{"id":182234,"date":"2026-03-12T19:55:52","date_gmt":"2026-03-12T22:55:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=182234"},"modified":"2026-03-19T10:56:47","modified_gmt":"2026-03-19T13:56:47","slug":"stj-vedacao-a-retratacao-da-retratacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-vedacao-a-retratacao-da-retratacao\/","title":{"rendered":"STJ e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 retrata\u00e7\u00e3o da retrata\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Preclus\u00e3o pro judicato e os limites do ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a terminativa<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

REsp 1.959.269\/SP \u2013 3\u00aa Turma do STJ \u2013 julgado em 11\/11\/2025<\/strong><\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n

1. O caso de retrata\u00e7\u00e3o da retrata\u00e7\u00e3o que chegou ao STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Para iniciar o tema, STJ e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 retrata\u00e7\u00e3o da retrata\u00e7\u00e3o, imagine a seguinte sequ\u00eancia: um juiz profere senten\u00e7a extinguindo o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito \u2014 a chamada senten\u00e7a terminativa.<\/p>\n\n\n\n

Interposto recurso de apela\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio magistrado, no exerc\u00edcio do ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o previsto no art. 485, \u00a7 7\u00ba, do CPC, decide manter a senten\u00e7a por seus fundamentos. At\u00e9 aqui, tudo dentro da normalidade processual.<\/p>\n\n\n\n

O problema surge quando, logo em seguida, sem qualquer motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o mesmo juiz reconsidera n\u00e3o apenas a senten\u00e7a extintiva, mas tamb\u00e9m a pr\u00f3pria decis\u00e3o que havia negado a retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Surge, assim, a chamada retrata\u00e7\u00e3o da retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"retrata\u00e7\u00e3o<\/figure>
\n

Foi exatamente esse o enredo do REsp 1.959.269\/SP, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em 11 de novembro de 2025, inteiro teor aqui dispon\u00edvel: RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1959269 – SP (2021\/0032529-4)<\/a>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O caso teve origem em execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S.A. contra a empresa Steel Piso Elevado Ltda. e os recorrentes, na Comarca de Ca\u00e7apava\/SP.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e a tentativa frustrada de cita\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, o ju\u00edzo de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, por abandono de causa.<\/p>\n\n\n\n

Interposto recurso de apela\u00e7\u00e3o pelo banco exequente, o magistrado, num primeiro momento, manteve a senten\u00e7a extintiva por seus fundamentos \u2014 configurando, portanto, uma recusa expressa \u00e0 retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, o mesmo ju\u00edzo, posteriormente e sem fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, reconsiderou tanto a senten\u00e7a extintiva quanto a decis\u00e3o anterior que havia negado a retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo manteve esse entendimento, reputando razo\u00e1vel a conduta judicial. Sobreveio, ent\u00e3o, o recurso especial dos executados.<\/p>\n\n\n\n

2. A quest\u00e3o jur\u00eddica central: pode o juiz se retratar da pr\u00f3pria recusa de retratar?<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O debate no STJ girava em torno de duas indaga\u00e7\u00f5es distintas, embora intimamente conectadas.<\/p>\n\n\n\n

A primeira: o prazo de 5 dias previsto no art. 485, \u00a7 7\u00ba, do CPC tem natureza pr\u00f3pria ou impr\u00f3pria para o juiz?<\/p>\n\n\n\n

A segunda \u2014 e mais sens\u00edvel ao caso concreto \u2014: uma vez que o magistrado j\u00e1 havia proferido decis\u00e3o recusando a retrata\u00e7\u00e3o, poderia ele, posteriormente, retratar-se dessa recusa?<\/p>\n\n\n\n

Veja que a controv\u00e9rsia transcende a simples quest\u00e3o temporal.<\/p>\n\n\n\n

Ora, ainda que se admita, por for\u00e7a do princ\u00edpio da primazia do julgamento do m\u00e9rito, que o prazo de 5 dias seja impr\u00f3prio \u2014 e, portanto, n\u00e3o sujeito \u00e0 preclus\u00e3o temporal \u2014, isso n\u00e3o responde automaticamente se o juiz pode voltar atr\u00e1s em uma decis\u00e3o j\u00e1 proferida sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, o relator, Ministro Humberto Martins, prop\u00f4s negar provimento ao recurso especial, fixando a tese de que o prazo do art. 485, \u00a7 7\u00ba, \u00e9 impr\u00f3prio, n\u00e3o havendo preclus\u00e3o temporal para o magistrado.<\/p>\n\n\n\n

O Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, todavia, pediu vista e divergiu \u2014 n\u00e3o diretamente na quest\u00e3o temporal, mas na quest\u00e3o da preclus\u00e3o pro judicato<\/em>. Seu voto prevaleceu por maioria, com o acompanhamento dos Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi.<\/p>\n\n\n\n

3. Os fundamentos da decis\u00e3o: preclus\u00e3o pro judicato e imutabilidade da senten\u00e7a<\/span><\/h3>\n\n\n\n

3.1 A regra do art. 494 do CPC e a imutabilidade da senten\u00e7a<\/span><\/h4>\n\n\n\n

O ponto de partida do voto vencedor foi o art. 494 do CPC, que institui a regra da imutabilidade da senten\u00e7a ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do dispositivo, o juiz somente pode alterar a senten\u00e7a publicada para corrigir inexatid\u00f5es materiais ou erros de c\u00e1lculo (inciso I) ou por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o (inciso II).<\/p>\n\n\n\n

Fora dessas hip\u00f3teses, encerra-se a compet\u00eancia jurisdicional do magistrado sobre o que decidiu.<\/p>\n\n\n\n

O art. 485, \u00a7 7\u00ba, do CPC constitui exce\u00e7\u00e3o expressa a essa regra, ao permitir que o juiz se retrate da senten\u00e7a terminativa quando interposta apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Perceba, contudo, que a exce\u00e7\u00e3o legal \u00e9 espec\u00edfica: autoriza a retrata\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a extintiva, n\u00e3o a retrata\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o que j\u00e1 negou essa retrata\u00e7\u00e3o. Ao extrapolar os limites da exce\u00e7\u00e3o legal, o magistrado incidiu em viola\u00e7\u00e3o ao art. 494 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

3.2 A preclus\u00e3o pro judicato e o art. 505 do CPC<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Com efeito, o voto do Ministro Cueva assentou-se tamb\u00e9m sobre o art. 505 do CPC, que veda ao juiz decidir novamente as quest\u00f5es j\u00e1 decididas relativas \u00e0 mesma lide.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se da preclus\u00e3o pro judicato<\/em> \u2014 modalidade que se imp\u00f5e n\u00e3o apenas \u00e0s partes, mas ao pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o jurisdicional, garantindo a estabilidade e a racionalidade da marcha processual.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, uma vez proferida a decis\u00e3o recusando a retrata\u00e7\u00e3o \u2014 com intima\u00e7\u00e3o da parte para apresentar contrarraz\u00f5es \u2014, consumou-se a manifesta\u00e7\u00e3o judicial sobre aquela quest\u00e3o espec\u00edfica. Reabri-la sem qualquer fundamento legal ou f\u00e1tico superveniente n\u00e3o representa primazia do m\u00e9rito: representa instabilidade processual e afronta \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o STJ foi expresso: a preclus\u00e3o pro judicato<\/em> alcan\u00e7a at\u00e9 mesmo mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica, conforme precedentes da pr\u00f3pria Corte (AgInt no AREsp 2.127.670\/PR; AgInt no REsp 2.079.410\/SP). O fato de o tema ser de interesse p\u00fablico n\u00e3o afasta a veda\u00e7\u00e3o, porque o que se protege \u00e9 a ordem e a racionalidade do processo.<\/p>\n\n\n\n

3.3 A aus\u00eancia de excepcionalidade: nenhum fundamento para a “retrata\u00e7\u00e3o da retrata\u00e7\u00e3o”<\/span><\/h4>\n\n\n\n

O Ministro Cueva reconheceu que, em situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas, o STJ j\u00e1 admitiu que o magistrado reconsidere ato j\u00e1 praticado \u2014 como na hip\u00f3tese em que 400 p\u00e1ginas de documentos n\u00e3o foram digitalizadas antes da senten\u00e7a (REsp 2.124.830\/BA), ou quando era necess\u00e1rio corrigir base de c\u00e1lculo de honor\u00e1rios para evitar enriquecimento sem causa (REsp 2.183.380\/RS). Em tais casos, havia motiva\u00e7\u00e3o concreta, v\u00edcio evidente e risco de situa\u00e7\u00e3o teratol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

Nada disso se verificou no caso concreto. A decis\u00e3o que reconsidera a pr\u00f3pria recusa de retratar n\u00e3o continha fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica alguma. Simplesmente reabriu uma quest\u00e3o j\u00e1 decidida sem nenhuma justificativa plaus\u00edvel \u2014 o que, al\u00e9m de violar os arts. 485, 494 e 505 do CPC, causou, na pr\u00e1tica, avan\u00e7os e recuos na marcha processual que se estenderam por anos, em manifesta viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.<\/p>\n\n\n\n

4. Quadro comparativo: voto vencido versus voto vencedor<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Aspecto<\/strong><\/td>Voto do Min. Humberto Martins (vencido)<\/strong><\/td>Voto do Min. Cueva (vencedor)<\/strong><\/td><\/tr><\/thead>
Natureza do prazo de 5 dias<\/td>Impr\u00f3prio \u2014 n\u00e3o gera preclus\u00e3o temporal para o juiz<\/td>Quest\u00e3o prejudicada; foco recaiu sobre preclus\u00e3o pro judicato<\/td><\/tr>
Possibilidade de retrata\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o prazo<\/td>Sim, com base na primazia do m\u00e9rito e no art. 4\u00ba do CPC<\/td>N\u00e3o respondeu diretamente \u2014 afastou por fundamento anterior<\/td><\/tr>
Retrata\u00e7\u00e3o da retrata\u00e7\u00e3o<\/td>Admiss\u00edvel como instrumento de efetividade processual<\/td>Inadmiss\u00edvel \u2014 viola arts. 494 e 505 do CPC (preclus\u00e3o pro judicato)<\/td><\/tr>
Resultado<\/td>Negar provimento ao REsp<\/td>Dar provimento ao REsp \u2014 preclus\u00e3o consumativa reconhecida<\/td><\/tr>
Fundamento principal<\/td>Princ\u00edpio da primazia do julgamento do m\u00e9rito (art. 4\u00ba, CPC)<\/td>Imutabilidade da senten\u00e7a e veda\u00e7\u00e3o \u00e0 redecis\u00e3o (arts. 494 e 505, CPC)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

5. S\u00edntese dos conceitos essenciais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Conceito<\/strong><\/td>Defini\u00e7\u00e3o aplicada ao caso<\/strong><\/td><\/tr><\/thead>
Senten\u00e7a terminativa<\/td>Senten\u00e7a que extingue o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito (art. 485, CPC)<\/td><\/tr>
Ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o (art. 485, \u00a7 7\u00ba, CPC)<\/td>Faculdade do juiz de reconsiderar senten\u00e7a terminativa ap\u00f3s interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o, no prazo de 5 dias<\/td><\/tr>
Preclus\u00e3o temporal<\/td>Perda de faculdade processual pelo decurso do prazo. O STJ (voto vencedor) entendeu prejudicada essa an\u00e1lise no caso<\/td><\/tr>
Preclus\u00e3o pro judicato<\/td>Veda\u00e7\u00e3o ao juiz de redecidirquest\u00f5es j\u00e1 decididas na mesma lide (art. 505, CPC) \u2014 fundamento central do ac\u00f3rd\u00e3o<\/td><\/tr>
Preclus\u00e3o consumativa<\/td>Modalidade pela qual o ato processual, uma vez praticado, n\u00e3o pode ser refeito ou complementado<\/td><\/tr>
Imutabilidade da senten\u00e7a (art. 494, CPC)<\/td>Regra geral de que a senten\u00e7a publicada n\u00e3o pode ser alterada, salvo nas hip\u00f3teses legais expressas<\/td><\/tr>
Retrata\u00e7\u00e3o da retrata\u00e7\u00e3o<\/td>Segunda reconsidera\u00e7\u00e3o do mesmo ju\u00edzo sobre a senten\u00e7a terminativa \u2014 considerada invi\u00e1vel pelo STJ no caso concreto<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

6. Como esse tema \u00e9 cobrado em concursos jur\u00eddicos<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O art. 485, \u00a7 7\u00ba, do CPC \u00e9 tema recorrente nas provas de processo civil dos principais certames jur\u00eddicos, sobretudo para magistratura estadual e federal, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Com o julgamento do REsp 1.959.269\/SP, o tema ganha ainda mais relev\u00e2ncia, pois ilumina dois institutos centrais do processo civil: a preclus\u00e3o pro judicato e a imutabilidade da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Os examinadores costumam explorar esse conte\u00fado a partir de situa\u00e7\u00f5es concretas \u2014 exatamente como a CEBRASPE e a FGV constroem seus enunciados \u2014, exigindo que o candidato saiba distinguir as diferentes modalidades de preclus\u00e3o e os limites do poder de autorregula\u00e7\u00e3o do processo pelo magistrado.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, os pontos de aten\u00e7\u00e3o para a prova s\u00e3o os seguintes: (i) o art. 485, \u00a7 7\u00ba, do CPC \u00e9 exce\u00e7\u00e3o expressa ao art. 494, permitindo a retrata\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a terminativa ap\u00f3s a apela\u00e7\u00e3o; (ii) o prazo de 5 dias para o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o tem \u2014 segundo a doutrina e o voto vencido no STJ \u2014 natureza impr\u00f3pria, n\u00e3o gerando preclus\u00e3o temporal; (iii) contudo, uma vez exercida a faculdade de retratar (ou expressamente recusada), incide a preclus\u00e3o pro judicato, impedindo nova manifesta\u00e7\u00e3o sobre o mesmo tema; (iv) a “retrata\u00e7\u00e3o da retrata\u00e7\u00e3o” \u00e9 inadmiss\u00edvel, salvo em hip\u00f3teses excepcional\u00edssimas devidamente motivadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante registrar que o STJ n\u00e3o sumulou o entendimento, nem fixou tese em recurso repetitivo. Trata-se de julgamento ordin\u00e1rio da Terceira Turma, de modo que a banca pode explorar tanto o resultado quanto o confronto entre os votos vencedor e vencido \u2014 especialmente em provas discursivas e pe\u00e7as processuais.<\/p>\n\n\n\n

7. Quest\u00e3o de concurso<\/span><\/h3>\n\n\n\n
In\u00e9dita<\/strong><\/td><\/tr>
Em execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, o ju\u00edzo de primeiro grau proferiu senten\u00e7a extinguindo o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito por abandono de causa. O banco exequente interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o. O magistrado, em decis\u00e3o fundamentada, negou a retrata\u00e7\u00e3o prevista no art. 485, \u00a7 7\u00ba, do CPC e determinou a intima\u00e7\u00e3o da parte para apresentar contrarraz\u00f5es. Posteriormente, sem nenhuma motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o mesmo magistrado proferiu nova decis\u00e3o reconsiderando tanto a senten\u00e7a extintiva quanto a anterior decis\u00e3o que havia negado a retrata\u00e7\u00e3o. Com base na jurisprud\u00eancia do STJ (REsp 1.959.269\/SP, 3\u00aa Turma, 2025), assinale a alternativa CORRETA:<\/td><\/tr>
A) A segunda decis\u00e3o do magistrado \u00e9 plenamente v\u00e1lida, pois o prazo de 5 dias do art. 485, \u00a7 7\u00ba, do CPC \u00e9 impr\u00f3prio, n\u00e3o havendo preclus\u00e3o temporal para o juiz em nenhuma hip\u00f3tese.<\/td><\/tr>
B) A segunda decis\u00e3o do magistrado \u00e9 v\u00e1lida, desde que proferida antes da apresenta\u00e7\u00e3o das contrarraz\u00f5es pela parte recorrida, por respeito ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio preventivo.<\/td><\/tr>
C) A segunda decis\u00e3o do magistrado \u00e9 inv\u00e1lida, pois a anterior decis\u00e3o que negou a retrata\u00e7\u00e3o tornou-se imut\u00e1vel por for\u00e7a da preclus\u00e3o pro judicato, sendo inadmiss\u00edvel a denominada ‘retrata\u00e7\u00e3o da retrata\u00e7\u00e3o’.  <\/strong>\u2713<\/strong> GABARITO<\/strong><\/td><\/tr>
D) A segunda decis\u00e3o do magistrado \u00e9 v\u00e1lida, pois o princ\u00edpio da primazia do julgamento do m\u00e9rito (art. 4\u00ba, CPC) autoriza o magistrado a reconsiderar, a qualquer tempo, senten\u00e7a terminativa, independentemente de decis\u00f5es anteriores sobre o mesmo tema.<\/td><\/tr>
E) A segunda decis\u00e3o do magistrado \u00e9 inv\u00e1lida apenas por intempestividade, visto que o prazo de 5 dias do art. 485, \u00a7 7\u00ba, do CPC \u00e9 pr\u00f3prio e sua inobserv\u00e2ncia implica preclus\u00e3o temporal.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Justificativa:<\/span><\/h5>\n\n\n\n

A alternativa C \u00e9 a correta. O STJ, no REsp 1.959.269\/SP, julgado em 11\/11\/2025, decidiu por maioria que \u00e9 inadmiss\u00edvel a ‘retrata\u00e7\u00e3o da retrata\u00e7\u00e3o’. Uma vez que o magistrado proferiu decis\u00e3o negando expressamente o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o previsto no art. 485, \u00a7 7\u00ba, do CPC, essa manifesta\u00e7\u00e3o torna-se imut\u00e1vel por for\u00e7a da preclus\u00e3o pro judicato (art. 505, CPC) e da regra da imutabilidade da senten\u00e7a (art. 494, CPC). O art. 485, \u00a7 7\u00ba, do CPC confere ao juiz a prerrogativa de se retratar da senten\u00e7a terminativa, n\u00e3o de reabrir indefinidamente uma quest\u00e3o j\u00e1 decidida. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta porque, embora o prazo impr\u00f3prio afaste a preclus\u00e3o temporal, n\u00e3o afasta a preclus\u00e3o pro judicato. J\u00e1 a alternativa B est\u00e1 incorreta pois a invalidade decorre da preclus\u00e3o pro judicato, n\u00e3o do momento de prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contrarraz\u00f5es. A alternativa D est\u00e1 incorreta porque o princ\u00edpio da primazia do m\u00e9rito n\u00e3o confere ao juiz poder ilimitado de reconsidera\u00e7\u00e3o. A alternativa E est\u00e1 incorreta porque o STJ n\u00e3o firmou a natureza pr\u00f3pria do prazo \u2014 o voto vencedor afastou o recurso por fundamento anterior, tornando prejudicada a an\u00e1lise temporal.<\/p>\n\n\n\n

Como o tema j\u00e1 caiu em provas:<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Prova: MPM – 2021 – MPM – Promotor de Justi\u00e7a Militar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IDENTIFIQUE A RESPOSTA CORRETA A RESPEITO DOS INSTITUTOS PROCESSUAIS DA PRECLUS\u00c3O L\u00d3GICA E DA PRECLUS\u00c3O PRO JUDICATO.<\/p>\n\n\n\n

Alternativas<\/p>\n\n\n\n

A)Na preclus\u00e3o l\u00f3gica ocorre a in\u00e9rcia da Parte, ficando impossibilitada de exercer o poder processual; a preclus\u00e3o pro judicato ocorre quando a impossibilidade decorre da pr\u00e1tica de outro ato incompat\u00edvel praticado pelo mesmo sujeito.<\/p>\n\n\n\n

B)Na preclus\u00e3o l\u00f3gica verifica-se a impossibilidade do sujeito praticar determinado ato em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de outro ato incompat\u00edvel com o que ele quer praticar \u2013 venire contra factum proprium; a preclus\u00e3o pro judicato se opera em rela\u00e7\u00e3o ao julgador.<\/p>\n\n\n\n

C)A preclus\u00e3o l\u00f3gica ocorre quando a impossibilidade de certo sujeito praticar determinado ato decorre de circunst\u00e2ncia de haver ele praticado ato anterior que esgotou os efeitos do ato que ele quer praticar; a preclus\u00e3o pro judicato decorre da circunst\u00e2ncia de haver sido esgotado o prazo para que o ato seja praticado.<\/p>\n\n\n\n

D)A preclus\u00e3o l\u00f3gica decorre de impedimento l\u00f3gico-temporal; a preclus\u00e3o pro judicato se d\u00e1 quando a parte deixa de exercitar um ato processual no prazo estipulado.<\/p>\n\n\n\n

Gab: B<\/p>\n\n\n\n

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