{"id":183159,"date":"2026-03-20T13:40:07","date_gmt":"2026-03-20T16:40:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=183159"},"modified":"2026-03-20T13:40:11","modified_gmt":"2026-03-20T16:40:11","slug":"stj-autoriza-supressao-de-sobrenome-paterno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-autoriza-supressao-de-sobrenome-paterno\/","title":{"rendered":"STJ autoriza supress\u00e3o de sobrenome paterno"},"content":{"rendered":"\n

Por abandono afetivo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O que o STJ decidiu sobre a supress\u00e3o de sobrenome paterno<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, vamos comentar o caso concreto: em 3 de mar\u00e7o de 2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade e sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, firmou tese que consolida d\u00e9cadas de evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial: \u00e9 poss\u00edvel a supress\u00e3o do sobrenome paterno quando comprovado o abandono afetivo pelo genitor.<\/p>\n\n\n\n

O processo tramitou em segredo de justi\u00e7a, mas a tese tem alcance geral e repercute diretamente sobre toda pessoa que carrega, no registro civil, o sobrenome de um pai que nunca cumpriu seu papel.<\/p>\n\n\n\n

\"supress\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Com efeito, a decis\u00e3o tem fundamento no art. 57, IV, da Lei de Registros P\u00fablicos, incluido pela Lei n. 14.382\/2022, que passou a autorizar a inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de sobrenomes em decorr\u00eancia de altera\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de filia\u00e7\u00e3o \u2014 inclusive pela via extrajudicial, perante o cart\u00f3rio de registro civil.<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da supress\u00e3o de sobrenome<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O ponto de partida do ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 a compreens\u00e3o de que o sobrenome n\u00e3o \u00e9 um dado burocr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de elemento dos direitos da personalidade, juntamente com \u00e0 dignidade humana e \u00e0 identidade do indiv\u00edduo tanto no plano pessoal quanto no familiar e social. De tal sorte que o prenome individualiza a pessoa em determinado n\u00facleo familiar; o sobrenome identifica a fam\u00edlia e a diferencia das demais na sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Em contrapartida, o princ\u00edpio da imutabilidade do nome, que rege os registros das pessoas naturais, n\u00e3o \u00e9 absoluto.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o pr\u00f3prio STJ j\u00e1 havia promovido progressivo abrandamento das posi\u00e7\u00f5es mais r\u00edgidas, admitindo altera\u00e7\u00f5es al\u00e9m das hip\u00f3teses estritamente legais quando presentes raz\u00f5es relevantes. Com a Lei n. 14.382\/2022, esse abrandamento ganhou express\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

O direito ao nome, enquanto express\u00e3o da identidade e da dignidade da pessoa humana, n\u00e3o pode ser interpretado de forma r\u00edgida e dissociada da realidade f\u00e1tica e afetiva que permeia as rela\u00e7\u00f5es familiares.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o argumento central \u00e9 que manter no registro o sobrenome de um pai que jamais cumpriu seu papel afetivo significa impor ao indiv\u00edduo uma identifica\u00e7\u00e3o falsa \u2014 uma etiqueta que contradiz a hist\u00f3ria vivida. Portanto, para o STJ, isso viola o direito ao livre desenvolvimento da personalidade.<\/p>\n\n\n\n

Logo, a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 em apagar a origem biol\u00f3gica, mas em reconhecer que o sobrenome expressa pertencimento, e onde n\u00e3o h\u00e1 afeto, n\u00e3o h\u00e1 pertencimento real.<\/p>\n\n\n\n

Contexto: evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial e precedentes da supress\u00e3o de sobrenome<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Assim, a decis\u00e3o de 2026 n\u00e3o surge do nada \u2014 \u00e9 o ponto mais recente de uma trajet\u00f3ria constru\u00edda ao longo de quase tr\u00eas d\u00e9cadas.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, em 1997, a Quarta Turma do STJ, no julgamento do REsp 66.643\/SP, autorizou pela primeira vez a exclus\u00e3o do sobrenome paterno em caso no qual o pai havia abandonado o filho aos sete meses de vida, sem presen\u00e7a moral ou econ\u00f4mica. Em 2003, a Terceira Turma reconheceu a possibilidade jur\u00eddica do pedido no REsp 401.138\/MG.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o passo decisivo veio em 2015, quando a Terceira Turma, no REsp 1.304.718\/SP, reafirmou o entendimento e detalhou a fundamenta\u00e7\u00e3o: o abandono afetivo pelo pai registral configura justo motivo para a supress\u00e3o do patron\u00edmico, autorizando at\u00e9 mesmo a substitui\u00e7\u00e3o pelo sobrenome da av\u00f3 paterna. Logo, o racioc\u00ednio \u00e9 direto: o nome \u00e9 elemento da personalidade, individualizador da pessoa na sociedade e no \u00e2mbito familiar, e o abandono pelo genitor caracteriza o justo motivo para a altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em paralelo, o direito de fam\u00edlia brasileiro passou por transforma\u00e7\u00e3o mais ampla. O STF, no julgamento do Tema 622, reconheceu a socioafetividade como fonte aut\u00f4noma de v\u00ednculos de parentesco.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, o STJ foi al\u00e9m: em fevereiro de 2025, no REsp 2.117.287-PR \u2014 tamb\u00e9m relatado pela ministra Nancy Andrighi \u2014, a mesma Terceira Turma admitiu a desconstitui\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio v\u00ednculo de paternidade quando inexistente rela\u00e7\u00e3o socioafetiva e configurado o abandono material e afetivo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel o rompimento do v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o entre pai e filho maior de idade caso constatada a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o socioafetiva entre as partes, al\u00e9m da quebra dos deveres de cuidado do pai registral, consubstanciado no\u00a0abandono\u00a0material e\u00a0afetivo\u00a0do filho.\u00a0<\/strong>STJ. 3\u00aa Turma. REsp 2.117.287-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18\/2\/2025 (Info 842).<\/p>\n\n\n\n

Assim, a mera supress\u00e3o do sobrenome \u00e9 consequ\u00eancia natural e at\u00e9 menos dr\u00e1stica.<\/p>\n\n\n\n

Aspecto procedimental: via judicial ou extrajudicial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Um ponto de aten\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica diz respeito ao caminho processual dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Com a Lei n. 14.382\/2022, a altera\u00e7\u00e3o de sobrenome por mudan\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es de filia\u00e7\u00e3o passou a ser vi\u00e1vel pela via extrajudicial, diretamente perante o cart\u00f3rio de registro civil. Raz\u00e3o pela qual o art. 57, IV, da Lei n. 6.015\/1973 \u00e9 o dispositivo que sustenta expressamente essa possibilidade.<\/p>\n\n\n\n

O caso apreciado pelo STJ tramitou pela via judicial, e nada impede que o interessado opte eventualmente por esse caminho.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, o que muda \u00e9 que, a depender da documenta\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel para comprovar o abandono, a via extrajudicial pode ser mais c\u00e9lere.<\/p>\n\n\n\n

Logo, a comprova\u00e7\u00e3o do abandono afetivo \u2014 seja administrativa ou judicialmente \u2014 permanece como requisito indispens\u00e1vel. Em outras palavras, n\u00e3o basta o desejo de mudar o nome: \u00e9 preciso demonstrar que a rela\u00e7\u00e3o afetiva nunca existiu ou foi definitivamente rompida.<\/p>\n\n\n\n

Impactos pr\u00e1ticos<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Para o concurseiro, certamente a tese \u00e9 objetiva: abandono afetivo comprovado \u00e9 justo motivo para supress\u00e3o do patron\u00edmico. N\u00e3o se exige a desconstitui\u00e7\u00e3o da paternidade \u2014 basta a prova do abandono e o requerimento de altera\u00e7\u00e3o do nome, que pode ser feito judicial ou extrajudicialmente. A imutabilidade do nome, embora relativizada, n\u00e3o foi abolida: a altera\u00e7\u00e3o exige motiva\u00e7\u00e3o s\u00e9ria e documentada.<\/p>\n\n\n\n

Por consequ\u00eancia, no plano mais amplo, a decis\u00e3o integra um sistema coerente em que o abandono parental produz m\u00faltiplas consequ\u00eancias jur\u00eddicas: indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais (REsp 1.159.242-SP, 2012, e REsp 1.887.697-RJ, 2021), supress\u00e3o do sobrenome (REsp 1.304.718-SP, 2015, e a decis\u00e3o ora analisada), desconstitu\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio v\u00ednculo de paternidade (REsp 2.117.287-PR, 2025) e aplica\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o previstas no ECA. Com a Lei n. 15.240\/2025, o abandono afetivo passou a figurar expressamente no ECA como il\u00edcito civil, encerrando qualquer debate sobre a base legal da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cadeia jurisprudencial sobre abandono afetivo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Os julgados abaixo formam o percurso do STJ e do STF sobre o tema. A leitura conjunta \u00e9 essencial para as provas de Defensoria, MP e Magistratura.<\/p>\n\n\n\n

STJ \u2022 4\u00aa Turma<\/strong> REsp 66.643\/SP DJ 9\/12\/1997<\/td>Primeiro precedente a autorizar a exclus\u00e3o do sobrenome paterno por abandono: pai abandonou o filho aos sete meses de vida, sem qualquer presen\u00e7a moral ou econ\u00f4mica. A supress\u00e3o do patron\u00edmico foi admitida para que o registro representasse a real individualiza\u00e7\u00e3o do autor perante a fam\u00edlia e a sociedade.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
STJ \u2022 3\u00aa Turma<\/strong> REsp 401.138\/MG DJ 26\/6\/2003<\/td>Reconhecida a possibilidade jur\u00eddica do pedido de exclus\u00e3o do sobrenome paterno em raz\u00e3o do abandono pelo genitor, consolidando o entendimento da turma.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
STJ \u2022 3\u00aa Turma<\/strong> REsp 1.159.242-SP 24\/4\/2012 (Info 17)<\/td>Marco fundador da responsabilidade civil por abandono afetivo. O descumprimento do dever legal de cuidar da prole configura il\u00edcito civil (art. 186, CC). Os sentimentos de m\u00e1goa e tristeza causados pela neglig\u00eancia paterna caracterizam dano moral in re ipsa. Rel. Min. Nancy Andrighi.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
STJ \u2022 3\u00aa Turma<\/strong> REsp 1.304.718\/SP DJe 5\/2\/2015 (Info 555)<\/td>Abandono afetivo pelo pai registral configura justo motivo para supress\u00e3o do sobrenome paterno, autorizando a substitui\u00e7\u00e3o pelo sobrenome da av\u00f3 paterna. O direito da pessoa de portar um nome que n\u00e3o lhe remeta \u00e0s ang\u00fastias do abandono sobrep\u00f5e-se ao interesse p\u00fablico de imutabilidade. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
STF \u2022 Plen\u00e1rio<\/strong> RE 898.060 \u2022 Tema 622 2016<\/td>Reconhecida a socioafetividade como fonte aut\u00f4noma de v\u00ednculos de parentesco, inclusive concomitante ao v\u00ednculo biol\u00f3gico (multiparentalidade). Simetria: se o afeto constitui o v\u00ednculo, sua aus\u00eancia pode rompe-lo.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Julgados mais recentes<\/span><\/h3>\n\n\n\n
STJ \u2022 4\u00aa Turma<\/strong> REsp 1.087.561-RS 13\/6\/2017 (Info 609)<\/td>A omiss\u00e3o volunt\u00e1ria e injustificada do pai quanto ao amparo MATERIAL do filho gera danos morais. N\u00e3o se trata de mero descumprimento espor\u00e1dico de obriga\u00e7\u00e3o alimentar, mas de padr\u00e3o reiterado de abandon com danos ao desenvolvimento do filho.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
STJ \u2022 3\u00aa Turma<\/strong> REsp 1.887.697-RJ 21\/9\/2021<\/td>Reafirmada a responsabilidade civil por abandono afetivo. N\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o legal para aplica\u00e7\u00e3o das regras de responsabilidade civil nas rela\u00e7\u00f5es familiares; arts. 186 e 927 do CC\/2002 s\u00e3o plenamente aplic\u00e1veis. Rel. Min. Nancy Andrighi.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
STJ \u2022 3\u00aa Turma<\/strong> REsp 2.117.287-PR 18\/2\/2025 (Info 842)<\/td>Admitida a desconstitu\u00ed\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio v\u00ednculo de paternidade quando comprovadas: (i) inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o socioafetiva; e (ii) abandono material e afetivo. O princ\u00edpio da paternidade respons\u00e1vel autoriza o rompimento do v\u00ednculo paterno-filial diante do descumprimento do dever de cuidado. Rel. Min. Nancy Andrighi.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
STJ \u2022 4\u00aa Turma<\/strong> REsp 2.173.153\/TO 25\/8\/2025<\/td>A responsabilidade civil por abandono afetivo exige comprova\u00e7\u00e3o da conduta omissiva do pai, do dano \u00e0 personalidade e do nexo causal entre o il\u00edcito e o dano (art. 186, CC\/2002). Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
STJ \u2022 3\u00aa Turma<\/strong> Processo em segredo 3\/3\/2026<\/td>DECIS\u00c3O OBJETO DESTE ARTIGO. \u00c9 poss\u00edvel a supress\u00e3o do sobrenome paterno em raz\u00e3o de abandono afetivo, com fundamento no art. 57, IV, da Lei n. 6.015\/1973 (red. Lei n. 14.382\/2022). Rel. Min. Nancy Andrighi.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Lei n. 15.240\/2025 (Lei do Abandono Afetivo): vigente desde 29\/10\/2025, alterou o ECA para prever expressamente o abandono afetivo como il\u00edcito civil sujeito a repara\u00e7\u00e3o de danos (par. \u00fanico do art. 5\u00ba), incluiu conviv\u00eancia e assist\u00eancia afetiva no art. 22 como deveres parentais, e autorizou a destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar como san\u00e7\u00e3o pelo abandono.<\/p>\n\n\n\n

\"supress\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Quest\u00e3o de concurso sobre abandono afetivo e supress\u00e3o de sobrenome<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Ano: 2025\u00a0\u00a0 \u2022\u00a0\u00a0 Banca: FCC\u00a0\u00a0 \u2022\u00a0\u00a0 \u00d3rg\u00e3o: DPE-AM\u00a0\u00a0<\/a> \u2022\u00a0\u00a0 Cargo: Defensor P\u00fablico<\/span><\/h4>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao analisar casos de abandono afetivo parental, tem admitido a aplica\u00e7\u00e3o de alguns institutos jur\u00eddicos, visando ao bem-estar dos filhos submetidos a tais situa\u00e7\u00f5es. Nesse contexto, considerando a legisla\u00e7\u00e3o pertinente e a jurisprud\u00eancia do STJ, analise as medidas jur\u00eddicas abaixo aplic\u00e1veis como decorr\u00eancia direta do abandono afetivo parental:<\/p>\n\n\n\n

I.    pris\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n

II.   indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n\n\n\n

III.  supress\u00e3o de patron\u00edmico.<\/p>\n\n\n\n

IV.  aplica\u00e7\u00e3o de medida de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

V.   decretar\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que consta APENAS de:<\/p>\n\n\n\n

A  <\/strong>I, IV e V.<\/p>\n\n\n\n

B  <\/strong>I, II e V.<\/p>\n\n\n\n

C  <\/strong>I, II, III e IV.<\/p>\n\n\n\n

D  <\/strong>III e V.<\/p>\n\n\n\n

E  <\/strong>II, III e IV.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO: Letra E \u2014 II, III e IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise dos incisos<\/h2>\n\n\n\n

Inciso I \u2014 Pris\u00e3o civil \u2014 FALSO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FALSO. A pris\u00e3o civil n\u00e3o decorre do abandono afetivo, mas do abandono MATERIAL \u2014 especificamente do inadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, desde que preenchidos os requisitos processuais do CPC. S\u00e3o institutos distintos: um pressup\u00f5e a falta de suporte econ\u00f4mico com c\u00e9dula executiva; o outro diz respeito \u00e0 aus\u00eancia de v\u00ednculo emocional e cuidado.<\/p>\n\n\n\n

Inciso II \u2014 Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \u2014 VERDADEIRO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

VERDADEIRO. Com efeito, o STJ consolidou que a omiss\u00e3o do genitor no dever de cuidar viola bem juridicamente tutelado e configura il\u00edcito civil (art. 186, CC). Os sentimentos de m\u00e1goa e tristeza causados pela neglig\u00eancia paterna caracterizam dano moral in re ipsa. Fundamento: REsp 1.159.242-SP (3\u00aa Turma, 2012) e REsp 1.887.697-RJ (3\u00aa Turma, 2021), ambos relatados pela Min. Nancy Andrighi. Com a Lei n. 15.240\/2025, o fundamento legal passou a constar expressamente do ECA (par. \u00fanico do art. 5\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Inciso III \u2014 Supress\u00e3o de patron\u00edmico \u2014 VERDADEIRO<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n

VERDADEIRO. \u00c9 exatamente a tese do julgado objeto deste artigo, confirmada pelo STJ em 3\/3\/2026. J\u00e1 havia precedente s\u00f3lido desde o REsp 1.304.718-SP (3\u00aa Turma, 2015): ‘o direito da pessoa de portar um nome que n\u00e3o lhe remeta \u00e0s ang\u00fastias decorrentes do abandono paterno sobrep\u00f5e-se ao interesse p\u00fablico de imutabilidade do nome’. O fundamento legal est\u00e1 no art. 57, IV, da Lei n. 6.015\/1973 (red. Lei n. 14.382\/2022).<\/p>\n\n\n\n

Inciso IV \u2014 Aplica\u00e7\u00e3o de medida de prote\u00e7\u00e3o \u2014 VERDADEIRO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

VERDADEIRO. O ECA determina que nenhuma crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e1 objeto de neglig\u00eancia (art. 5\u00ba) e que medidas de prote\u00e7\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis sempre que os direitos forem amea\u00e7ados ou violados por falta, omiss\u00e3o ou abuso dos pais (art. 98, II). Com a Lei n. 15.240\/2025, o abandono afetivo passou a poder ensejar inclusive a suspens\u00e3o ou destitu\u00ed\u00e7\u00e3o do poder familiar (art. 129, X, ECA).<\/p>\n\n\n\n

Inciso V \u2014 Decretar\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia \u2014 FALSO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FALSO. O C\u00f3digo Civil n\u00e3o prev\u00ea o abandono afetivo como hip\u00f3tese de decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia. Isso porque a aus\u00eancia \u00e9 instituto relativo \u00e0 pessoa que desaparece de seu domic\u00edlio sem deixar not\u00edcia, para fins patrimoniais (arts. 22 a 39 do CC), sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com o descumprimento de deveres parentais.<\/p>\n\n\n\n

Regra de concurso: abandono afetivo \u2192 SIM para indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais (II), supress\u00e3o de patron\u00edmico (III) e medida de prote\u00e7\u00e3o (IV). N\u00c3O gera pris\u00e3o civil nem decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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