{"id":182492,"date":"2026-03-14T10:49:36","date_gmt":"2026-03-14T13:49:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=182492"},"modified":"2026-03-14T10:49:41","modified_gmt":"2026-03-14T13:49:41","slug":"anpp-conduta-criminal-habitual-recusa-mp-limites","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/anpp-conduta-criminal-habitual-recusa-mp-limites\/","title":{"rendered":"ANPP e conduta criminal habitual: STJ valida recusa do MP e refor\u00e7a os limites do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-introducao\"><span id=\"introducao\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Imagine que um investigado, acusado de um \u00fanico estelionato, procura seu advogado animado com a possibilidade de fechar um acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico e evitar o processo criminal. O crime tem pena m\u00ednima abaixo de quatro anos, ele confessou os fatos e n\u00e3o possui condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado. Aparentemente, todos os requisitos do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal est\u00e3o preenchidos. O MP, por\u00e9m, recusa a proposta. A defesa recorre. E agora?<\/p>\n\n\n\n<p>A pergunta que separa candidatos aprovados de reprovados \u00e9: a exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos policiais e processos em andamento \u2014 sem condena\u00e7\u00e3o definitiva \u2014 pode fundamentar a recusa do ANPP pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico? A resposta do STJ, consolidada no <strong>AgRg no RHC 215.549-GO<\/strong>, julgado pela Sexta Turma em 10 de fevereiro de 2026, \u00e9 sim, e o racioc\u00ednio por tr\u00e1s dessa resposta \u00e9 um prato cheio para concursos de todas as carreiras jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Bancas como CESPE\/CEBRASPE, FGV e VUNESP t\u00eam cobrado o ANPP intensamente desde sua cria\u00e7\u00e3o pelo Pacote Anticrime (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/lei\/l13964.htm\" target=\"_blank\" >Lei 13.964\/2019<\/a>), especialmente quanto aos requisitos negativos do instituto e \u00e0 distin\u00e7\u00e3o entre reincid\u00eancia e conduta habitual. Neste artigo, voc\u00ea vai compreender a decis\u00e3o do STJ, dominar a estrutura completa do ANPP e aprender como as provas podem cobrar esse conhecimento. Vamos direto ao ponto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-a-decisao-do-stj-por-que-o-mp-pode-recusar-o-anpp-com-base-em-inqueritos-e-processos-em-andamento\"><span id=\"1-a-decisao-do-stj-por-que-o-mp-pode-recusar-o-anpp-com-base-em-inqueritos-e-processos-em-andamento\">1. A Decis\u00e3o do STJ: Por que o MP pode recusar o ANPP com base em inqu\u00e9ritos e processos em andamento<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O caso julgado pela Sexta Turma envolvia um acusado que havia sido condenado a 34 anos e 18 dias de reclus\u00e3o pela pr\u00e1tica de m\u00faltiplos estelionatos, todos praticados com id\u00eantico modo de execu\u00e7\u00e3o e em desfavor de 24 v\u00edtimas \u2014 mas a condena\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o havia transitado em julgado. O MP recusou o ANPP por entender que havia sinais evidentes de renit\u00eancia criminosa, tornando a medida despenalizadora insuficiente para a reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do delito.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa impugnou a recusa com um argumento aparentemente s\u00f3lido: sem tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o h\u00e1 reincid\u00eancia; sem reincid\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 fundamento legal para recusar o acordo.<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ rejeitou esse racioc\u00ednio com uma distin\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica fundamental. O <strong>art. 28-A, \u00a7 2\u00ba, II, do CPP<\/strong>&nbsp;n\u00e3o prev\u00ea apenas a reincid\u00eancia como impeditivo \u2014 prev\u00ea tamb\u00e9m, de forma aut\u00f4noma, a <strong>conduta criminal habitual, reiterada ou profissional<\/strong>. E para esta segunda hip\u00f3tese, a lei n\u00e3o exige condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado: bastam <strong>elementos probat\u00f3rios<\/strong>&nbsp;que evidenciem um padr\u00e3o de vida criminosa.<\/p>\n\n\n\n<p>A Corte foi al\u00e9m e esclareceu um ponto que bancas adoram explorar: embora inqu\u00e9ritos policiais, a\u00e7\u00f5es penais pendentes e condena\u00e7\u00f5es n\u00e3o transitadas em julgado n\u00e3o possam ser utilizados para agravar a pena ou configurar maus antecedentes \u2014 por for\u00e7a do princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u2014, esses mesmos elementos <strong>podem ser considerados para avaliar a habitualidade delitiva<\/strong>&nbsp;no contexto do ANPP. S\u00e3o finalidades jur\u00eddicas distintas que n\u00e3o se confundem.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\">O fundamento \u00e9 l\u00f3gico e alinhado \u00e0 <em>ratio <\/em>do instituto: o ANPP foi concebido para o agente ocasional, aquele cuja conduta se apresenta como fato isolado, sem maior impacto na ordem p\u00fablica. Para o agente que revela padr\u00e3o de conduta criminosa e risco concreto de reitera\u00e7\u00e3o, a medida despenalizadora seria simplesmente insuficiente para os fins de reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o exigidos pelo caput do art. 28-A.<\/pre>\n\n\n\n<p>O STF referendou essa l\u00f3gica em dois precedentes citados pelo STJ: no ARE 1.534.694 ED\/BA, o Ministro Edson Fachin registrou que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na recusa fundamentada quando o MP constata a aus\u00eancia dos requisitos subjetivos necess\u00e1rios ao acordo; e no ARE 1.387.543-PR, o Ministro Dias Toffoli confirmou que a habitualidade delitiva corresponde a um dos impeditivos legais para a propositura do ANPP.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\"><strong>Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/strong>&nbsp;Este \u00e9 o ponto que elimina candidatos. A distin\u00e7\u00e3o entre reincid\u00eancia (exige tr\u00e2nsito em julgado) e conduta habitual (exige apenas elementos probat\u00f3rios) \u00e9 uma diferen\u00e7a t\u00e9cnica aut\u00f4noma prevista no mesmo inciso do art. 28-A, \u00a7 2\u00ba, II. Confundir os dois conceitos ou tratar a habitualidade como sin\u00f4nimo de reincid\u00eancia \u00e9 o erro que a banca quer produzir.<\/pre>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-estudo-dogmatico-do-anpp-estrutura-completa-do-instituto\"><span id=\"2-estudo-dogmatico-do-anpp-estrutura-completa-do-instituto\">2. Estudo Dogm\u00e1tico do ANPP: Estrutura Completa do Instituto<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-natureza-juridica-e-base-constitucional\"><span id=\"2-1-natureza-juridica-e-base-constitucional\">2.1 Natureza Jur\u00eddica e Base Constitucional<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O ANPP \u00e9 um <strong>neg\u00f3cio jur\u00eddico processual bilateral<\/strong>&nbsp;celebrado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o investigado, com participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do defensor e sujeito \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o judicial. Trata-se de instrumento de <strong>justi\u00e7a consensual<\/strong>&nbsp;que busca solu\u00e7\u00f5es c\u00e9leres e proporcionais, alternativas \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o criminal tradicional.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>STF declarou a constitucionalidade<\/strong>&nbsp;do art. 28-A, caput, III, IV e \u00a7\u00a7 5\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba do CPP no julgamento conjunto das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305\/DF, Rel. Min. Luiz Fux, em 24\/08\/2023 (Info 1106). Esse dado \u00e9 recorrente em quest\u00f5es objetivas \u2014 bancas gostam de perguntar sobre a validade constitucional do instituto e de seus dispositivos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-requisitos-positivos\"><span id=\"2-2-requisitos-positivos\">2.2 Requisitos Positivos<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Para que o ANPP seja cab\u00edvel, o <strong>art. 28-A, caput<\/strong>, exige o preenchimento cumulativo de cinco condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Aus\u00eancia de hip\u00f3tese de arquivamento:<\/strong>&nbsp;deve haver justa causa para a persecu\u00e7\u00e3o, mas ela pode ser substitu\u00edda pelo acordo.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Confiss\u00e3o formal e circunstancial:<\/strong>&nbsp;n\u00e3o basta confiss\u00e3o gen\u00e9rica \u2014 o investigado deve detalhar as circunst\u00e2ncias do fato. Este \u00e9 um requisito qualificado, frequentemente explorado em provas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Crime sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa:<\/strong>&nbsp;crimes com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a est\u00e3o absolutamente exclu\u00eddos, independentemente da pena.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Pena m\u00ednima inferior a 4 anos:<\/strong>&nbsp;calculada considerando as <strong>causas de aumento e diminui\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao caso concreto<\/strong>, nos termos do <strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong>&nbsp;do art. 28-A. Se uma causa de aumento elevar a pena m\u00ednima a 4 anos ou mais, o ANPP \u00e9 incab\u00edvel.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Necessidade e sufici\u00eancia da medida:<\/strong>&nbsp;cl\u00e1usula de proporcionalidade que confere ao MP margem de avalia\u00e7\u00e3o sobre a adequa\u00e7\u00e3o do acordo para reprovar e prevenir o crime no caso concreto.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-3-condicoes-do-acordo\"><span id=\"2-3-condicoes-do-acordo\">2.3 Condi\u00e7\u00f5es do Acordo<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>As condi\u00e7\u00f5es podem ser ajustadas <strong>cumulativa ou alternativamente<\/strong>&nbsp;(incisos I a V do art. 28-A):<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Repara\u00e7\u00e3o do dano ou restitui\u00e7\u00e3o da coisa \u00e0 v\u00edtima, exceto na impossibilidade de faz\u00ea-lo.<\/li>\n\n\n\n<li>Ren\u00fancia volunt\u00e1ria a bens e direitos que sejam instrumentos, produto ou proveito do crime.<\/li>\n\n\n\n<li>Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade por per\u00edodo correspondente \u00e0 pena m\u00ednima <strong>diminu\u00edda de um a dois ter\u00e7os<\/strong>, na forma do art. 46 do CP.<\/li>\n\n\n\n<li>Pagamento de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria a entidade p\u00fablica ou de interesse social, nos termos do art. 45 do CP, preferencialmente voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos semelhantes aos lesados.<\/li>\n\n\n\n<li>Cumprimento de outra condi\u00e7\u00e3o proporcional e compat\u00edvel com a infra\u00e7\u00e3o, indicada pelo MP.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-4-requisitos-negativos-as-vedacoes-ao-anpp\"><span id=\"2-4-requisitos-negativos-as-vedacoes-ao-anpp\">2.4 Requisitos Negativos: As Veda\u00e7\u00f5es ao ANPP<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O <strong>art. 28-A, \u00a7 2\u00ba<\/strong>, lista quatro hip\u00f3teses em que o ANPP \u00e9 vedado, mesmo que preenchidos todos os requisitos positivos. S\u00e3o aut\u00f4nomas entre si \u2014 basta uma para inviabilizar o acordo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Cabimento de transa\u00e7\u00e3o penal<\/strong>&nbsp;(JECrim): o ANPP n\u00e3o se aplica quando h\u00e1 instrumento mais ben\u00e9fico dispon\u00edvel. A l\u00f3gica \u00e9 de subsidiariedade.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Reincid\u00eancia ou conduta habitual, reiterada ou profissional:<\/strong>&nbsp;aqui reside a distin\u00e7\u00e3o central da decis\u00e3o do STJ. A reincid\u00eancia exige condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado (art. 63 do CP). A conduta habitual exige apenas elementos probat\u00f3rios que evidenciem o padr\u00e3o criminoso \u2014 e inqu\u00e9ritos ou processos em andamento s\u00e3o suficientes para tanto.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Benef\u00edcio anterior nos 5 anos anteriores:<\/strong>&nbsp;o investigado n\u00e3o pode ter sido beneficiado por ANPP, transa\u00e7\u00e3o penal ou suspens\u00e3o condicional do processo nos cinco anos anteriores ao fato.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar \/ crime contra a mulher por raz\u00e3o de sexo:<\/strong>&nbsp;o ANPP n\u00e3o pode beneficiar o agressor nessas hip\u00f3teses, em conson\u00e2ncia com a prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada conferida pela Lei Maria da Penha.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\"><strong>Aten\u00e7\u00e3o \u2014 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o por habitualidade:<\/strong>&nbsp;O pr\u00f3prio art. 28-A, \u00a7 2\u00ba, II, ressalva que a veda\u00e7\u00e3o por conduta habitual n\u00e3o se aplica se as infra\u00e7\u00f5es penais pret\u00e9ritas forem <strong>insignificantes <\/strong>(isto \u00e9, infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo da Lei 9.099\/95). Trata-se de v\u00e1lvula de proporcionalidade pouco explorada em doutrina, mas com potencial de aparecer em provas de segunda fase.<\/pre>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-5-formalizacao-do-acordo\"><span id=\"2-5-formalizacao-do-acordo\">2.5 Formaliza\u00e7\u00e3o do Acordo<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Nos termos do <strong>\u00a7 3\u00ba<\/strong>, o ANPP ser\u00e1 formalizado <strong>por escrito<\/strong>&nbsp;e firmado pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo investigado e por seu defensor. A presen\u00e7a do defensor \u00e9 obrigat\u00f3ria \u2014 n\u00e3o h\u00e1 ANPP v\u00e1lido sem assist\u00eancia t\u00e9cnica ao investigado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-6-homologacao-o-papel-do-juiz-das-garantias\"><span id=\"2-6-homologacao-o-papel-do-juiz-das-garantias\">2.6 Homologa\u00e7\u00e3o: O Papel do Juiz das Garantias<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Formalizado o acordo, ele \u00e9 submetido \u00e0 <strong>audi\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o<\/strong>, disciplinada nos \u00a7\u00a7 4\u00ba a 8\u00ba do art. 28-A. Esta \u00e9 uma das fases mais cobradas em provas, especialmente pela delimita\u00e7\u00e3o precisa do papel do juiz.<\/p>\n\n\n\n<p>A homologa\u00e7\u00e3o compete ao <strong>juiz das garantias<\/strong>, nos termos do art. 3\u00ba-B, XVII, do CPP (inclu\u00eddo pela mesma Lei 13.964\/2019). Na audi\u00eancia, o juiz verifica dois aspectos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Voluntariedade:<\/strong>&nbsp;o investigado \u00e9 ouvido na presen\u00e7a de seu defensor para confirmar que aderiu ao acordo de forma livre e consciente.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Legalidade:<\/strong>&nbsp;o juiz verifica o preenchimento dos requisitos legais do acordo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\"><strong>Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/strong>&nbsp;O juiz controla a <strong>legalidade<\/strong>&nbsp;do acordo, n\u00e3o o seu <strong>m\u00e9rito<\/strong>. Ele n\u00e3o pode substituir o MP na avalia\u00e7\u00e3o da conveni\u00eancia e oportunidade da proposta. Se considerar as condi\u00e7\u00f5es inadequadas, insuficientes ou abusivas, <strong>devolve os autos ao MP<\/strong>&nbsp;para reformula\u00e7\u00e3o (\u00a7 5\u00ba) \u2014 n\u00e3o pode ele mesmo fixar outras condi\u00e7\u00f5es. Se recusar a homologa\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia dos requisitos legais, devolve os autos ao MP para complementar investiga\u00e7\u00f5es ou oferecer den\u00fancia (\u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba).<\/pre>\n\n\n\n<p>Homologado o acordo, o juiz devolve os autos ao MP para in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o (\u00a7 6\u00ba). A v\u00edtima deve ser intimada da homologa\u00e7\u00e3o (\u00a7 9\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-7-execucao-o-papel-do-juizo-de-execucao-penal\"><span id=\"2-7-execucao-o-papel-do-juizo-de-execucao-penal\">2.7 Execu\u00e7\u00e3o: O Papel do Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, o acordo \u00e9 encaminhado para <strong>execu\u00e7\u00e3o perante o ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o penal<\/strong>, conforme determina o <strong>\u00a7 6\u00ba<\/strong>&nbsp;do art. 28-A. \u00c9 o ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o \u2014 e n\u00e3o o juiz das garantias \u2014 que acompanha o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es impostas.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\" style=\"grid-template-columns:30% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/22101041\/anotacao-observacao-atencao-estudos-1024x1024.jpg\" alt=\"ANPP\" class=\"wp-image-152807 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/22101041\/anotacao-observacao-atencao-estudos-1024x1024.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/22101041\/anotacao-observacao-atencao-estudos-300x300.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/22101041\/anotacao-observacao-atencao-estudos-150x150.jpg 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/22101041\/anotacao-observacao-atencao-estudos-768x768.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/22101041\/anotacao-observacao-atencao-estudos-1536x1536.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/22101041\/anotacao-observacao-atencao-estudos-80x80.jpg 80w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/22101041\/anotacao-observacao-atencao-estudos-380x380.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/22101041\/anotacao-observacao-atencao-estudos-800x800.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/22101041\/anotacao-observacao-atencao-estudos-1160x1160.jpg 1160w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/22101041\/anotacao-observacao-atencao-estudos-24x24.jpg 24w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/22101041\/anotacao-observacao-atencao-estudos-48x48.jpg 48w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/22101041\/anotacao-observacao-atencao-estudos-96x96.jpg 96w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/22101041\/anotacao-observacao-atencao-estudos.jpg 2000w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p>Esse ponto \u00e9 relevante para concursos porque explicita a divis\u00e3o funcional do ANPP entre dois ju\u00edzos distintos: o juiz das garantias homologa; o ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o executa e fiscaliza.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-8-descumprimento-cumprimento-e-efeitos\"><span id=\"2-8-descumprimento-cumprimento-e-efeitos\">2.8 Descumprimento, Cumprimento e Efeitos<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Se o acordo for descumprido:<\/strong>&nbsp;o MP comunica ao ju\u00edzo, que rescinde o acordo, e o MP oferece den\u00fancia (\u00a7 10). O descumprimento tamb\u00e9m pode ser utilizado pelo MP como justificativa para n\u00e3o oferecer suspens\u00e3o condicional do processo em eventual a\u00e7\u00e3o penal subsequente (\u00a7 11). A v\u00edtima deve ser intimada do descumprimento (\u00a7 9\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Se o acordo for integralmente cumprido:<\/strong>&nbsp;o ju\u00edzo competente decreta a <strong>extin\u00e7\u00e3o de punibilidade<\/strong>&nbsp;(\u00a7 13). A celebra\u00e7\u00e3o e o cumprimento do ANPP <strong>n\u00e3o constam de certid\u00e3o de antecedentes criminais<\/strong>, exceto para o fim de verificar o per\u00edodo de car\u00eancia de cinco anos para novo benef\u00edcio (\u00a7 12).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-9-recusa-do-mp-e-recurso-cabivel\"><span id=\"2-9-recusa-do-mp-e-recurso-cabivel\">2.9 Recusa do MP e Recurso Cab\u00edvel<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Se o Minist\u00e9rio P\u00fablico recusar oferecer o ANPP, o investigado pode requerer a <strong>remessa dos autos a \u00f3rg\u00e3o superior<\/strong>, nos termos do <strong>art. 28-A, \u00a7 14<\/strong>, c\/c <strong>art. 28 do CPP<\/strong>&nbsp;\u2014 mecanismo an\u00e1logo ao controle interno da promo\u00e7\u00e3o de arquivamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Homologado ou recusado o acordo pelo juiz, o recurso cab\u00edvel \u00e9 o <strong>recurso em sentido estrito (RESE)<\/strong>, nos termos do art. 581, XXV, do CPP. Este \u00e9 um ponto que aparece com frequ\u00eancia em provas de processo penal: a decis\u00e3o do juiz que homologa ou recusa a homologa\u00e7\u00e3o do ANPP \u00e9 recorr\u00edvel por RESE \u2014 e n\u00e3o por apela\u00e7\u00e3o ou agravo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-como-isso-cai-na-sua-prova-questao-comentada\"><span id=\"3-como-isso-cai-na-sua-prova-questao-comentada\">3. Como Isso Cai na Sua Prova: Quest\u00e3o Comentada<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>QUEST\u00c3O (estilo CESPE\/CEBRASPE)<\/strong><br><br>O Minist\u00e9rio P\u00fablico recusou oferecer acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal a investigado que confessou a pr\u00e1tica de estelionato com pena m\u00ednima de 2 anos. A recusa foi fundamentada na exist\u00eancia de dois inqu\u00e9ritos policiais em andamento e de uma a\u00e7\u00e3o penal em curso, sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, todos relativos a estelionatos praticados com o mesmo <em>modus operandi<\/em>. A defesa impugnou a recusa, alegando viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o definitiva.<br><br>Com base na jurisprud\u00eancia do STJ e no art. 28-A do CPP, assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<br><br>(A) A recusa \u00e9 ilegal, pois a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia impede o uso de inqu\u00e9ritos e processos em andamento para qualquer finalidade prejudicial ao investigado.<br><br>(B) A recusa \u00e9 legal, pois inqu\u00e9ritos e processos em andamento configuram reincid\u00eancia para fins do art. 28-A, \u00a7 2\u00ba, II, do CPP.<br><br>(C) A recusa \u00e9 legal, pois inqu\u00e9ritos e processos em andamento, embora n\u00e3o configurem reincid\u00eancia, podem indicar conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, que \u00e9 hip\u00f3tese aut\u00f4noma de veda\u00e7\u00e3o ao ANPP.<br><br>(D) A recusa \u00e9 ilegal, pois somente condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado pode impedir o oferecimento do ANPP.<br><br>(E) A recusa \u00e9 legal apenas se o juiz, na audi\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o, confirmar a exist\u00eancia de conduta habitual, sendo a avalia\u00e7\u00e3o do MP meramente provis\u00f3ria.<br><br><strong>GABARITO: C<\/strong><\/pre>\n\n\n\n<p><strong>Por que a alternativa C est\u00e1 correta?<\/strong>&nbsp;O art. 28-A, \u00a7 2\u00ba, II, do CPP prev\u00ea duas hip\u00f3teses aut\u00f4nomas de veda\u00e7\u00e3o: a reincid\u00eancia (que exige condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado) e a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional (que exige apenas elementos probat\u00f3rios indicativos do padr\u00e3o criminoso). O STJ, no AgRg no RHC 215.549-GO, confirmou que inqu\u00e9ritos e processos em andamento podem servir como elementos probat\u00f3rios da habitualidade, sem violar a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u2014 pois n\u00e3o se trata de agravar a pena, mas de avaliar a adequa\u00e7\u00e3o da medida despenalizadora.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-por-que-as-demais-estao-incorretas\"><span id=\"por-que-as-demais-estao-incorretas\">Por que as demais est\u00e3o incorretas?<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>Alternativa A \u2013 INCORRETA. A presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia impede o uso de processos em andamento para agravar a pena ou declarar maus antecedentes, mas n\u00e3o pro\u00edbe sua considera\u00e7\u00e3o para fins de avalia\u00e7\u00e3o da conduta habitual na fase pr\u00e9-processual do ANPP. S\u00e3o contextos jur\u00eddicos distintos.<\/p>\n\n\n\n<p>Alternativa B \u2013 INCORRETA. Inqu\u00e9ritos e processos em andamento n\u00e3o configuram reincid\u00eancia. A reincid\u00eancia exige, nos termos do art. 63 do CP, condena\u00e7\u00e3o anterior por crime depois de transitada em julgado a senten\u00e7a. Confundir os dois conceitos \u00e9 o erro cl\u00e1ssico que a banca quer produzir.<\/p>\n\n\n\n<p>Alternativa D \u2013 INCORRETA. A assertiva ignora a segunda parte do art. 28-A, \u00a7 2\u00ba, II, do CPP, que prev\u00ea hip\u00f3tese aut\u00f4noma \u2014 a conduta habitual \u2014 sem exig\u00eancia de tr\u00e2nsito em julgado. Reduzir o impedimento apenas \u00e0 reincid\u00eancia \u00e9 leitura truncada do texto legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Alternativa E \u2013 INCORRETA. O papel do juiz na homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 de controle de legalidade, n\u00e3o de m\u00e9rito. O juiz n\u00e3o substitui o MP na avalia\u00e7\u00e3o da conveni\u00eancia e sufici\u00eancia do ANPP. A avalia\u00e7\u00e3o sobre a habitualidade delitiva e a adequa\u00e7\u00e3o do acordo pertence primariamente ao titular da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fechamento-estrategico-o-que-memorizar-para-sua-prova\"><span id=\"fechamento-estrategico-o-que-memorizar-para-sua-prova\">Fechamento Estrat\u00e9gico: O Que Memorizar para Sua Prova<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea chegou at\u00e9 aqui, j\u00e1 est\u00e1 \u00e0 frente de 90% dos concurseiros. Memorize estes oito pontos de ouro:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>O ANPP exige cumulativamente: aus\u00eancia de arquivamento + confiss\u00e3o formal e circunstancial + crime sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a + pena m\u00ednima inferior a 4 anos (com causas de aumento e diminui\u00e7\u00e3o) + necessidade e sufici\u00eancia da medida.<\/li>\n\n\n\n<li>A pena m\u00ednima se calcula considerando as causas de aumento e diminui\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao caso concreto (art. 28-A, \u00a7 1\u00ba, CPP).<\/li>\n\n\n\n<li>S\u00e3o veda\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas ao ANPP: cabimento de transa\u00e7\u00e3o penal; reincid\u00eancia ou conduta habitual\/reiterada\/profissional; benef\u00edcio anterior nos 5 anos anteriores; viol\u00eancia dom\u00e9stica ou crime contra a mulher por raz\u00e3o de sexo.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Reincid\u00eancia \u2260 Conduta habitual:<\/strong>&nbsp;reincid\u00eancia exige tr\u00e2nsito em julgado (art. 63, CP); conduta habitual exige apenas elementos probat\u00f3rios do padr\u00e3o criminoso (art. 28-A, \u00a7 2\u00ba, II, CPP) \u2014 e inqu\u00e9ritos em andamento s\u00e3o suficientes para tanto (STJ, AgRg no RHC 215.549-GO).<\/li>\n\n\n\n<li>A homologa\u00e7\u00e3o compete ao <strong>juiz das garantias<\/strong>, que controla a voluntariedade e a legalidade \u2014 n\u00e3o o m\u00e9rito \u2014 do acordo. A execu\u00e7\u00e3o compete ao <strong>ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o penal<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>O recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o que homologa ou recusa a homologa\u00e7\u00e3o do ANPP \u00e9 o <strong>RESE<\/strong>&nbsp;(art. 581, XXV, CPP).<\/li>\n\n\n\n<li>Cumprido o acordo: extin\u00e7\u00e3o de punibilidade (\u00a7 13) + n\u00e3o consta em certid\u00e3o de antecedentes (\u00a7 12). Descumprido: rescis\u00e3o + den\u00fancia pelo MP (\u00a7 10).<\/li>\n\n\n\n<li>O STF declarou a constitucionalidade do art. 28-A, caput, III, IV e \u00a7\u00a7 5\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba do CPP nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305\/DF (Info 1106).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\">Para provas objetivas, o foco s\u00e3o os requisitos negativos, a distin\u00e7\u00e3o entre reincid\u00eancia vs. habitualidade e o recurso cab\u00edvel (RESE). Para provas discursivas, articule a natureza jur\u00eddica do instituto, a divis\u00e3o de compet\u00eancias entre juiz das garantias e ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o, e a <em>ratio <\/em>do ANPP como medida voltada exclusivamente ao agente ocasional.<\/pre>\n\n\n\n<p>Bons estudos e rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-left\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos jur\u00eddicos abertos<\/strong><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-juridicos-2026-prepare-se-para-os-proximos-editais\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos Jur\u00eddicos 2026<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-ficha\"><span id=\"quer-estudar-para-concursos-de-direito\">Quer estudar para Concursos de Direito?<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-text-color has-link-color wp-elements-984c978107f79a17e755ff20bf7b387d\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Introdu\u00e7\u00e3o Imagine que um investigado, acusado de um \u00fanico estelionato, procura seu advogado animado com a possibilidade 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