{"id":183030,"date":"2026-03-18T23:11:25","date_gmt":"2026-03-19T02:11:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=183030"},"modified":"2026-03-31T22:16:15","modified_gmt":"2026-04-01T01:16:15","slug":"tema-100-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/tema-100-do-stf\/","title":{"rendered":"An\u00e1lise Jur\u00eddica do Tema 100 do STF para Concursos"},"content":{"rendered":"\n
\"An\u00e1lise
Foto: Nelson Jr.\/SCO\/STF<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Neste artigo analisaremos a recente decis\u00e3o do tema 100 do STF, que trata sobre a aplica\u00e7\u00e3o do art. 741, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil, no \u00e2mbito dos Juizados Especiais Federais e da Possibilidade de desconstitui\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial de processo com tr\u00e2nsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

DECIS\u00c3O DO STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O ordenamento jur\u00eddico brasileiro enfrenta o constante desafio de harmonizar a garantia fundamental da coisa julgada com o princ\u00edpio da supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo principal da coisa julgada \u00e9 garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a paz social, tornando as decis\u00f5es judiciais definitivas, imut\u00e1veis e indiscut\u00edveis ap\u00f3s o esgotamento dos recursos. Ela impede a perpetua\u00e7\u00e3o de conflitos, garantindo que o que foi decidido n\u00e3o seja reanalisado indefinidamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esse embate ganha contornos espec\u00edficos no \u00e2mbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs), onde os princ\u00edpios da celeridade, simplicidade e informalidade buscam democratizar o acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 586.068 (Tema 100)<\/a>, debru\u00e7ou-se sobre a aplicabilidade dos mecanismos de controle de constitucionalidade de t\u00edtulos executivos judiciais, previstos no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), a esse microssistema processual.<\/p>\n\n\n\n

Tema 100 do STF: O contexto do recurso extraordin\u00e1rio 586.068<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia originou-se em uma a\u00e7\u00e3o revisional de pens\u00e3o por morte ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual se pleiteava a majora\u00e7\u00e3o do coeficiente de c\u00e1lculo para 100%, com base na Lei n\u00ba 9.032\/1995.<\/p>\n\n\n\n

Embora a senten\u00e7a tenha julgado o pedido procedente e transitado em julgado, o INSS apresentou impugna\u00e7\u00e3o na fase de execu\u00e7\u00e3o, alegando a inexigibilidade do t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

O argumento da autarquia fundava-se em precedentes do STF (RE 415.454 e RE 416.827) que declararam a inconstitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o retroativa da referida lei a benef\u00edcios concedidos antes de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A Inexigibilidade do T\u00edtulo e a Coisa Julgada Inconstitucional<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O cerne da quest\u00e3o tratada no tema 100 do STF reside no art. 741, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC\/1973 (reproduzido com atualiza\u00e7\u00f5es no CPC\/2015), que considera inexig\u00edvel o t\u00edtulo judicial fundado em lei ou interpreta\u00e7\u00e3o declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

CPC<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 535. A Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos pr\u00f3prios autos, impugnar a execu\u00e7\u00e3o, podendo arguir:<\/em><\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

III – inexequibilidade do t\u00edtulo ou inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se tamb\u00e9m inexig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o reconhecida em t\u00edtulo executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba No caso do \u00a7 5\u00ba, os efeitos da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal poder\u00e3o ser modulados no tempo, de modo a favorecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal referida no \u00a7 5\u00ba deve ter sido proferida antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda.\u00a0\u00a0 (Vide AR 2876)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba Se a decis\u00e3o referida no \u00a7 5\u00ba for proferida ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda, caber\u00e1 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, cujo prazo ser\u00e1 contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal.\u00a0 (Vide AR 2876)<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Corte entende que tal dispositivo n\u00e3o configura uma “relativiza\u00e7\u00e3o” gen\u00e9rica, mas uma t\u00e9cnica processual id\u00f4nea para sanar um v\u00edcio de inconstitucionalidade qualificado.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Historicamente, o STF estabeleceu distin\u00e7\u00f5es entre a efic\u00e1cia normativa e a executiva de suas decis\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

Efic\u00e1cia normativa:<\/mark><\/strong> retira a norma do sistema com efeitos retroativos (ex tunc).<\/p>\n\n\n\n

Efic\u00e1cia executiva:<\/mark><\/strong> deriva da senten\u00e7a e opera para o futuro (pro futuro), atingindo atos posteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, a jurisprud\u00eancia (Tema 360) exigia que a decis\u00e3o do STF fosse anterior ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a exequenda para que o v\u00edcio fosse reconhecido na fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tema 100 do STF: A aplicabilidade aos Juizados Especiais Federais<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Houve resist\u00eancia \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o desses dispositivos nos JEFs, sob o argumento de que o rito da Lei n\u00ba 9.099\/1995 seria incompat\u00edvel com as delongas do CPC e que o art. 59 da referida lei veda a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 9.099\/95<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 59. N\u00e3o se admitir\u00e1 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria nas causas sujeitas ao procedimento institu\u00eddo por esta Lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Contudo, o STF consolidou o entendimento de que a norma de inexigibilidade \u00e9 de incid\u00eancia obrigat\u00f3ria, pois visa proteger a autoridade da Constitui\u00e7\u00e3o, independentemente do rito processual.<\/p>\n\n\n\n

A diferencia\u00e7\u00e3o procedimental dos Juizados visa a efici\u00eancia e o acesso \u00e0 justi\u00e7a, mas n\u00e3o pode servir de escusa para negar a aplica\u00e7\u00e3o da ordem constitucional material.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a t\u00e9cnica de impugna\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos inconstitucionais \u00e9 considerada um di\u00e1logo de fontes necess\u00e1rio para a coer\u00eancia do sistema.<\/p>\n\n\n\n

O di\u00e1logo das fontes \u00e9 uma t\u00e9cnica de interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que coordena normas diferentes, permitindo que elas convivam e se complementem em vez de se exclu\u00edrem. Desenvolvida por Erik Jayme e popularizada no Brasil por Cl\u00e1udia Lima Marques, foca na aplica\u00e7\u00e3o conjunta para proteger a parte mais vulner\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial e a AR 2.876-QO\/DF<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Recentemente, o posicionamento da Corte evoluiu significativamente com o julgamento da AR 2.876-QO\/DF.<\/p>\n\n\n\n

O novo entendimento, proposto para uniformizar a jurisprud\u00eancia, estabelece que:<\/p>\n\n\n\n