{"id":182945,"date":"2026-03-19T11:38:20","date_gmt":"2026-03-19T14:38:20","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=182945"},"modified":"2026-03-19T11:42:32","modified_gmt":"2026-03-19T14:42:32","slug":"aposentadoria-compulsoria-como-pena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/aposentadoria-compulsoria-como-pena\/","title":{"rendered":"Aposentadoria compuls\u00f3ria como pena disciplinar de magistrados"},"content":{"rendered":"\n

STF \u2014 AO 2.870 AgR\/DF: Extin\u00e7\u00e3o constitucional e novo rito de responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

1. O caso concreto<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o que envolve o tema aposentadoria compuls\u00f3ria como pena disciplinar de magistrados foi proferida pelo Ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal, em 16 de mar\u00e7o de 2026, nos autos da A\u00e7\u00e3o Origin\u00e1ria 2.870 AgR\/DF.<\/p>\n\n\n\n

O voto em 52 p\u00e1ginas est\u00e1 aqui dispon\u00edvel neste link<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de decis\u00e3o de consider\u00e1vel relev\u00e2ncia pr\u00e1tico dogm\u00e1tica, que, ao mesmo tempo, resolve uma grave quest\u00e3o de procedimento no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e promove uma releitura constitucionalmente necess\u00e1ria do sistema de responsabilidade disciplinar da magistratura brasileira.<\/p>\n\n\n\n

1.1 Origem do lit\u00edgio<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O lit\u00edgio tem origem na Comarca de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro. Um magistrado titular da Vara \u00danica daquela comarca foi submetido a inspe\u00e7\u00e3o pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Dessa inspe\u00e7\u00e3o, foram extra\u00eddos m\u00faltiplos processos administrativos disciplinares, nos quais foram apuradas condutas variadas: morosidade excessiva e injustificada; reten\u00e7\u00e3o de processos no gabinete sem abertura de conclus\u00e3o; irregularidades no julgamento de exce\u00e7\u00f5es de incompet\u00eancia arguidas pela Fazenda Estadual; anota\u00e7\u00e3o da sigla ‘PM’ na capa dos autos para identificar demandas envolvendo policiais militares; concess\u00e3o de liminares em favor de policiais militares n\u00e3o residentes na comarca; e direcionamento proposital de a\u00e7\u00f5es \u00e0 vara, com posterior extens\u00e3o dos efeitos de tutelas a litisconsortes ulteriores n\u00e3o contemplados pelo texto legal.<\/p>\n\n\n\n

Ao final dos processos administrativos disciplinares, o TJ-RJ aplicou ao magistrado uma sequ\u00eancia de san\u00e7\u00f5es progressivamente mais graves: pena de censura (por morosidade cartor\u00e1ria), pena de remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria (por irregularidades em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas de improbidade envolvendo grupo pol\u00edtico local, sem oitiva pr\u00e9via do Minist\u00e9rio P\u00fablico) e duas penas de aposentadoria compuls\u00f3ria (pelas condutas mais graves relacionadas ao beneficiamento de policiais militares e \u00e0 aus\u00eancia de imparcialidade).<\/p>\n\n\n\n

Inconformado, o magistrado ajuizou tr\u00eas revis\u00f5es disciplinares perante o CNJ, objetivando a revers\u00e3o das san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O que se seguiu no \u00e2mbito do Conselho \u00e9, por si s\u00f3, objeto de escrut\u00ednio constitucional: ao longo de cerca de tr\u00eas anos de tramita\u00e7\u00e3o, as revis\u00f5es foram apreciadas por composi\u00e7\u00f5es distintas, com pedidos de destaque, altera\u00e7\u00f5es regimentais supervenientes, desconsidera\u00e7\u00e3o de votos j\u00e1 computados em favor do requerente e sucessivas quest\u00f5es de ordem \u2014 tudo culminando na decis\u00e3o final do Plen\u00e1rio do CNJ, que julgou improcedentes os pedidos e manteve as san\u00e7\u00f5es aplicadas pelo TJ-RJ.<\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed a a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria no STF.<\/p>\n\n\n\n

2. A compet\u00eancia do STF e o obst\u00e1culo das delibera\u00e7\u00f5es negativas<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Antes de adentrar os dois fundamentos centrais da decis\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio enfrentar a quest\u00e3o processual que quase inviabilizou o conhecimento da a\u00e7\u00e3o: a jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio STF consolidou o entendimento de que delibera\u00e7\u00f5es negativas do CNJ \u2014 aquelas que apenas mant\u00eam atos proferidos por outros \u00f3rg\u00e3os, sem inovar na ordem jur\u00eddica \u2014 n\u00e3o atraem a compet\u00eancia origin\u00e1ria da Corte Suprema prevista no artigo 102, inciso I, al\u00ednea ‘r’, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o STF definiu, no julgamento conjunto da ADI 4.412, da Pet 4.770 e da Rcl 33.459 (DJe 2021), que det\u00e9m compet\u00eancia exclusiva para processar e julgar todas as a\u00e7\u00f5es ajuizadas contra decis\u00f5es do CNJ e do CNMP proferidas no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias constitucionais. Por\u00e9m, em precedentes subsequentes (AO 2802 AgR, rel. Min. Fachin; AO 2681 AgR, rel. Min. Toffoli; AO 2855 AgR, rel. Min. Dino), a Corte firmou que esse alcance n\u00e3o abrange delibera\u00e7\u00f5es puramente negativas, assim entendidas aquelas que se limitam a manter a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica preexistente sem substituir o ato impugnado.<\/p>\n\n\n\n

No caso, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica origin\u00e1ria havia julgado improcedentes os pedidos exatamente por esse fundamento. O ministro relator, ao reconsiderar sua pr\u00f3pria decis\u00e3o por ocasi\u00e3o do agravo regimental, admitiu que a exist\u00eancia de flagrante ilegalidade ou injuridicidade supera o \u00f3bice da natureza negativa da delibera\u00e7\u00e3o, permitindo o controle excepcional pelo STF. \u00c9 o que a jurisprud\u00eancia consolidou desde a AO 1789 (rel. Min. Barroso, 2018): a interven\u00e7\u00e3o do STF nos atos do CNJ somente se justifica em hip\u00f3teses de inobserv\u00e2ncia do devido processo legal, exorbit\u00e2ncia de compet\u00eancias ou injuridicidade manifesta.<\/p>\n\n\n\n

Identificadas justamente essas hip\u00f3teses \u2014 e em duas frentes distintas, como se ver\u00e1 \u2014, a a\u00e7\u00e3o foi conhecida e julgada, com a reconsidera\u00e7\u00e3o integral da decis\u00e3o agravada.<\/p>\n\n\n\n

\"STF\"<\/figure>\n\n\n\n