{"id":184344,"date":"2026-03-31T11:53:15","date_gmt":"2026-03-31T14:53:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=184344"},"modified":"2026-04-01T14:56:12","modified_gmt":"2026-04-01T17:56:12","slug":"tema-1404-stf-fixa-regras-para-uso-de-relatorios-do-coaf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/tema-1404-stf-fixa-regras-para-uso-de-relatorios-do-coaf\/","title":{"rendered":"Tema 1404: STF fixa regras para uso de relat\u00f3rios do Coaf"},"content":{"rendered":"\n

O que mudou com a liminar \u2013 e como cai em provas<\/span><\/h2>\n\n\n\n

De in\u00edcio, na \u00faltima sexta-feira, dia 27 de mar\u00e7o de 2026, o Min. Alexandre de Moraes, relator do RE 1.537.165\/SP, ampliou a medida liminar anteriormente concedida no \u00e2mbito do Tema 1404 da Repercuss\u00e3o Geral e estabeleceu, em car\u00e1ter provis\u00f3rio, por\u00e9m de ampla repercuss\u00e3o pr\u00e1tica, um conjunto de seis requisitos obrigat\u00f3rios para que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras \u2014 o COAF \u2014 possa fornecer Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira (RIFs) a qualquer autoridade estatal: <\/p>\n\n\n\n

\"tema<\/figure>\n\n\n\n

Nessa linha, o descumprimento, segundo a decis\u00e3o, acarreta a ilicitude das provas e de todas as que delas derivem, nos termos do art. 5\u00ba, LVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n

Logo, para compreender o alcance do que acaba de ser decidido, \u00e9 preciso percorrer o caminho que levou o tema at\u00e9 este ponto.  <\/p>\n\n\n\n

Isto porque, trata-se de uma trajet\u00f3ria que come\u00e7a com o Tema 990 do STF, passa por uma divis\u00e3o dentro da pr\u00f3pria Suprema Corte e no STJ, e desemboca em uma liminar abrangente em tema sede de repercuss\u00e3o geral. <\/p>\n\n\n\n

O ponto de partida: o Tema 990 <\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, em 4 de dezembro de 2019, o Plen\u00e1rio do STF, no julgamento do RE 1.055.941\/SP, fixou, sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral (Tema 990), duas teses fundamentais acerca do compartilhamento de dados fiscais e financeiros com os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal: <\/p>\n\n\n\n

1. \u00c9 constitucional o compartilhamento dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira da UIF e da \u00edntegra do procedimento fiscalizat\u00f3rio da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lan\u00e7amento do tributo, com os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informa\u00e7\u00f5es em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. <\/p>\n\n\n\n

2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunica\u00e7\u00f5es formais, com garantia de sigilo, certifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio e estabelecimento de instrumentos efetivos de apura\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de eventuais desvios. STF. Plen\u00e1rio. RE 1055941\/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 4\/12\/2019 (repercuss\u00e3o geral \u2013 Tema 990) (Info 962). <\/p>\n\n\n\n

O que ele efetivamente decidiu<\/strong> <\/span><\/h3>\n\n\n\n

Assim, a primeira regra estabeleceu que \u00e9 constitucional o compartilhamento dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira da UIF \u2014 hoje denominada COAF \u2014 e da \u00edntegra do procedimento fiscalizat\u00f3rio da Receita Federal com a Pol\u00edcia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, para fins criminais, sem a necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.  <\/p>\n\n\n\n

A segunda, condicionou esse compartilhamento \u00e0 observ\u00e2ncia de comunica\u00e7\u00f5es formais, com garantia de sigilo, certifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio e instrumentos efetivos de controle. <\/p>\n\n\n\n

Com efeito, veja que a l\u00f3gica do Tema 990 \u00e9 relativamente simples: o COAF e a Receita Federal, ao identificarem ind\u00edcios de ilicitude, podem \u2014 e devem \u2014 encaminhar espontaneamente tais informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal, sem que isso configure quebra de sigilo banc\u00e1rio em sentido estrito. Afinal, como ressaltou o pr\u00f3prio STF, o que ocorre n\u00e3o \u00e9 uma quebra, mas uma transfer\u00eancia de sigilo entre \u00f3rg\u00e3os estatais, mantendo-se a prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sob o manto do sigilo funcional. <\/p>\n\n\n\n

Todavia, o Tema 990 deixou em aberto duas quest\u00f5es que s\u00e3o centrais no debate jur\u00eddico-penal brasileiro. <\/p>\n\n\n\n

\"tema<\/figure>\n\n\n\n

As duas perguntas que o Tema 990 n\u00e3o respondeu \u2014 e a diverg\u00eancia que se seguiu<\/strong> <\/span><\/h2>\n\n\n\n

A primeira d\u00favida: seria poss\u00edvel o caminho inverso?  <\/p>\n\n\n\n

Ou seja, al\u00e9m de o COAF encaminhar espontaneamente os relat\u00f3rios, poderiam a Pol\u00edcia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico requisit\u00e1-los diretamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial?  <\/p>\n\n\n\n

A segunda: o “procedimento formal” exigido pela tese demandaria a pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial ou outro procedimento investigat\u00f3rio criminal espec\u00edfico? <\/p>\n\n\n\n

Com efeito, foi precisamente sobre essas quest\u00f5es que o STF se dividiu de maneira que raramente se v\u00ea: as duas Turmas chegaram a conclus\u00f5es diametralmente opostas, e o STJ construiu sua pr\u00f3pria posi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Turma do STF, em julgamentos de 2024, adotou a posi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao MP. S\u00f3 para ilustrar, nos ac\u00f3rd\u00e3os proferidos na Rcl 61.944 AgR (Rel. Min. Cristiano Zanin, abril\/2024) e na Rcl 70.191 AgR (Rel. Min. Alexandre de Moraes, novembro\/2024), a 1\u00aa Turma entendeu que o Tema 990<\/strong> abrange tanto o compartilhamento espont\u00e2neo quanto a solicita\u00e7\u00e3o direta pelos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal, dispensando inclusive a pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o formal de inqu\u00e9rito policial ou PIC. <\/p>\n\n\n\n

A 2\u00aa Turma do STF, por sua vez, caminhou na dire\u00e7\u00e3o oposta. No HC 200.569 AgR (Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Gilmar Mendes, outubro\/2024) e no RE 1.393.219 AgR (Rel. Min. Edson Fachin, julho\/2024), a 2\u00aa Turma assentou que o Tema 990<\/strong> n\u00e3o autoriza a requisi\u00e7\u00e3o direta pelo MP sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, pois tal hip\u00f3tese n\u00e3o foi objeto daquele julgamento. A requisi\u00e7\u00e3o direta, para a 2\u00aa Turma, violaria o direito \u00e0 intimidade e configuraria prova il\u00edcita. <\/p>\n\n\n\n

S\u00edntese das d\u00favidas no Tema 990<\/span><\/h4>\n\n\n\n

A partir da tese, surgiram duas d\u00favidas que n\u00e3o ficaram muito claras no Tema 990: <\/p>\n\n\n\n

1) \u00c9 poss\u00edvel tamb\u00e9m o caminho inverso? Os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal podem requisitar os relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira diretamente do COAF, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial? <\/p>\n\n\n\n

2) O procedimento formal mencionado indiretamente na segunda parte da tese exige a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial ou outro procedimento investigat\u00f3rio criminal espec\u00edfico? <\/p>\n\n\n\n

A tese defensiva \u00e9 a de que a autoridade policial e o MP n\u00e3o podem diretamente, requisitar os RIFs ao COAF, sendo necess\u00e1ria pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, j\u00e1 que esta situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o estava abarcada pelo Tema 990, decidido pelo STF. <\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico, por sua vez, sustenta que o Tema 990 STF autoriza n\u00e3o apenas o compartilhamento espont\u00e2neo pelo COAF, mas tamb\u00e9m a solicita\u00e7\u00e3o direta pelos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via. <\/p>\n\n\n\n

O STF e o STJ concordam com os argumentos da defesa ou do MP? <\/span><\/h3>\n\n\n\n

1\u00aa Turma do STF: MP <\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a 1\u00aa Turma do STF, o compartilhamento de dados entre o Coaf com as autoridades de persecu\u00e7\u00e3o penal, nas duas vias, \u00e9 constitucional e pode ocorrer sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n

O Tema 990 do STF engloba tanto o compartilhamento espont\u00e2neo, como a solicita\u00e7\u00e3o direta pelo \u00f3rg\u00e3o de persecu\u00e7\u00e3o criminal. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o formal pr\u00e9via de inqu\u00e9rito policial ou procedimento investigat\u00f3rio criminal. <\/p>\n\n\n\n

STF. 1\u00aa Turma. Rcl 61944 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 02\/04\/2024. <\/p>\n\n\n\n

STF. 1\u00aa Turma. Rcl 70191 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12\/11\/2024. <\/p>\n\n\n\n

2\u00aa Turma do STF: DEFESA <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em contrapartida, a 2\u00aa Turma do STF, a solicita\u00e7\u00e3o direta de dados fiscais pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel sendo exigido controle judicial pr\u00e9vio. <\/p>\n\n\n\n

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha autorizado o compartilhamento de relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira da UIF e de procedimento fiscalizat\u00f3rio da Receita Federal do Brasil com os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o permitiu que o Minist\u00e9rio P\u00fablico requisitasse diretamente dados banc\u00e1rios ou fiscais para fins de investiga\u00e7\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o penal sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via. <\/p>\n\n\n\n

STF. 2\u00aa Turma. HC 200569 AgR, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Gilmar Mendes, julgado em 29\/10\/2024. <\/p>\n\n\n\n

STF. 2\u00aa Turma. RE 1.393.219 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 01\/07\/2024. <\/p>\n\n\n\n

STJ: DEFESA<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n

1. A solicita\u00e7\u00e3o direta de relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ao COAF sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 invi\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n

2. O tema 990 da repercuss\u00e3o geral n\u00e3o autoriza a requisi\u00e7\u00e3o direta de dados financeiros por \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n

STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. AgRg no RHC 174.173-RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 14\/5\/2025 (Info 850). <\/p>\n\n\n\n

O STJ, a partir de ent\u00e3o \u2014 e consolidando uma posi\u00e7\u00e3o que j\u00e1 vinha se formando na 5\u00aa e 6\u00aa Turmas \u2014, alinhou-se com a 2\u00aa Turma do STF. Na decis\u00e3o da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o no AgRg no RHC 174.173-RJ (Rel. Min. Messod Azulay Neto, maio\/2025, Info 850), a Corte firmou que a solicita\u00e7\u00e3o direta de RIFs pelo MP ao COAF, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 invi\u00e1vel, e que o Tema 990 n\u00e3o contempla esse fluxo inverso. <\/p>\n\n\n\n

Para ficar mais claro: <\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n

O STF ir\u00e1 decidir essa controv\u00e9rsia no RE 1.537.165\/SP, que foi afetado sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, sob o Tema 1404.  Em 20\/08\/2025, o relator, Min. Alexandre de Moraes, suspendeu nacionalmente todos os processos que discutem o Tema 1404 e tamb\u00e9m suspendeu os efeitos futuros de decis\u00f5es contr\u00e1rias ao Tema 990, ou seja, decis\u00f5es que anulavam RIFs ou procedimentos fiscais com base na aus\u00eancia de ordem judicial deixam de produzir efeitos. <\/p>\n\n\n\n

O Ministro esclareceu, em nova decis\u00e3o no dia 22\/08, que a suspens\u00e3o atinge apenas decis\u00f5es que anulavam provas, evitando que isso prejudique a persecu\u00e7\u00e3o penal. 
Assim, enquanto o STF n\u00e3o julgar o Tema 1404, considera-se v\u00e1lida a requisi\u00e7\u00e3o direta de RIF pelo MP, permitindo que investiga\u00e7\u00f5es prossigam com base nesses relat\u00f3rios. 
Decis\u00f5es que anulavam RIFs ficam sem efeito, mas decis\u00f5es que os reconhecem como v\u00e1lidos continuam plenamente vigentes. <\/p>\n\n\n\n

O STJ passou a aplicar essa decis\u00e3o do Relator, Min. Alexandre de Moraes. A suspens\u00e3o determinada pelo Relator, nos autos do RE 1.537.165\/SP, n\u00e3o abrange as decis\u00f5es que reconheceram a validade de RIF\u00b4s produzidos pelo\u202fCOAF, por n\u00e3o implicarem risco de paralisa\u00e7\u00e3o ou preju\u00edzo \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es. STJ. Corte Especial. AgRg na APn 1.076-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3\/9\/2025 (Info 869). <\/p>\n\n\n\n

Em resumo, a diverg\u00eancia interna no STF e a posi\u00e7\u00e3o do STJ criaram um cen\u00e1rio de profunda inseguran\u00e7a jur\u00eddica.  <\/p>\n\n\n\n

Isto porque, dependendo do tribunal que apreciasse o caso, a mesma prova poderia ser considerada l\u00edcita ou il\u00edcita. <\/p>\n\n\n\n

O Tema 1404 entra em cena<\/strong> <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Nesse aspecto, foi certamente para resolver essa controv\u00e9rsia que o STF afetou o RE 1.537.165\/SP ao regime da repercuss\u00e3o geral, em junho de 2025.  <\/p>\n\n\n\n

Inclusive, o caso concreto envolvia a denominada “Opera\u00e7\u00e3o Sangue Impuro”, em que o MPF havia requisitado diretamente ao COAF relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira antes mesmo da instaura\u00e7\u00e3o formal de inqu\u00e9rito policial \u2014 configurando, na vis\u00e3o do STJ, uma aut\u00eantica fishing expedition<\/em>, ou pesca probat\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n

Assim, em 20 de agosto de 2025, o Min. Alexandre de Moraes determinou a suspens\u00e3o nacional de todos os processos que discutiam o Tema 1404, bem como a suspens\u00e3o dos efeitos futuros das decis\u00f5es que contrariassem o Tema 990.  <\/p>\n\n\n\n

Ademais, com os embargos de declara\u00e7\u00e3o julgados em 22 de agosto, ficou esclarecido que a suspens\u00e3o atingia apenas as decis\u00f5es que anularam RIFs \u2014 n\u00e3o as que os reconheceram como v\u00e1lidos.  <\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, quem havia obtido decis\u00e3o judicial favorecendo o uso do RIF continuava protegido; quem tinha decis\u00e3o de nulidade via seus efeitos suspensos. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, a Corte Especial do STJ, em setembro de 2025 (AgRg na APn 1.076-DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Info 869), aplicou essa orienta\u00e7\u00e3o e consignou expressamente que a suspens\u00e3o n\u00e3o abrange as decis\u00f5es que reconheceram a validade dos RIFs produzidos pelo COAF, por n\u00e3o implicarem risco de paralisa\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o de 27 de mar\u00e7o de 2026 \u2014 a amplia\u00e7\u00e3o da liminar (Tema 1404<\/strong>) e os seis requisitos<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em suma, diante de novas informa\u00e7\u00f5es trazidas aos autos pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa M\u00e1rcio Thomaz Bastos (IDDD), o Min. Alexandre de Moraes ampliou a liminar anteriormente concedida.  <\/p>\n\n\n\n

O que motivou essa amplia\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 mist\u00e9rio: entretanto, segundo o IDDD, agentes estatais estariam utilizando os RIFs de forma sistematicamente desvirtuada no \u00e2mbito da “Opera\u00e7\u00e3o Bazaar”, que investiga corrup\u00e7\u00e3o policial e lavagem de dinheiro em S\u00e3o Paulo.  <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, os relat\u00f3rios financeiros eram obtidos \u00e0 margem de investiga\u00e7\u00f5es formais e utilizados para identificar pessoas com movimenta\u00e7\u00e3o financeira relevante, instaurando o que a decis\u00e3o chamou de “investiga\u00e7\u00f5es de gaveta”, chegando a casos de constrangimento e extors\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, as pr\u00f3prias autoridades respons\u00e1veis pela apura\u00e7\u00e3o descreveram o fen\u00f4meno como uma “epidemia” na utiliza\u00e7\u00e3o de RIFs. <\/p>\n\n\n\n

Perceba que, para o relator, o ponto central da controv\u00e9rsia constitucional n\u00e3o est\u00e1 na validade abstrata dos RIFs enquanto instrumento de intelig\u00eancia financeira, mas na forma como esses relat\u00f3rios v\u00eam sendo requisitados e incorporados a procedimentos estatais \u2014 muitas vezes sem investiga\u00e7\u00e3o formal, sem finalidade sancionadora definida e sem qualquer controle jurisdicional. <\/p>\n\n\n\n

Assim, a decis\u00e3o estabelece, em car\u00e1ter liminar e com for\u00e7a normativa imediata para o COAF, 6 (seis) requisitos obrigat\u00f3rios para o fornecimento de RIFs.<\/p>\n\n\n\n

Os seis requisitos obrigat\u00f3rios para fornecimento de RIFs<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

O primeiro exige a exist\u00eancia de procedimento formalmente instaurado \u2014 inqu\u00e9rito policial, Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal (PIC) conduzido pelo MP, ou processo administrativo ou judicial de natureza sancionadora voltado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de atos il\u00edcitos e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es. Ficam exclu\u00eddos procedimentos meramente informativos, apura\u00e7\u00f5es preliminares n\u00e3o sancionadoras e lit\u00edgios patrimoniais privados. <\/p>\n\n\n\n

O segundo requisito imp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o objetiva do investigado ou do sujeito potencialmente sancion\u00e1vel, com declara\u00e7\u00e3o expressa assinada pela autoridade competente e c\u00f3pia do ato formal de instaura\u00e7\u00e3o do procedimento. <\/p>\n\n\n\n

O terceiro exige pertin\u00eancia tem\u00e1tica estrita entre o conte\u00fado do RIF solicitado e o objeto da apura\u00e7\u00e3o, vedada qualquer utiliza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, prospectiva ou explorat\u00f3ria. A decis\u00e3o reconhece, com honestidade, que o COAF n\u00e3o pode averiguar a veracidade da pertin\u00eancia tem\u00e1tica no momento da requisi\u00e7\u00e3o; por isso, esse requisito ser\u00e1 analisado a posteriori, quando os dados forem juntados \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O quarto requisito, talvez o mais significativo, pro\u00edbe expressamente a fishing expedition<\/em>: o RIF n\u00e3o pode ser a primeira ou a \u00fanica medida adotada na investiga\u00e7\u00e3o, exigindo-se demonstra\u00e7\u00e3o concreta de sua necessidade. Constatada a irregularidade em momento posterior, o relat\u00f3rio dever\u00e1 ser invalidado e desentranhado. <\/p>\n\n\n\n

O quinto alcan\u00e7a, de forma expressa e inovadora, os pedidos judiciais e de CPIs e CPMIs: todos os pedidos de acesso, requisi\u00e7\u00e3o ou valida\u00e7\u00e3o do uso de RIFs oriundos de comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito dever\u00e3o igualmente observar os requisitos da decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O sexto requisito veda de maneira expressa a requisi\u00e7\u00e3o de RIFs para instruir ou subsidiar: Verifica\u00e7\u00e3o de Not\u00edcia de Fato, Verifica\u00e7\u00f5es Preliminares (VPI e VPA), sindic\u00e2ncias investigativas n\u00e3o punitivas, auditorias administrativas e quaisquer outros procedimentos sem natureza penal ou administrativa sancionadora. <\/p>\n\n\n\n

Vale frisar que o tema ser\u00e1 apreciado ainda pelo plen\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Uma tabela para consolidar o cen\u00e1rio at\u00e9 ent\u00e3o:<\/strong> <\/span><\/h3>\n\n\n\n
Tema <\/strong><\/td>Entendimento anterior <\/strong><\/td>Entendimento atual (liminar Tema 1404 \u2014 mar\/2026) <\/strong><\/td>Status <\/strong><\/td>Refer\u00eancia <\/strong><\/td><\/tr>
Compartilhamento espont\u00e2neo pelo COAF<\/strong> 
COAF \u2192 MP\/Pol\u00edcia, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial <\/td>		Permitido, desde que por meio de comunica\u00e7\u00e3o formal (Tema 990, 2019) <\/td>Continua permitido. A liminar n\u00e3o alterou esse ponto. <\/td>Mantido <\/td>RE 1.055.941\/SP \u2013 Tema 990 <\/td><\/tr>
Requisi\u00e7\u00e3o direta pelo MP\/Pol\u00edcia ao COAF<\/strong> 
Fluxo inverso \u2014 \u00f3rg\u00e3o pede ao COAF <\/td>		Diverg\u00eancia: 1\u00aa Turma STF permitia; 2\u00aa Turma STF e STJ vedavam <\/td>A liminar imp\u00f5e 6 requisitos obrigat\u00f3rios (ver abaixo). Na pr\u00e1tica, s\u00f3 \u00e9 permitida dentro de IP ou PIC formalmente instaurado. <\/td>Novo marco <\/td>RE 1.537.165\/SP \u2013 Tema 1404 <\/td><\/tr>
Investiga\u00e7\u00e3o formal pr\u00e9via<\/strong> 
IP ou PIC antes da requisi\u00e7\u00e3o <\/td>		1\u00aa Turma STF dispensava; 2\u00aa Turma STF e STJ exigiam <\/td>Exig\u00eancia expressa e obrigat\u00f3ria. RIF n\u00e3o pode ser a primeira medida da investiga\u00e7\u00e3o. <\/td>Novo marco <\/td>RE 1.537.165\/SP \u2013 Tema 1404 <\/td><\/tr>
Fishing expedition (pesca probat\u00f3ria)<\/strong> <\/td>Vedada em princ\u00edpio, mas sem crit\u00e9rios objetivos fixados <\/td>Veda\u00e7\u00e3o expressa e operacional: RIF n\u00e3o pode ser a \u00fanica ou primeira medida; a irregularidade, se detectada a posteriori, invalida o relat\u00f3rio. <\/td>Novo marco <\/td>RE 1.537.165\/SP \u2013 Tema 1.404 <\/td><\/tr>
Decis\u00f5es que anularam RIFs<\/strong> <\/td>Produziam efeitos normalmente (trancamentos, soltura, extin\u00e7\u00e3o) <\/td>Suspensos os efeitos futuros desde ago\/2025. Investiga\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser paralisadas com base nessas decis\u00f5es. <\/td>Suspenso <\/td>RE 1.537.165\/SP (ago e set\/2025) <\/td><\/tr>
Decis\u00f5es que reconheceram a validade do RIF<\/strong> <\/td>V\u00e1lidas e eficazes <\/td>Continuam v\u00e1lidas e n\u00e3o est\u00e3o abrangidas pela suspens\u00e3o. <\/td>Mantido <\/td>STJ \u2013 AgRg na APn 1.076-DF (Info 869) <\/td><\/tr>
RIF em procedimentos n\u00e3o sancionadores<\/strong> 
VPI, VPA, sindic\u00e2ncia, auditoria <\/td>		N\u00e3o havia veda\u00e7\u00e3o expressa <\/td>Expressamente proibido. RIF s\u00f3 cabe em IP, PIC ou processo administrativo sancionador. <\/td>Novo marco <\/td>RE 1.537.165\/SP \u2013 Tema 1.404 <\/td><\/tr>
CPIs e CPMIs<\/strong> <\/td>Podiam requisitar RIFs com base no poder investigat\u00f3rio parlamentar <\/td>Submetidas aos mesmos 6 requisitos da liminar. Sem exce\u00e7\u00e3o para o Parlamento. <\/td>Novo marco <\/td>RE 1.537.165\/SP \u2013 Tema 1.404 <\/td><\/tr>
Pedidos judiciais de RIF<\/strong> <\/td>N\u00e3o havia par\u00e2metros constitucionais uniformes <\/td>Tamb\u00e9m sujeitos aos 6 requisitos. O Judici\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 dispensado dos crit\u00e9rios. <\/td>Novo marco <\/td>RE 1.537.165\/SP \u2013 Tema 1.404 <\/td><\/tr>
Posi\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Turma STF (Rcl 61.944 e 70.191)<\/strong> 
Requisi\u00e7\u00e3o direta sem investiga\u00e7\u00e3o formal <\/td>		V\u00e1lida \u2014 o Tema 990 abrangeria os dois fluxos <\/td>Na pr\u00e1tica superada pela liminar do relator, que \u00e9 o pr\u00f3prio Min. Alexandre de Moraes. Aguarda confirma\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio. <\/td>Superada (liminar) <\/td>Tema 1404 (m\u00e9rito pendente)\u00a0<\/td><\/tr>
Posi\u00e7\u00e3o do STJ (3\u00aa Se\u00e7\u00e3o \u2014 Info 850)<\/strong> 
Inviabilidade da requisi\u00e7\u00e3o direta <\/td>		Requisi\u00e7\u00e3o direta pelo MP \u00e9 invi\u00e1vel; Tema 990 n\u00e3o abrange o fluxo inverso <\/td>Coerente com a liminar vigente. N\u00e3o foi formalmente confirmada como tese vinculante, mas est\u00e1 alinhada ao novo marco cautelar. <\/td>Alinhado <\/td>AgRg no RHC 174.173-RJ <\/td><\/tr>
Dados cadastrais (nome, CPF, endere\u00e7o)<\/strong> 
Distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao RIF <\/td>		Podem ser requisitados pelo MP\/Delegado sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, com procedimento em curso e motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea (REsp 1.955.981\/GO) <\/td>N\u00e3o alterado. A liminar do Tema 1404 se refere especificamente aos RIFs, n\u00e3o aos dados cadastrais. <\/td>Mantido <\/td>STJ \u2013 REsp 1.955.981\/GO <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Paralelo com a evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial \u2014 o que foi superado e o que permanece<\/strong> <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Importa agora situar a decis\u00e3o de 27 de mar\u00e7o de 2026 dentro da trajet\u00f3ria completa do tema. <\/p>\n\n\n\n

O Tema 990, firmado em 2019, permanece \u00edntegro em seu n\u00facleo essencial: o compartilhamento espont\u00e2neo dos RIFs pelo COAF com os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 constitucional. Esse ponto n\u00e3o est\u00e1 em xeque. O que a nova liminar faz \u00e9 n\u00e3o apenas resolver a quest\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o direta \u2014 em desfavor do MP e da Pol\u00edcia, ao menos at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito \u2014, como tamb\u00e9m acrescentar uma camada procedimental que o Tema 990 n\u00e3o havia detalhado. <\/p>\n\n\n\n

Lado outro, o precedente da 1\u00aa Turma do STF, representado pela Rcl 61.944 e pela Rcl 70.191, que permitia a requisi\u00e7\u00e3o direta sem pr\u00e9via investiga\u00e7\u00e3o formal, encontra-se, na pr\u00e1tica, suspenso enquanto perdurar a liminar do Tema 1404. N\u00e3o foi formalmente superado \u2014 a tese ainda n\u00e3o foi fixada pelo Plen\u00e1rio \u2014, mas n\u00e3o pode ser invocado como fundamento para novas requisi\u00e7\u00f5es que desatendam os seis requisitos estabelecidos. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, os precedentes da 2\u00aa Turma do STF e do STJ, que exigiam autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou ao menos investiga\u00e7\u00e3o formal pr\u00e9via, mostram-se, por outro lado, mais coerentes com a diretriz cautelar agora estabelecida.  <\/p>\n\n\n\n

Cen\u00e1rio atual<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Destarte, embora esses julgados tampouco tenham sido formalmente confirmados como a tese definitiva do Plen\u00e1rio, o cen\u00e1rio atual \u00e9 de maior ader\u00eancia entre eles e a liminar em vigor. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o do STJ no AgRg no RHC 174.173-RJ (Info 850) \u2014 que assentou a inviabilidade da requisi\u00e7\u00e3o direta pelo MP \u2014 encontra eco direto na nova liminar, especialmente nos requisitos que exigem investiga\u00e7\u00e3o formal previamente instaurada e veda\u00e7\u00e3o \u00e0 pesca probat\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, o julgado da Corte Especial do STJ (AgRg na APn 1.076-DF, Info 869), que aplicou a suspens\u00e3o determinada por Moraes em agosto de 2025 e preservou as decis\u00f5es que reconheceram a validade dos RIFs, continua plenamente v\u00e1lido e agora se articula com os novos requisitos: as investiga\u00e7\u00f5es que j\u00e1 disp\u00f5em de RIFs obtidos validamente \u2014 dentro de procedimento formal, com pertin\u00eancia tem\u00e1tica e sem pesca probat\u00f3ria \u2014 podem e devem prosseguir. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, h\u00e1 uma continuidade l\u00f3gica entre as decis\u00f5es de agosto e setembro de 2025 e a de mar\u00e7o de 2026: a suspens\u00e3o das nulidades protegeu as investiga\u00e7\u00f5es em curso; a nova liminar, por sua vez, disciplina o futuro, impedindo que novas requisi\u00e7\u00f5es repitam as irregularidades que deram origem \u00e0 denominada “epidemia” de uso desvirtuado dos RIFs. <\/p>\n\n\n\n

Como o tema foi cobrado em provas:<\/em><\/strong> <\/span><\/h2>\n\n\n\n

(MPDFT <\/a>\u2013 Procurador de Rep\u00fablica Substituto \u2013 2025) <\/p>\n\n\n\n

Segundo o Supremo Tribunal Federal, para que haja o compartilhamento com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do relat\u00f3rio de intelig\u00eancia financeiras e a \u00edntegra do procedimento fiscalizat\u00f3rio da Receita Federal do Brasil, que define o lan\u00e7amento do tributo:\u202f <\/p>\n\n\n\n

a) Necessita-se sempre de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.\u202f <\/p>\n\n\n\n

b) Necessita-se de autoriza\u00e7\u00e3o judicial apenas nos casos que envolvam pessoas f\u00edsicas, podendo ser encaminhadas diretamente quando se tratar de il\u00edcitos envolvendo pessoas jur\u00eddicas.\u202f <\/p>\n\n\n\n

c) Pode ser encaminhado diretamente sem a necessidade de maiores rigores com a cautela das informa\u00e7\u00f5es.\u202f <\/p>\n\n\n\n

d) Pode ser encaminhado sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, por\u00e9m por meio de comunica\u00e7\u00f5es formais, resguardando-se o sigilo das informa\u00e7\u00f5es em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.\u202f <\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o necessita de autoriza\u00e7\u00e3o do magistrado, mas exige-se que a tramita\u00e7\u00e3o seja feita por via judicial. <\/p>\n\n\n\n

Gabarito: D; <\/p>\n\n\n\n

(PGE\/ES, Procurador do Estado, Cespe, 2025) \u00c9 vedado o compartilhamento da \u00edntegra do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. (Incorreta) <\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n