{"id":182318,"date":"2026-03-12T20:43:26","date_gmt":"2026-03-12T23:43:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=182318"},"modified":"2026-03-12T20:43:34","modified_gmt":"2026-03-12T23:43:34","slug":"inteligencia-artificial-processo-eleitoral-regulamentacao-tse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/inteligencia-artificial-processo-eleitoral-regulamentacao-tse\/","title":{"rendered":"Intelig\u00eancia Artificial e Processo Eleitoral: an\u00e1lise da regulamenta\u00e7\u00e3o do TSE para as Elei\u00e7\u00f5es Gerais de 2026"},"content":{"rendered":"\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Como se sabe, o advento das tecnologias de intelig\u00eancia artificial (IA) no cen\u00e1rio pol\u00edtico-eleitoral brasileiro representa um dos maiores desafios contempor\u00e2neos para a higidez do processo democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, Deepfakes<\/em>, perfis automatizados, chatbots <\/em>pol\u00edticos e algoritmos de recomenda\u00e7\u00e3o passaram a integrar o arsenal de campanha eleitoral, impondo ao Direito Eleitoral a urgente necessidade de resposta normativa compat\u00edvel com a complexidade tecnol\u00f3gica que se apresenta.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia regulamentar atribu\u00edda pelo art. 23, inciso IX, do C\u00f3digo Eleitoral, e pela Lei n. 9.504\/1997, aprovou por unanimidade, em mar\u00e7o de 2026, um conjunto de normas destinadas a disciplinar o uso da intelig\u00eancia artificial nas elei\u00e7\u00f5es gerais de outubro:<\/p>\n\n\n\n

TSE pro\u00edbe intelig\u00eancia artificial em propaganda eleitoral 72h antes da vota\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n

Vale salientar que as novas regras t\u00eam efic\u00e1cia imediata e alcan\u00e7am os pleitos de escolha de Presidente da Rep\u00fablica, Governadores de Estado, Senadores e Deputados \u2014 federais e estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, o presente artigo examina o conte\u00fado, os fundamentos jur\u00eddicos e as implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas dessa regulamenta\u00e7\u00e3o, situando-a no quadro mais amplo do Direito Eleitoral brasileiro e das obriga\u00e7\u00f5es constitucionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o, \u00e0 isonomia eleitoral e \u00e0 soberania popular.<\/p>\n\n\n\n

2. Fundamentos normativos e compet\u00eancia regulamentar do TSE<\/span><\/h2>\n\n\n\n

De in\u00edcio, a atua\u00e7\u00e3o normativa do TSE em mat\u00e9ria de propaganda eleitoral e novas tecnologias repousa sobre s\u00f3lida base legal. Veja a estrutura normativa que autoriza e delimita essa compet\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

2.1 C\u00f3digo Eleitoral e Compet\u00eancia do TSE<\/h3>\n\n\n\n

Como se sabe, o art. 23, inciso IX, do C\u00f3digo Eleitoral (Lei n. 4.737\/1965) confere ao TSE compet\u00eancia para expedir instru\u00e7\u00f5es que julgar convenientes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Assim, essa cl\u00e1usula geral regulamentar tem sido interpretada de forma ampla pela jurisprud\u00eancia, autorizando a Corte a disciplinar hip\u00f3teses n\u00e3o expressamente previstas em lei, desde que o fa\u00e7a em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Perceba que essa compet\u00eancia normativa n\u00e3o \u00e9 ilimitada: o TSE n\u00e3o pode criar obriga\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es que extrapolem o conte\u00fado da lei eleitoral, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade estrita que rege o Direito Eleitoral<\/strong> \u2014 conforme reiteradamente assentado pelo Supremo Tribunal Federal no exame de resolu\u00e7\u00f5es do TSE.<\/p>\n\n\n\n

2.2 Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n. 9.504\/1997)<\/h3>\n\n\n\n

Por outro lado, a Lei n. 9.504\/1997 constitui o principal marco regulat\u00f3rio da propaganda eleitoral no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, seus arts. 36 a 57-I disciplinam, de forma abrangente, as modalidades, os limites temporais e os crit\u00e9rios de licitude da propaganda.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, em especial, o art. 57-B, introduzido pela Lei n. 12.034\/2009, disciplinou originariamente a propaganda na internet, tendo sofrido sucessivas atualiza\u00e7\u00f5es para acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n. 13.488\/2017 e, posteriormente, pela Minirreforma Eleitoral de 2021 (Lei n. 14.197\/2021) j\u00e1 indicavam a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador com conte\u00fado sint\u00e9tico e manipulado em plataformas digitais, vedando expressamente a veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado sabidamente inver\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

2.3 Marco Civil da Internet e LGPD<\/h3>\n\n\n\n

Lado outro, a Lei n. 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet), em seu art. 19, estabelece o regime de responsabilidade dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es por conte\u00fado de terceiros, condicionando-a \u00e0 pr\u00e9via ordem judicial \u2014 ressalvadas hip\u00f3teses de notifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

\"TSE\"<\/figure>
\n

Ora, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o do TSE estabelece regime espec\u00edfico para o per\u00edodo eleitoral, impondo \u00e0s plataformas obriga\u00e7\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o \u00e1gil de conte\u00fados ilegais mediante notifica\u00e7\u00e3o da Corte ou dos pr\u00f3prios candidatos, em conson\u00e2ncia com o regime previsto no art. 57-J da Lei n. 9.504\/1997.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Veja, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n. 13.709\/2018) tamb\u00e9m tem incid\u00eancia relevante: o tratamento de dados pessoais de eleitores por sistemas de IA para fins de microtargeting <\/em>pol\u00edtico encontra limites nos princ\u00edpios da finalidade, necessidade e adequa\u00e7\u00e3o previstos no art. 6\u00ba da LGPD, refor\u00e7ando a prote\u00e7\u00e3o da autonomia individual do eleitor frente a sistemas algor\u00edtmicos.<\/p>\n\n\n\n

3. Conte\u00fado da regulamenta\u00e7\u00e3o do TSE<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o aprovada pelo TSE estrutura-se em torno de cinco eixos tem\u00e1ticos fundamentais. Examina-se cada um deles a seguir:<\/p>\n\n\n\n

3.1 Veda\u00e7\u00e3o ao uso de IA nas 72 horas anteriores \u00e0 vota\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

De pronto, a medida de maior impacto pr\u00e1tico consiste na proibi\u00e7\u00e3o total de postagens com conte\u00fados modificados por IA nas redes sociais no per\u00edodo de 72 horas antes da vota\u00e7\u00e3o e at\u00e9 24 horas ap\u00f3s o encerramento das elei\u00e7\u00f5es. A restri\u00e7\u00e3o incide, especificamente, sobre altera\u00e7\u00f5es de voz e imagem de candidatos ou figuras p\u00fablicas, abrangendo o fen\u00f4meno dos deepfakes <\/em>\u2014 v\u00eddeos ou \u00e1udios falsos criados por tecnologia generativa.<\/p>\n\n\n\n

A racionalidade da medida \u00e9 evidente: nas horas imediatamente anteriores \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, o tempo de resposta para desmentir uma falsidade \u00e9 insuficiente. O chamado ‘efeito cal\u00fania de v\u00e9spera’, j\u00e1 consagrado na jurisprud\u00eancia eleitoral, fundamenta a restri\u00e7\u00e3o temporal como medida proporcional e necess\u00e1ria \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da isonomia eleitoral.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista constitucional, a restri\u00e7\u00e3o encontra fundamento no art. 5\u00ba, inciso X (prote\u00e7\u00e3o \u00e0 imagem e \u00e0 honra), no art. 14 (soberania popular) e no art. 220, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que autorizam limita\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de comunica\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de outros valores constitucionalmente tutelados.<\/p>\n\n\n\n

3.2 Proibi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o de candidatos por sistemas de IA<\/h3>\n\n\n\n

Destarte, o TSE vedou \u00e0s empresas provedoras de intelig\u00eancia artificial a funcionalidade de sugest\u00e3o de candidatos aos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A medida alcan\u00e7a at\u00e9 mesmo respostas a consultas diretas do eleitor \u2014 como ‘em quem devo votar?’ \u2014, impedindo que algoritmos e modelos matem\u00e1ticos interfiram na forma\u00e7\u00e3o livre e espont\u00e2nea da vontade do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o fundamento desta veda\u00e7\u00e3o \u00e9 o princ\u00edpio da soberania popular (art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da CF\/88) e da liberdade de voto (art. 14, caput), que pressup\u00f5em uma escolha genuinamente aut\u00f4noma do eleitor. A preocupa\u00e7\u00e3o com a captura da vontade popular por algoritmos alinha-se com o debate global sobre os riscos da chamada ‘democracia algor\u00edtmica’, em que vieses computacionais substituem prefer\u00eancias aut\u00eanticas.<\/p>\n\n\n\n

3.3 Prote\u00e7\u00e3o das mulheres na pol\u00edtica<\/h3>\n\n\n\n

A nova regulamenta\u00e7\u00e3o endurece o combate \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero no ambiente digital-eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

O TSE proibiu qualquer montagem em redes sociais que envolva candidatas em situa\u00e7\u00f5es de nudez ou pornografia \u2014 modalidade espec\u00edfica de viol\u00eancia pol\u00edtica contra mulheres amplamente documentada no Brasil e em outros pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a medida complementa as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 14.192\/2021 (Lei de Viol\u00eancia Pol\u00edtica contra a Mulher) e da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n. 23.605\/2019, aprofundando a prote\u00e7\u00e3o normativa no ambiente digital.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a produ\u00e7\u00e3o de deepfakes <\/em>de natureza sexual contra candidatas configura, simultaneamente, crime eleitoral, viol\u00eancia de g\u00eanero e il\u00edcito civil indeniz\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

3.4 Responsabilidade das plataformas digitais<\/h3>\n\n\n\n

Vale salientar que a Corte reafirmou que as empresas provedoras de internet podem ser punidas judicialmente caso n\u00e3o removam perfis falsos ou postagens ilegais de forma \u00e1gil ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o condicional j\u00e1 encontrava amparo no art. 57-J da Lei n. 9.504\/1997, mas a nova resolu\u00e7\u00e3o define par\u00e2metros mais precisos de ‘agilidade’ e amplia o escopo de conte\u00fados sujeitos a remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Quadro comparativo \u2014 Regime de responsabilidade das plataformas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Regime<\/strong><\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
Antes da regulamenta\u00e7\u00e3o<\/td>Responsabilidade condicionada \u00e0 exist\u00eancia de ordem judicial (art. 19, Marco Civil da Internet)<\/td><\/tr>
Per\u00edodo eleitoral (Lei 9.504\/97)<\/td>Remo\u00e7\u00e3o mediante notifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, sem necessidade de ordem judicial pr\u00e9via<\/td><\/tr>
Nova regulamenta\u00e7\u00e3o TSE 2026<\/td>Remo\u00e7\u00e3o \u00e1gil ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o; descumprimento sujeito \u00e0 puni\u00e7\u00e3o judicial com crit\u00e9rios objetivos de prazo e adequa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

3.5 Garantias \u00e0 liberdade de express\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Em contrapartida \u00e0s restri\u00e7\u00f5es impostas, o TSE garantiu a manuten\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o em dimens\u00f5es fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o permite, durante a pr\u00e9-campanha, manifesta\u00e7\u00f5es espont\u00e2neas de cunho pol\u00edtico em escolas, universidades e espa\u00e7os de movimentos sociais \u2014 superando interpreta\u00e7\u00f5es anteriores que restringiam o debate pol\u00edtico em ambientes educacionais.<\/p>\n\n\n\n

Igualmente, a panfletagem tradicional em ruas, parques e pra\u00e7as continua liberada, desde que respeitado o direito de ir e vir da popula\u00e7\u00e3o. Essa previs\u00e3o reafirma a distin\u00e7\u00e3o entre propaganda eleitoral propriamente dita \u2014 sujeita a limita\u00e7\u00f5es temporais e formais \u2014 e a livre manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, protegida pelo art. 5\u00ba, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

4. Implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e an\u00e1lise cr\u00edtica<\/span><\/h2>\n\n\n\n

4.1 Proporcionalidade das restri\u00e7\u00f5es <\/h3>\n\n\n\n

As restri\u00e7\u00f5es impostas pela regulamenta\u00e7\u00e3o do TSE submetem-se ao teste de proporcionalidade em sentido amplo: (i) adequa\u00e7\u00e3o \u2014 os meios empregados s\u00e3o aptos a atingir os fins colimados; (ii) necessidade \u2014 inexistem medidas igualmente eficazes e menos restritivas; e (iii) proporcionalidade em sentido estrito \u2014 os benef\u00edcios \u00e0 isonomia eleitoral e \u00e0 integridade do processo democr\u00e1tico superam os custos \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A veda\u00e7\u00e3o de deepfakes<\/em> no per\u00edodo cr\u00edtico pr\u00e9-eleitoral passa com relativa facilidade pelo referido teste. J\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o de candidatos por IA suscita debate mais sofisticado: imp\u00f5e-se indagar se a medida n\u00e3o restringe, indiretamente, o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre candidatos \u2014 direito igualmente tutelado constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n

A resposta negativa parece mais adequada, pois os sistemas de IA permanecem livres para fornecer informa\u00e7\u00f5es factuais sobre candidatos; apenas a recomenda\u00e7\u00e3o direta de voto \u00e9 vedada.<\/p>\n\n\n\n

4.2 O problema da efetividade: fiscaliza\u00e7\u00e3o em ambiente digital<\/h3>\n\n\n\n

Um dos maiores desafios pr\u00e1ticos da regulamenta\u00e7\u00e3o reside na fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva. A produ\u00e7\u00e3o de deepfakes <\/em>\u00e9 t\u00e9cnica e economicamente acess\u00edvel, e sua dissemina\u00e7\u00e3o em ambientes descentralizados (grupos de WhatsApp, por exemplo) dificulta a atua\u00e7\u00e3o repressiva da Justi\u00e7a Eleitoral. Nesse sentido, a efic\u00e1cia das normas depender\u00e1, em larga medida, da coopera\u00e7\u00e3o das plataformas digitais e da capacidade t\u00e9cnica do pr\u00f3prio TSE para detec\u00e7\u00e3o automatizada de conte\u00fado manipulado.<\/p>\n\n\n\n

O desenvolvimento de ferramentas de IA para detec\u00e7\u00e3o de deepfakes <\/em>\u2014 o chamado ‘contra-uso’ da tecnologia \u2014 emerge como resposta necess\u00e1ria. O TSE j\u00e1 sinalizou investimentos nessa dire\u00e7\u00e3o, em linha com iniciativas similares adotadas pela Uni\u00e3o Europeia no \u00e2mbito do AI Act.<\/p>\n\n\n\n

4.3 Responsabilidade penal e eleitoral dos infratores<\/h3>\n\n\n\n

A produ\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de deepfakes <\/em>eleitorais pode configurar, cumulativamente: (a) crime eleitoral de falsidade ideol\u00f3gica eleitoral (art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral); (b) crime de cal\u00fania eleitoral (art. 324 do CE); (c) crime de inj\u00faria eleitoral (art. 326 do CE); e, quando envolver candidatas mulheres, (d) viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero, nos termos da Lei n. 14.192\/2021. A candidatura do infrator poder\u00e1, ainda, ser cassada por abuso de poder nas redes sociais (art. 22 da LC n. 64\/1990).<\/p>\n\n\n\n

5. Quadro sistematizador das principais normas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Medida<\/strong><\/td>Fundamento \/ Implica\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
Veda\u00e7\u00e3o de IA 72h antes e 24h ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o<\/td>Art. 5\u00ba, X; art. 14, CF\/88 \u2014 protege isonomia e honra dos candidatos no per\u00edodo cr\u00edtico<\/td><\/tr>
Proibi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o de candidatos por IA<\/td>Art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico; art. 14, CF\/88 \u2014 preserva autonomia da vontade do eleitor<\/td><\/tr>
Proibi\u00e7\u00e3o de deepfakes <\/em>sexuais de candidatas<\/td>Lei 14.192\/2021; art. 5\u00ba, I e X, CF\/88 \u2014 combate viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero<\/td><\/tr>
Responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e1gil de plataformas<\/td>Art. 57-J da Lei 9.504\/97 \u2014 responsabilidade por in\u00e9rcia ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
Manifesta\u00e7\u00f5es em escolas e universidades<\/td>Art. 5\u00ba, IV e XVI, CF\/88 \u2014 prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o e reuni\u00e3o<\/td><\/tr>
Panfletagem em espa\u00e7os p\u00fablicos<\/td>Art. 5\u00ba, IV, CF\/88 \u2014 garantia da propaganda pol\u00edtica artesanal<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

6. Perspectiva comparada a tend\u00eancias globais<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o brasileira insere-se em movimento regulat\u00f3rio global. A Uni\u00e3o Europeia, por meio do AI Act (Regulamento UE 2024\/1689), classificou os sistemas de IA destinados a influenciar elei\u00e7\u00f5es como ‘alto risco’, submetendo-os a obriga\u00e7\u00f5es refor\u00e7adas de transpar\u00eancia, avalia\u00e7\u00e3o e controle humano. Os Estados Unidos, por sua vez, optaram por regulamenta\u00e7\u00e3o fragmentada entre estados, com crescentes debates federais sobre deepfakes <\/em>eleitorais.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil destaca-se por adotar, no \u00e2mbito eleitoral, uma das regulamenta\u00e7\u00f5es mais espec\u00edficas e temporalmente delimitadas do mundo, combinando veda\u00e7\u00f5es absolutas (per\u00edodo cr\u00edtico) com regime de responsabilidade das plataformas e prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada contra viol\u00eancia de g\u00eanero digital. A resolu\u00e7\u00e3o do TSE representa, assim, contribui\u00e7\u00e3o relevante ao direito comparado e ao debate global sobre democracia e intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n\n\n\n

Como o tema j\u00e1 caiu em concursos:<\/p>\n\n\n\n

Ano: <\/strong>2023 Banca: <\/strong>VUNESP<\/u><\/a> \u00d3rg\u00e3o: <\/strong>TJ-RJ<\/u><\/a> Prova: <\/strong>VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto<\/u><\/a>\n\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 campanha eleitoral e propaganda eleitoral, \u00e9 correto afirmar que\n\nAlternativas\n\nA<\/strong>) s\u00e3o considerados gastos eleitorais a alimenta\u00e7\u00e3o de pessoal que presta servi\u00e7os de campanha, at\u00e9 o limite de 20% (vinte por cento).\n\nB<\/strong>) s\u00e3o permitidas, at\u00e9 a v\u00e9spera das elei\u00e7\u00f5es, a divulga\u00e7\u00e3o paga, na imprensa escrita, e a reprodu\u00e7\u00e3o em sites <\/em>na internet, de at\u00e9 5 (cinco) an\u00fancios de propaganda eleitoral.\n\nC<\/strong>) a representa\u00e7\u00e3o por conduta vedada de capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio pode ser ajuizada at\u00e9 a data da diploma\u00e7\u00e3o.\n\nD<\/strong>) para efeito de caracteriza\u00e7\u00e3o de capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio, \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de pedido expl\u00edcito de voto.\n\nE<\/strong>) a Justi\u00e7a Eleitoral decidir\u00e1 pela aprova\u00e7\u00e3o das contas de campanha com ressalvas, quando verificar que falhas comprometem a regularidade.\n\nGab: C<\/pre>\n\n\n\n
A - Gastos eleitorais - alimenta\u00e7\u00e3o de pessoal que presta servi\u00e7o na campanha, at\u00e9 10% (art. 26, \u00a71\u00ba, inc. I, L. 9504)

B - S\u00e3o permitidas, at\u00e9 a antev\u00e9spera das elei\u00e7\u00f5es, a divulga\u00e7\u00e3o paga, na imprensa escrita, e a reprodu\u00e7\u00e3o na internet do jornal impresso, de at\u00e9 10 (dez) an\u00fancios de propaganda eleitoral, por ve\u00edculo, em datas diversas, para cada candidato, no espa\u00e7o m\u00e1ximo, por edi\u00e7\u00e3o, de 1\/8 (um oitavo) de p\u00e1gina de jornal padr\u00e3o e de 1\/4 (um quarto) de p\u00e1gina de revista ou tabloide (Art. 43, L. 9504)

C - CORRETA (art.41-A \u00a7 3o A representa\u00e7\u00e3o contra as condutas vedadas no caput poder\u00e1 ser ajuizada at\u00e9 a data da diploma\u00e7\u00e3o.)<\/strong>

D - Para a caracteriza\u00e7\u00e3o da conduta il\u00edcita, \u00e9 desnecess\u00e1rio o pedido expl\u00edcito de votos, bastando a evid\u00eancia do dolo, consistente no especial fim de agir (art. 41-A, \u00a7 1\u00ba, L. 9504)

E - pela aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas, quando verificadas falhas que n\u00e3o lhes comprometam a regularidade; (art. 30, inc. II, L. 9504.<\/pre>\n\n\n\n
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