{"id":181541,"date":"2026-03-05T22:39:49","date_gmt":"2026-03-06T01:39:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=181541"},"modified":"2026-03-12T20:40:55","modified_gmt":"2026-03-12T23:40:55","slug":"estupro-coletivo-imputabilidade-corrupcao-menores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/estupro-coletivo-imputabilidade-corrupcao-menores\/","title":{"rendered":"Estupro Coletivo no Rio de\u00a0Janeiro: Imputabilidade, Corrup\u00e7\u00e3o de Menores e Extin\u00e7\u00e3o da Medida Socioeducativa"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: um grupo de jovens adultos atrai uma adolescente de 17 anos para um apartamento em Copacabana, no Rio de Janeiro. A armadilha foi articulada pelo ex-namorado da v\u00edtima, um menor de 17 anos, que coordenou via mensagens a chegada da jovem ao im\u00f3vel. Uma vez no local, ela foi mantida em c\u00e1rcere e submetida a agress\u00f5es f\u00edsicas e viol\u00eancia sexual praticada por quatro adultos. C\u00e2meras de seguran\u00e7a do edif\u00edcio registraram, ainda, gestos de comemora\u00e7\u00e3o do mentor do crime logo ap\u00f3s a sa\u00edda da v\u00edtima. O caso \u00e9 real, noticiado em mar\u00e7o de 2026, com a 1\u00aa Vara Especializada em Crimes Contra Crian\u00e7as e Adolescentes do Rio de Janeiro aceitando a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico e expedindo mandados de pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n

A pergunta que separa candidatos aprovados de reprovados \u00e9: qual \u00e9 o exato tratamento jur\u00eddico dado ao menor de 17 anos que coordenou a chegada da v\u00edtima ao apartamento, e o que acontece com a medida socioeducativa aplicada a ele quando completar 18 anos? Este ponto concentra, em um \u00fanico caso concreto, pelo menos quatro temas centrais de concursos jur\u00eddicos: estupro majorado pelo concurso de agentes, corrup\u00e7\u00e3o de menores, inimputabilidade penal e o regime de extin\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas previsto no SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).<\/p>\n\n\n\n

Bancas como a FGV adoram explorar a interse\u00e7\u00e3o entre Direito Penal e Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, especialmente em concursos para Promotor de Justi\u00e7a, Defensor P\u00fablico e Delegado. Neste artigo, voc\u00ea vai dominar os institutos do estupro coletivo, compreender as consequ\u00eancias jur\u00eddicas do ato infracional equiparado a crime hediondo, e aprender as regras precisas sobre quando a medida socioeducativa \u00e9 extinta – ou n\u00e3o – com a maioridade penal. Preparado para transformar esse conhecimento em pontos na sua prova? Vamos direto ao ponto.<\/p>\n\n\n\n

1. Estupro Majorado pelo Concurso de Agentes: O “Estupro Coletivo”<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O crime de estupro est\u00e1 tipificado no art. 213 do C\u00f3digo Penal<\/a><\/strong>, que descreve a conduta de constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou a praticar ou permitir que com ela se pratique outro ato libidinoso. A pena base \u00e9 de reclus\u00e3o de 6 a 10 anos.<\/p>\n\n\n\n

\"estupro<\/figure>
\n

Quando se pratica o crime mediante concurso de dois ou mais agentes, incide a causa especial de aumento prevista no art. 226, IV, “a”, do C\u00f3digo Penal<\/strong>, que eleva a pena de 1\/3 a 2\/3. Essa modalidade \u00e9 conhecida popularmente como estupro coletivo e possui relev\u00e2ncia jur\u00eddica fundamental para a dosimetria da pena.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/strong>\u00a0Um erro comum de candidatos \u00e9 pensar que, para incidir a majorante do art. 226, IV, “a” (estupro coletivo), todos os agentes precisam praticar o ato sexual. Isso est\u00e1 ERRADO. Basta que haja v\u00ednculo subjetivo, ci\u00eancia e contribui\u00e7\u00e3o de cada coautor para a pr\u00e1tica do crime, ainda que apenas um deles realize o ato sexual. Este \u00e9 exatamente o ponto cobrado pela FGV na quest\u00e3o simulada ao final deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

No caso do Rio de Janeiro, os quatro adultos maiores de 18 anos respondem pelo crime do art. 213, c\/c art. 226, IV, “a”, do C\u00f3digo Penal, uma vez que todos participaram – com ci\u00eancia, contribui\u00e7\u00e3o e v\u00ednculo subjetivo – da execu\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n\n\n\n

2. Corrup\u00e7\u00e3o de Menores: O Crime do Art. 244-B do ECA<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O art. 244-B do ECA<\/strong> tipifica a conduta de corromper ou facilitar a corrup\u00e7\u00e3o de menor de 18 anos, com ele praticando infra\u00e7\u00e3o penal ou induzindo-o a pratic\u00e1-la. A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 1 a 4 anos.<\/p>\n\n\n\n

No caso analisado, o adolescente de 17 anos n\u00e3o \u00e9 v\u00edtima do estupro, mas colaborador ativo na pr\u00e1tica do crime \u2014 coordenando a chegada da ex-namorada ao apartamento. Os adultos que se valeram de sua participa\u00e7\u00e3o incorrem tamb\u00e9m no crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores. E h\u00e1 uma causa de aumento espec\u00edfica extremamente relevante para concursos: o art. 244-B, \u00a7 2\u00ba, do ECA<\/strong> determina que as penas sejam aumentadas de um ter\u00e7o quando a infra\u00e7\u00e3o cometida ou induzida estiver inclu\u00edda no rol da Lei 8.072\/1990 (Crimes Hediondos). O estupro \u00e9 crime hediondo (art. 1\u00ba, V, da Lei 8.072\/1990), portanto a majorante incide obrigatoriamente sobre o crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores neste caso.<\/p>\n\n\n\n

Memorize para sua prova \u2014 S\u00famula 500-STJ:<\/strong> A configura\u00e7\u00e3o do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente independe da prova da efetiva corrup\u00e7\u00e3o do menor, por se tratar de delito formal. Ou seja: n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio provar que o menor foi “corrompido”: basta a pr\u00e1tica conjunta ou o induzimento. Bancas adoram cobrar esse ponto.<\/p>\n\n\n\n

3. A Conduta do Adolescente: Inimputabilidade e Ato Infracional<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O adolescente de 17 anos que articulou o crime \u00e9 penalmente inimput\u00e1vel<\/strong> por for\u00e7a do art. 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, que estabelece que s\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis os menores de dezoito anos, sujeitos \u00e0s normas da legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que o adolescente fica sem qualquer consequ\u00eancia jur\u00eddica. Pelo contr\u00e1rio: nos termos do art. 103 do ECA<\/strong>, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal. Portanto, a conduta do adolescente \u00e9 tratada como ato infracional, e a ele podem ser aplicadas as medidas socioeducativas previstas no art. 112 do ECA<\/strong>, que v\u00e3o desde a advert\u00eancia at\u00e9 a interna\u00e7\u00e3o em estabelecimento educacional.<\/p>\n\n\n\n

Especificamente quanto \u00e0 interna\u00e7\u00e3o, o art. 121, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, do ECA<\/strong> imp\u00f5e dois limites fundamentais: a manuten\u00e7\u00e3o da medida deve ser reavaliada a cada seis meses, mediante decis\u00e3o fundamentada; e o per\u00edodo m\u00e1ximo de interna\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode exceder tr\u00eas anos. S\u00e3o os chamados princ\u00edpios da brevidade, excepcionalidade e respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento<\/strong>, que devem sempre ser mencionados em provas discursivas.<\/p>\n\n\n\n

4. O Que Acontece com a Medida Socioeducativa Quando o Adolescente Completa 18 Anos?<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Este \u00e9 o ponto mais cobrado em provas e o que gera maior confus\u00e3o entre os candidatos. A l\u00f3gica do sistema \u00e9 a seguinte: a maioridade penal, por si s\u00f3, n\u00e3o extingue a medida socioeducativa. O sistema socioeducativo opera com regras pr\u00f3prias de extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A S\u00famula 605 do STJ<\/strong> \u00e9 categ\u00f3rica: a superveni\u00eancia da maioridade penal n\u00e3o interfere na apura\u00e7\u00e3o de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto n\u00e3o atingida a idade de 21 anos. Portanto, o adolescente que completa 18 anos durante o cumprimento da medida de interna\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem a medida automaticamente extinta \u2014 ela pode continuar at\u00e9 os 21 anos.<\/p>\n\n\n\n

Mas quando, ent\u00e3o, a medida socioeducativa extingue-se para o maior de 18 anos? O art. 46 da Lei 12.594\/2012 (SINASE)<\/strong> disciplina exatamente as hip\u00f3teses. O quadro abaixo sintetiza as situa\u00e7\u00f5es para facilitar sua memoriza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/strong><\/td>Hip\u00f3tese Legal<\/strong><\/strong><\/td>Efeito<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Medida n\u00e3o iniciada<\/strong> \/ em curso + atingimento da maioridade<\/td>S\u00famula 605-STJ<\/td>N\u00e3o extingue<\/strong>. Pode ser aplicada\/mantida at\u00e9 os 21 anos<\/td><\/tr>
Medida em curso + condena\u00e7\u00e3o criminal em regime fechado ou semiaberto<\/strong><\/td>Art. 46, III, SINASE<\/td>Extin\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/strong> da medida socioeducativa<\/td><\/tr>
Medida em curso + processo criminal em andamento<\/strong> (sem condena\u00e7\u00e3o definitiva)<\/td>Art. 46, \u00a7 1\u00ba, SINASE<\/td>Extin\u00e7\u00e3o facultativa<\/strong>: juiz da vara infracional decide, comunicando o ju\u00edzo criminal<\/td><\/tr>
Medida em curso + condena\u00e7\u00e3o em regime aberto ou pena alternativa<\/strong><\/td>Sem previs\u00e3o legal expressa<\/td>N\u00e3o extingue<\/strong> automaticamente: medida continua em vigor<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Detalhe que elimina candidatos:<\/strong> A extin\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria exige regime fechado ou semiaberto, seja em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou definitiva. Regime aberto e penas alternativas n\u00e3o geram extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica. J\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o facultativa ocorre quando h\u00e1 processo criminal em andamento sem condena\u00e7\u00e3o – e a decis\u00e3o cabe ao juiz da vara infracional, que deve comunicar ao ju\u00edzo criminal competente.<\/p>\n\n\n\n

5. Como Isso Cai na Sua Prova: Quest\u00e3o Comentada<\/span><\/h3>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O | FGV, 2025, MPE-ES, Promotor de Justi\u00e7a Substituto<\/strong>

Jo\u00e3o, com a inten\u00e7\u00e3o de manter rela\u00e7\u00f5es sexuais com uma antiga paix\u00e3o com quem se relacionava afetivamente, ajusta com seus amigos que todos deixar\u00e3o festinha em que se encontram e se dirigir\u00e3o a um ambiente reservado, a fim de favorecer a consuma\u00e7\u00e3o do ato sexual. A jovem, contudo, encontrava-se em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade qu\u00edmica, em raz\u00e3o da ingest\u00e3o excessiva de \u00e1lcool. No dia seguinte, registra ocorr\u00eancia policial noticiando a pr\u00e1tica de estupro de vulner\u00e1vel. Constatou-se que apenas Jo\u00e3o manteve conjun\u00e7\u00e3o carnal com a v\u00edtima, enquanto os demais presentes n\u00e3o atuaram diretamente no ato sexual.

Na condi\u00e7\u00e3o de Promotor de Justi\u00e7a respons\u00e1vel pela an\u00e1lise do caso, assinale a op\u00e7\u00e3o correta quanto \u00e0 coautoria, \u00e0 incid\u00eancia da causa de aumento de pena e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.340\/06, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STJ e do disposto no art. 226 do C\u00f3digo Penal.

(A) A coautoria exige prova individualizada da participa\u00e7\u00e3o material de cada r\u00e9u.

(B) A presen\u00e7a passiva no local dos fatos \u00e9 insuficiente para configurar concurso de agentes. Apenas Jo\u00e3o cometeu o crime previsto no art. 217-A, c\/c art. 226, IV, \"a\", na forma da Lei n\u00ba 11.340\/06.

(C) N\u00e3o incide a Lei n\u00ba 11.340\/06, porque a rela\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o com a v\u00edtima era furtiva e ocasional, n\u00e3o havendo rela\u00e7\u00e3o de afeto.

(D) A coautoria se configura quando h\u00e1 ci\u00eancia, contribui\u00e7\u00e3o e v\u00ednculo subjetivo entre os agentes, ainda que s\u00f3 um cometa o ato sexual. Jo\u00e3o e seus amigos cometeram o crime do art. 217-A, c\/c art. 226, IV, \"a\".

(E) Apenas h\u00e1 incid\u00eancia do art. 226, IV, \"a\", se todos os agentes praticarem o ato sexual.

GABARITO: D<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Por que a alternativa D est\u00e1 correta?<\/strong> A coautoria no Direito Penal n\u00e3o exige que cada agente pratique materialmente todos os atos execut\u00f3rios. Basta que haja ci\u00eancia, contribui\u00e7\u00e3o e v\u00ednculo subjetivo entre os envolvidos. No caso, os amigos de Jo\u00e3o participaram do planejamento, deslocaram-se ao local e criaram as condi\u00e7\u00f5es que viabilizaram o crime. Isso \u00e9 suficiente para configurar o concurso de agentes e fazer incidir a majorante do art. 226, IV, “a”, do CP.<\/p>\n\n\n\n
Por que as demais est\u00e3o incorretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Alternativa A \u2013 INCORRETA. A exig\u00eancia de prova individualizada da participa\u00e7\u00e3o material de cada r\u00e9u contraria a teoria do dom\u00ednio do fato e a l\u00f3gica do concurso de pessoas. O STJ reconhece a coautoria pela contribui\u00e7\u00e3o intelectual ou log\u00edstica, ainda que n\u00e3o haja participa\u00e7\u00e3o f\u00edsica no ato.

Alternativa B \u2013 INCORRETA. Os amigos de Jo\u00e3o n\u00e3o estavam no local passivamente \u2014 eles ajustaram previamente a a\u00e7\u00e3o e se deslocaram em grupo para viabilizar o crime. Isso afasta a mera presen\u00e7a passiva e configura contribui\u00e7\u00e3o ativa para o concurso de agentes.

Alternativa C \u2013 INCORRETA. A aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha n\u00e3o exige rela\u00e7\u00e3o afetiva est\u00e1vel ou duradoura. O STJ reconhece sua incid\u00eancia quando h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, atual ou pret\u00e9rita, o que inclui relacionamentos que envolvam afetividade, ainda que n\u00e3o formalizados.

Alternativa E \u2013 INCORRETA. Este \u00e9 o principal equ\u00edvoco que a banca quer eliminar: a majorante do estupro coletivo n\u00e3o exige que todos os agentes pratiquem o ato sexual. A incid\u00eancia do art. 226, IV, \"a\", depende apenas da participa\u00e7\u00e3o concertada de dois ou mais agentes, seja ela intelectual, log\u00edstica ou execut\u00f3ria.<\/pre>\n\n\n\n
Fechamento Estrat\u00e9gico: O Que Memorizar para Sua Prova<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Se voc\u00ea chegou at\u00e9 aqui, j\u00e1 est\u00e1 \u00e0 frente de 90% dos concurseiros. Memorize estes seis pontos de ouro:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. O estupro coletivo resulta da causa de aumento do art. 226, IV, “a”, do CP \u2014 pena elevada de 1\/3 a 2\/3 quando dois ou mais agentes praticam o crime em concurso.<\/li>\n\n\n\n
  2. A majorante do estupro coletivo n\u00e3o exige<\/strong> que todos os agentes pratiquem o ato sexual. Basta ci\u00eancia, contribui\u00e7\u00e3o e v\u00ednculo subjetivo.<\/li>\n\n\n\n
  3. O crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores (art. 244-B, ECA) \u00e9 formal<\/strong> – n\u00e3o precisa de prova da efetiva corrup\u00e7\u00e3o (S\u00famula 500-STJ). A pena pode aumentar em 1\/3 quando a infra\u00e7\u00e3o induzida for hedionda (\u00a7 2\u00ba).<\/li>\n\n\n\n
  4. O adolescente inimput\u00e1vel pratica ato infracional<\/strong> (art. 103, ECA), n\u00e3o crime, e est\u00e1 sujeito a medidas socioeducativas \u2014 n\u00e3o a penas.<\/li>\n\n\n\n
  5. A superveni\u00eancia da maioridade penal n\u00e3o extingue<\/strong> automaticamente a medida socioeducativa em curso (S\u00famula 605-STJ). Ela pode ser mantida at\u00e9 os 21 anos.<\/li>\n\n\n\n
  6. A extin\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria<\/strong> quando h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o criminal em regime fechado ou semiaberto (art. 46, III, SINASE); \u00e9 facultativa<\/strong> quando h\u00e1 processo criminal em andamento sem condena\u00e7\u00e3o definitiva (art. 46, \u00a7 1\u00ba, SINASE).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Para provas objetivas, foque nas hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria vs. facultativa e na S\u00famula 605-STJ. Para provas discursivas, articule os princ\u00edpios da brevidade, excepcionalidade e respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento, al\u00e9m dos limites do art. 121, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, do ECA.<\/p>\n\n\n\n
    Bons estudos e rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o! \ud83c\udfaf<\/p>\n\n\n\n
    \n\n\n\n
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