{"id":184000,"date":"2026-03-27T16:41:43","date_gmt":"2026-03-27T19:41:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=184000"},"modified":"2026-03-27T16:41:46","modified_gmt":"2026-03-27T19:41:46","slug":"alexandre-de-moraes-concede-prisao-domiciliar-a-jair-bolsonaro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/alexandre-de-moraes-concede-prisao-domiciliar-a-jair-bolsonaro\/","title":{"rendered":"Alexandre de Moraes concede pris\u00e3o domiciliar a Jair Bolsonaro"},"content":{"rendered":"\n

Entenda TUDO sobre o instituto<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, aceitou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro e autorizou sua transfer\u00eancia para pris\u00e3o domiciliar em Bras\u00edlia, pelo prazo inicial de 90 dias, com reavalia\u00e7\u00e3o posterior mediante per\u00edcia m\u00e9dica se necess\u00e1rio. A justificativa \u00e9 a broncopneumonia diagnosticada no ex-presidente. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o site do STF, o pedido foi deferido com fundamento na pris\u00e3o domiciliar humanit\u00e1ria, modalidade prevista no art. 318, II, do C\u00f3digo de Processo Penal, voltada a quem se encontra extremamente debilitado por motivo de doen\u00e7a grave. Uma decis\u00e3o dessa magnitude, envolvendo um ex-presidente da Rep\u00fablica e um instituto relevante do processo penal, tem tudo para reaparecer nos pr\u00f3ximos concursos p\u00fablicos, seja como quest\u00e3o objetiva com dados num\u00e9ricos trocados, seja como ponto central de uma disserta\u00e7\u00e3o de segunda fase sobre medidas cautelares.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, fa\u00e7a as seguintes perguntas: Voc\u00ea sabe diferenciar a pris\u00e3o domiciliar do CPP da pris\u00e3o domiciliar da LEP? Sabe dizer quando o benef\u00edcio para gestantes e m\u00e3es de crian\u00e7as \u00e9 obrigat\u00f3rio e quando pode ser negado? Conhece a natureza jur\u00eddica exata da pris\u00e3o domiciliar e por que a resposta errada a essa pergunta reprovaria voc\u00ea em provas de alto n\u00edvel?<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea vai compreender a natureza jur\u00eddica da pris\u00e3o domiciliar e sua posi\u00e7\u00e3o no sistema cautelar, dominar as hip\u00f3teses legais dos arts. 317, 318, 318-A e 318-B do CPP, distinguir com precis\u00e3o o regime do CPP do regime da LEP, entender o leading case<\/em> do STF sobre gestantes e m\u00e3es de crian\u00e7as e os julgados do STJ que refinaram esse entendimento, e aplicar tudo isso em situa\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas e em quest\u00e3o comentada de alto n\u00edvel. Portanto, vamos direto ao ponto.<\/p>\n\n\n\n

\"domiciliar\"<\/figure>\n\n\n\n

1. Natureza Jur\u00eddica e Posi\u00e7\u00e3o Dogm\u00e1tica no Sistema Cautelar<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Antes de tudo, o candidato precisa fixar um ponto que provas de alto n\u00edvel cobram diretamente, inclusive em quest\u00f5es discursivas: a pris\u00e3o domiciliar n\u00e3o \u00e9 medida alternativa ou diversa da pris\u00e3o preventiva. Essa afirma\u00e7\u00e3o, aparentemente t\u00e9cnica, j\u00e1 foi cobrada em concurso para Promotor do MP\/RJ em 2018.<\/p>\n\n\n\n

A pris\u00e3o domiciliar<\/strong>, nos termos do art. 317 do CPP, consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua resid\u00eancia, s\u00f3 podendo ausentar-se com autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Trata-se de medida substitutiva da pris\u00e3o preventiva<\/strong>, n\u00e3o alternativa. A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental e pode definir sua quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As medidas alternativas ou diversas da pris\u00e3o<\/strong>, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP, t\u00eam incid\u00eancia anterior: aplicam-se quando a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o pode ser decretada, mas h\u00e1 necessidade de acautelamento. A pris\u00e3o domiciliar, ao contr\u00e1rio, pressup\u00f5e que os requisitos da preventiva (arts. 311 e 312 do CPP) estejam presentes. O juiz decreta a preventiva e, verificada hip\u00f3tese do art. 318, substitui o recolhimento em unidade prisional pelo domiciliar. O car\u00e1ter prisional se mant\u00e9m: apenas o local muda.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 para ilustrar, imagine a situa\u00e7\u00e3o: Fernando, acusado de integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa, tem pris\u00e3o preventiva decretada. No entanto, descobre-se que possui 83 anos e quadro grave de insufici\u00eancia card\u00edaca, com laudo atestando risco em ambiente carcer\u00e1rio. Nesse caso, o juiz n\u00e3o precisa revogar a preventiva \u2014 basta substitu\u00ed-la pela domiciliar (art. 318, I e II, do CPP). Ent\u00e3o, Fernando continua preso. Apenas o local muda: da cela para a resid\u00eancia. Se sa\u00edsse sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, descumpriria a medida e estaria sujeito ao retorno \u00e0 unidade prisional.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, assertiva que afirma ser a pris\u00e3o domiciliar uma \u201cmedida alternativa\u201d ou \u201cdiversa\u201d est\u00e1 errada. Ela \u00e9 substitutiva da pris\u00e3o preventiva, o que exige an\u00e1lise pr\u00e9via dos requisitos do art. 312 do CPP. Sem preventiva cab\u00edvel, n\u00e3o h\u00e1 pris\u00e3o domiciliar nos termos do CPP.<\/p>\n\n\n\n

2. As Hip\u00f3teses do Art. 318 do CPP: Cada N\u00famero Importa<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O art. 318 do CPP, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403\/2011 e acrescida pela Lei n\u00ba 13.257\/2016, estabelece seis hip\u00f3teses em que o juiz poder\u00e1<\/strong> substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar. A palavra “poder\u00e1” gerou debate sobre a obrigatoriedade do benef\u00edcio em alguns casos \u2014 ponto explorado adiante. Antes disso, os incisos precisam estar gravados com exatid\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

O juiz poder\u00e1 substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar quando o agente for:<\/p>\n\n\n\n

I<\/strong> \u2014 maior de 80 anos;<\/p>\n\n\n\n

II<\/strong> \u2014 extremamente debilitado por motivo de doen\u00e7a grave;<\/p>\n\n\n\n

III<\/strong> \u2014 imprescind\u00edvel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

IV<\/strong> \u2014 gestante;<\/p>\n\n\n\n

V<\/strong> \u2014 mulher com filho de at\u00e9 12 anos de idade incompletos;<\/p>\n\n\n\n

VI<\/strong> \u2014 homem, caso seja o \u00fanico respons\u00e1vel pelos cuidados do filho de at\u00e9 12 anos de idade incompletos.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 318 exige prova id\u00f4nea<\/strong> dos requisitos. A pris\u00e3o domiciliar n\u00e3o se concede por mera alega\u00e7\u00e3o: o benefici\u00e1rio tem o \u00f4nus de demonstrar a hip\u00f3tese habilitadora.<\/p>\n\n\n\n

2.1 Situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, vamos pensar nessa situa\u00e7\u00e3o A: Marcos tem 79 anos e est\u00e1 preso preventivamente por crime de estelionato. Sua defesa pede pris\u00e3o domiciliar com base no inciso I do art. 318. O pedido deve ser indeferido: o inciso exige maior de 80 anos, n\u00e3o basta ter mais de 70. Marcos poder\u00e1 ser beneficiado quando completar 80, ou se apresentar laudo m\u00e9dico que enquadre sua situa\u00e7\u00e3o no inciso II \u2014 extrema debilita\u00e7\u00e3o por doen\u00e7a grave \u2014 mas n\u00e3o pelo crit\u00e9rio et\u00e1rio isolado.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o B: Renata, 34 anos, est\u00e1 presa preventivamente e \u00e9 a \u00fanica respons\u00e1vel pelos cuidados de seu filho Carlos, de 11 anos e 8 meses. Sua defesa pede pris\u00e3o domiciliar com base no inciso V do art. 318. O pedido \u00e9 cab\u00edvel: Carlos tem menos de 12 anos incompletos. Se Carlos tivesse 12 anos completos, o inciso V j\u00e1 n\u00e3o se aplicaria. O detalhe “incompletos” \u00e9 o que define o enquadramento.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o C: Roberto, pai solteiro, est\u00e1 preso preventivamente. Seu filho Pedro tem 11 anos e n\u00e3o tem nenhum outro familiar apto a cuidar dele. A defesa pede pris\u00e3o domiciliar com base no inciso VI. Aqui h\u00e1 um requisito adicional que n\u00e3o existe nos incisos V: Roberto precisa ser o \u00fanico respons\u00e1vel<\/strong> pelos cuidados do filho. Se a m\u00e3e de Pedro estiver presente e apta, o inciso VI n\u00e3o se aplica a Roberto. Esse elemento diferenciador entre os incisos V e VI \u00e9 ponto frequente de confus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, aten\u00e7\u00e3o para concursos: os dados num\u00e9ricos dos incisos s\u00e3o os principais vetores de erro. Memorize: 80 anos no inciso I; 6 anos no inciso III; 12 anos nos incisos V e VI. O inciso VI acrescenta o requisito de ser o \u00fanico respons\u00e1vel pelos cuidados, o que n\u00e3o consta no inciso V.<\/p>\n\n\n\n

2.2 Pris\u00e3o domiciliar humanit\u00e1ria<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A pris\u00e3o domiciliar humanit\u00e1ria<\/strong> \u00e9 o nome doutrin\u00e1rio dado \u00e0 hip\u00f3tese do inciso II \u2014 extrema debilita\u00e7\u00e3o por doen\u00e7a grave. Esse foi o fundamento aplicado na decis\u00e3o recente envolvendo o ex-presidente Bolsonaro. <\/p>\n\n\n\n

O STF j\u00e1 se pronunciou sobre o tema no HC 153.961\/DF<\/strong> (2\u00aa Turma, Min. Dias Toffoli, 2018): entendeu cab\u00edvel a pris\u00e3o domiciliar humanit\u00e1ria quando h\u00e1 alto risco de sa\u00fade, grande possibilidade de desenvolver infec\u00e7\u00f5es no c\u00e1rcere e impossibilidade de tratamento m\u00e9dico adequado na unidade prisional ou em estabelecimento hospitalar, tudo demonstrado satisfatoriamente em laudo pericial. Assim, a concess\u00e3o foi fundamentada na necessidade de preservar a integridade f\u00edsica e moral do paciente, em respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, da CF).<\/p>\n\n\n\n

3. Pris\u00e3o Domiciliar do CPP versus Pris\u00e3o Domiciliar da LEP: A Distin\u00e7\u00e3o que Define Quest\u00f5es<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Inegavelmente, esta \u00e9 uma das distin\u00e7\u00f5es mais cobradas em provas objetivas de alto n\u00edvel, e a tabela comparativa \u00e9 a melhor forma de fix\u00e1-la antes de explorar os detalhes.<\/p>\n\n\n\n

Elemento<\/strong><\/td>Pris\u00e3o Domiciliar (CPP)<\/strong><\/td>Pris\u00e3o Domiciliar (LEP)<\/strong><\/td><\/tr><\/thead>
Base legal<\/td>Arts. 317 e 318 do CPP<\/td>Art. 117 da LEP<\/td><\/tr>
Natureza<\/td>Medida cautelar (substitutiva da preventiva)<\/td>Execu\u00e7\u00e3o penal (cumprimento de pena)<\/td><\/tr>
Destinat\u00e1rio<\/td>Indiciado ou acusado (n\u00e3o condenado definitivamente)<\/td>Condenado em regime aberto<\/td><\/tr>
Hip\u00f3tese de idade<\/td>Maior de 80<\/strong> anos<\/td>Maior de 70<\/strong> anos<\/td><\/tr>
Hip\u00f3tese de doen\u00e7a<\/td>Extremamente<\/strong> debilitado por doen\u00e7a grave<\/strong><\/td>Acometido de doen\u00e7a grave<\/td><\/tr>
Hip\u00f3tese de gestante<\/td>Prevista<\/td>Prevista<\/td><\/tr>
Hip\u00f3tese de filho menor<\/td>Filho de at\u00e9 12<\/strong> anos incompletos<\/td>Filho menor<\/strong> ou com defici\u00eancia<\/strong><\/td><\/tr>
Monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica<\/td>Poss\u00edvel (art. 318-B)<\/td>Poss\u00edvel<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, a diferen\u00e7a de natureza \u00e9 a mais importante: no CPP, a pessoa ainda n\u00e3o foi condenada definitivamente e est\u00e1 em medida cautelar. Na LEP, a pessoa j\u00e1 foi condenada e est\u00e1 cumprindo pena no regime aberto em casa. S\u00e3o realidades jur\u00eddicas completamente distintas, ainda que o nome seja id\u00eantico.<\/p>\n\n\n\n

3.1 Situa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de pris\u00e3o domiciliar<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica: Augusto foi condenado definitivamente a 4 anos de reclus\u00e3o em regime aberto por crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita. Tem 72 anos. Pode requerer pris\u00e3o domiciliar com base no art. 117, I, da LEP, pois \u00e9 condenado em regime aberto com mais de 70 anos. Se Augusto estivesse apenas indiciado, ainda sem condena\u00e7\u00e3o, a norma aplic\u00e1vel seria o art. 318, I, do CPP \u2014 e o requisito et\u00e1rio seria de 80 anos, n\u00e3o de 70. Nesse caso hipot\u00e9tico, Augusto n\u00e3o teria direito pela idade, mas poderia tentar pelo inciso II se comprovasse extrema debilita\u00e7\u00e3o por doen\u00e7a grave.<\/p>\n\n\n\n

Em geral, a troca entre 70 anos (LEP) e 80 anos (CPP) \u00e9 a pegadinha mais recorrente na compara\u00e7\u00e3o entre os dois regimes. A diferen\u00e7a n\u00e3o \u00e9 arbitr\u00e1ria: o regime da LEP \u00e9 mais benevolente no crit\u00e9rio et\u00e1rio porque o condenado em regime aberto j\u00e1 tem reduzida periculosidade institucional; o regime do CPP \u00e9 mais restritivo porque a priva\u00e7\u00e3o cautelar da liberdade tem pressupostos distintos.<\/p>\n\n\n\n

O art. 318-B do CPP deixa expresso que a substitui\u00e7\u00e3o pela pris\u00e3o domiciliar pode ser feita sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319. Isso significa que o juiz pode combinar a pris\u00e3o domiciliar com, por exemplo, monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e proibi\u00e7\u00e3o de se ausentar da comarca \u2014 \u00e9 o que ocorre com frequ\u00eancia na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

4. Pris\u00e3o Domiciliar para Gestantes e M\u00e3es de Crian\u00e7as: Do Art. 318 ao Entendimento Vinculante<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Este \u00e9 o ponto de maior densidade jurisprudencial do tema. A evolu\u00e7\u00e3o normativa e jurisprudencial precisa ser conhecida em ordem cronol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

4.1 O HC 143.641\/SP do STF (2018): a obrigatoriedade como regra<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

O marco central \u00e9 o julgamento do HC 143.641\/SP<\/strong> (2\u00aa Turma, Min. Ricardo Lewandowski, 2018, Informativo 891), em que o STF fixou o entendimento sobre os incisos IV e V do art. 318 do CPP. O caput usa a express\u00e3o “poder\u00e1”, o que gerou d\u00favida sobre se o benef\u00edcio seria facultativo ou obrigat\u00f3rio para gestantes e m\u00e3es de crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

O STF respondeu com clareza: a regra \u00e9 a obrigatoriedade<\/strong>. Em regra, deve ser concedida pris\u00e3o domiciliar para todas as mulheres presas que sejam gestantes, pu\u00e9rperas, m\u00e3es de crian\u00e7as com at\u00e9 12 anos incompletos ou m\u00e3es de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

As exce\u00e7\u00f5es foram definidas pelo pr\u00f3prio Tribunal: n\u00e3o deve ser concedida a pris\u00e3o domiciliar quando: (1) a mulher tiver praticado crime mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a; (2) a mulher tiver praticado crime contra seus descendentes \u2014 filhos e netos; ou (3) em situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas, devidamente fundamentadas pelo juiz que denegue o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

4.2 A Lei n\u00ba 13.769\/2018: positiva\u00e7\u00e3o com diferen\u00e7as relevantes<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

O Congresso positivou o entendimento do STF por meio do art. 318-A do CPP, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.769\/2018. A norma prev\u00ea que a pris\u00e3o preventiva imposta \u00e0 mulher gestante ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia ser\u00e1 substitu\u00edda por pris\u00e3o domiciliar, desde que n\u00e3o tenha cometido crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa, e desde que n\u00e3o tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.<\/p>\n\n\n\n

Detalhe t\u00e9cnico relevante: o legislador n\u00e3o incluiu a exce\u00e7\u00e3o 3 criada pelo STF – situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas. Al\u00e9m disso, a exce\u00e7\u00e3o relativa ao crime contra descendentes foi restringida: o c\u00f3digo fala em “filho ou dependente”, n\u00e3o em “descendentes” como havia dito o STF, que inclu\u00eda netos. S\u00e3o diferen\u00e7as sutis entre o precedente e a lei que traduzem pontos de alta incid\u00eancia em provas de alto n\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que Camila foi presa preventivamente acusada de tr\u00e1fico de drogas. \u00c9 m\u00e3e de uma crian\u00e7a de 4 anos. N\u00e3o h\u00e1 viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a no crime imputado, e o crime n\u00e3o foi praticado contra seu filho. Pelo art. 318-A do CPP, a substitui\u00e7\u00e3o da preventiva pela domiciliar \u00e9 obrigat\u00f3ria. O fato de o tr\u00e1fico ser crime hediondo n\u00e3o afasta o benef\u00edcio, porque o crit\u00e9rio legal n\u00e3o \u00e9 a hediondez, mas a presen\u00e7a ou aus\u00eancia das exce\u00e7\u00f5es expressas.<\/p>\n\n\n\n

Outro cen\u00e1rio hipot\u00e9tico por exemplo: Beatriz est\u00e1 presa preventivamente acusada de ter praticado maus-tratos contra sua filha de 7 anos. Pede pris\u00e3o domiciliar alegando ser m\u00e3e de crian\u00e7a menor de 12 anos. O pedido deve ser indeferido: o crime foi praticado contra a pr\u00f3pria filha, incidindo a exce\u00e7\u00e3o do art. 318-A, II, do CPP. O instituto existe para proteger a crian\u00e7a, n\u00e3o para beneficiar quem a vitimiza.<\/p>\n\n\n\n

4.3 O refinamento jurisprudencial do STJ<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

O STJ produziu julgados relevantes que calibraram a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em casos concretos complexos, principalmente:<\/p>\n\n\n\n

No AgRg no HC 798.551\/PR<\/strong> (6\u00aa Turma, 2023, Informativo 765), o STJ decidiu que a utiliza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio filho para a pr\u00e1tica de crimes, por se tratar de situa\u00e7\u00e3o de risco ao menor, obsta a concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar. A l\u00f3gica \u00e9 direta: o instituto existe para proteger a crian\u00e7a da aus\u00eancia materna, n\u00e3o para beneficiar quem instrumentaliza o filho na pr\u00e1tica criminosa.<\/p>\n\n\n\n

No AgRg no HC 805.493\/SC<\/strong> (6\u00aa Turma, 2023, Informativo 780), o STJ manteve a negativa de pris\u00e3o domiciliar \u00e0 acusada que armazenava grande quantidade de drogas em ambiente onde habitava com os filhos, colocando-os em risco. O afastamento do benef\u00edcio exige fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea e casu\u00edstica \u2014 mas, no caso, a fundamenta\u00e7\u00e3o era suficiente porque o crime foi praticado na pr\u00f3pria resid\u00eancia dos filhos.<\/p>\n\n\n\n

No AgRg no HC 910.688\/MG<\/strong> (5\u00aa Turma, 2024, Informativo 21 \u2014 Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria), o STJ assentou que a reitera\u00e7\u00e3o delitiva, por si s\u00f3<\/strong>, n\u00e3o \u00e9 motivo suficiente para afastar o benef\u00edcio para gestantes e m\u00e3es de crian\u00e7as. A reitera\u00e7\u00e3o n\u00e3o importa, automaticamente, em risco inequ\u00edvoco \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 sua prote\u00e7\u00e3o. Cada caso precisa ser avaliado concretamente.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, no EDcl no HC 956.760\/CE<\/strong> (6\u00aa Turma, 2025, Informativo 853), o STJ decidiu que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por domiciliar quando h\u00e1 ind\u00edcios de que a custodiada exerce papel de destaque em organiza\u00e7\u00e3o criminosa de grande poderio econ\u00f4mico e n\u00e3o foi demonstrada a imprescindibilidade de seus cuidados a filho adolescente.<\/p>\n\n\n\n

Caso pr\u00e1tico de pris\u00e3o domiciliar para ilustrar<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Suponha que Daniela responda por tr\u00eas crimes de estelionato praticados em momentos diferentes. Est\u00e1 presa preventivamente e \u00e9 m\u00e3e de uma crian\u00e7a de 6 anos. O promotor se op\u00f5e \u00e0 pris\u00e3o domiciliar alegando reitera\u00e7\u00e3o delitiva. Com base no entendimento do STJ (HC 910.688\/MG), a reitera\u00e7\u00e3o isoladamente n\u00e3o basta para afastar o benef\u00edcio. O juiz precisaria demonstrar, de forma concreta e fundamentada, que a situa\u00e7\u00e3o de Daniela representa risco real \u00e0 crian\u00e7a, o que a mera reitera\u00e7\u00e3o delitiva n\u00e3o comprova por si s\u00f3.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, a jurisprud\u00eancia do STJ trabalha com pondera\u00e7\u00e3o concreta, n\u00e3o com regras absolutas. O benef\u00edcio \u00e9 obrigat\u00f3rio como ponto de partida, mas pode ser afastado mediante fundamenta\u00e7\u00e3o casu\u00edstica. A pergunta que provas de alto n\u00edvel formulam \u00e9: qual elemento, por si s\u00f3, \u00e9 insuficiente para afastar o benef\u00edcio? Resposta consolidada: a reitera\u00e7\u00e3o delitiva.<\/p>\n\n\n\n

5. Como Isso Cai na Sua Prova: Quest\u00e3o Comentada<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

(MPE-ES \u2014 Promotor de Justi\u00e7a Substituto \u2014 FGV <\/a>\u2014 2025)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal tem admitido, em determinadas hip\u00f3teses, a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela domiciliar para gestantes e m\u00e3es de crian\u00e7as, observadas as circunst\u00e2ncias concretas de cada caso. Com base nesse entendimento, analise as situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas descritas a seguir.<\/p>\n\n\n\n

(i) L\u00edvia, r\u00e9 prim\u00e1ria, est\u00e1 presa preventivamente, porque responde \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o de ter se omitido diante dos abusos sexuais que \u00cdtalo, seu marido, praticava contra os filhos do casal, J\u00falia, de 10 anos, e Miguel, de 18 meses, portador de transtornos neurol\u00f3gicos e cognitivos. \u00cdtalo tamb\u00e9m est\u00e1 preso preventivamente.<\/p>\n\n\n\n

(ii) M\u00e1rcia, r\u00e9 prim\u00e1ria, est\u00e1 presa preventivamente, acusada de feminic\u00eddio contra sua companheira. Sua filha Clara, de 2 anos, est\u00e1 sob os cuidados da av\u00f3 materna, que vem a falecer no curso do processo.<\/p>\n\n\n\n

(iii) Lu\u00edsa, j\u00e1 condenada definitivamente pelo crime de tr\u00e1fico de drogas, encontra-se gestante e est\u00e1 presa preventivamente desde que a Pol\u00edcia descobriu um laborat\u00f3rio de refino de drogas instalado em sua resid\u00eancia. A den\u00fancia afirma que Lu\u00edsa \u00e9 a l\u00edder de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa dedicada ao tr\u00e1fico de drogas. Ela tem quatro filhos, com idades entre 2 e 10 anos.<\/p>\n\n\n\n

(iv) Renata, r\u00e9 prim\u00e1ria, est\u00e1 presa preventivamente acusada do crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo. \u00c9 m\u00e3e de duas crian\u00e7as, uma com 3 anos e a outra com 7 anos.<\/p>\n\n\n\n

Alternativas<\/span><\/h3>\n\n\n\n

\u00c0 luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela domiciliar em favor de gestantes e m\u00e3es de crian\u00e7as, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

(A) Na hip\u00f3tese (ii), \u00e9 cab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva de M\u00e1rcia pela pris\u00e3o domiciliar, se ficar demonstrado que n\u00e3o h\u00e1 outro parente apto aos cuidados com Clara.<\/p>\n\n\n\n

(B) Em todas as hip\u00f3teses, \u00e9 cab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela domiciliar, por se tratar de um direito absoluto das presas gestantes e m\u00e3es de filhos de at\u00e9 12 anos.<\/p>\n\n\n\n

 (C) A substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela pris\u00e3o domiciliar \u00e9 cab\u00edvel apenas nas hip\u00f3teses (iii) e (iv).<\/p>\n\n\n\n

(D) Na hip\u00f3tese (iv), a hediondez do crime n\u00e3o configura obst\u00e1culo \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva de Renata pela pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n\n\n\n

(E) Na hip\u00f3tese (i), a tenra idade e as condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade de Miguel autorizam a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva de L\u00edvia por pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO: D<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Renata est\u00e1 presa preventivamente acusada de furto qualificado pelo emprego de explosivo e \u00e9 m\u00e3e de filhos de 3 e 7 anos. O furto qualificado pelo emprego de explosivo, embora seja crime grave, n\u00e3o \u00e9 crime praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa \u2014 \u00e9 crime contra o patrim\u00f4nio por meio de explosivo, o que \u00e9 conceitualmente distinto. Portanto, a primeira exce\u00e7\u00e3o do art. 318-A, I, do CPP n\u00e3o se aplica. A hediondez do crime, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 obst\u00e1culo \u00e0 pris\u00e3o domiciliar quando se trata de m\u00e3e de crian\u00e7a menor de 12 anos e nenhuma das exce\u00e7\u00f5es legais est\u00e1 presente.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A \u2014 INCORRETA. M\u00e1rcia responde por feminic\u00eddio, crime com viol\u00eancia contra pessoa. Aplica-se a exce\u00e7\u00e3o do art. 318-A, I, do CPP. A aus\u00eancia de outro cuidador, embora relevante no plano f\u00e1tico, n\u00e3o afasta a veda\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B \u2014 INCORRETA. O benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 absoluto. O HC 143.641\/SP e o art. 318-A preveem exce\u00e7\u00f5es. Consider\u00e1-lo direito irrestrito \u00e9 erro conceitual.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C \u2014 INCORRETA. Na situa\u00e7\u00e3o (iii), Lu\u00edsa, l\u00edder de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, mantinha laborat\u00f3rio de drogas em casa, onde vivem seus filhos. O risco concreto \u00e0s crian\u00e7as, somado \u00e0 lideran\u00e7a, afasta o benef\u00edcio conforme entendimento do STJ (EDcl no HC 956.760\/CE, 2025). A situa\u00e7\u00e3o (iv) \u00e9 a \u00fanica claramente cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E \u2014 INCORRETA. Na situa\u00e7\u00e3o (i), L\u00edvia se omitiu diante de abusos sexuais praticados pelo marido contra os filhos. Trata-se de crime contra descendentes, incidindo a exce\u00e7\u00e3o do art. 318-A, II, do CPP. A idade e sa\u00fade de Miguel n\u00e3o afastam a veda\u00e7\u00e3o, pois o instituto n\u00e3o pode favorecer quem falhou na prote\u00e7\u00e3o das pr\u00f3prias v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n

Fechamento Estrat\u00e9gico: O Que Memorizar para Sua Prova<\/strong> Sobre Pris\u00e3o Domiciliar<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Se voc\u00ea chegou at\u00e9 aqui, j\u00e1 est\u00e1 \u00e0 frente de muitos concurseiros que tratam pris\u00e3o domiciliar como tema secund\u00e1rio. A decis\u00e3o envolvendo o ex-presidente Bolsonaro trouxe a pris\u00e3o domiciliar humanit\u00e1ria ao centro do debate \u2014 e os concursos tendem a cobrar mais o tema.<\/p>\n\n\n\n

1. Pris\u00e3o domiciliar do CPP \u00e9 medida substitutiva<\/strong> da preventiva, n\u00e3o alternativa. Pressup\u00f5e que os requisitos do art. 312 estejam presentes.<\/p>\n\n\n\n

2. As hip\u00f3teses do art. 318 t\u00eam dados precisos: maior de 80<\/strong> anos (inciso I); pessoa menor de 6<\/strong> anos (inciso III); filho de at\u00e9 12<\/strong> anos incompletos (incisos V e VI).<\/p>\n\n\n\n

3. LEP usa 70<\/strong> anos; CPP usa 80<\/strong> anos. Essa troca \u00e9 a pegadinha mais recorrente na compara\u00e7\u00e3o entre os dois regimes.<\/p>\n\n\n\n

\ud83c\udfaf. Para gestantes e m\u00e3es de crian\u00e7as, a pris\u00e3o domiciliar \u00e9 obrigat\u00f3ria como regra<\/strong> (HC 143.641\/SP, STF). A faculdade do caput n\u00e3o prevalece nesses incisos.<\/p>\n\n\n\n

5. As exce\u00e7\u00f5es do art. 318-A s\u00e3o duas: crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, e crime contra filho ou dependente. O legislador n\u00e3o incluiu a exce\u00e7\u00e3o 3 criada pelo STF \u2014 situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas.<\/p>\n\n\n\n

6. Reitera\u00e7\u00e3o delitiva, isoladamente, n\u00e3o afasta o benef\u00edcio (STJ, HC 910.688\/MG, 2024).<\/p>\n\n\n\n

7. Hediondez, por si s\u00f3<\/strong>, n\u00e3o impede o benef\u00edcio sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

8. Pris\u00e3o domiciliar humanit\u00e1ria (art. 318, II) exige doen\u00e7a grave, laudo pericial e impossibilidade de tratamento no c\u00e1rcere (HC 153.961\/DF, STF, 2018).<\/p>\n\n\n\n

Nas provas, desconfie de assertivas que tratam a pris\u00e3o domiciliar como \u201calternativa\u201d \u00e0 preventiva, que afastam o benef\u00edcio por reitera\u00e7\u00e3o delitiva isolada ou que classificam furto com explosivo como crime com viol\u00eancia para fins do art. 318-A. Em discursivas, a estrutura eficiente \u00e9: natureza substitutiva, hip\u00f3teses do art. 318, distin\u00e7\u00e3o CPP\/LEP e regime especial de gestantes e m\u00e3es com base no HC 143.641\/SP e na jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, domine o tema e converta conhecimento em pontos.<\/p>\n\n\n\n

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