{"id":183493,"date":"2026-03-24T07:33:00","date_gmt":"2026-03-24T10:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=183493"},"modified":"2026-03-24T07:49:42","modified_gmt":"2026-03-24T10:49:42","slug":"concurso-magistratura-pa-juiz-veja-os-recursos-possiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-magistratura-pa-juiz-veja-os-recursos-possiveis\/","title":{"rendered":"Concurso Magistratura PA Juiz: veja os recursos poss\u00edveis!"},"content":{"rendered":"\n

No \u00faltimo domingo, foi aplicada a prova objetiva do concurso para Magistratura do Par\u00e1 (TJ PA)<\/strong>, etapa decisiva na primeira fase do certame.<\/p>\n\n\n\n

Neste material, voc\u00ea confere as quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Magistratura PA: quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso na prova objetiva<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 6<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fundamento do recurso: a quest\u00e3o pressupunha que o possuidor estava de boa-f\u00e9 quando ocupou o terreno vizinho ao seu. Contudo, tal informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o estava expressa no enunciado.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, entende-se que o propriet\u00e1rio de um terreno tem ci\u00eancia dos limites do seu im\u00f3vel, raz\u00e3o pela qual a ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ao lado pode ser considerada contr\u00e1ria \u00e0 boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Assim, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito para que a alternativa correta seja a \u201cc\u201d, que disciplina o regime do possuidor de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Subsidiariamente, requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, uma vez que o enunciado n\u00e3o foi claro quanto ao estado subjetivo do possuidor.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 43<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. No entanto, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, pelos fundamentos abaixo mencionados. A quest\u00e3o trata da condu\u00e7\u00e3o coercitiva para interrogat\u00f3rio como meio de prova. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois o STF baniu a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de investigados para interrogat\u00f3rio, entendendo que for\u00e7ar a presen\u00e7a do r\u00e9u para um ato onde ele tem o direito de ficar em sil\u00eancio \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o. O STF declarou que a express\u00e3o \u201cpara o interrogat\u00f3rio\u201d prevista no art. 260 do CPP n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim, de acordo com o julgamento da ADPF 395 e 444: \u201cN\u00e3o se pode fazer a condu\u00e7\u00e3o coercitiva do investigado ou r\u00e9u com o objetivo de submet\u00ea-lo ao interrogat\u00f3rio sobre os fatos\u201d. STF. Plen\u00e1rio. ADPF 395\/DF e ADPF 444\/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 13 e 14\/6\/2018 (Info 906). No entanto, o STF n\u00e3o declarou a inconstitucionalidade dos outros termos contidos no artigo 260 do CPP, havendo forte corrente que entende ser poss\u00edvel a condu\u00e7\u00e3o coercitiva para reconhecimento pessoal. Ressalte-se que o STF n\u00e3o reconheceu expressamente a possibilidade, pois n\u00e3o se debru\u00e7ou sobre os demais atos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, conforme mencionado, h\u00e1 forte corrente que entende ser poss\u00edvel a condu\u00e7\u00e3o coercitiva para reconhecimento pessoal. Ressalte-se, contudo, que o STF n\u00e3o reconheceu expressamente a possibilidade, pois n\u00e3o se debru\u00e7ou sobre os demais atos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a “livre vontade” posterior na delegacia n\u00e3o cura a ilegalidade da condu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada inicial, que \u00e9 o v\u00edcio de origem apontado pelo STF. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a condu\u00e7\u00e3o coercitiva para interrogat\u00f3rio \u00e9 inconstitucional e n\u00e3o se convalida com o consentimento do acusado. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, de acordo com o STF, a condu\u00e7\u00e3o coercitiva do acusado \u00e9 inconstitucional em qualquer hip\u00f3tese de crime, n\u00e3o se limitando aos crimes com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 57.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A indica\u00e7\u00e3o da alternativa (C) como correta pela banca examinadora configura um equ\u00edvoco. Ao afirmar que “somente” o objeto da CPI estaria incorreto, a banca acaba validando a quebra de sigilo banc\u00e1rio por uma CPI Municipal, o que contraria a jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n

Acredito que tenha havido um erro material na divulga\u00e7\u00e3o do gabarito.<\/p>\n\n\n\n

De todo modo, caso a banca o mantenha, deixo abaixo uma sugest\u00e3o de fundamenta\u00e7\u00e3o de recurso pronta para ser adaptada.<\/p>\n\n\n\n

Sugest\u00e3o de Recurso:<\/p>\n\n\n\n

O enunciado narra que uma CPI no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal decidiu, de forma fundamentada, pela quebra do sigilo banc\u00e1rio. Ao utilizar a palavra “somente” na alternativa (C), o gabarito oficial acaba referendando a validade desse ato.
Contudo, \u00e9 pac\u00edfico no STF que a prerrogativa prevista no art. 58, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o se estende ao Poder Legislativo Municipal.<\/p>\n\n\n\n

As CPIs Municipais n\u00e3o det\u00eam compet\u00eancia para decretar a quebra de sigilo banc\u00e1rio, fiscal ou telef\u00f4nico, dependendo sempre de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial (cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o). Nesse sentido, alinham-se precedentes hist\u00f3ricos da Suprema Corte, p. ex., ACO 730\/RJ.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a quebra do sigilo banc\u00e1rio \u00e9, inquestionavelmente, uma incorre\u00e7\u00e3o na narrativa, o que afasta a possibilidade de a alternativa (C) ser o gabarito correto.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o objeto da CPI descrito na quest\u00e3o \u00e9 plenamente v\u00e1lido. A narrativa afirma que a comiss\u00e3o visava apurar falhas na “fiscaliza\u00e7\u00e3o do meio ambiente de trabalho” no territ\u00f3rio do munic\u00edpio. Embora a inspe\u00e7\u00e3o do trabalho seja compet\u00eancia da Uni\u00e3o (art. 21, XXIV, da CF), a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade \u00e9 compet\u00eancia material comum a todos os entes federativos (art. 23, II e VI, da CF).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 expressa em seu art. 200, inciso VIII, ao determinar que compete ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2014 cuja gest\u00e3o \u00e9 descentralizada e com dire\u00e7\u00e3o \u00fanica em cada esfera de governo \u2014 “colaborar na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”. Sendo assim, a apura\u00e7\u00e3o dos resultados dessa fiscaliza\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os locais \u00e9 de evidente interesse municipal, o que torna o objeto da CPI l\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o \u00fanico erro presente na narrativa da banca \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de quebra do sigilo banc\u00e1rio por uma CPI municipal, o que consolida a alternativa (D) como a \u00fanica resposta correta.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 36 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa apontada como correta pelo gabarito oficial: D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa que deve ser reconhecida como correta: B (ou, subsidiariamente, reconhecimento de dupla possibilidade de resposta correta entre B e D)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RESUMO: A alternativa B \u00e9 a \u00fanica resposta inequivocamente correta que se extrai do enunciado, ou, ao menos, deve ser reconhecida como igualmente v\u00e1lida, configurando hip\u00f3tese de duplicidade de gabarito.<\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTO I \u2014 A REDA\u00c7\u00c3O DO ENUNCIADO N\u00c3O PERMITE AFIRMAR, COM SEGURAN\u00c7A T\u00c9CNICA, A OCORR\u00caNCIA DO TERCEIRO FURTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A deliberada mudan\u00e7a de reda\u00e7\u00e3o entre os epis\u00f3dios narrados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise cuidadosa do enunciado revela um dado que n\u00e3o pode ser ignorado: a banca tratou os tr\u00eas epis\u00f3dios de forma textualmente distinta, e essa distin\u00e7\u00e3o tem consequ\u00eancias jur\u00eddicas relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Nos dois primeiros epis\u00f3dios, o enunciado \u00e9 claro e objetivo. Nas datas de 10 de setembro e 03 de outubro de 2025, afirma-se expressamente que C\u00e9sar subtraiu<\/strong> uma garrafa de espumante. O verbo “subtrair” \u00e9 tecnicamente preciso e indica, sem margem de d\u00favida, a ocorr\u00eancia do n\u00facleo do tipo penal do furto. N\u00e3o h\u00e1 ambiguidade: houve invers\u00e3o de posse, houve subtra\u00e7\u00e3o, houve crime consumado.<\/p>\n\n\n\n

No terceiro epis\u00f3dio, por\u00e9m, a reda\u00e7\u00e3o muda completamente. O enunciado abandona o verbo “subtrair” e passa a descrever que C\u00e9sar “se dirigia \u00e0 sa\u00edda do mercado com uma garrafa de espumante sem o devido pagamento”. Essa altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 acidental. Em uma prova que se destina a aferir o rigor t\u00e9cnico dos candidatos, cada palavra importa, e a mudan\u00e7a deliberada na descri\u00e7\u00e3o da conduta deve ser interpretada como dado relevante, e n\u00e3o como mero descuido redacional.<\/p>\n\n\n\n

As lacunas f\u00e1ticas que a narrativa do terceiro epis\u00f3dio deixa abertas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A descri\u00e7\u00e3o do terceiro epis\u00f3dio \u00e9 lac\u00f4nica ao ponto de impedir qualquer conclus\u00e3o segura sobre a consuma\u00e7\u00e3o do crime. O enunciado n\u00e3o informa se C\u00e9sar havia passado pelos caixas antes de ser abordado. N\u00e3o descreve qualquer ato de oculta\u00e7\u00e3o da garrafa. N\u00e3o menciona conduta h\u00e1bil a caracterizar o assenhoramento definitivo do bem. N\u00e3o esclarece se C\u00e9sar estava em \u00e1rea de livre circula\u00e7\u00e3o do estabelecimento ou j\u00e1 em zona de sa\u00edda efetiva.<\/p>\n\n\n\n

Todas essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o juridicamente relevantes para a an\u00e1lise da consuma\u00e7\u00e3o do furto \u2014 especialmente considerando que o STJ, na Tese 1 da Edi\u00e7\u00e3o 47 de suas Jurisprud\u00eancias em Teses, consolidou o entendimento de que o furto se consuma com a posse de fato da res furtiva<\/em>, ainda que por breve espa\u00e7o de tempo. Para que se reconhe\u00e7a essa posse de fato, \u00e9 necess\u00e1rio que haja elementos f\u00e1ticos que a demonstrem. E o enunciado, no terceiro epis\u00f3dio, simplesmente n\u00e3o os fornece.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, ainda, uma hip\u00f3tese f\u00e1tica que o enunciado n\u00e3o afasta: a de que C\u00e9sar tenha sido abordado por mera suspeita do gerente do estabelecimento, decorrente dos dois furtos anteriores, sem que houvesse, naquela data, qualquer conduta criminosa em curso. O pr\u00f3prio comportamento posterior de C\u00e9sar \u2014 que prontamente efetuou o pagamento das tr\u00eas garrafas quando confrontado \u2014 \u00e9 dado que fragiliza a certeza sobre o dolo de subtrair na terceira ocasi\u00e3o, na medida em que \u00e9 compat\u00edvel com a conduta de quem simplesmente carregava a garrafa enquanto ainda circulava pelo interior do estabelecimento, sem ter ainda passado pelo caixa.<\/p>\n\n\n\n

A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 presun\u00e7\u00e3o em desfavor do candidato em provas objetivas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em provas objetivas de alta complexidade t\u00e9cnica, o candidato deve resolver a quest\u00e3o com base estritamente no que est\u00e1 enunciado, sendo-lhe vedado presumir fatos que o enunciado n\u00e3o descreve. Exigir do candidato que infira a ocorr\u00eancia do terceiro furto a partir de uma narrativa deliberadamente incompleta \u00e9, na pr\u00e1tica, puni-lo por n\u00e3o ter feito uma suposi\u00e7\u00e3o \u2014 o que contraria a pr\u00f3pria natureza das provas objetivas.<\/p>\n\n\n\n

Se o elaborador pretendia que o terceiro epis\u00f3dio configurasse furto consumado, tinha plena condi\u00e7\u00e3o de diz\u00ea-lo expressamente, como fez nos epis\u00f3dios anteriores. A escolha por uma reda\u00e7\u00e3o amb\u00edgua, em quest\u00e3o que exige precis\u00e3o t\u00e9cnica, n\u00e3o pode ser interpretada em desfavor do candidato que, diante da incerteza, optou pela resposta que n\u00e3o pressupunha fatos n\u00e3o narrados.<\/p>\n\n\n\n

Consequ\u00eancia jur\u00eddica: apenas dois furtos consumados em continuidade delitiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se o enunciado n\u00e3o permite afirmar, com seguran\u00e7a t\u00e9cnica, a ocorr\u00eancia do terceiro furto, a conclus\u00e3o que se imp\u00f5e \u00e9 a de que h\u00e1 apenas dois crimes consumados em continuidade delitiva. E, nesse cen\u00e1rio, a jurisprud\u00eancia consolidada do STJ \u00e9 no sentido de que o aumento pela continuidade delitiva para dois crimes \u00e9 de 1\/6<\/strong> \u2014 e n\u00e3o de 1\/5, como afirma a alternativa D. A alternativa D estaria, portanto, errada, tanto por pressupor um terceiro furto que o enunciado n\u00e3o descreve com clareza, quanto por indicar uma fra\u00e7\u00e3o de aumento que n\u00e3o corresponde ao entendimento dominante para dois crimes em continuidade.<\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTO II \u2014 INDEPENDENTEMENTE DA INTERPRETA\u00c7\u00c3O SOBRE O TERCEIRO FURTO, A ALTERNATIVA B EST\u00c1 INEQUIVOCAMENTE CORRETA E AMPARADA POR JURISPRUD\u00caNCIA CONSOLIDADA DO STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O enunciado da alternativa B e sua compatibilidade com o caso concreto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B afirma que “C\u00e9sar pode se beneficiar da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena relativa ao pequeno valor, caso seja prim\u00e1rio”. Essa afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 tecnicamente correta e encontra amparo expresso na jurisprud\u00eancia do STJ, n\u00e3o havendo qualquer elemento no enunciado que permita afast\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

A Tese 15 da Edi\u00e7\u00e3o 47 das Jurisprud\u00eancias em Teses do STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O documento oficial do STJ, juntado a este recurso, traz na Tese 15 da Edi\u00e7\u00e3o 47 o seguinte entendimento consolidado: nos casos de continuidade delitiva, o valor a ser considerado para fins de concess\u00e3o do privil\u00e9gio (art. 155, \u00a72\u00ba, do CP) ou do reconhecimento da insignific\u00e2ncia \u00e9 a soma dos bens subtra\u00eddos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Aplicando esse crit\u00e9rio ao caso concreto, tem-se que a soma dos valores das duas primeiras garrafas \u2014 cujos valores est\u00e3o expressamente indicados no enunciado como R$ 400,00 cada \u2014 totaliza R$ 800,00. Esse valor \u00e9 inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente em 2025<\/strong>, que \u00e9 o crit\u00e9rio adotado pelo STJ para a caracteriza\u00e7\u00e3o do “pequeno valor” para fins do furto privilegiado, conforme igualmente documentado no material jurisprudencial anexado. Ou seja, mesmo considerando a soma das subtra\u00e7\u00f5es, o requisito objetivo do furto privilegiado estaria atendido.<\/p>\n\n\n\n

A infer\u00eancia sobre o valor da terceira garrafa, caso se admita o terceiro furto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mesmo para aqueles que admitem a ocorr\u00eancia do terceiro furto \u2014 o que aqui se sustenta ser tecnicamente imposs\u00edvel extrair do enunciado, mas que se examina por amor ao debate \u2014, n\u00e3o h\u00e1 qualquer dado no enunciado que permita concluir que a terceira garrafa teria valor significativamente diferente das demais.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 uma coer\u00eancia interna na narrativa que aponta no sentido contr\u00e1rio: os tr\u00eas epis\u00f3dios ocorreram no mesmo mercado<\/strong>, em circunst\u00e2ncias semelhantes<\/strong> (mesmo modo de execu\u00e7\u00e3o), envolvendo o mesmo produto<\/strong> (garrafa de espumante). Se o candidato pode inferir a ocorr\u00eancia do terceiro furto a partir de elementos indiretos do enunciado \u2014 como o gabarito oficial pressup\u00f5e \u2014, ent\u00e3o esse mesmo candidato tem raz\u00e3o suficiente para inferir que a terceira garrafa valia aproximadamente R$ 400,00, o que resultaria em soma total de R$ 1.200,00 \u2014 valor ainda assim inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo de 2025<\/strong> e plenamente compat\u00edvel com a aplica\u00e7\u00e3o do furto privilegiado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 logicamente inconsistente exigir do candidato que presuma a ocorr\u00eancia do terceiro furto, mas impedi-lo de presumir, com base nos mesmos elementos contextuais, que o valor da terceira garrafa era semelhante ao das anteriores. A seletividade nesse racioc\u00ednio favorece artificialmente o gabarito oficial em detrimento do candidato.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de qualquer dado que afaste a primariedade de C\u00e9sar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O enunciado n\u00e3o cont\u00e9m nenhuma informa\u00e7\u00e3o que indique que C\u00e9sar seja reincidente ou que ostente maus antecedentes. A condi\u00e7\u00e3o de prim\u00e1rio \u2014 requisito subjetivo para o reconhecimento do furto privilegiado \u2014 n\u00e3o pode ser afastada sem base f\u00e1tica, e o enunciado simplesmente n\u00e3o fornece elementos para tanto.<\/p>\n\n\n\n

Estando presentes, portanto, o requisito objetivo (pequeno valor, aferido pela soma das subtra\u00e7\u00f5es, conforme Tese 15 do STJ) e o requisito subjetivo (primariedade n\u00e3o afastada pelo enunciado), a afirma\u00e7\u00e3o contida na alternativa B \u00e9 tecnicamente correta e n\u00e3o pode ser invalidada.<\/p>\n\n\n\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Primariamente<\/strong>, deve-se reconhecer que a reda\u00e7\u00e3o do enunciado n\u00e3o permite afirmar com seguran\u00e7a a ocorr\u00eancia do terceiro furto, o que torna a alternativa D incorreta (por pressupor tr\u00eas crimes em continuidade e indicar fra\u00e7\u00e3o de aumento equivocada), devendo ser reconhecida como \u00fanica resposta correta a alternativa B<\/strong>, amparada pela Tese 15 da Edi\u00e7\u00e3o 47 das Jurisprud\u00eancias em Teses do STJ e pela aus\u00eancia de qualquer elemento no enunciado que afaste os requisitos do furto privilegiado.<\/p>\n\n\n\n

Subsidiariamente<\/strong>, ainda que se entenda pela ocorr\u00eancia do terceiro furto e pela corre\u00e7\u00e3o da alternativa D, h\u00e1 de se reconhecer que a alternativa B \u00e9 igualmente correta<\/strong>, configurando hip\u00f3tese de duplicidade de gabarito, com fundamento na Tese 15 do STJ e na compatibilidade dos elementos f\u00e1ticos do enunciado com os requisitos do furto privilegiado \u2014 devendo ser aceita como correta a resposta de qualquer candidato que tenha assinalado a alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 38<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa apontada como correta pelo gabarito oficial: B (Abigeato consumado)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa que deve ser reconhecida como correta: D (Desist\u00eancia volunt\u00e1ria)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRELIMINAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RESUMO: O gabarito oficial da quest\u00e3o em refer\u00eancia apontou como correta a alternativa B, no sentido de que Marvin praticou abigeato consumado. Essa conclus\u00e3o n\u00e3o se sustenta diante da narrativa do enunciado e do entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores sobre o momento consumativo do furto. A alternativa correta \u00e9 a D, que reconhece a incid\u00eancia da desist\u00eancia volunt\u00e1ria em favor de Marvin.<\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTO I \u2014 A NARRATIVA DO ENUNCIADO N\u00c3O DESCREVE SITUA\u00c7\u00c3O DE INVERS\u00c3O DA POSSE, SENDO IMPOSS\u00cdVEL COGITAR DE FURTO\/ABIGEATO CONSUMADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O entendimento consolidado pelo STJ sobre o momento consumativo do furto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O STJ, ao apreciar o tema sob a sistem\u00e1tica do recurso especial repetitivo (REsp 1.524.450-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 14\/10\/2015, Informativo 572), fixou a seguinte tese: o crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtiva<\/em>, ainda que por breve espa\u00e7o de tempo e seguida de persegui\u00e7\u00e3o ao agente, sendo prescind\u00edvel a posse mansa e pac\u00edfica ou desvigiada.<\/p>\n\n\n\n

A teoria adotada pelo STJ e pelo STF \u00e9 a da apprehensio (amotio)<\/strong>, tamb\u00e9m denominada teoria da invers\u00e3o da posse. Segundo essa teoria, a consuma\u00e7\u00e3o ocorre quando a coisa subtra\u00edda passa para o poder do agente \u2014 o que significa, em termos t\u00e9cnicos precisos, que houve a retirada do bem da esfera de disponibilidade da v\u00edtima<\/strong>. \u00c9 esse o n\u00facleo essencial da teoria: n\u00e3o se exige que o bem saia da esfera de vigil\u00e2ncia<\/em> da v\u00edtima, mas exige-se, inafastavelmente, que saia da esfera de disponibilidade<\/em> \u2014 ou seja, que a v\u00edtima perca, ainda que momentaneamente, o controle f\u00e1tico sobre o bem.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 crucial e est\u00e1 expressa na pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do STJ: a posse desvigiada \u00e9 prescind\u00edvel, mas a invers\u00e3o da posse \u2014 entendida como a retirada do bem da esfera de disponibilidade da v\u00edtima \u2014 \u00e9 imprescind\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

O que o enunciado efetivamente narra<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O enunciado descreve que Marvin ingressou no estabelecimento onde estavam as aves e apanhou uma delas<\/strong>. Ap\u00f3s notar movimento suspeito na \u00e1rea externa, decidiu interromper a a\u00e7\u00e3o criminosa e se evadir<\/strong>. A galinha, que j\u00e1 havia segurado, lhe deu uma bicada, e Marvin a matou, deixando o corpo dela no pr\u00f3prio estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise fria da narrativa revela que: Marvin entrou no estabelecimento, apanhou fisicamente a galinha, e depois a abandonou no mesmo local ao tentar se evadir. O enunciado n\u00e3o descreve qualquer deslocamento do animal em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00edda. N\u00e3o h\u00e1 refer\u00eancia a que Marvin tenha caminhado com a galinha, tentado escond\u00ea-la, ou realizado qualquer ato que demonstrasse a retirada do bem da esfera de disponibilidade do estabelecimento. A galinha permaneceu \u2014 e terminou \u2014 dentro do pr\u00f3prio local onde se encontrava originalmente, tanto que seu corpo foi deixado ali.<\/p>\n\n\n\n

Por que o simples ato de “apanhar” n\u00e3o configura invers\u00e3o da posse<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O verbo utilizado pelo enunciado \u00e9 “apanhou”<\/strong> \u2014 que descreve o ato f\u00edsico de segurar ou pegar o animal, e n\u00e3o o de subtra\u00ed-lo. Esse detalhe lexical n\u00e3o \u00e9 irrelevante: nas quest\u00f5es anteriores da mesma prova, quando a banca quis descrever furtos consumados, utilizou expressamente o verbo “subtraiu”<\/strong>. A mudan\u00e7a vocabular \u00e9 deliberada e tecnicamente significativa.<\/p>\n\n\n\n

Mais importante do que o aspecto sem\u00e2ntico, por\u00e9m, \u00e9 o aspecto f\u00e1tico: o simples ato de apanhar fisicamente um bem, sem qualquer deslocamento ou remo\u00e7\u00e3o do objeto da esfera de controle da v\u00edtima, n\u00e3o \u00e9 suficiente para configurar a invers\u00e3o da posse exigida pela teoria da apprehensio. A invers\u00e3o da posse pressup\u00f5e que o agente assuma o controle f\u00e1tico sobre o bem em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima \u2014 e isso n\u00e3o ocorre quando o agente simplesmente segura o objeto no mesmo local em que ele se encontrava, sem promover qualquer deslocamento ou altera\u00e7\u00e3o na esfera de disponibilidade do titular.<\/p>\n\n\n\n

Para tornar ainda mais evidente o equ\u00edvoco do gabarito oficial, basta imaginar a seguinte situa\u00e7\u00e3o: um agente entra em uma loja, come\u00e7a a apanhar diversos produtos das prateleiras com inten\u00e7\u00e3o de furt\u00e1-los, coloca-os temporariamente sob o bra\u00e7o enquanto escolhe quais levar\u00e1 consigo, e ao final decide levar apenas alguns deles, recolocando os demais nas prateleiras. Pelo racioc\u00ednio adotado no gabarito oficial, esse agente teria praticado furto consumado de absolutamente todos os produtos que tocou \u2014 inclusive aqueles que devolveu \u00e0s prateleiras. Essa conclus\u00e3o \u00e9 evidentemente insustent\u00e1vel e incompat\u00edvel com a ess\u00eancia da teoria da apprehensio e com a tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo.<\/p>\n\n\n\n

O que a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores exige, em casos como o narrado no enunciado, \u00e9 que o bem saia efetivamente da esfera de disponibilidade da v\u00edtima<\/strong> \u2014 e isso simplesmente n\u00e3o ocorreu. A galinha nunca deixou de estar dispon\u00edvel ao estabelecimento: permaneceu em seu interior, foi abandonada no mesmo local, e seu corpo ali ficou. N\u00e3o houve invers\u00e3o da posse. N\u00e3o houve furto consumado.<\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTO II \u2014 AFASTADO O FURTO\/ABIGEATO CONSUMADO, DEVE PREVALECER A DESIST\u00caNCIA VOLUNT\u00c1RIA, E N\u00c3O A TENTATIVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A distin\u00e7\u00e3o entre tentativa e desist\u00eancia volunt\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Estabelecido que n\u00e3o houve furto consumado, a quest\u00e3o que se coloca \u00e9 a seguinte: o comportamento de Marvin configura tentativa de abigeato (alternativa C) ou desist\u00eancia volunt\u00e1ria (alternativa D)?<\/p>\n\n\n\n

A resposta est\u00e1 na cl\u00e1ssica f\u00f3rmula de Frank, amplamente adotada pela doutrina nacional majorit\u00e1ria: h\u00e1 desist\u00eancia volunt\u00e1ria<\/strong> quando o agente diz a si pr\u00f3prio “posso prosseguir, mas n\u00e3o quero<\/strong>“; h\u00e1 tentativa<\/strong>, por outro lado, quando o racioc\u00ednio \u00e9 o inverso: “quero prosseguir, mas n\u00e3o posso<\/strong>“. A diferen\u00e7a est\u00e1, portanto, na exist\u00eancia ou n\u00e3o de um impedimento externo que torne objetivamente imposs\u00edvel a continua\u00e7\u00e3o da conduta criminosa.<\/p>\n\n\n\n

O enunciado \u00e9 expl\u00edcito quanto \u00e0 voluntariedade da interrup\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O enunciado utiliza uma express\u00e3o que, por si s\u00f3, resolve a quest\u00e3o: afirma que Marvin “decidiu interromper a a\u00e7\u00e3o criminosa”<\/strong>. O verbo decidir<\/em> n\u00e3o \u00e9 neutro \u2014 ele pressup\u00f5e, necessariamente, que o agente se encontrava diante de op\u00e7\u00f5es de conduta e escolheu, por ato de vontade<\/strong>, uma delas. Decidir \u00e9 escolher. E a escolha, por defini\u00e7\u00e3o, implica voluntariedade.<\/p>\n\n\n\n

Se o enunciado tivesse pretendido descrever uma tentativa \u2014 ou seja, uma situa\u00e7\u00e3o em que Marvin queria prosseguir, mas estava impedido de faz\u00ea-lo \u2014, teria utilizado express\u00f5es como “foi impedido de prosseguir”, “n\u00e3o conseguiu continuar”, “foi surpreendido antes de concluir a a\u00e7\u00e3o”. N\u00e3o foi isso que a banca escreveu. A banca escreveu que Marvin decidiu<\/strong> interromper a a\u00e7\u00e3o criminosa. Essa op\u00e7\u00e3o textual deliberada n\u00e3o pode ser ignorada pelo examinador ao atribuir o gabarito.<\/p>\n\n\n\n

O medo de ser descoberto n\u00e3o configura circunst\u00e2ncia alheia \u00e0 vontade do agente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O enunciado informa que Marvin notou movimento suspeito na \u00e1rea externa e, por isso, decidiu interromper a a\u00e7\u00e3o. Poder-se-ia argumentar que o medo de ser descoberto afastaria a voluntariedade. Esse argumento, por\u00e9m, n\u00e3o se sustenta.<\/p>\n\n\n\n

O medo de ser descoberto \u00e9 um estado interno do pr\u00f3prio agente \u2014 n\u00e3o uma circunst\u00e2ncia externa objetiva que o torne incapaz de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o. Marvin n\u00e3o foi fisicamente impedido de continuar. Nenhum obst\u00e1culo externo intranspon\u00edvel se interp\u00f4s entre ele e a conclus\u00e3o do crime. Ningu\u00e9m o agarrou, ningu\u00e9m o amea\u00e7ou, ningu\u00e9m bloqueou sua passagem. A movimenta\u00e7\u00e3o externa que ele notou era apenas um sinal que influenciou<\/em> sua tomada de decis\u00e3o \u2014 mas n\u00e3o a condicionou<\/em> a ponto de tornar imposs\u00edvel a continua\u00e7\u00e3o da conduta.<\/p>\n\n\n\n

Motivos como prud\u00eancia, cautela, medo ou conveni\u00eancia n\u00e3o descaracterizam a voluntariedade da desist\u00eancia, desde que o agente ainda tivesse condi\u00e7\u00e3o objetiva de prosseguir \u2014 o que, no caso, \u00e9 indiscut\u00edvel. Marvin estava dentro do estabelecimento, com a galinha em m\u00e3os, e nada o impedia de continuar. Ele podia prosseguir, mas n\u00e3o quis<\/strong>. Essa \u00e9, precisamente, a hip\u00f3tese de desist\u00eancia volunt\u00e1ria descrita no art. 15 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Consequ\u00eancia jur\u00eddica da desist\u00eancia volunt\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Reconhecida a desist\u00eancia volunt\u00e1ria, Marvin n\u00e3o responde pelo abigeato \u2014 nem consumado nem tentado. Responde apenas pelos atos j\u00e1 praticados que constituam crime aut\u00f4nomo. No caso, o ato de matar a galinha \u2014 que ocorreu em circunst\u00e2ncias distintas, como rea\u00e7\u00e3o \u00e0 bicada recebida \u2014 poder\u00e1 ser analisado autonomamente, mas isso n\u00e3o interfere no reconhecimento da desist\u00eancia volunt\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empreitada criminosa original.<\/p>\n\n\n\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a narrativa do enunciado n\u00e3o descreve situa\u00e7\u00e3o de invers\u00e3o da posse apta a configurar o furto\/abigeato consumado, nos termos da teoria da apprehensio adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. O simples ato de apanhar fisicamente a galinha, sem qualquer deslocamento ou remo\u00e7\u00e3o do bem da esfera de disponibilidade do estabelecimento, n\u00e3o satisfaz o requisito essencial da consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D \u00e9 a correta, pois o enunciado descreve, com todas as letras, que Marvin decidiu<\/strong> interromper a a\u00e7\u00e3o criminosa \u2014 express\u00e3o que \u00e9, por si s\u00f3, a demonstra\u00e7\u00e3o cabal da voluntariedade exigida pelo art. 15 do CP. Aplicando a f\u00f3rmula de Frank, Marvin podia prosseguir na execu\u00e7\u00e3o, mas voluntariamente optou por n\u00e3o o fazer, configurando desist\u00eancia volunt\u00e1ria e afastando, tanto o abigeato consumado, quanto o tentado.<\/p>\n\n\n\n

De rigor a altera\u00e7\u00e3o do gabarito oficial<\/strong>, com o reconhecimento da alternativa D como resposta correta.<\/p>\n\n\n\n

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