![\"Substitui\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/12105324\/freepik__adjust__45641-1024x793.png\")
<\/p>\n\n\n\n
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Substitui\u00e7\u00e3o do chefe do Executivo configura terceiro mandato<\/a>
- Mandatos e reelei\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/li>
- Substitui\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria configura terceiro mandato?<\/a>
- Controv\u00e9rsia do Tema n.\u00ba 1.229 de Repercuss\u00e3o Geral<\/a><\/li>
- Qual foi a tese fixada pelo Supremo?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Substitui\u00e7\u00e3o do chefe do Executivo configura terceiro mandato<\/span><\/h2>\n\n\n\nMandatos e reelei\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/h3>\n\n\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que os chefes dos Poderes Executivos, nas esferas federal, estadual e municipal, somente poder\u00e3o se reeleger para um \u00fanico per\u00edodo consecutivo, podendo, assim, exercer dois mandatos de 4 anos, totalizando 8 anos, em sequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 perfeitamente permitido que seja reeleito novamente, desde que isso n\u00e3o ocorra em sequ\u00eancia. Esses entendimentos podem ser extra\u00eddos a partir da leitura dos artigos 14, \u00a7 5\u00ba, c\/c arts. 28 e 77 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o artigo 14, \u00a7 5\u00ba, da CF\/88 disp\u00f5e que \u201cO Presidente da Rep\u00fablica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos <\/em>e quem os houver sucedido, ou substitu\u00eddo <\/em><\/strong>no curso dos mandatos poder\u00e3o ser reeleitos para um \u00fanico per\u00edodo subseq\u00fcente\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nTrata-se de uma causa de inelegibilidade espec\u00edfica, vedando que uma mesma pessoa se perpetue \u00e0 frente do Poder Executivo por muito tempo (mais de duas legislaturas).<\/p>\n\n\n\n
Note, tamb\u00e9m, que at\u00e9 mesmo quem n\u00e3o foi eleito como chefe do Executivo, mas que sucedeu ou substituiu este, tamb\u00e9m pode ser considerado ineleg\u00edvel para um outro mandato.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 de se destacar que os cargos eletivos do Poder Legislativo n\u00e3o se enquadram <\/strong>nessa hip\u00f3tese de inelegibilidade. Isso porque o que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal visou proibir foi o comando de um Ente federado pela mesma pessoa por um longo per\u00edodo de tempo. Por outro lado, os membros do Legislativo, como parlamentares que s\u00e3o, tomam decis\u00f5es de forma colegiada.<\/p>\n\n\n\nSubstitui\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria configura terceiro mandato?<\/span><\/h3>\n\n\n\nControv\u00e9rsia do Tema n.\u00ba 1.229 de Repercuss\u00e3o Geral<\/span><\/h4>\n\n\n\nNo leading case<\/em> (Recurso Extraordin\u00e1rio 1.355.228<\/a>) do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n.\u00ba 1.229, o Supremo Tribunal Federal foi chamado a analisar, \u00e0 luz dos arts. 14, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, e 79 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a caracteriza\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, da hip\u00f3tese de inelegibilidade prevista no \u00a7 5\u00ba do art. 14 da Carta da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\nA controv\u00e9rsia jur\u00eddica apresentada ao STF foi saber se a causa de inelegibilidade do art. 14, \u00a7 5\u00ba, da CF tamb\u00e9m se aplica no caso de substitui\u00e7\u00e3o do titular por curto per\u00edodo, especialmente em decorr\u00eancia de decis\u00e3o judicial prec\u00e1ria nos seis meses anteriores ao pleito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nNo caso concreto, o candidato, eleito prefeito de Cachoeira dos \u00cdndios (PB) em 2016 e reeleito em 2020, recorreu de decis\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento do registro de sua candidatura porque ele havia ocupado o cargo por oito dias (entre 31\/8 e 8\/9 de 2016) menos de seis meses antes da elei\u00e7\u00e3o, em cumprimento de decis\u00e3o judicial.<\/strong> Segundo o Tribunal Regional Eleitoral da Para\u00edba (TRE-PB), a nova elei\u00e7\u00e3o configuraria um terceiro mandato consecutivo, o que \u00e9 vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\nQual foi a tese fixada pelo Supremo?<\/span><\/h4>\n\n\n\nDe in\u00edcio, vamos logo ver qual foi a tese fixada e, na sequ\u00eancia, vamos ver as raz\u00f5es de decidir do STF:<\/p>\n\n\n\n
Tese n.\u00ba 1.229, RG – \u201cO exerc\u00edcio da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, em decorr\u00eancia de decis\u00e3o judicial n\u00e3o transitada em julgado, n\u00e3o conta como exerc\u00edcio de um mandato para efeito de reelei\u00e7\u00e3o<\/strong>.\u201d.<\/p>\n\n\n\nDe in\u00edcio, o Relator do caso, Ministro Nunes Marques, destacou que a causa de inelegibilidade em quest\u00e3o tem por objetivo equilibrar a continuidade administrativa<\/strong> \u2014 permitindo que projetos e pol\u00edticas p\u00fablicas sejam consolidados \u2014 com a necessidade de altern\u00e2ncia no poder, evitando a perpetua\u00e7\u00e3o de governantes e promovendo a renova\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nTamb\u00e9m foi destacado que a sucess\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o fen\u00f4menos distintos:<\/p>\n\n\n\n
\n- Sucess\u00e3o: possui car\u00e1ter definitivo e decorre de causas tais como o falecimento ou ren\u00fancia do titular do cargo eletivo;<\/li>\n\n\n\n
- Substitui\u00e7\u00e3o: possui car\u00e1ter transit\u00f3rio e ocorre, por exemplo, em casos de afastamentos ou impedimentos tempor\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Desse modo, o Supremo entendeu que a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o<\/strong> n\u00e3o pode ser ampliada indevidamente<\/strong>, devendo prevalecer a regra geral da capacidade eleitoral passiva, salvo hip\u00f3teses excepcionais de exerc\u00edcio efetivo e definitivo<\/strong> do cargo por mais de dois mandatos sucessivos.<\/p>\n\n\n\nPor outro lado, no caso concreto, a substitui\u00e7\u00e3o do titular da chefia do Executivo ocorreu de maneira involunt\u00e1ria, em curto per\u00edodo e por decis\u00e3o judicial n\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n
Assim, ainda que ocorrida nos 06 meses anteriores ao pleito, n\u00e3o configura <\/strong>exerc\u00edcio de mandato para fins de inelegibilidade \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o, haja vista que a mera assun\u00e7\u00e3o do cargo por curto per\u00edodo \u00e9 insuficiente para proporcionar qualquer vantagem eleitoral relevante, configurar continu\u00edsmo ou transgredir princ\u00edpios republicanos e a altern\u00e2ncia de poder. <\/strong><\/p>\n\n\n\nPortanto, o STF entendeu que n\u00e3o era proporcional nem razo\u00e1vel indeferir o registro de candidatura do recorrente, devendo ser prestigiada a soberania popular.<\/p>\n\n\n\n
Assim, por maioria, ao apreciar o Tema 1.229 da repercuss\u00e3o geral, (i) deu provimento ao recurso para assegurar ao recorrente o direito de registro de sua candidatura; e, por unanimidade, (ii) fixou a tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise acerca da possibilidade de se reeleger em caso de substitui\u00e7\u00e3o de chefe do Executivo por breve per\u00edodo, ou se isso configura um terceiro mandato consecutivo.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o STF entende que o exerc\u00edcio da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, em decorr\u00eancia de decis\u00e3o judicial n\u00e3o transitada em julgado, n\u00e3o conta como exerc\u00edcio de um mandato para efeito de reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nosso tempo aqui \u00e9 breve e n\u00e3o conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Mandatos e reelei\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/li>
- Substitui\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria configura terceiro mandato?<\/a>
- Controv\u00e9rsia do Tema n.\u00ba 1.229 de Repercuss\u00e3o Geral<\/a><\/li>
- Qual foi a tese fixada pelo Supremo?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Substitui\u00e7\u00e3o do chefe do Executivo configura terceiro mandato<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Mandatos e reelei\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que os chefes dos Poderes Executivos, nas esferas federal, estadual e municipal, somente poder\u00e3o se reeleger para um \u00fanico per\u00edodo consecutivo, podendo, assim, exercer dois mandatos de 4 anos, totalizando 8 anos, em sequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 perfeitamente permitido que seja reeleito novamente, desde que isso n\u00e3o ocorra em sequ\u00eancia. Esses entendimentos podem ser extra\u00eddos a partir da leitura dos artigos 14, \u00a7 5\u00ba, c\/c arts. 28 e 77 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o artigo 14, \u00a7 5\u00ba, da CF\/88 disp\u00f5e que \u201cO Presidente da Rep\u00fablica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos <\/em>e quem os houver sucedido, ou substitu\u00eddo <\/em><\/strong>no curso dos mandatos poder\u00e3o ser reeleitos para um \u00fanico per\u00edodo subseq\u00fcente\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de uma causa de inelegibilidade espec\u00edfica, vedando que uma mesma pessoa se perpetue \u00e0 frente do Poder Executivo por muito tempo (mais de duas legislaturas).<\/p>\n\n\n\n
Note, tamb\u00e9m, que at\u00e9 mesmo quem n\u00e3o foi eleito como chefe do Executivo, mas que sucedeu ou substituiu este, tamb\u00e9m pode ser considerado ineleg\u00edvel para um outro mandato.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 de se destacar que os cargos eletivos do Poder Legislativo n\u00e3o se enquadram <\/strong>nessa hip\u00f3tese de inelegibilidade. Isso porque o que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal visou proibir foi o comando de um Ente federado pela mesma pessoa por um longo per\u00edodo de tempo. Por outro lado, os membros do Legislativo, como parlamentares que s\u00e3o, tomam decis\u00f5es de forma colegiada.<\/p>\n\n\n\n
Substitui\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria configura terceiro mandato?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia do Tema n.\u00ba 1.229 de Repercuss\u00e3o Geral<\/span><\/h4>\n\n\n\n
No leading case<\/em> (Recurso Extraordin\u00e1rio 1.355.228<\/a>) do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n.\u00ba 1.229, o Supremo Tribunal Federal foi chamado a analisar, \u00e0 luz dos arts. 14, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, e 79 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a caracteriza\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, da hip\u00f3tese de inelegibilidade prevista no \u00a7 5\u00ba do art. 14 da Carta da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia jur\u00eddica apresentada ao STF foi saber se a causa de inelegibilidade do art. 14, \u00a7 5\u00ba, da CF tamb\u00e9m se aplica no caso de substitui\u00e7\u00e3o do titular por curto per\u00edodo, especialmente em decorr\u00eancia de decis\u00e3o judicial prec\u00e1ria nos seis meses anteriores ao pleito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto, o candidato, eleito prefeito de Cachoeira dos \u00cdndios (PB) em 2016 e reeleito em 2020, recorreu de decis\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento do registro de sua candidatura porque ele havia ocupado o cargo por oito dias (entre 31\/8 e 8\/9 de 2016) menos de seis meses antes da elei\u00e7\u00e3o, em cumprimento de decis\u00e3o judicial.<\/strong> Segundo o Tribunal Regional Eleitoral da Para\u00edba (TRE-PB), a nova elei\u00e7\u00e3o configuraria um terceiro mandato consecutivo, o que \u00e9 vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Qual foi a tese fixada pelo Supremo?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
De in\u00edcio, vamos logo ver qual foi a tese fixada e, na sequ\u00eancia, vamos ver as raz\u00f5es de decidir do STF:<\/p>\n\n\n\n
Tese n.\u00ba 1.229, RG – \u201cO exerc\u00edcio da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, em decorr\u00eancia de decis\u00e3o judicial n\u00e3o transitada em julgado, n\u00e3o conta como exerc\u00edcio de um mandato para efeito de reelei\u00e7\u00e3o<\/strong>.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
De in\u00edcio, o Relator do caso, Ministro Nunes Marques, destacou que a causa de inelegibilidade em quest\u00e3o tem por objetivo equilibrar a continuidade administrativa<\/strong> \u2014 permitindo que projetos e pol\u00edticas p\u00fablicas sejam consolidados \u2014 com a necessidade de altern\u00e2ncia no poder, evitando a perpetua\u00e7\u00e3o de governantes e promovendo a renova\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foi destacado que a sucess\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o fen\u00f4menos distintos:<\/p>\n\n\n\n
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- Sucess\u00e3o: possui car\u00e1ter definitivo e decorre de causas tais como o falecimento ou ren\u00fancia do titular do cargo eletivo;<\/li>\n\n\n\n
- Substitui\u00e7\u00e3o: possui car\u00e1ter transit\u00f3rio e ocorre, por exemplo, em casos de afastamentos ou impedimentos tempor\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Desse modo, o Supremo entendeu que a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o<\/strong> n\u00e3o pode ser ampliada indevidamente<\/strong>, devendo prevalecer a regra geral da capacidade eleitoral passiva, salvo hip\u00f3teses excepcionais de exerc\u00edcio efetivo e definitivo<\/strong> do cargo por mais de dois mandatos sucessivos.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, no caso concreto, a substitui\u00e7\u00e3o do titular da chefia do Executivo ocorreu de maneira involunt\u00e1ria, em curto per\u00edodo e por decis\u00e3o judicial n\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n
Assim, ainda que ocorrida nos 06 meses anteriores ao pleito, n\u00e3o configura <\/strong>exerc\u00edcio de mandato para fins de inelegibilidade \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o, haja vista que a mera assun\u00e7\u00e3o do cargo por curto per\u00edodo \u00e9 insuficiente para proporcionar qualquer vantagem eleitoral relevante, configurar continu\u00edsmo ou transgredir princ\u00edpios republicanos e a altern\u00e2ncia de poder. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Portanto, o STF entendeu que n\u00e3o era proporcional nem razo\u00e1vel indeferir o registro de candidatura do recorrente, devendo ser prestigiada a soberania popular.<\/p>\n\n\n\n
Assim, por maioria, ao apreciar o Tema 1.229 da repercuss\u00e3o geral, (i) deu provimento ao recurso para assegurar ao recorrente o direito de registro de sua candidatura; e, por unanimidade, (ii) fixou a tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise acerca da possibilidade de se reeleger em caso de substitui\u00e7\u00e3o de chefe do Executivo por breve per\u00edodo, ou se isso configura um terceiro mandato consecutivo.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o STF entende que o exerc\u00edcio da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, em decorr\u00eancia de decis\u00e3o judicial n\u00e3o transitada em julgado, n\u00e3o conta como exerc\u00edcio de um mandato para efeito de reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nosso tempo aqui \u00e9 breve e n\u00e3o conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Qual foi a tese fixada pelo Supremo?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Substitui\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria configura terceiro mandato?<\/a>