{"id":182381,"date":"2026-03-13T12:42:35","date_gmt":"2026-03-13T15:42:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=182381"},"modified":"2026-03-19T10:59:21","modified_gmt":"2026-03-19T13:59:21","slug":"omissao-na-instalacao-de-cpi-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/omissao-na-instalacao-de-cpi-stf\/","title":{"rendered":"Omiss\u00e3o na instala\u00e7\u00e3o de CPI?"},"content":{"rendered":"\n

STF indefere Mandado de Seguran\u00e7a contra Presidente da C\u00e2mara dos Deputados<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal julgou, no dia 12 de mar\u00e7o de 2026, o Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 40.791, impetrado pelo Deputado Federal Rodrigo Sobral Rollemberg. O MS foi interposto contra um suposto ato omissivo do Presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o impetrante, houve posterga\u00e7\u00e3o injustificada do exerc\u00edcio p\u00fablico subjetivo dos signat\u00e1rios do requerimento de instala\u00e7\u00e3o de CPI para investigar as fraudes ocorridas na rela\u00e7\u00e3o entre o banco Master e o BRB (Banco Regional de Bras\u00edlia). <\/p>\n\n\n\n

No caso, tratou-se de decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida pelo ministro Cristiano Zanin que monocraticamente negou seguimento ao Mandado de Seguran\u00e7a<\/strong> ante a aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o clara de viola\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es constitucionais pela defici\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia girou em torno do adiamento na instala\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) desenhada para investigar supostas fraudes na rela\u00e7\u00e3o entre o Banco Master e o Banco Regional de Bras\u00edlia (BRB).<\/p>\n\n\n\n

O parlamentar impetrante argumentou que o requerimento de cria\u00e7\u00e3o da CPI (RCP n. 1\/2026) foi protocolado no dia 2 de fevereiro de 2026 com o apoio de 201 assinaturas. Segundo a inicial, o pedido atendeu a todos os requisitos do art. 58, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: subscri\u00e7\u00e3o por mais de um ter\u00e7o dos membros da Casa, objeto determinado e prazo certo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o impetrante alegou que Hugo Motta demonstrou resist\u00eancia pessoal \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, manifestando publicamente a exist\u00eancia de uma suposta “fila” de aproximadamente 15 requerimentos anteriores de CPIs. Passados mais de 30 dias do protocolo e da apresenta\u00e7\u00e3o de uma Quest\u00e3o de Ordem n\u00e3o respondida, o deputado acionou o STF buscando uma liminar que obrigasse a Presid\u00eancia da Casa a adotar as provid\u00eancias para a instala\u00e7\u00e3o imediata da CP, visto que acreditava haver uma omiss\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) \u00e9 instrumento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle parlamentar previsto no art. 58, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00c9 criada pelo Senado Federal, pela C\u00e2mara dos Deputados ou pelas casas legislativas estaduais e municipais para apurar fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um ter\u00e7o dos membros da respectiva casa.<\/p>\n\n\n\n

\"Omiss\u00e3o<\/figure>
\n

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas ter\u00e3o comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias, constitu\u00eddas na forma e com as atribui\u00e7\u00f5es previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba As comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, que ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, ser\u00e3o criadas pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros, para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Dotada de poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais \u2014 como convocar testemunhas, determinar quebra de sigilos e requisitar documentos. A CPI submete-se aos limites constitucionais e legais, n\u00e3o podendo decretar pris\u00f5es (salvo em flagrante), determinar medidas cautelares t\u00edpicas da jurisdi\u00e7\u00e3o ou violar direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Sua atua\u00e7\u00e3o destina-se \u00e0 colheita de provas e \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio conclusivo que pode ensejar o encaminhamento de pe\u00e7as ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal, \u00e0 Advocacia P\u00fablica para medidas c\u00edveis ou \u00e0 pr\u00f3pria casa legislativa para san\u00e7\u00f5es pol\u00edtico administrativas. Assim, configura-se como mecanismo de checks and balances<\/em> no controle dos Poderes Executivo e Judici\u00e1rio e na investiga\u00e7\u00e3o de condutas de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Entendimento jurisprudencial<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O STF possui jurisprud\u00eancia pac\u00edfica no sentido de que a cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito constitui uma prerrogativa <\/strong>pol\u00edtico jur\u00eddica das minorias parlamentares<\/strong>. A Constitui\u00e7\u00e3o assegura a essas minorias os instrumentos necess\u00e1rios \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos poderes constitu\u00eddos. Assim, uma vez preenchidos os requisitos constitucionais, a comiss\u00e3o deve ser instalada, n\u00e3o podendo haver omiss\u00e3o do Presidente da Casa Legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Veja a seguir o julgado que tratou do tema:<\/p>\n\n\n\n

Direito<\/em><\/strong>\u00a0Constitucional. Mandado de Seguran\u00e7a. Medida cautelar. Instaura\u00e7\u00e3o de\u00a0Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito<\/strong>.\u00a0Direito<\/strong>\u00a0das\u00a0minorias<\/strong>\u00a0pol\u00edticas. Atos do Governo Federal para enfrentamento da pandemia da Covid-19.<\/em> (\u00cdntegra do Mandado de Seguran\u00e7a: MS 37760<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise do caso omiss\u00e3o na instala\u00e7\u00e3o de CPI<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

No caso em tela, a via processual escolhida pelo parlamentar\/impetrante foi o Mandado de Seguran\u00e7a<\/strong>. Essa a\u00e7\u00e3o \u00e9 um rem\u00e9dio constitucional rigoroso em seus requisitos de admissibilidade e que s\u00f3 tem cabimento quando todos esses requisitos est\u00e3o preenchidos. O mandado de seguran\u00e7a exige a demonstra\u00e7\u00e3o imediata e inequ\u00edvoca da les\u00e3o (ou amea\u00e7a de les\u00e3o) a um direito l\u00edquido e certo, sendo indispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o de prova pr\u00e9-constitu\u00edda<\/strong>. A jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 firme em vedar a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, ou seja, a produ\u00e7\u00e3o de provas no decorrer da a\u00e7\u00e3o mandamental.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o caso, o Ministro relator Cristiano Zanin negou seguimento ao mandado de seguran\u00e7a. A fundamenta\u00e7\u00e3o centrou-se na constata\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 defici\u00eancias graves na instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong>. Isso porque os documentos trazidos n\u00e3o comprovaram cabalmente a “resist\u00eancia pessoal” ou a omiss\u00e3o inconstitucional da autoridade apontada como coatora.<\/p>\n\n\n\n

O Relator destacou dois pontos principais para o indeferimento:<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    \n
  1. Lapso temporal insuficiente:<\/strong> O simples fato de o requerimento ter sido protocolado h\u00e1 apenas cerca de um m\u00eas n\u00e3o basta, por si s\u00f3, para evidenciar um adiamento deliberado e injustificado por parte da Presid\u00eancia da Casa.<\/li>\n\n\n\n
  2. Necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria:<\/strong> A alega\u00e7\u00e3o de que o Presidente da C\u00e2mara estaria usando uma “fila” de 15 pedidos de CPIs como desculpa cria uma controv\u00e9rsia f\u00e1tica relevante. Para verificar se essa justificativa era indevida, seria necess\u00e1rio produzir provas sobre o objeto e o real andamento desses requerimentos anteriores. No entanto, isso \u00e9 incompat\u00edvel com a via estreita do mandado de seguran\u00e7a.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Por fim, a decis\u00e3o refor\u00e7a o princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o de Poderes<\/strong>. Sem a prova pr\u00e9-constitu\u00edda clara de que houve viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas constitucionais, o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode emitir uma determina\u00e7\u00e3o para interferir nos atos e no cronograma interno do Legislativo, o que configuraria intromiss\u00e3o pol\u00edtica. Apenas preenchidos devidamente os requisitos constitucionais e regimentais, sem necessidade de prova\u00e7\u00e3o prolongada, seria vi\u00e1vel a interfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Apesar da negativa, por n\u00e3o haver prova cabal da omiss\u00e3o, o STF determinou a intima\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara dos Deputados para que tome ci\u00eancia da decis\u00e3o e adote as provid\u00eancias internas que julgar cab\u00edveis, \u00e0 luz do Regimento Interno da Casa e da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Vejamos como o tema mandado de seguran\u00e7a e CPI pode ser cobrado em concursos p\u00fablicos<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

    1. Regra fundamental do Mandado de Seguran\u00e7a (Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria):<\/strong> As bancas adoram testar o conceito de “direito l\u00edquido e certo”. O julgado reafirma que o mandado de seguran\u00e7a exige a demonstra\u00e7\u00e3o imediata e inequ\u00edvoca da les\u00e3o (ou amea\u00e7a) por meio de prova pr\u00e9-constitu\u00edda. \u00c9 terminantemente vedada a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria na via mandamental. Portanto, se uma quest\u00e3o afirmar que o juiz ou o STF pode autorizar a produ\u00e7\u00e3o de provas (como oitivas ou busca de novos documentos) durante o tr\u00e2mite de um mandado de seguran\u00e7a para esclarecer uma controv\u00e9rsia f\u00e1tica, marque como errada.<\/p>\n\n\n\n

    2. CPI como Prerrogativa das Minorias:<\/strong> Apesar de ter negado o pedido do deputado, o STF fez quest\u00e3o de reiterar sua jurisprud\u00eancia pac\u00edfica (MS 37760). No mencionado MS, entendeu-se que a cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito constitui uma prerrogativa pol\u00edtico-jur\u00eddica das minorias parlamentares. Se a quest\u00e3o de prova disser que a instaura\u00e7\u00e3o da CPI \u00e9 um ato discricion\u00e1rio do Presidente da Casa, est\u00e1 incorreta. Uma vez preenchidos os requisitos constitucionais do art. 58, \u00a7 3\u00ba (subscri\u00e7\u00e3o por mais de 1\/3 dos membros, objeto determinado e prazo certo), a comiss\u00e3o deve ser instalada. O STF apenas n\u00e3o interveio neste caso espec\u00edfico porque n\u00e3o havia prova cabal da omiss\u00e3o inconstitucional apontada na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n

    3. Limites do Controle Jurisdicional e Separa\u00e7\u00e3o de Poderes:<\/strong> O caso ilustra perfeitamente at\u00e9 onde o Judici\u00e1rio pode ir ao analisar atos interna corporis<\/em> (atos internos) do Poder Legislativo. O Supremo deixou claro que, na aus\u00eancia de uma viola\u00e7\u00e3o constitucional clara e devidamente provada, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode emitir determina\u00e7\u00f5es que interfiram na ordem de trabalhos e no cronograma interno do Legislativo. Fazer isso configuraria uma intromiss\u00e3o pol\u00edtica ostensiva, violando o princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o de Poderes.<\/p>\n\n\n\n

    Quest\u00e3o para treinamento<\/strong> <\/span><\/h2>\n\n\n\n

    O Deputado Federal “X”, juntamente com outros 200 parlamentares, protocolou um requerimento para a cria\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) na C\u00e2mara dos Deputados visando investigar supostas fraudes em uma institui\u00e7\u00e3o financeira. O requerimento atendeu aos requisitos constitucionais: subscri\u00e7\u00e3o por mais de um ter\u00e7o dos membros da Casa, objeto determinado e prazo certo.<\/p>\n\n\n\n

    Passados cerca de 30 dias do protocolo sem que a CPI fosse instalada, o Deputado impetrou Mandado de Seguran\u00e7a no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Presidente da C\u00e2mara. No MS alegou omiss\u00e3o inconstitucional e resist\u00eancia pessoal. Contudo, instru\u00edram a peti\u00e7\u00e3o inicial apenas com a c\u00f3pia do requerimento e o comprovante de protocolo. Assim, existia ainda uma controv\u00e9rsia f\u00e1tica sobre a exist\u00eancia de uma “fila” com outros 15 requerimentos anteriores de CPIs com objeto semelhante.<\/p>\n\n\n\n

    Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e a jurisprud\u00eancia pacificada do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

    Alternativas:<\/span><\/h4>\n\n\n\n

    A)<\/strong> O STF deve determinar de imediato a instaura\u00e7\u00e3o da CPI, uma vez que a cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito \u00e9 um direito discricion\u00e1rio da maioria parlamentar, n\u00e3o cabendo ao Presidente da Casa qualquer controle de admissibilidade.<\/p>\n\n\n\n

    B)<\/strong> O Ministro Relator deve converter o julgamento em dilig\u00eancia para a produ\u00e7\u00e3o de provas, intimando o Presidente da C\u00e2mara a apresentar os documentos relativos \u00e0 suposta “fila” de requerimentos, a fim de garantir o direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n

    C)<\/strong> O mandado de seguran\u00e7a dever\u00e1 ter seu seguimento negado, pois a via mandamental exige demonstra\u00e7\u00e3o imediata e inequ\u00edvoca da les\u00e3o mediante prova pr\u00e9-constitu\u00edda da omiss\u00e3o inconstitucional, sendo vedada a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

    D)<\/strong> O Judici\u00e1rio est\u00e1 absolutamente impedido de analisar mandados de seguran\u00e7a sobre a cria\u00e7\u00e3o de CPIs, pois qualquer decis\u00e3o sobre o tema configura viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Separa\u00e7\u00e3o de Poderes por se tratar de mat\u00e9ria interna corporis<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

    E)<\/strong> A instaura\u00e7\u00e3o da CPI depende da aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, raz\u00e3o pela qual o Presidente da Casa agiu corretamente ao aguardar o t\u00e9rmino da fila de 15 requerimentos.<\/p>\n\n\n\n

    Gabarito e Coment\u00e1rios<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n

    Alternativa Correta: C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rio:<\/strong> A alternativa C est\u00e1 correta<\/strong> e reflete exatamente o entendimento do STF no julgamento do MS 40.791. O mandado de seguran\u00e7a exige a comprova\u00e7\u00e3o de plano do alegado, mediante prova pr\u00e9-constitu\u00edda<\/strong>, n\u00e3o se admitindo a produ\u00e7\u00e3o de provas durante o processo processual. Como a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o comprovou inequivocamente a omiss\u00e3o ou resist\u00eancia pessoal do Presidente da C\u00e2mara (havendo controv\u00e9rsia sobre a exist\u00eancia de outros requerimentos anteriores), n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o seguimento do writ<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

    An\u00e1lise das incorretas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    E est\u00e1 incorreta.<\/strong> Preenchidos os requisitos constitucionais (um ter\u00e7o dos membros, objeto determinado e prazo certo), a cria\u00e7\u00e3o da CPI n\u00e3o se submete \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, sendo um ato que se imp\u00f5e para garantir o direito de fiscaliza\u00e7\u00e3o pela minoria.<\/p>\n\n\n\n

    A est\u00e1 incorreta.<\/strong> A cria\u00e7\u00e3o de CPI n\u00e3o \u00e9 uma prerrogativa da maioria, mas sim uma prerrogativa pol\u00edtico-jur\u00eddica das minorias parlamentares<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    B est\u00e1 incorreta.<\/strong> A via estreita do mandado de seguran\u00e7a veda a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria (produ\u00e7\u00e3o de novas provas, como oitivas ou busca de documentos para esclarecer fatos).<\/p>\n\n\n\n

    D est\u00e1 incorreta.<\/strong> O Judici\u00e1rio pode e deve<\/strong> atuar para garantir a instala\u00e7\u00e3o de CPIs caso os requisitos do art. 58, \u00a7 3\u00ba da CF sejam cumpridos e haja prova cabal da omiss\u00e3o inconstitucional da autoridade. O que o STF veda \u00e9 a intromiss\u00e3o sem essa prova pr\u00e9-constitu\u00edda clara.<\/p>\n\n\n\n

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