{"id":183975,"date":"2026-03-27T11:37:47","date_gmt":"2026-03-27T14:37:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=183975"},"modified":"2026-03-27T11:37:50","modified_gmt":"2026-03-27T14:37:50","slug":"agravo-interno-regimento-interno-pode-limitar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/agravo-interno-regimento-interno-pode-limitar\/","title":{"rendered":"Agravo Interno: Regimento Interno Pode Limitar?"},"content":{"rendered":"\n

O cerne do presente artigo \u00e9 <\/strong>o julgado do STF divulgado no informativo 1208<\/a>. O julgado trata de norma de Regimento Interno que estabelece n\u00e3o cabimento de agravo interno:<\/p>\n\n\n\n

\"regimento\"<\/figure>\n\n\n\n

Isto \u00e9, o tema versa sobre quest\u00e3o da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias legislativas entre Uni\u00e3o e estados-membros que h\u00e1 d\u00e9cadas constitui um dos campos mais f\u00e9rteis do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, a autonomia normativa dos tribunais estaduais, embora reconhecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 99, I), encontra limites precisos na reserva de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o <\/strong>para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I).<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7.692\/MA, reafirmou esses limites, declarando a inconstitucionalidade formal de norma do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o que restringia o cabimento do agravo interno e antecipava o exaurimento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vamos aprofundar o tema.<\/p>\n\n\n\n

O caso concreto: o que fazia o art. 643 do Regimento Interno do TJMA?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

De in\u00edcio, o Conselho Federal da OAB, legitimado ativo universal para o controle concentrado (CF, art. 103, VII), sem necessidade de demonstrar pertin\u00eancia tem\u00e1tica, impugnou o art. 643, caput<\/em> e \u00a7 1\u00ba, do Regimento Interno do TJMA. O dispositivo regimental produzia dois efeitos processuais distintos e, ambos, inconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o primeiro efeito era a supress\u00e3o do cabimento do agravo interno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o regimento maranhense, n\u00e3o caberia agravo interno contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator que aplicasse precedente firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR) ou em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (IAC), salvo se a parte demonstrasse a distin\u00e7\u00e3o entre o caso concreto e o precedente invocado \u2014 o chamado distinguishing<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Veja-se: o tribunal criou, por norma regimental, uma hip\u00f3tese de n\u00e3o-cabimento recursal n\u00e3o prevista no CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n

O segundo efeito era ainda mais grave.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, o \u00a7 1\u00ba do art. 643 estabelecia que, nas hip\u00f3teses do caput<\/em>, considerar-se-ia automaticamente esgotada<\/strong> a via ordin\u00e1ria para fins de interposi\u00e7\u00e3o de recursos perante os tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica \u2014 ainda n\u00e3o submetida ao crivo do \u00f3rg\u00e3o colegiado \u2014 passou a funcionar como se fosse decis\u00e3o de \u00faltima inst\u00e2ncia. Dessa forma, desencadeou, prematuramente, a aptid\u00e3o para o manejo do recurso especial, do recurso extraordin\u00e1rio e da reclama\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n

\"regimento\"<\/figure>\n\n\n\n

O marco normativo: o art. 1.021 do CPC e os limites da autonomia regimental<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O ponto central da controv\u00e9rsia \u00e9 a correta compreens\u00e3o do art. 1.021 do CPC\/2015: “Contra decis\u00e3o proferida pelo relator caber\u00e1 agravo interno para o respectivo \u00f3rg\u00e3o colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, a leitura desse dispositivo imp\u00f5e uma distin\u00e7\u00e3o fundamental.<\/p>\n\n\n\n

Ora, o c\u00f3digo defere aos tribunais compet\u00eancia normativa apenas para disciplinar o processamento<\/em> do agravo interno \u2014 ou seja, normas complementares de procedimento, como a defini\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado competente para o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o CPC n\u00e3o delega, em hip\u00f3tese alguma, a prerrogativa de o tribunal eleger quais decis\u00f5es monocr\u00e1ticas podem ou n\u00e3o ser objeto do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Logo, o cabimento<\/em> do agravo interno \u00e9 mat\u00e9ria de processo, de reserva privativa da Uni\u00e3o. O processamento<\/em> \u00e9 mat\u00e9ria de procedimento, que admite complementa\u00e7\u00e3o pelos tribunais.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o confundiu os dois planos. Ao criar hip\u00f3tese de n\u00e3o-cabimento do agravo interno fundada no conte\u00fado da decis\u00e3o monocr\u00e1tica (aplica\u00e7\u00e3o de precedente de IRDR ou IAC), o TJMA legislou sobre processo civil \u2014 e o fez \u00e0 revelia do Congresso Nacional, usurpando compet\u00eancia que a Constitui\u00e7\u00e3o reserva privativamente \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A cadeia de inconstitucionalidade: do agravo interno ao recurso extraordin\u00e1rio<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Outrossim, um dos aspectos mais relevantes do julgado \u00e9 a an\u00e1lise em cadeia dos efeitos produzidos pela norma regimental. O relator demonstrou que a inconstitucionalidade n\u00e3o se esgota na restri\u00e7\u00e3o ao agravo interno: ela se projeta, por via de consequ\u00eancia, sobre os pressupostos de admissibilidade dos recursos especial e extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque tanto o STJ quanto o STF exigem, para o conhecimento dessas vias recursais, que a decis\u00e3o impugnada tenha sido proferida em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Perceba, ambas as cortes possuem s\u00famulas consolidadas inadmitindo o recurso especial e o recurso extraordin\u00e1rio quando ainda existir possibilidade de impugna\u00e7\u00e3o do ato recorrido perante o tribunal de origem.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, ao tornar irrecorr\u00edvel a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator \u2014 e ao declarar esgotada a via ordin\u00e1ria naquele momento \u2014, o TJMA antecipou artificialmente o marco do exaurimento recursal, interferindo nas regras de admissibilidade de compet\u00eancia alheia.<\/p>\n\n\n\n

Logo, o mesmo racioc\u00ednio se aplica \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o constitucional, cujo conhecimento pelo STF e pelo STJ tamb\u00e9m pressup\u00f5e o exaurimento das vias ordin\u00e1rias dispon\u00edveis. Assim, a norma regimental maranhense produziu um efeito em cascata: ao suprimir o agravo interno, criou um falso tr\u00e2nsito em julgado parcial que distorce toda a cadeia recursal subsequente.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o do controle concentrado de normas regimentais<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Um detalhe relevante diz respeito \u00e0 admissibilidade do controle concentrado sobre atos infralegais, como \u00e9 o caso dos regimentos internos. O STF reafirmou, na ADI 7.692\/MA, que o atributo que habilita um ato normativo ao controle concentrado de constitucionalidade \u00e9 a autonomia normativa<\/em> \u2014 entendida como a aptid\u00e3o para criar regras gerais, abstratas e de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Registre-se, os regimentos internos dos tribunais possuem essa caracter\u00edstica: s\u00e3o atos com for\u00e7a normativa prim\u00e1ria, que criam obriga\u00e7\u00f5es para as partes e para os advogados que atuam naquele foro, independentemente de qualquer outro ato normativo intermedi\u00e1rio. Por essa raz\u00e3o, enquadram-se no objeto leg\u00edtimo do controle concentrado, tal como as resolu\u00e7\u00f5es do CNJ e do CNMP, os decretos aut\u00f4nomos e os regulamentos de ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n\n\n\n

Impacto pr\u00e1tico e relev\u00e2ncia para concursos<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Com a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 643, caput<\/em> e \u00a7 1\u00ba, do RITJMA, fica restaurada a plena aplicabilidade do art. 1.021 do CPC\/2015 no \u00e2mbito maranhense: qualquer decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator, independentemente de seu fundamento, pode ser objeto de agravo interno para o \u00f3rg\u00e3o colegiado competente.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista pr\u00e1tico, isso significa que: <\/p>\n\n\n\n

(i) a parte n\u00e3o pode ser privada do duplo grau de exame colegiado com base no conte\u00fado da decis\u00e3o monocr\u00e1tica; <\/p>\n\n\n\n

(ii) o exaurimento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias somente se configura ap\u00f3s o pronunciamento do \u00f3rg\u00e3o colegiado; e <\/p>\n\n\n\n

(iii) o cabimento do recurso especial e do recurso extraordin\u00e1rio segue os marcos temporais previstos no CPC, e n\u00e3o os fixados unilateralmente pelo tribunal de origem.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o in\u00e9dita:<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado X editou norma regimental estabelecendo que n\u00e3o caber\u00e1 agravo interno contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator fundada em precedente de IRDR, salvo se demonstrado o distinguishing. Al\u00e9m disso, a norma prev\u00ea que, nessa hip\u00f3tese, consideram-se esgotadas as vias ordin\u00e1rias para fins de interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial e extraordin\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com base no entendimento do STF, assinale a alternativa correta:<\/em><\/p>\n\n\n\n

(A) A norma \u00e9 constitucional, pois os tribunais possuem compet\u00eancia normativa plena para disciplinar o cabimento de recursos internos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(B) A norma \u00e9 inconstitucional apenas quanto ao esgotamento das vias ordin\u00e1rias, sendo v\u00e1lida a restri\u00e7\u00e3o ao agravo interno.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(C) A norma \u00e9 constitucional, pois o CPC\/2015 delega aos tribunais a defini\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de cabimento do agravo interno.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(D) A norma \u00e9 formalmente inconstitucional em sua integralidade, por usurpar a compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o em mat\u00e9ria processual.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(E) A norma \u00e9 inconstitucional apenas formalmente, sendo materialmente compat\u00edvel com o princ\u00edpio da efici\u00eancia processual.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Gabarito: (D)<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Justificativa:<\/em> O art. 22, I, da CF\/1988 reserva \u00e0 Uni\u00e3o compet\u00eancia privativa para legislar sobre direito processual. O art. 1.021 do CPC\/2015 permite que os regimentos internos dos tribunais disciplinem apenas o processamento<\/em> do agravo interno (como a defini\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado competente), n\u00e3o o seu cabimento<\/em>. Ao restringir o cabimento do recurso com base no conte\u00fado da decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o tribunal estadual legislou sobre processo civil, invadindo a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o \u2014 o que configura inconstitucionalidade formal. A inconstitucionalidade se estende ao \u00a7 1\u00ba, que antecipa o exaurimento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, afetando os pressupostos de admissibilidade do REsp e do RE.<\/p>\n\n\n\n

(A) Errada<\/em> \u2014 a compet\u00eancia normativa dos tribunais limita-se ao processamento, n\u00e3o ao cabimento dos recursos. (B) Errada<\/em> \u2014 ambas as normas s\u00e3o inconstitucionais, conforme decidido pelo STF por unanimidade. (C) Errada<\/em> \u2014 o CPC n\u00e3o delega compet\u00eancia para eleger quais atos judiciais podem ser objeto do recurso. (E) Errada<\/em> \u2014 a inconstitucionalidade declarada \u00e9 estritamente formal; o m\u00e9rito da efici\u00eancia processual n\u00e3o foi objeto de an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

Veja um mapa mental sobre o tema:<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"regimento\"<\/figure>\n\n\n\n

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