{"id":184344,"date":"2026-03-31T11:53:15","date_gmt":"2026-03-31T14:53:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=184344"},"modified":"2026-04-01T14:56:12","modified_gmt":"2026-04-01T17:56:12","slug":"tema-1404-stf-fixa-regras-para-uso-de-relatorios-do-coaf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/tema-1404-stf-fixa-regras-para-uso-de-relatorios-do-coaf\/","title":{"rendered":"Tema 1404: STF fixa regras para uso de relat\u00f3rios do Coaf"},"content":{"rendered":"\n

O que mudou com a liminar \u2013 e como cai em provas<\/span><\/h2>\n\n\n\n

De in\u00edcio, na \u00faltima sexta-feira, dia 27 de mar\u00e7o de 2026, o Min. Alexandre de Moraes, relator do RE 1.537.165\/SP, ampliou a medida liminar anteriormente concedida no \u00e2mbito do Tema 1404 da Repercuss\u00e3o Geral e estabeleceu,\u00a0em car\u00e1ter provis\u00f3rio,\u00a0por\u00e9m de ampla repercuss\u00e3o pr\u00e1tica, um conjunto de seis requisitos obrigat\u00f3rios para que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras \u2014 o COAF \u2014 possa fornecer Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira (RIFs) a qualquer autoridade estatal:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"tema<\/figure>\n\n\n\n

Nessa linha, o\u00a0descumprimento, segundo a decis\u00e3o, acarreta a ilicitude das provas e de todas as que delas derivem, nos termos do art. 5\u00ba, LVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Logo, para compreender o alcance do que acaba de ser decidido, \u00e9 preciso percorrer o caminho que levou o tema at\u00e9 este ponto.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, trata-se de uma trajet\u00f3ria que come\u00e7a com o Tema 990 do STF, passa por uma divis\u00e3o dentro da pr\u00f3pria Suprema Corte e no STJ, e desemboca em uma liminar abrangente\u00a0em tema\u00a0sede de repercuss\u00e3o geral.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O ponto de partida: o Tema 990 <\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, em 4 de dezembro de 2019, o Plen\u00e1rio do STF, no julgamento do RE 1.055.941\/SP, fixou, sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral (Tema 990), duas\u00a0teses fundamentais acerca do compartilhamento de dados fiscais e financeiros com os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

1. \u00c9 constitucional o compartilhamento dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira da UIF e da \u00edntegra do procedimento fiscalizat\u00f3rio da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lan\u00e7amento do tributo, com os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informa\u00e7\u00f5es em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunica\u00e7\u00f5es formais, com garantia de sigilo, certifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio e estabelecimento de instrumentos efetivos de apura\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de eventuais desvios.\u00a0STF. Plen\u00e1rio. RE 1055941\/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 4\/12\/2019 (repercuss\u00e3o geral \u2013 Tema 990) (Info 962).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O que ele efetivamente decidiu<\/strong>\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Assim, a\u00a0primeira\u00a0regra\u00a0estabeleceu que \u00e9 constitucional o compartilhamento dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira da UIF \u2014 hoje denominada COAF \u2014 e da \u00edntegra do procedimento fiscalizat\u00f3rio da Receita Federal com a Pol\u00edcia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, para fins criminais, sem a necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A segunda,\u00a0condicionou esse compartilhamento \u00e0 observ\u00e2ncia de comunica\u00e7\u00f5es formais, com garantia de sigilo, certifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio e instrumentos efetivos de controle.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, veja que a l\u00f3gica do Tema 990 \u00e9 relativamente simples: o COAF e a Receita Federal, ao identificarem ind\u00edcios de ilicitude, podem \u2014 e devem \u2014 encaminhar espontaneamente tais informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal, sem que isso configure quebra de sigilo banc\u00e1rio em sentido estrito. Afinal, como ressaltou o pr\u00f3prio STF, o que ocorre n\u00e3o \u00e9 uma quebra, mas uma transfer\u00eancia de sigilo entre \u00f3rg\u00e3os estatais, mantendo-se a prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sob o manto do sigilo funcional.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Todavia, o Tema 990 deixou em aberto duas quest\u00f5es que s\u00e3o\u00a0centrais no debate jur\u00eddico-penal brasileiro.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"tema<\/figure>\n\n\n\n

As duas perguntas que o Tema 990 n\u00e3o respondeu \u2014 e a diverg\u00eancia que se seguiu<\/strong>\u00a0<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A primeira d\u00favida: seria poss\u00edvel o caminho inverso?\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, al\u00e9m de o COAF encaminhar espontaneamente os relat\u00f3rios, poderiam a Pol\u00edcia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico requisit\u00e1-los diretamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial?\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A segunda: o \u201cprocedimento formal\u201d exigido pela tese demandaria a pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial ou outro procedimento investigat\u00f3rio criminal espec\u00edfico?\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, foi precisamente sobre essas quest\u00f5es que o STF se dividiu de maneira que raramente se v\u00ea: as duas Turmas chegaram a conclus\u00f5es diametralmente opostas, e o STJ construiu sua pr\u00f3pria posi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Turma do STF, em julgamentos de 2024, adotou a posi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao MP. S\u00f3 para ilustrar, nos ac\u00f3rd\u00e3os proferidos na\u00a0Rcl\u00a061.944\u00a0AgR\u00a0(Rel. Min. Cristiano Zanin, abril\/2024) e na\u00a0Rcl\u00a070.191\u00a0AgR\u00a0(Rel. Min. Alexandre de Moraes, novembro\/2024), a 1\u00aa Turma entendeu que o Tema 990<\/strong> abrange tanto o compartilhamento espont\u00e2neo quanto a solicita\u00e7\u00e3o direta pelos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal, dispensando inclusive a pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o formal de inqu\u00e9rito policial ou PIC.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A 2\u00aa Turma do STF, por sua vez, caminhou na dire\u00e7\u00e3o oposta. No HC 200.569\u00a0AgR\u00a0(Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Gilmar Mendes, outubro\/2024) e no RE 1.393.219\u00a0AgR\u00a0(Rel. Min. Edson Fachin, julho\/2024), a 2\u00aa Turma assentou que o Tema 990<\/strong> n\u00e3o autoriza a requisi\u00e7\u00e3o direta pelo MP sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, pois tal hip\u00f3tese n\u00e3o foi objeto daquele julgamento. A requisi\u00e7\u00e3o direta, para a 2\u00aa Turma, violaria o direito \u00e0 intimidade e configuraria prova il\u00edcita.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

S\u00edntese das d\u00favidas no Tema 990<\/span><\/h4>\n\n\n\n

A partir da tese, surgiram duas d\u00favidas que n\u00e3o ficaram muito claras no Tema 990:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

1) \u00c9 poss\u00edvel tamb\u00e9m o caminho inverso? Os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal podem requisitar os relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira diretamente do COAF, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial?\u00a0<\/p>\n\n\n\n

2) O procedimento formal mencionado indiretamente na segunda parte da tese exige a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial ou outro procedimento investigat\u00f3rio criminal espec\u00edfico?\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A tese defensiva \u00e9 a de que a autoridade policial e o MP n\u00e3o podem diretamente, requisitar os\u00a0RIFs\u00a0ao COAF, sendo necess\u00e1ria pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, j\u00e1 que esta situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o estava abarcada pelo Tema 990, decidido pelo STF.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico, por sua vez, sustenta que o Tema 990 STF autoriza n\u00e3o apenas o compartilhamento espont\u00e2neo pelo COAF, mas tamb\u00e9m a solicita\u00e7\u00e3o direta pelos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O STF e o STJ concordam com os argumentos da defesa ou do MP?\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n

1\u00aa Turma do STF: MP\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a 1\u00aa Turma do STF, o compartilhamento de dados entre o Coaf com as autoridades de persecu\u00e7\u00e3o penal, nas duas vias, \u00e9 constitucional e pode ocorrer sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O Tema 990 do STF engloba tanto o compartilhamento espont\u00e2neo, como a solicita\u00e7\u00e3o direta pelo \u00f3rg\u00e3o de persecu\u00e7\u00e3o criminal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o formal pr\u00e9via de inqu\u00e9rito policial ou procedimento investigat\u00f3rio criminal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

STF. 1\u00aa Turma.\u00a0Rcl\u00a061944\u00a0AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 02\/04\/2024.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

STF. 1\u00aa Turma.\u00a0Rcl\u00a070191\u00a0AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12\/11\/2024.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

2\u00aa Turma do STF: DEFESA\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em contrapartida, a 2\u00aa Turma do STF, a solicita\u00e7\u00e3o direta de dados fiscais pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel sendo exigido controle judicial pr\u00e9vio.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha autorizado o compartilhamento de relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira da UIF e de procedimento fiscalizat\u00f3rio da Receita Federal do Brasil com os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o permitiu que o Minist\u00e9rio P\u00fablico requisitasse diretamente dados banc\u00e1rios ou fiscais para fins de investiga\u00e7\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o penal sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

STF. 2\u00aa Turma. HC 200569\u00a0AgR, Rel. Min.\u00a0C\u00e1rmen\u00a0L\u00facia, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Gilmar Mendes, julgado em 29\/10\/2024.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

STF. 2\u00aa Turma. RE 1.393.219\u00a0AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 01\/07\/2024.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

STJ: DEFESA<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n

1. A solicita\u00e7\u00e3o direta de relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ao COAF sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 invi\u00e1vel.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

2. O tema 990 da repercuss\u00e3o geral n\u00e3o autoriza a requisi\u00e7\u00e3o direta de dados financeiros por \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o.\u00a0AgRg\u00a0no RHC 174.173-RJ, Rel. Min.\u00a0Messod\u00a0Azulay Neto, julgado em 14\/5\/2025 (Info 850).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O STJ, a partir de ent\u00e3o \u2014 e consolidando uma posi\u00e7\u00e3o que j\u00e1 vinha se formando na 5\u00aa e 6\u00aa Turmas \u2014, alinhou-se com a 2\u00aa Turma do STF. Na decis\u00e3o da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o no\u00a0AgRg\u00a0no RHC 174.173-RJ (Rel. Min.\u00a0Messod\u00a0Azulay Neto, maio\/2025, Info 850), a Corte firmou que a solicita\u00e7\u00e3o direta de\u00a0RIFs\u00a0pelo MP ao COAF, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 invi\u00e1vel, e que o Tema 990 n\u00e3o contempla esse fluxo inverso.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Para ficar mais claro:\u00a0<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n

O STF ir\u00e1 decidir essa controv\u00e9rsia no RE 1.537.165\/SP, que foi afetado sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, sob o Tema 1404.\u00a0 Em 20\/08\/2025, o relator, Min. Alexandre de Moraes, suspendeu nacionalmente todos os processos que discutem o Tema 1404\u00a0e tamb\u00e9m\u00a0suspendeu os efeitos futuros de decis\u00f5es contr\u00e1rias ao Tema 990, ou seja, decis\u00f5es que anulavam\u00a0RIFs\u00a0ou procedimentos fiscais com base na aus\u00eancia de ordem judicial deixam de produzir efeitos. <\/p>\n\n\n\n

O Ministro esclareceu, em nova decis\u00e3o no dia 22\/08, que a suspens\u00e3o atinge apenas decis\u00f5es que anulavam provas, evitando que isso prejudique a persecu\u00e7\u00e3o penal.\u00a0
Assim, enquanto o STF n\u00e3o julgar o Tema 1404, considera-se v\u00e1lida a requisi\u00e7\u00e3o direta de RIF pelo MP, permitindo que investiga\u00e7\u00f5es prossigam com base nesses relat\u00f3rios.\u00a0
Decis\u00f5es que anulavam\u00a0RIFs\u00a0ficam sem efeito, mas decis\u00f5es que os reconhecem como v\u00e1lidos continuam plenamente vigentes.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O STJ passou a aplicar essa decis\u00e3o do Relator, Min. Alexandre de\u00a0Moraes. A suspens\u00e3o determinada pelo Relator, nos autos do RE 1.537.165\/SP, n\u00e3o abrange as decis\u00f5es que reconheceram a validade de\u00a0RIF\u00b4s\u00a0produzidos pelo\u202fCOAF, por n\u00e3o implicarem risco de paralisa\u00e7\u00e3o ou preju\u00edzo \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es.\u00a0STJ. Corte Especial.\u00a0AgRg\u00a0na\u00a0APn\u00a01.076-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3\/9\/2025 (Info 869).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, a diverg\u00eancia interna no STF e a posi\u00e7\u00e3o do STJ criaram um cen\u00e1rio de profunda inseguran\u00e7a jur\u00eddica.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, dependendo do tribunal que apreciasse o caso, a mesma prova poderia ser considerada l\u00edcita ou il\u00edcita.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O Tema 1404 entra em cena<\/strong>\u00a0<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Nesse aspecto, foi certamente para resolver essa controv\u00e9rsia que o STF afetou o RE 1.537.165\/SP ao regime da repercuss\u00e3o geral, em junho de 2025.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, o\u00a0caso concreto envolvia a denominada \u201cOpera\u00e7\u00e3o Sangue Impuro\u201d, em que o MPF havia requisitado diretamente ao COAF relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira antes mesmo da instaura\u00e7\u00e3o formal de inqu\u00e9rito policial \u2014 configurando, na vis\u00e3o do STJ, uma aut\u00eantica\u00a0fishing\u00a0expedition<\/em>, ou pesca probat\u00f3ria.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Assim, em 20 de agosto de 2025, o Min. Alexandre de Moraes determinou a suspens\u00e3o nacional de todos os processos que discutiam o Tema 1404, bem como a suspens\u00e3o dos efeitos futuros das decis\u00f5es que contrariassem o Tema 990.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ademais, com os embargos de declara\u00e7\u00e3o julgados em 22 de agosto, ficou esclarecido que a suspens\u00e3o atingia apenas as decis\u00f5es que anularam\u00a0RIFs\u00a0\u2014 n\u00e3o as que os reconheceram como v\u00e1lidos.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, quem havia obtido decis\u00e3o judicial favorecendo o uso do RIF continuava protegido; quem tinha decis\u00e3o de nulidade via seus efeitos suspensos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a Corte Especial do STJ, em setembro de 2025 (AgRg\u00a0na\u00a0APn\u00a01.076-DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Info 869), aplicou essa orienta\u00e7\u00e3o e consignou expressamente que a suspens\u00e3o n\u00e3o abrange as decis\u00f5es que reconheceram a validade dos\u00a0RIFs\u00a0produzidos pelo COAF, por n\u00e3o implicarem risco de paralisa\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o de 27 de mar\u00e7o de 2026 \u2014 a amplia\u00e7\u00e3o da liminar (Tema 1404<\/strong>) e os seis requisitos<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em suma, diante de novas informa\u00e7\u00f5es trazidas aos autos pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa M\u00e1rcio Thomaz Bastos (IDDD), o Min. Alexandre de Moraes ampliou a liminar anteriormente concedida.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O que motivou essa amplia\u00e7\u00e3o\u00a0ainda \u00e9 mist\u00e9rio:\u00a0entretanto,\u00a0segundo o IDDD, agentes estatais estariam utilizando os\u00a0RIFs\u00a0de forma sistematicamente desvirtuada no \u00e2mbito da \u201cOpera\u00e7\u00e3o Bazaar\u201d, que investiga corrup\u00e7\u00e3o policial e lavagem de dinheiro em S\u00e3o Paulo.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, os relat\u00f3rios financeiros eram obtidos \u00e0 margem de investiga\u00e7\u00f5es formais e utilizados para identificar pessoas com movimenta\u00e7\u00e3o financeira relevante, instaurando o que a decis\u00e3o chamou de \u201cinvestiga\u00e7\u00f5es de gaveta\u201d, chegando a casos de constrangimento e extors\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, as pr\u00f3prias autoridades respons\u00e1veis pela apura\u00e7\u00e3o descreveram o fen\u00f4meno como uma \u201cepidemia\u201d na utiliza\u00e7\u00e3o de\u00a0RIFs.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Perceba que, para o relator, o ponto central da controv\u00e9rsia constitucional n\u00e3o est\u00e1 na validade abstrata dos\u00a0RIFs\u00a0enquanto instrumento de intelig\u00eancia financeira, mas na forma como esses relat\u00f3rios v\u00eam sendo requisitados e incorporados a procedimentos estatais \u2014 muitas vezes sem investiga\u00e7\u00e3o formal, sem finalidade sancionadora definida e sem qualquer controle jurisdicional.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Assim, a\u00a0decis\u00e3o estabelece, em car\u00e1ter liminar e com for\u00e7a normativa imediata para o COAF,\u00a06 (seis)\u00a0requisitos obrigat\u00f3rios para o fornecimento de\u00a0RIFs.<\/p>\n\n\n\n

Os seis requisitos obrigat\u00f3rios para fornecimento de RIFs<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

O primeiro exige a exist\u00eancia de procedimento formalmente instaurado \u2014 inqu\u00e9rito policial, Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal (PIC) conduzido pelo MP, ou processo administrativo ou judicial de natureza sancionadora voltado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de atos il\u00edcitos e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es. Ficam exclu\u00eddos procedimentos meramente informativos, apura\u00e7\u00f5es preliminares n\u00e3o sancionadoras e lit\u00edgios patrimoniais privados.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O segundo requisito imp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o objetiva do investigado ou do sujeito potencialmente sancion\u00e1vel, com declara\u00e7\u00e3o expressa assinada pela autoridade competente e c\u00f3pia do ato formal de instaura\u00e7\u00e3o do procedimento.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O terceiro exige pertin\u00eancia tem\u00e1tica estrita entre o conte\u00fado do RIF solicitado e o objeto da apura\u00e7\u00e3o, vedada qualquer utiliza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, prospectiva ou explorat\u00f3ria. A decis\u00e3o reconhece, com honestidade, que o COAF n\u00e3o pode averiguar a veracidade da pertin\u00eancia tem\u00e1tica no momento da requisi\u00e7\u00e3o; por isso, esse requisito ser\u00e1 analisado a posteriori, quando os dados forem juntados \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O quarto requisito, talvez o mais significativo, pro\u00edbe expressamente a\u00a0fishing\u00a0expedition<\/em>: o RIF n\u00e3o pode ser a primeira ou a \u00fanica medida adotada na investiga\u00e7\u00e3o, exigindo-se demonstra\u00e7\u00e3o concreta de sua necessidade. Constatada a irregularidade em momento posterior, o relat\u00f3rio dever\u00e1 ser invalidado e desentranhado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O quinto alcan\u00e7a, de forma expressa e inovadora, os pedidos judiciais e de CPIs e\u00a0CPMIs: todos os pedidos de acesso, requisi\u00e7\u00e3o ou valida\u00e7\u00e3o do uso de\u00a0RIFs\u00a0oriundos de comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito dever\u00e3o igualmente observar os requisitos da decis\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O sexto requisito veda de maneira expressa a requisi\u00e7\u00e3o de\u00a0RIFs\u00a0para instruir ou subsidiar: Verifica\u00e7\u00e3o de Not\u00edcia de Fato, Verifica\u00e7\u00f5es Preliminares (VPI e VPA), sindic\u00e2ncias investigativas n\u00e3o punitivas, auditorias administrativas e quaisquer outros procedimentos sem natureza penal ou administrativa sancionadora.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Vale frisar que o tema ser\u00e1 apreciado ainda pelo plen\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Uma tabela para consolidar o cen\u00e1rio at\u00e9 ent\u00e3o:<\/strong>\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Tema\u00a0<\/strong><\/td>Entendimento anterior\u00a0<\/strong><\/td>Entendimento atual (liminar Tema 1404 \u2014 mar\/2026)\u00a0<\/strong><\/td>Status\u00a0<\/strong><\/td>Refer\u00eancia\u00a0<\/strong><\/td><\/tr>
Compartilhamento espont\u00e2neo pelo COAF<\/strong>\u00a0
COAF\u00a0\u2192\u00a0MP\/Pol\u00edcia, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial\u00a0<\/td>		Permitido, desde que por meio de comunica\u00e7\u00e3o formal (Tema 990, 2019)\u00a0<\/td>Continua permitido. A liminar n\u00e3o alterou esse ponto.\u00a0<\/td>Mantido\u00a0<\/td>RE 1.055.941\/SP \u2013 Tema 990\u00a0<\/td><\/tr>
Requisi\u00e7\u00e3o direta pelo MP\/Pol\u00edcia ao COAF<\/strong>\u00a0
Fluxo inverso \u2014\u00a0\u00f3rg\u00e3o pede ao COAF\u00a0<\/td>		Diverg\u00eancia: 1\u00aa Turma STF permitia; 2\u00aa\u00a0Turma STF e STJ vedavam\u00a0<\/td>A liminar imp\u00f5e 6 requisitos obrigat\u00f3rios (ver abaixo). Na\u00a0pr\u00e1tica, s\u00f3 \u00e9 permitida dentro de IP ou PIC formalmente instaurado.\u00a0<\/td>Novo marco\u00a0<\/td>RE 1.537.165\/SP \u2013 Tema 1404\u00a0<\/td><\/tr>
Investiga\u00e7\u00e3o formal pr\u00e9via<\/strong>\u00a0
IP ou PIC antes da requisi\u00e7\u00e3o\u00a0<\/td>		1\u00aa Turma STF dispensava; 2\u00aa Turma STF e STJ exigiam\u00a0<\/td>Exig\u00eancia expressa e obrigat\u00f3ria. RIF n\u00e3o pode ser a primeira medida da investiga\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/td>Novo marco\u00a0<\/td>RE 1.537.165\/SP \u2013 Tema 1404\u00a0<\/td><\/tr>
Fishing\u00a0expedition\u00a0(pesca probat\u00f3ria)<\/strong>\u00a0<\/td>Vedada em princ\u00edpio, mas sem crit\u00e9rios objetivos fixados\u00a0<\/td>Veda\u00e7\u00e3o expressa e operacional: RIF n\u00e3o pode ser a \u00fanica ou primeira medida; a irregularidade, se detectada a posteriori, invalida o relat\u00f3rio.\u00a0<\/td>Novo marco\u00a0<\/td>RE 1.537.165\/SP \u2013 Tema 1.404\u00a0<\/td><\/tr>
Decis\u00f5es que anularam\u00a0RIFs<\/strong>\u00a0<\/td>Produziam efeitos normalmente (trancamentos, soltura, extin\u00e7\u00e3o)\u00a0<\/td>Suspensos os efeitos futuros desde\u00a0ago\/2025. Investiga\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser paralisadas com base nessas decis\u00f5es.\u00a0<\/td>Suspenso\u00a0<\/td>RE 1.537.165\/SP (ago\u00a0e set\/2025)\u00a0<\/td><\/tr>
Decis\u00f5es que reconheceram a validade do RIF<\/strong>\u00a0<\/td>V\u00e1lidas e eficazes\u00a0<\/td>Continuam v\u00e1lidas e n\u00e3o est\u00e3o abrangidas pela suspens\u00e3o.\u00a0<\/td>Mantido\u00a0<\/td>STJ \u2013\u00a0AgRg\u00a0na\u00a0APn\u00a01.076-DF (Info 869)\u00a0<\/td><\/tr>
RIF em procedimentos n\u00e3o sancionadores<\/strong>\u00a0
VPI, VPA, sindic\u00e2ncia, auditoria\u00a0<\/td>		N\u00e3o havia veda\u00e7\u00e3o expressa\u00a0<\/td>Expressamente proibido. RIF s\u00f3 cabe em IP, PIC\u00a0ou processo administrativo sancionador.\u00a0<\/td>Novo marco\u00a0<\/td>RE 1.537.165\/SP \u2013 Tema 1.404\u00a0<\/td><\/tr>
CPIs e\u00a0CPMIs<\/strong>\u00a0<\/td>Podiam requisitar\u00a0RIFs\u00a0com base no poder investigat\u00f3rio parlamentar\u00a0<\/td>Submetidas aos mesmos 6 requisitos da liminar. Sem exce\u00e7\u00e3o para o Parlamento.\u00a0<\/td>Novo marco\u00a0<\/td>RE 1.537.165\/SP \u2013 Tema 1.404\u00a0<\/td><\/tr>
Pedidos judiciais de RIF<\/strong>\u00a0<\/td>N\u00e3o havia par\u00e2metros constitucionais uniformes\u00a0<\/td>Tamb\u00e9m sujeitos aos 6 requisitos. O Judici\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 dispensado dos crit\u00e9rios.\u00a0<\/td>Novo marco\u00a0<\/td>RE 1.537.165\/SP \u2013 Tema 1.404\u00a0<\/td><\/tr>
Posi\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Turma STF (Rcl\u00a061.944 e 70.191)<\/strong>\u00a0
Requisi\u00e7\u00e3o direta sem investiga\u00e7\u00e3o formal\u00a0<\/td>		V\u00e1lida \u2014 o Tema 990 abrangeria os dois fluxos\u00a0<\/td>Na pr\u00e1tica superada pela liminar do relator, que \u00e9 o pr\u00f3prio Min. Alexandre de Moraes. Aguarda confirma\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio.\u00a0<\/td>Superada (liminar)\u00a0<\/td>Tema 1404 (m\u00e9rito pendente)\u00a0<\/td><\/tr>
Posi\u00e7\u00e3o do STJ (3\u00aa Se\u00e7\u00e3o \u2014 Info 850)<\/strong>\u00a0
Inviabilidade da requisi\u00e7\u00e3o direta\u00a0<\/td>		Requisi\u00e7\u00e3o direta pelo MP \u00e9 invi\u00e1vel; Tema 990 n\u00e3o abrange o fluxo inverso\u00a0<\/td>Coerente com a liminar vigente. N\u00e3o foi formalmente confirmada como tese vinculante, mas est\u00e1 alinhada ao novo marco cautelar.\u00a0<\/td>Alinhado\u00a0<\/td>AgRg\u00a0no RHC 174.173-RJ\u00a0<\/td><\/tr>
Dados cadastrais (nome, CPF, endere\u00e7o)<\/strong>\u00a0
Distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao RIF\u00a0<\/td>		Podem ser requisitados pelo MP\/Delegado sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, com\u00a0procedimento em curso e motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea (REsp 1.955.981\/GO)\u00a0<\/td>N\u00e3o alterado. A liminar do Tema 1404 se refere especificamente aos\u00a0RIFs, n\u00e3o aos dados cadastrais.\u00a0<\/td>Mantido\u00a0<\/td>STJ \u2013 REsp 1.955.981\/GO\u00a0<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Paralelo com a evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial \u2014 o que foi superado e o que permanece<\/strong>\u00a0<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Importa agora situar a decis\u00e3o de 27 de mar\u00e7o de 2026 dentro da trajet\u00f3ria completa do tema.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O Tema 990, firmado em 2019, permanece \u00edntegro em seu n\u00facleo essencial: o compartilhamento espont\u00e2neo dos\u00a0RIFs\u00a0pelo COAF com os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 constitucional. Esse ponto n\u00e3o est\u00e1 em xeque. O que a nova liminar faz \u00e9 n\u00e3o apenas resolver a quest\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o direta \u2014 em desfavor do MP e da Pol\u00edcia, ao menos at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito \u2014, como tamb\u00e9m acrescentar uma camada procedimental que o Tema 990 n\u00e3o havia detalhado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Lado outro, o\u00a0precedente da 1\u00aa Turma do STF, representado pela\u00a0Rcl\u00a061.944 e pela\u00a0Rcl\u00a070.191, que permitia a requisi\u00e7\u00e3o direta sem pr\u00e9via investiga\u00e7\u00e3o formal, encontra-se, na pr\u00e1tica, suspenso enquanto perdurar a liminar do Tema 1404. N\u00e3o foi formalmente superado \u2014 a tese ainda n\u00e3o foi fixada pelo Plen\u00e1rio \u2014, mas n\u00e3o pode ser invocado como fundamento para novas requisi\u00e7\u00f5es que desatendam os seis requisitos estabelecidos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ademais, os precedentes da 2\u00aa Turma do STF e do STJ, que exigiam autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou ao menos investiga\u00e7\u00e3o formal pr\u00e9via, mostram-se, por outro lado, mais coerentes com a diretriz cautelar agora estabelecida.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Cen\u00e1rio atual<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Destarte, embora esses julgados tampouco tenham sido formalmente confirmados como a tese definitiva do Plen\u00e1rio, o cen\u00e1rio atual \u00e9 de maior ader\u00eancia entre eles e a liminar em vigor.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a\u00a0decis\u00e3o do STJ no\u00a0AgRg\u00a0no RHC 174.173-RJ (Info 850) \u2014 que assentou a inviabilidade da requisi\u00e7\u00e3o direta pelo MP \u2014 encontra eco direto na nova liminar, especialmente nos requisitos que exigem investiga\u00e7\u00e3o formal previamente instaurada e veda\u00e7\u00e3o \u00e0 pesca probat\u00f3ria.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o\u00a0julgado da Corte Especial do STJ (AgRg\u00a0na\u00a0APn\u00a01.076-DF, Info 869), que aplicou a suspens\u00e3o determinada por Moraes em agosto de 2025 e preservou as decis\u00f5es que reconheceram a validade dos\u00a0RIFs, continua plenamente v\u00e1lido e agora se articula com os novos requisitos: as investiga\u00e7\u00f5es que j\u00e1 disp\u00f5em de\u00a0RIFs\u00a0obtidos validamente \u2014 dentro de procedimento formal, com pertin\u00eancia tem\u00e1tica e sem pesca probat\u00f3ria \u2014 podem e devem prosseguir.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, h\u00e1 uma continuidade l\u00f3gica entre as decis\u00f5es de agosto e setembro de 2025 e a de mar\u00e7o de 2026: a suspens\u00e3o das nulidades protegeu as investiga\u00e7\u00f5es em curso; a nova liminar, por sua vez, disciplina o futuro, impedindo que novas requisi\u00e7\u00f5es repitam as irregularidades que deram origem \u00e0 denominada \u201cepidemia\u201d de uso desvirtuado dos\u00a0RIFs.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Como o tema foi cobrado em provas:<\/em><\/strong>\u00a0<\/span><\/h2>\n\n\n\n

(MPDFT <\/a>\u2013 Procurador de Rep\u00fablica Substituto \u2013 2025)\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Supremo Tribunal Federal, para que haja o compartilhamento com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do relat\u00f3rio de intelig\u00eancia financeiras e a \u00edntegra do procedimento fiscalizat\u00f3rio da Receita Federal do Brasil, que define o lan\u00e7amento do tributo:\u202f\u00a0<\/p>\n\n\n\n

a) Necessita-se sempre de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.\u202f\u00a0<\/p>\n\n\n\n

b) Necessita-se de autoriza\u00e7\u00e3o judicial apenas nos casos que envolvam pessoas f\u00edsicas, podendo ser encaminhadas diretamente quando se tratar de il\u00edcitos envolvendo pessoas jur\u00eddicas.\u202f\u00a0<\/p>\n\n\n\n

c) Pode ser encaminhado diretamente sem a necessidade de maiores rigores com a cautela das informa\u00e7\u00f5es.\u202f\u00a0<\/p>\n\n\n\n

d) Pode ser encaminhado sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, por\u00e9m por meio de comunica\u00e7\u00f5es formais, resguardando-se o sigilo das informa\u00e7\u00f5es em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.\u202f\u00a0<\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o necessita de autoriza\u00e7\u00e3o do magistrado, mas exige-se que a tramita\u00e7\u00e3o seja feita por via judicial.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: D;\u00a0<\/p>\n\n\n\n

(PGE\/ES, Procurador do Estado, Cespe, 2025) \u00c9 vedado o compartilhamento da \u00edntegra do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. (Incorreta)\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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