{"id":182593,"date":"2026-03-15T12:42:26","date_gmt":"2026-03-15T15:42:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=182593"},"modified":"2026-03-19T11:00:59","modified_gmt":"2026-03-19T14:00:59","slug":"autonomia-esportiva-e-identidade-de-genero","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/autonomia-esportiva-e-identidade-de-genero\/","title":{"rendered":"Autonomia esportiva e identidade de g\u00eanero"},"content":{"rendered":"\n

A decis\u00e3o do STF no caso Tifanny Abreu<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Entenda o que aconteceu<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A participa\u00e7\u00e3o de atletas transg\u00eanero em competi\u00e7\u00f5es esportivas de elite voltou ao centro do debate jur\u00eddico brasileiro. Isso ocorreu ap\u00f3s uma decis\u00e3o liminar proferida pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia, do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, abre-se o debate que envolve a autonomia esportiva e a identidade de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

O caso, que envolve a jogadora de v\u00f4lei Tifanny Abreu, coloca em confronto a legisla\u00e7\u00e3o municipal restritiva e o princ\u00edpio da autonomia esportiva.<\/p>\n\n\n\n

O conflito legislativo em Londrina<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O imbr\u00f3glio jur\u00eddico teve origem na lei municipal 13.770\/2024<\/a>, da cidade de Londrina (PR).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a referida norma municipal, \u00e9 proibida a participa\u00e7\u00e3o de atletas cujo g\u00eanero identificado fosse contr\u00e1rio ao sexo biol\u00f3gico de nascimento em competi\u00e7\u00f5es realizadas em equipamentos p\u00fablicos municipais.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, haveria um impacto diretamente na Copa Brasil Feminina de V\u00f4lei, organizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Voleibol (CBV), especificamente a fase final ocorrida nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2026, no Gin\u00e1sio do Moring\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n

Caso a norma fosse aplicada, a atleta Tifanny Abreu poderia ser impedida de jogar, e a organiza\u00e7\u00e3o estaria sujeita a uma multa de R$ 10 mil, al\u00e9m da revoga\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 do evento.<\/p>\n\n\n\n

\"autonomia<\/figure>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A Reclama\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Diante do risco de exclus\u00e3o da atleta e de san\u00e7\u00f5es ao evento, a CBV ajuizou, no STF, a Reclama\u00e7\u00e3o 91.022.<\/p>\n\n\n\n

A entidade argumentou que a lei municipal de Londrina afrontava decis\u00f5es vinculantes da Suprema Corte que garantem direitos \u00e0 identidade de g\u00eanero e combatem a discrimina\u00e7\u00e3o, citando precedentes como a ADI 4.275 e a ADO 26.<\/p>\n\n\n\n

Mas o que diz essas decis\u00f5es vinculantes? Se liga s\u00f3, que pode cair na sua prova!<\/p>\n\n\n\n

ADI 4275<\/td>ADO 26<\/td><\/tr>
1. O direito \u00e0 igualdade sem discrimina\u00e7\u00f5es abrange a identidade ou express\u00e3o de g\u00eanero.
2. A identidade de g\u00eanero \u00e9 manifesta\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhec\u00ea-la, nunca de constitu\u00ed-la.
3. A pessoa transg\u00eanero que comprove sua
identidade de g\u00eanero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer por autoidentifica\u00e7\u00e3o firmada em declara\u00e7\u00e3o escrita desta sua vontade disp\u00f5e do direito fundamental subjetivo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do prenome e da classifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cir\u00fargico e laudos de terceiros, por se tratar de tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da
personalidade.<\/td>		O STF reconheceu a mora inconstitucional do Congresso Nacional na criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia e transfobia. O tribunal decidiu que atos de homotransfobia se enquadram na Lei de Racismo (Lei 7.716\/89) at\u00e9 que o Congresso edite norma espec\u00edfica, configurando crimes pun\u00edveis.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a confedera\u00e7\u00e3o sustentou que a norma municipal violava a autonomia das entidades esportivas para autogovernan\u00e7a e edi\u00e7\u00e3o de normas pr\u00f3prias, direito este reafirmado pelo STF no julgamento da ADI 7.580.<\/p>\n\n\n\n

Os fundamentos da decis\u00e3o da ministra C\u00e1rmen L\u00facia e a autonomia esportiva<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Ao deferir parcialmente a medida liminar, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia destacou pontos cruciais para a seguran\u00e7a jur\u00eddica do esporte nacional:<\/p>\n\n\n\n