{"id":184224,"date":"2026-03-31T18:33:59","date_gmt":"2026-03-31T21:33:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=184224"},"modified":"2026-03-31T18:34:04","modified_gmt":"2026-03-31T21:34:04","slug":"concurso-magistratura-go-recursos-prova-objetiva-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-magistratura-go-recursos-prova-objetiva-2026\/","title":{"rendered":"Concurso Magistratura GO: veja os recursos poss\u00edveis!"},"content":{"rendered":"\n

No \u00faltimo domingo, 29 de mar\u00e7o, foram aplicadas as provas do Concurso Magistratura GO<\/strong>. O certame<\/strong> oferta 51 vagas imediatas<\/strong> e cadastro de reserva, com remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 34.083,41<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os gabaritos preliminares ser\u00e3o disponibilizados em breve, e nossa equipe elaborou recursos para algumas quest\u00f5es nas quais foram identificadas inconsist\u00eancias relevantes. Essas falhas podem impactar diretamente o resultado final dos candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea confere os principais pontos de aten\u00e7\u00e3o e os fundamentos para cada recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS – Concurso Juiz GO<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o – 41<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o 41 apresenta controv\u00e9rsia relevante quanto \u00e0 correta aplica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria em hip\u00f3tese de descumprimento de pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade, o que compromete a seguran\u00e7a do gabarito indicado.<\/p>\n\n\n\n

O enunciado descreve duas situa\u00e7\u00f5es distintas: Lucas, que iniciou o cumprimento da pena restritiva de direitos e posteriormente a abandonou, e Serafim, que n\u00e3o iniciou o cumprimento da san\u00e7\u00e3o. Em ambos os casos, houve tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o em 2021, com pena fixada em 2 anos de reclus\u00e3o, de modo que, nos termos do art. 109, inciso V, do C\u00f3digo Penal, o prazo prescricional da pretens\u00e3o execut\u00f3ria \u00e9 de 4 anos.<\/p>\n\n\n\n

No caso de Serafim, como n\u00e3o houve in\u00edcio do cumprimento da pena, a contagem da prescri\u00e7\u00e3o tem in\u00edcio a partir do tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, conforme o art. 112, inciso I, do C\u00f3digo Penal, projetando-se o prazo de 4 anos entre 2021 e 2025, o que conduz ao reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria nesse momento.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o de Lucas, contudo, envolve a interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena em 2022, o que, nos termos do art. 112, inciso II, do C\u00f3digo Penal, implica o rein\u00edcio da contagem do prazo prescricional a partir desse marco temporal. A controv\u00e9rsia jur\u00eddica reside na defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo desse novo prazo: se deve ser considerada a pena total aplicada na senten\u00e7a ou apenas o tempo restante a cumprir ap\u00f3s o abandono da pena restritiva de direitos.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 precedentes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que admitem a aplica\u00e7\u00e3o extensiva do art. 113 do C\u00f3digo Penal \u00e0s hip\u00f3teses de abandono do cumprimento da pena restritiva de direitos, reconhecendo que o prazo prescricional deve ser calculado com base na pena remanescente. Nesse sentido, o HC n. 232.764\/RS e o HC n. 225.878\/SP assentam, de forma expressa, que o condenado que abandona o cumprimento da pena faz jus ao desconto do tempo efetivamente cumprido para fins de contagem da prescri\u00e7\u00e3o do restante da san\u00e7\u00e3o. \u00c0 luz dessa orienta\u00e7\u00e3o, considerando que Lucas j\u00e1 havia cumprido parte substancial da pena e restavam apenas 11 meses, o prazo prescricional seria de 3 anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do C\u00f3digo Penal, contados a partir de 2022, o que levaria ao reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria em 2025.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, h\u00e1 precedentes mais recentes que afastam a incid\u00eancia do art. 113 do C\u00f3digo Penal nessas hip\u00f3teses, entendendo que o prazo prescricional permanece inalterado e deve ser calculado com base na pena aplicada na senten\u00e7a condenat\u00f3ria. O RHC n. 64.322\/RS afirma expressamente que o art. 44, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo Penal serve apenas para definir o tempo de pena a ser executado, n\u00e3o influenciando o prazo prescricional, sendo o art. 113 de aplica\u00e7\u00e3o restrita. Nessa linha, o prazo prescricional de Lucas permaneceria sendo de 4 anos, reiniciado em 2022, projetando-se at\u00e9 2026, afastando a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o em 2025. Assim, poderia ter ocorrido a prescri\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Verifica-se, portanto, a coexist\u00eancia de entendimentos divergentes no \u00e2mbito do pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o ponto central da quest\u00e3o, qual seja, a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da pena remanescente como base de c\u00e1lculo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria em caso de abandono do cumprimento da pena substitutiva. Essa oscila\u00e7\u00e3o jurisprudencial impede a identifica\u00e7\u00e3o de uma resposta \u00fanica e inequ\u00edvoca, uma vez que, conforme a linha adotada, \u00e9 poss\u00edvel concluir tanto pela ocorr\u00eancia quanto pela inocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a Lucas.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, a manuten\u00e7\u00e3o de um gabarito que adota apenas uma das correntes jurisprudenciais, sem explicitar tal premissa no enunciado, compromete a objetividade da quest\u00e3o e viola a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria em provas de m\u00faltipla escolha. Assim, imp\u00f5e-se o reconhecimento da nulidade da quest\u00e3o, com a consequente atribui\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o correspondente a todos os candidatos.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, mesmo que se considere a prescri\u00e7\u00e3o das penas de Lucas em 2026, adotando-se a posi\u00e7\u00e3o mais recente do STJ, ela poderia ter ocorrido ou n\u00e3o. Por isso, a alternativa A tamb\u00e9m pode ser considerada correta, considerando o que o m\u00eas n\u00e3o \u00e9 mencionado. Como, nos termos do artigo 114 do CP, a pena de multa prescreve conjuntamente com a pena restritiva de direitos, por n\u00e3o ter sido isoladamente cominada nem aplicada, a alternativa A pode ser considerada correta.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o – 43<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

As assertivas trazidas trazem termos que misturam responsabilidade por omiss\u00e3o impr\u00f3pria e por omiss\u00e3o pr\u00f3pria. No entanto, a alternativa A, apontada como correta e que n\u00e3o mistura os institutos, se divorcia dos ensinamentos da doutrina.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico por omiss\u00e3o \u00e9 discutida pela doutrina e apresenta diverg\u00eancias relevantes:<\/p>\n\n\n\n

\u201cNesses casos, portanto, se o sujeito, em virtude de sua absten\u00e7\u00e3o, descumprindo o dever de agir, n\u00e3o obstruir o processo causal que se desenrola diante dele, digamos assim, \u00e9 considerado, pelo Direito Penal, como se o tivesse causado. Isso ocorre, por exemplo, naqueles casos t\u00e3o debatidos, quase sempre chamados pela m\u00eddia de omiss\u00e3o de socorro, em que m\u00e9dicos negam-se a atender determinado paciente em perigo de vida, e que em virtude dessa omiss\u00e3o vem a morrer. O crime que praticam, na verdade, n\u00e3o \u00e9 omiss\u00e3o de socorro, mas homic\u00eddio, ainda que culposo, porque o m\u00e9dico tem essa especial fun\u00e7\u00e3o de garantir a n\u00e3o superveni\u00eancia de um resultado letal, e esse dever lhe \u00e9 imposto pela ordem jur\u00eddica.\u201d (BITENCOURT, Cezar R. Tratado de Direito Penal – Parte Geral – Vol. 1 – 32\u00aa Edi\u00e7\u00e3o 2026. 32. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2026. E-book. p.237. ISBN 9786551771200. Dispon\u00edvel em: https:\/\/integrada.minhabiblioteca.com.br\/reader\/books\/9786551771200\/. Acesso em: 30 mar. 2026)<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel, nem desculpa v\u00e1lida, que m\u00e9dicos deixem de socorrer pessoas feridas de um modo geral alegando n\u00e3o estar em hor\u00e1rio de servi\u00e7o ou que a pessoa n\u00e3o pode efetuar o pagamento de seus honor\u00e1rios, tampouco que n\u00e3o h\u00e1 conv\u00eanio m\u00e9dico com o hospital onde trabalha ou inexiste vaga. Devem responder pelo delito de omiss\u00e3o de socorro, pois em grande parte das vezes est\u00e3o em lugar pr\u00f3prio para prestar a assist\u00eancia (hospitais, por exemplo), t\u00eam o conhecimento t\u00e9cnico para tanto e n\u00e3o h\u00e1 qualquer risco pessoal para invocar como escusa\u201d. (NUCCI, Guilherme de S. Curso de Direito Penal – Vol.2 – 10\u00aa Edi\u00e7\u00e3o 2026. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2026. E-book. p.149. ISBN 9788530999414. Dispon\u00edvel em: https:\/\/integrada.minhabiblioteca.com.br\/reader\/books\/9788530999414\/. Acesso em: 30 mar. 2026.)<\/p>\n\n\n\n

No mais, quanto \u00e0 assist\u00eancia mediata quando, sem risco pessoal, \u00e9 poss\u00edvel haver a assist\u00eancia direta, a doutrina n\u00e3o afasta o crime de omiss\u00e3o de socorro:
\u201cA alternativa de prestar pessoalmente o socorro ou \u201cpedir\u201d \u00e0 autoridade p\u00fablica que o fa\u00e7a n\u00e3o depende, exclusivamente, do \u201clivre-arb\u00edtrio\u201d do sujeito ativo, caso contr\u00e1rio facilmente se poderia frustrar a prote\u00e7\u00e3o legal. Se, por exemplo, a situa\u00e7\u00e3o concreta exige a assist\u00eancia imediata, o aviso \u00e0 autoridade ser\u00e1 in\u00f3cuo e a absten\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia pessoal constitui crime. Na verdade, a solicita\u00e7\u00e3o de socorro \u00e0 autoridade p\u00fablica somente exclui o crime quando a assist\u00eancia dessa autoridade possa, tempestivamente, afastar o perigo\u201d. (BITENCOURT, Cezar R. Tratado de Direito Penal – Parte Especial Vol.2 – 26\u00aa Edi\u00e7\u00e3o 2026. 26. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2026. E-book. p.334. ISBN 9786551771651. Dispon\u00edvel em: https:\/\/integrada.minhabiblioteca.com.br\/reader\/books\/9786551771651\/. Acesso em: 30 mar. 2026).<\/p>\n\n\n\n

\u201cA assist\u00eancia imediata deve ser realizada se n\u00e3o houver risco pessoal, ou seja, f\u00edsico, concreto e iminente, ao agente. A assist\u00eancia mediata, portanto, \u00e9 subsidi\u00e1ria. Por isso, s\u00f3 pode o agente optar pela comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade se n\u00e3o for poss\u00edvel que ele mesmo preste o socorro. Em tal caso, o pedido deve ser imediato e dirigido a uma autoridade p\u00fablica\u201d. (Avelar, Michael Procopio. Manual de Direito Penal. Volume \u00danico. Parte Geral e Parte Especial. 5\u00aa ed., rev., atual. e ampl. – S\u00e3o Paulo: Editora JusPodivm, 2026, p. 986)<\/p>\n\n\n\n

\u201cNa primeira, o agente tem condi\u00e7\u00f5es de prestar o socorro pessoalmente \u00e0 pessoa que dele necessita, mas n\u00e3o o faz. \u00c9 o que ocorre, por exemplo, quando algu\u00e9m v\u00ea a v\u00edtima acidentada e, podendo coloc\u00e1-la em seu ve\u00edculo e lev\u00e1-la ao hospital, prefere se omitir. Nesse caso, a falta de assist\u00eancia \u00e9 imediata. Essa modalidade de omiss\u00e3o de socorro s\u00f3 se aperfei\u00e7oa, nos termos da lei, quando a presta\u00e7\u00e3o do socorro n\u00e3o p\u00f5e em risco a vida ou a incolumidade f\u00edsica do indiv\u00edduo.\u201d (GON\u00c7ALVES, Victor Eduardo R. Curso de Direito Penal – Vol.2 – 9\u00aa Edi\u00e7\u00e3o 2025. 9. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.133. ISBN 9788553626700. Dispon\u00edvel em: https:\/\/integrada.minhabiblioteca.com.br\/reader\/books\/9788553626700\/. Acesso em: 30 mar. 2026).<\/p>\n\n\n\n

No caso do enunciado, a solicita\u00e7\u00e3o de socorro \u00e0 autoridade, pela m\u00e9dica, n\u00e3o impediu a morte. Por isso, no dizer do grande penalista Bitencourt, a conduta n\u00e3o exclui o crime. Isso somente ocorreria \u201cquando a assist\u00eancia dessa autoridade possa, tempestivamente, afastar o perigo\u201d.
Por isso, segundo a doutrina, \u00e9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o da m\u00e9dica por omiss\u00e3o de socorro, raz\u00e3o pela qual a quest\u00e3o deveria ser anulada.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o – 49<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa provavelmente apontada como gabarito (E) afirma categoricamente que Jorge \u201ccometeu crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, na forma privilegiada\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O tr\u00e1fico privilegiado do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei 11.343\/2006 exige a presen\u00e7a cumulativa de quatro requisitos: (i) primariedade; (ii) bons antecedentes; (iii) n\u00e3o dedica\u00e7\u00e3o a atividades criminosas; e (iv) n\u00e3o integra\u00e7\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o criminosa. <\/p>\n\n\n\n

O enunciado da quest\u00e3o n\u00e3o fornece qualquer informa\u00e7\u00e3o sobre a vida pregressa de Jorge, tornando imposs\u00edvel afirmar, com base nos dados apresentados, que ele preenche tais requisitos. <\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o do privilegiado sem suporte f\u00e1tico no enunciado torna a alternativa E<\/strong> tecnicamente incorreta, assim como todas as demais, configurando quest\u00e3o sem alternativa integralmente correta, o que imp\u00f5e sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 65<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca indicou como assertiva correta a letra C:<\/p>\n\n\n\n

c) Com prefer\u00eancia sobre os demais cr\u00e9ditos, inclu\u00eddos os de natureza aliment\u00edcia cujos credores n\u00e3o tenham 60 anos ou mais na data da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, ou sejam portadores de defici\u00eancia, at\u00e9 o triplo do limite fixado para as requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor<\/em><\/p>\n\n\n\n

Data v\u00eania<\/em> o gabarito trazido est\u00e1 incorreto e deve ser alterado para letra A. A idade do credor na data da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio<\/strong> n\u00e3o tem relev\u00e2ncia para fins de defini\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia no pagamento de precat\u00f3rio. Inclusive, atualmente, o \u00a72\u00ba do artigo 100 da CF\/88, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 94, n\u00e3o prev\u00ea a data da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio como marco temporal para fixa\u00e7\u00e3o da prefer\u00eancia. E vale destacar que o STF, na ADI 4425 declarou inconstitucional a express\u00e3o “na data da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio” anteriormente prevista no \u00a72\u00ba do artigo 100 (reda\u00e7\u00e3o da EC 62) da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, um dos crit\u00e9rios para definir se haver\u00e1 prefer\u00eancia no recebimento do precat\u00f3rio n\u00e3o e a idade do credor na data da sua expedi\u00e7\u00e3o mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda n\u00e3o ocorrido o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, analisando a alternativa A (Com prefer\u00eancia sobre todos os demais cr\u00e9ditos que n\u00e3o tenham natureza aliment\u00edcia) ela est\u00e1 correta, uma vez que pela situa\u00e7\u00e3o narrada no enunciado da quest\u00e3o faz refer\u00eancia a um cr\u00e9dito aliment\u00edcio que ter\u00e1 prefer\u00eancia sobre todos os demais cr\u00e9ditos que n\u00e3o tenham esta natureza.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a assertiva correta dever\u00e1 ser alterada de C para A.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 85<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca deu como alternativa correta a letra C:<\/p>\n\n\n\n

(C) a conduta estadual \u00e9 ilegal e inconstitucional; a exig\u00eancia normativa federal \u00e9 no sentido de apresenta\u00e7\u00e3o de programa de integridade ap\u00f3s 6 meses da celebra\u00e7\u00e3o de contratos que * envolvam valores superiores a 200 milh\u00f5es de reais;<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a lei estadual prevista no enunciado trazia regime mais protetivo quanto \u00e0 exig\u00eancia de programa de integridade, o que \u00e9 permitido dentro de suas compet\u00eancias legislativas para legislar acerca de normas espec\u00edficas e regionais em licita<\/p>\n\n\n\n

Compete \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre regras gerais de licita\u00e7\u00f5es e contratos (art. 22, inciso XXVI, da CF\/88), havendo, no entanto, espa\u00e7o para os munic\u00edpios, enquanto entidades dotadas de autonomia e indispens\u00e1veis ao pacto federativo, suplementarem a legisla\u00e7\u00e3o federal com o objetivo de adequ\u00e1-la a especificidades de interesse local (art. 30, incisos I e II, da Carta Magna). 3. A legisla\u00e7\u00e3o local n\u00e3o disciplinou a mat\u00e9ria de forma contr\u00e1ria \u00e0 norma geral federal. O diploma em comento, em verdade, legitimamente delimitou o montante exigido \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de compliance \u00e0 realidade econ\u00f4mico-financeira do ente federado, atendendo, assim, ao interesse p\u00fablico e ao princ\u00edpio constitucional da moralidade administrativa, mormente considerada a perspectiva de preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre poder p\u00fablico e particulares. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.\u000b\u000b(RE 1410340 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25-09-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 05-10-2023 PUBLIC 06-10-2023)<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o – 99 (Diretos Humanos)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o pass\u00edvel anula\u00e7\u00e3o, uma vez que, \u00e0 luz da Resolu\u00e7\u00e3o 5\/1 do Conselho de Direitos Humanos, h\u00e1 uma imprecis\u00e3o terminol\u00f3gica nas alternativas, que n\u00e3o permite identificar nenhuma como correta.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, examinam-se as 2 alternativas mais plaus\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 alternativa B, provavelmente a ser apontada pela banca como a correta, h\u00e1 uma imprecis\u00e3o terminol\u00f3gica. De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o 5\/1 do Conselho de Direitos Humanos, diante das recomenda\u00e7\u00f5es apresentadas durante a RPU, os Estados podem adotar apenas 2 (duas) atitudes: (i) apoiar \/ aceitar (\u201csupported\u201d); (ii) tomar nota (\u201cnoted\u201d), que equivale a n\u00e3o aceitar. Portanto, as 3 op\u00e7\u00f5es apresentadas \u2013 apoiar, reconhecer ou rejeitar \u2013 n\u00e3o correspondem \u00e0s previs\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o 5\/1 do Conselho de Direitos Humanos (art. 32).<\/p>\n\n\n\n

Assim, o termo “rejeitar” (reject) foi deliberadamente banido do vocabul\u00e1rio da RPU para preservar o esp\u00edrito de “di\u00e1logo cooperativo” e “constru\u00e7\u00e3o de consenso” que rege o Conselho de Direitos Humanos. Ao utilizar uma terminologia estranha ao rito oficial, a quest\u00e3o exige que o candidato presuma uma sinon\u00edmia jur\u00eddica que n\u00e3o existe no Direito Internacional P\u00fablico, em que palavras possuem pesos e ritos espec\u00edficos.\u000b<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 alternativa D, h\u00e1 uma dubiedade na express\u00e3o \u201cconduzida\u201d. Por\u00e9m, a alternativa precisa ser considerada como errada, pois a condu\u00e7\u00e3o em si da revis\u00e3o \u00e9 realizada por um Grupo de Trabalho, presidido pelo Presidente do Conselho de Direitos Humanos e composto pelos 47 Estados membros do Conselho (art. 18, \u2018a\u2019, da Resolu\u00e7\u00e3o 5\/1 do Conselho de Direitos Humanos). A \u201ctroika\u201d \u2013 composta por 3 Estados membros do Conselho – tem apenas a fun\u00e7\u00e3o de facilitar o processo de revis\u00e3o, incluindo-se a prepara\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio para o grupo de trabalho (art. 18, \u2018d\u2019, da mesma Resolu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

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