{"id":183012,"date":"2026-03-18T17:59:31","date_gmt":"2026-03-18T20:59:31","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=183012"},"modified":"2026-03-18T18:04:06","modified_gmt":"2026-03-18T21:04:06","slug":"concurso-tj-rj-juiz-questoes-passiveis-recurso-prova-objetiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-tj-rj-juiz-questoes-passiveis-recurso-prova-objetiva\/","title":{"rendered":"Concurso TJ RJ Juiz: veja as quest\u00f5es da prova objetiva pass\u00edveis de recurso!"},"content":{"rendered":"\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ)<\/strong> realizou a prova objetiva do concurso p\u00fablico<\/strong> para o cargo de Juiz Substituto em 15 de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Com a publica\u00e7\u00e3o do\u00a0gabarito preliminar da etapa<\/strong>, e a an\u00e1lise do documento feita pelos professores e professoras do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas<\/em>, este artigo traz\u00a0todas as quest\u00f5es que podem ser questionadas na fase de recursos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso permitir\u00e1 que cada participante avalie e prepare eventuais contesta\u00e7\u00f5es de forma organizada e planejada<\/strong>! Confira as quest\u00f5es a seguir!<\/p>\n\n\n\n

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Quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso na prova objetiva do concurso TJ RJ Juiz<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Prova usada como refer\u00eancia: 001.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 11 – Prof. Rodrigo Vaslin<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A, conforme gabarito preliminar. No entanto, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel apontar como correta a alternativa C. A quest\u00e3o versa sobre a jurisprud\u00eancia dominante do TJRJ sedimentada em S\u00famulas. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois trata da literalidade da S\u00famula 52 do TJRJ, segundo a qual: “Inexiste omiss\u00e3o a sanar atrav\u00e9s de embargos declarat\u00f3rios, quando a decis\u00e3o deixar de enfrentar argumentos que n\u00e3o s\u00e3o capazes de infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador.\u201d <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos da S\u00famula n\u00ba 173 do TJRJ: \u201c\u201cS\u00e3o protelat\u00f3rios os embargos de declara\u00e7\u00e3o sem a pr\u00e9via discuss\u00e3o das partes sobre a quest\u00e3o federal ou constitucional omitida na decis\u00e3o embargada, salvo se contida no aresto impugnado ou configurar mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica.\u201d 17 111 <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois, embora o gabarito aponte a alternativa \u201cA\u201d como correta, o teor da alternativa C est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a S\u00famula 171 do TJRJ, segundo a qual: \u201cOs embargos de declara\u00e7\u00e3o podem ser interpostos contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias do juiz e monocr\u00e1ticas do relator.\u201d <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, de acordo com a S\u00famula 172 do TJRJ: \u201cA contradi\u00e7\u00e3o, para ensejar a interposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, deve estar contida no pr\u00f3prio conte\u00fado da decis\u00e3o embargada\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, eis que, consoante \u00e0 S\u00famula 48 do TJRJ: \u201cOs embargos de declara\u00e7\u00e3o, quando intempestivos, n\u00e3o interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos.”<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 40 – Prof. Allan Joos<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar de a AP 937, de fato, ter afastado, inicialmente, a regra da perpetuidade, fato \u00e9 que hoje, o referido entendimento deve ser analisado em conjunto com o HC 232.637\/DF, pois, de fato, deve haver a correla\u00e7\u00e3o entre exerc\u00edcio do cargo (ou em raz\u00e3o dele), mas a manuten\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o, mas sim a regra.<\/p>\n\n\n\n

Assim, em s\u00edntese, de acordo com a regra atual:<\/p>\n\n\n\n

O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exerc\u00edcio do cargo e relacionados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas. Isso n\u00e3o mudou.
Por\u00e9m, a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em raz\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es subsiste mesmo ap\u00f3s o afastamento do cargo, ainda que o inqu\u00e9rito ou a a\u00e7\u00e3o penal sejam iniciados depois de cessado seu exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Vale dizer que a regra se aplica para as investiga\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00e3o penal, de modo, portanto, que a alternativa “A” est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 54 – Prof. Rodrigo Vaslin<\/mark><\/strong><\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B, conforme o gabarito divulgado pela banca. Contudo, entendemos que essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, pois a alternativa D pode estar correta. A quest\u00e3o trata sobre tipos e valor do sufr\u00e1gio. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A assertiva inverte os conceitos. Em doutrina, o voto plural \u00e9 o que atribui a determinados eleitores mais de um voto em raz\u00e3o de alguma qualidade pessoal; o voto m\u00faltiplo relaciona-se \u00e0 possibilidade de votar em mais de uma circunscri\u00e7\u00e3o ou col\u00e9gio. A alternativa trocou as no\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, conforme o gabarito divulgado pela banca. Contudo, ainda sendo verdade que o voto feminino foi reconhecido no Brasil em 1932 pelo C\u00f3digo Eleitoral e incorporado \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1934. Contudo, a parte final est\u00e1 errada: o voto feminino n\u00e3o se tornou obrigatoriamente igual para todas as mulheres a partir de 1946 nos termos em que a assertiva sugere. O reconhecimento hist\u00f3rico do voto feminino em 1932 \u00e9 correto, mas a formula\u00e7\u00e3o final simplifica de modo incorreto a evolu\u00e7\u00e3o normativa do dever de votar, que somente foi estabelecido com o C\u00f3digo Eleitoral de 1965 (atual). <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O sufr\u00e1gio capacit\u00e1rio \u00e9 o sufr\u00e1gio fundado em capacidade intelectual\/instru\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o em capacidade econ\u00f4mica. Quando o crit\u00e9rio \u00e9 patrim\u00f4nio ou renda, fala-se em sufr\u00e1gio censit\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O voto familiar \u00e9 a modalidade hist\u00f3rica em que o chefe ou respons\u00e1vel pela fam\u00edlia exerce o voto em nome do grupo familiar, e n\u00e3o individualmente por cada integrante. Trata-se de classifica\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria dos tipos de sufr\u00e1gio, em oposi\u00e7\u00e3o ao sufr\u00e1gio universal e ao sufr\u00e1gio restrito por crit\u00e9rios de renda, instru\u00e7\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, por sua vez, adotou modelo oposto: sufr\u00e1gio universal e voto com valor igual para todos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 n\u00e3o adota sufr\u00e1gio censit\u00e1rio. Ao contr\u00e1rio, o art. 14 estabelece expressamente que a soberania popular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 56 – Prof. Rodrigo Vaslin<\/mark><\/strong> <\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o trata sobre mandato eletivo <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Corresponde exatamente \u00e0 S\u00famula 15 do TSE: \u201cO exerc\u00edcio de mandato eletivo n\u00e3o \u00e9 circunst\u00e2ncia capaz, por si s\u00f3, de comprovar a condi\u00e7\u00e3o de alfabetizado do candidato.\u201d <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A alternativa contraria frontalmente a S\u00famula 18 do TSE, segundo a qual, mesmo investido de poder de pol\u00edcia, o juiz eleitoral n\u00e3o pode instaurar de of\u00edcio procedimento para impor multa por propaganda irregular. O poder de pol\u00edcia permite cessar ou regularizar a irregularidade, mas a imposi\u00e7\u00e3o de multa depende de provoca\u00e7\u00e3o pela via adequada. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A assertiva aparentemente est\u00e1 certa, podendo gerar nulidade da quest\u00e3o. Ela reproduz uma l\u00f3gica hist\u00f3rica do recurso contra expedi\u00e7\u00e3o de diploma, mas a proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a melhor resposta da quest\u00e3o diante da literalidade e seguran\u00e7a das s\u00famulas das alternativas A, B e D. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 o oposto do entendimento sumulado pelo TSE. A S\u00famula 45 do TSE disp\u00f5e que, nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de of\u00edcio da exist\u00eancia de causas de inelegibilidade ou da aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade, desde que resguardados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria eleitoral n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel nesses termos. No \u00e2mbito da Justi\u00e7a Eleitoral, seu cabimento \u00e9 restrito \u00e0s decis\u00f5es do TSE que declarem inelegibilidade, conforme a S\u00famula 33 do TSE, e o prazo n\u00e3o \u00e9 de 2 anos, mas de 120 dias a contar do tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo.<\/p>\n\n\n\n

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