e7\u00f5es em diversos diplomas do ordenamento jur\u00eddico-penal brasileiro. Sobre as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas por essa lei, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n (A) <\/strong>O condenado prim\u00e1rio por feminic\u00eddio e o condenado prim\u00e1rio por crime hediondo gen\u00e9rico est\u00e3o sujeitos ao mesmo percentual de cumprimento de pena para fins de progress\u00e3o de regime, fixado em 70%, diferenciando-se apenas pela veda\u00e7\u00e3o do livramento condicional imposta ao primeiro.<\/p>\n\n\n\n (B)<\/strong> A pris\u00e3o provis\u00f3ria passou a figurar, nos termos do novo inciso VI do art. 71 do C\u00f3digo Eleitoral, como causa de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, em plena conson\u00e2ncia com o art. 15, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea expressamente essa hip\u00f3tese ao lado da condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n (C) <\/strong>O novo inciso V do art. 313 do C\u00f3digo de Processo Penal criou fundamento aut\u00f4nomo de pris\u00e3o preventiva para integrantes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas, dispensando a demonstra\u00e7\u00e3o de qualquer dos requisitos previstos no art. 312 do mesmo C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n (D)<\/strong> A Lei n\u00ba 15.358\/2026 afastou a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari para o julgamento de homic\u00eddios praticados por integrantes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas, criando tens\u00e3o com o art. 5\u00ba, inciso XXXVIII, al\u00ednea “d”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a compet\u00eancia do J\u00fari para os crimes dolosos contra a vida como direito fundamental.<\/p>\n\n\n\n (E)<\/strong> O reincidente n\u00e3o espec\u00edfico em crime hediondo \u2014 aquele que, tendo sido definitivamente condenado por crime comum, praticou posteriormente crime hediondo \u2014 sujeita-se ao percentual de 80% para progress\u00e3o de regime, por for\u00e7a do inciso VII do art. 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 15.358\/2026.<\/p>\n\n\n\n GABARITO: D<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta porque descreve com precis\u00e3o tanto a altera\u00e7\u00e3o legislativa quanto o conflito constitucional que ela suscita. O novo inciso I do art. 78 do CPP, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 15.358\/2026, afasta expressamente a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari para os homic\u00eddios praticados por integrantes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas no contexto do art. 2\u00ba da lei, deslocando o julgamento para as Varas Criminais Colegiadas. Essa exce\u00e7\u00e3o colide com o art. 5\u00ba, inciso XXXVIII, al\u00ednea “d”, da CF, que consagra a compet\u00eancia do J\u00fari para os crimes dolosos contra a vida como direito fundamental integrante do rol das cl\u00e1usulas p\u00e9treas (art. 60, \u00a74\u00ba, inciso IV, CF). Afastar essa compet\u00eancia por lei ordin\u00e1ria \u00e9 medida de constitucionalidade discut\u00edvel, e o STF ter\u00e1 de se pronunciar.<\/p>\n\n\n\n Analisemos as demais alternativas:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A \u2014 INCORRETA<\/em><\/strong>. O condenado prim\u00e1rio por feminic\u00eddio n\u00e3o se enquadra no mesmo percentual do prim\u00e1rio por crime hediondo gen\u00e9rico. O inciso V do art. 112 da LEP fixa 70% para o prim\u00e1rio em crime hediondo ou equiparado. A al\u00ednea “d” do inciso VI, introduzida pela Lei 15.358, fixa 75% especificamente para o feminic\u00eddio praticado por r\u00e9u prim\u00e1rio, com veda\u00e7\u00e3o de livramento condicional. S\u00e3o percentuais distintos, e a alternativa os equipara indevidamente.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B \u2014 INCORRETA<\/em><\/strong>. O art. 15, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal vincula a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos \u00e0 condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, e n\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o cautelar. O novo inciso VI do art. 71 do C\u00f3digo Eleitoral, ao prever a suspens\u00e3o pela mera pris\u00e3o provis\u00f3ria, cria hip\u00f3tese n\u00e3o contemplada pelo texto constitucional, gerando conflito direto com o art. 15, III, e com o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia do art. 5\u00ba, inciso LVII, da CF. A alternativa afirma conson\u00e2ncia onde h\u00e1 tens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C \u2014 INCORRETA<\/em><\/strong>. O novo inciso V do art. 313 do CPP n\u00e3o cria fundamento aut\u00f4nomo de pris\u00e3o preventiva, nem dispensa os requisitos do art. 312. Ele acrescenta uma quarta hip\u00f3tese de admissibilidade da preventiva, ao lado dos incisos I, II e III do art. 313. A decreta\u00e7\u00e3o continua exigindo, cumulativamente, a presen\u00e7a de ao menos um dos fundamentos do art. 312 (garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou necessidade de assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal). Confundir fundamento (art. 312) com admissibilidade (art. 313) \u00e9 o erro central desta alternativa.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E \u2014 INCORRETA<\/em><\/strong>. O inciso VII do art. 112 da LEP, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 15.358, exige reincid\u00eancia espec\u00edfica em crime hediondo ou equiparado para incidir o percentual de 80%. O reincidente n\u00e3o espec\u00edfico, assim entendido aquele que foi definitivamente condenado por crime comum e, posteriormente, praticou crime hediondo, n\u00e3o preenche esse requisito. Por aus\u00eancia de dispositivo pr\u00f3prio que discipline essa hip\u00f3tese, ele continua progredindo no mesmo patamar do prim\u00e1rio em crime hediondo, ou seja, 70%, nos termos do inciso V do art. 112. A lei deixou essa lacuna sem solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea chegou at\u00e9 aqui, j\u00e1 est\u00e1 \u00e0 frente de 95% dos candidatos que ainda est\u00e3o tentando entender o que a Lei 15.358\/2026 mudou.<\/p>\n\n\n\n Esta lei foi publicada ontem. Dominar seu conte\u00fado agora \u00e9 a maior vantagem estrat\u00e9gica que voc\u00ea pode ter neste momento de prepara\u00e7\u00e3o. Memorize estes pontos de ouro<\/mark>:<\/p>\n\n\n\n 1. Organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta da Lei 15.358 exige 3 ou mais pessoas e viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para controle territorial<\/strong>. N\u00e3o confunda com a Lei 12.850 (4 ou mais pessoas, vantagem de qualquer natureza).<\/p>\n\n\n\n 2. O \u00a72\u00ba-D do art. 121 e o art. 147-C n\u00e3o s\u00e3o qualificadoras. S\u00e3o tipos penais aut\u00f4nomos com pena pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n 3. O \u00a74\u00ba do art. 157 (roubo) manda desprezar todas as demais causas de aumento quando o agente \u00e9 integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta. Pena: triplo do caput (12 a 30 anos).<\/p>\n\n\n\n 4. Progress\u00e3o de regime: prim\u00e1rio hediondo gen\u00e9rico = 70%; feminic\u00eddio prim\u00e1rio = 75% com veda\u00e7\u00e3o de livramento condicional; reincidente n\u00e3o espec\u00edfico em hediondo = continua em 70% (mesma situa\u00e7\u00e3o do prim\u00e1rio, por aus\u00eancia de norma espec\u00edfica).<\/p>\n\n\n\n 5. Audi\u00eancia de cust\u00f3dia por videoconfer\u00eancia \u00e9 a nova regra geral. Presen\u00e7a f\u00edsica \u00e9 exce\u00e7\u00e3o<\/strong>, vedada se for demasiadamente custosa ou trouxer risco \u00e0 seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n 6. Afastamento do Tribunal do J\u00fari para homic\u00eddios de integrantes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas e suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos pela pris\u00e3o provis\u00f3ria s\u00e3o as duas quest\u00f5es constitucionais abertas da lei. Saiba enunciar o conflito com os arts. 5\u00ba, XXXVIII, “d”; 60, \u00a74\u00ba, IV; 15, III; e 5\u00ba, LVII, todos da CF.<\/p>\n\n\n\n 7. Na Lei de Lavagem, os bens confiscados v\u00e3o para o ente da Justi\u00e7a competente: Justi\u00e7a Federal ret\u00e9m para a Uni\u00e3o; Justi\u00e7a Estadual e DF destinam ao respectivo ente federativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n 8. A recepta\u00e7\u00e3o privilegiada do art. 180, \u00a75\u00ba, do CP foi revogada<\/strong>. Candidatos que estudaram recepta\u00e7\u00e3o antes de 25 de mar\u00e7o de 2026 precisam atualizar esse ponto.<\/p>\n\n\n\n Domine esse tema e transforme conhecimento em pontos na sua prova. Bons estudos e rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Quer saber tudo sobre concursos previstos? Concursos jur\u00eddicos 2026<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n
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1. A Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa Ultraviolenta como N\u00facleo das Altera\u00e7\u00f5es<\/span><\/h2>\n\n\n\n
2. C\u00f3digo Penal: Dez Altera\u00e7\u00f5es de Pena a partir da Lei 15.358\/2026<\/span><\/h2>\n\n\n\n
2.1 Lei 15.358\/2026: Confisco dos instrumentos do crime (art. 91-A, \u00a75\u00ba)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
2.2 Efeitos da condena\u00e7\u00e3o para o crime de recepta\u00e7\u00e3o (art. 92, inciso IV, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
2.3 Homic\u00eddio doloso por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta (art. 121, \u00a72\u00ba-D)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
2.4 Novidades Lei 15.358\/2026: Les\u00e3o corporal seguida de morte e les\u00e3o corporal por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa (art. 129, \u00a7\u00a7 3\u00ba-A e 8\u00ba-A)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
2.5 Amea\u00e7a no contexto de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta: tipo penal aut\u00f4nomo (art. 147-C)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
2.6 Sequestro e c\u00e1rcere privado por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa (art. 148, \u00a73\u00ba)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
2.7 Furto no contexto de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta (art. 155, \u00a79\u00ba)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
2.8 Roubo por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta (art. 157, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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2.9 Lei 15.358\/2026: Extors\u00e3o por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa (art. 158, \u00a74\u00ba)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
2.10 Extors\u00e3o mediante sequestro e recepta\u00e7\u00e3o (arts. 159, \u00a75\u00ba, e 180, \u00a78\u00ba)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
3. Crimes Hediondos: A Inclus\u00e3o dos Dois Novos Tipos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
4. Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal: Cinco Altera\u00e7\u00f5es Relacionadas \u00e0 Lei 15.358\/2026<\/span><\/h2>\n\n\n\n
4.1 Monitoramento de visitas no parlat\u00f3rio (art. 41-A)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
4.2 Comunica\u00e7\u00f5es entre advogado e cliente: ju\u00edzo de controle (art. 41-B)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
4.3 Visitas de advogados no Regime Disciplinar Diferenciado (art. 52, \u00a76\u00ba)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
4.4 Transfer\u00eancia de presos (art. 86, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 5\u00ba)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
4.5 Novos percentuais de progress\u00e3o de regime (art. 112 da Lei 15.358\/2026)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Hip\u00f3tese<\/strong><\/td> Percentual<\/strong><\/td> Livramento condicional<\/strong><\/td><\/tr> Prim\u00e1rio por crime hediondo ou equiparado<\/td> 70%<\/td> Permitido<\/td><\/tr> Comando de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta para crime hediondo<\/td> 75%<\/td> Vedado<\/td><\/tr> Prim\u00e1rio por feminic\u00eddio<\/td> 75%<\/td> Vedado<\/td><\/tr> Reincidente em crime hediondo ou equiparado<\/td> 80%<\/td> N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa nesse inciso<\/td><\/tr> Reincidente em crime hediondo com resultado morte<\/td> 85%<\/td> Vedado<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Hip\u00f3tese<\/strong><\/td> Percentual anterior<\/strong><\/td> Percentual atual<\/strong><\/td> Mudan\u00e7a<\/strong><\/td><\/tr> Prim\u00e1rio por crime hediondo ou equiparado<\/td> 50%<\/td> 70%<\/td> Aumentou<\/td><\/tr> Reincidente espec\u00edfico em crime hediondo<\/td> 60%<\/td> 80%<\/td> Aumentou<\/td><\/tr> Reincidente espec\u00edfico em crime hediondo com resultado morte<\/td> N\u00e3o havia distin\u00e7\u00e3o<\/td> 85% (com veda\u00e7\u00e3o de LC)<\/td> Novo patamar<\/td><\/tr> Prim\u00e1rio por feminic\u00eddio<\/td> N\u00e3o havia distin\u00e7\u00e3o (seguia 50%)<\/td> 75% (com veda\u00e7\u00e3o de LC)<\/td> Novo patamar<\/td><\/tr> Comando de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta em crime hediondo<\/td> N\u00e3o havia distin\u00e7\u00e3o<\/td> 75% (com veda\u00e7\u00e3o de LC)<\/td> Novo patamar<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n 5. C\u00f3digo de Processo Penal: Cinco Altera\u00e7\u00f5es com a Lei 15.358\/2026<\/span><\/h2>\n\n\n\n
5.1 Audi\u00eancia de cust\u00f3dia por videoconfer\u00eancia como regra (arts. 3\u00ba-B, \u00a71\u00ba, e 310)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
5.2 Exce\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari (art. 78, inciso I)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
5.3 Nova hip\u00f3tese de admissibilidade da pris\u00e3o preventiva (art. 313, inciso V)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
5.4 Efeito suspensivo ou ativo no RESE contra denega\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a (art. 584, \u00a74\u00ba)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
6. Lei de Drogas, Estatuto do Desarmamento e Lei de Lavagem<\/span><\/h2>\n\n\n\n
6.1 Dobro de pena para tr\u00e1fico em organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta (art. 40-A da Lei n\u00ba 11.343\/2006)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
6.2 Aumento de dois ter\u00e7os para porte ilegal em concurso com tr\u00e1fico (art. 21-A da Lei n\u00ba 10.826\/2003)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
6.3 Redistribui\u00e7\u00e3o dos bens confiscados na Lei de Lavagem (arts. 4\u00ba-A e 7\u00ba da Lei n\u00ba 9.613\/1998)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
7. C\u00f3digo Eleitoral na Lei 15.358\/2026: Duas Altera\u00e7\u00f5es com Quest\u00e3o Constitucional Aberta<\/span><\/h2>\n\n\n\n
7.1 Inalistabilidade do preso provis\u00f3rio (art. 5\u00ba, inciso IV)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
7.2 Suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pela pris\u00e3o provis\u00f3ria (art. 71, inciso VI)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
8. Veda\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio-Reclus\u00e3o para Membros de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas Ultraviolentas (art. 30 da Lei 15.358\/2026)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
9. Como a Lei 15.358\/2026 Cai na Sua Prova: Quest\u00e3o Simulada Comentada<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Fechamento Estrat\u00e9gico: O Que Memorizar para Sua Prova Sobre a Nova Lei 15.358\/2026<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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