{"id":181065,"date":"2026-03-02T19:59:46","date_gmt":"2026-03-02T22:59:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=181065"},"modified":"2026-03-02T20:04:03","modified_gmt":"2026-03-02T23:04:03","slug":"informativo-stj-876-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/informativo-stj-876-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 876 Comentado"},"content":{"rendered":"\n

Este informativo re\u00fane decis\u00f5es recentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong>, com destaque para temas de Direito Civil, Direito Administrativo e Direito Tribut\u00e1rio<\/strong>, incluindo refer\u00eancias a precedentes vinculantes do STF<\/strong> quando aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Os julgados abordam quest\u00f5es como: compet\u00eancia exclusiva da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira<\/strong> em invent\u00e1rio e partilha de bens situados no pa\u00eds; aplica\u00e7\u00e3o de institutos penais \u00e0s infra\u00e7\u00f5es administrativas<\/strong>; limites da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230<\/strong>\/2021)<\/strong>; fixa\u00e7\u00e3o de pensionamento por ato il\u00edcito<\/strong>; e incid\u00eancia do IRPF sobre verbas recebidas em contratos civis de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o analisados entendimentos sobre soberania nacional<\/strong>, ordem p\u00fablica<\/strong>, princ\u00edpio da legalidade<\/strong>, responsabilidade objetiva do Estado<\/strong> e natureza econ\u00f4mica de verbas tribut\u00e1veis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, os principais entendimentos consolidados.<\/a><\/p>\n\n\n\n

1.   Homologa\u00e7\u00e3o de ato notarial estrangeiro \u2013 bens situados no Brasil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A homologa\u00e7\u00e3o de ato notarial estrangeiro que versa sobre bens situados no Brasil contraria o art. 964 do CPC<\/strong>, que veda a homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es estrangeiras em hip\u00f3teses de compet\u00eancia exclusiva da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 11\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dona Gertrudes, cidad\u00e3 mexicana com bens no Brasil, faleceu na Cidade do M\u00e9xico deixando testamento hol\u00f3grafo (particular) lavrado por tabeli\u00e3o mexicano, com a dota\u00e7\u00e3o de um apartamento em Copacabana e uma fazenda no Mato Grosso. Os herdeiros, Seu Madruga e Chiquinha, requereram ao STJ a homologa\u00e7\u00e3o do ato notarial estrangeiro para que a partilha produzisse efeitos no Brasil, sem necessidade de invent\u00e1rio judicial.<\/p>\n\n\n\n

Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udcce CPC, art. 964<\/strong> (compet\u00eancia exclusiva da autoridade judici\u00e1ria brasileira).<\/em><\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udcce CPC, art. 23, II<\/strong> (compet\u00eancia exclusiva para invent\u00e1rio e partilha de bens no Brasil).<\/em><\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udcce CC, arts. 1.876 e 1.877<\/strong> (abertura e registro judicial de testamento particular).<\/em><\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udcda A compet\u00eancia exclusiva da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira para invent\u00e1rio e partilha de bens situados no territ\u00f3rio nacional \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica<\/strong>, ligada \u00e0 soberania e inafast\u00e1vel por conven\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udccd O consenso entre os herdeiros n\u00e3o afasta o controle jurisdicional<\/strong> sobre testamento hol\u00f3grafo, cuja confirma\u00e7\u00e3o depende de processo judicial interno com oitiva de testemunhas (CC, art. 1.877).<\/p>\n\n\n\n

Discuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udce3 A compet\u00eancia para invent\u00e1rio e partilha de bens situados no Brasil \u00e9 exclusiva da jurisdi\u00e7\u00e3o nacional<\/strong>, nos termos do art. 23, II, do CPC. Trata-se de regra de soberania que n\u00e3o admite derroga\u00e7\u00e3o, ainda que haja consenso entre os interessados ou que o ato estrangeiro tenha sido lavrado por autoridade competente no pa\u00eds de origem.<\/p>\n\n\n\n

\u2696\ufe0f O testamento hol\u00f3grafo (particular) exige, para produzir efeitos no Brasil, confirma\u00e7\u00e3o judicial com oitiva de pelo menos uma das testemunhas<\/strong> que o assinaram (CC, art. 1.877). Essa exig\u00eancia decorre do controle de autenticidade e validade do ato, que n\u00e3o pode ser suprida por homologa\u00e7\u00e3o de ato notarial estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udce3 A partilha de bens im\u00f3veis situados no territ\u00f3rio brasileiro, por envolver direitos reais sujeitos a registro p\u00fablico nacional, depende de processo judicial interno<\/strong> para que se garanta a observ\u00e2ncia das formalidades legais, a publicidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Eventual acordo entre herdeiras pode ser submetido \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o judicial brasileira, mas n\u00e3o por via da homologa\u00e7\u00e3o de ato estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n

\u2696\ufe0f A efic\u00e1cia de disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias que recaiam sobre patrim\u00f4nio situado no Brasil depende de controle jurisdicional interno<\/strong>, em respeito \u00e0 ordem p\u00fablica e \u00e0 soberania nacional. O ato notarial franc\u00eas, embora v\u00e1lido na Fran\u00e7a, n\u00e3o substitui o devido processo perante a jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Como Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es estrangeiras relativas a bens situados no Brasil, assinale a alternativa correta:<\/p>\n\n\n\n

A) O consenso entre herdeiras afasta a necessidade de processo judicial brasileiro para partilha de bens situados no pa\u00eds se h\u00e1 testamento estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n

B) A homologa\u00e7\u00e3o de ato notarial estrangeiro que verse sobre bens no Brasil \u00e9 invi\u00e1vel por se tratar de mat\u00e9ria de compet\u00eancia exclusiva da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n

C) A partilha feita por tabeli\u00e3o estrangeiro produz efeitos no Brasil ap\u00f3s registro em cart\u00f3rio de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

D) O testamento hol\u00f3grafo lavrado no exterior dispensa confirma\u00e7\u00e3o judicial no Brasil quando acompanhado de tradu\u00e7\u00e3o juramentada.<\/p>\n\n\n\n

E) A compet\u00eancia exclusiva da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira aplica-se a bens im\u00f3veis, mas n\u00e3o a bens m\u00f3veis situados no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) Incorreta. O consenso n\u00e3o afasta o controle jurisdicional obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

B) Correta.<\/strong> A Corte Especial reconheceu que a mat\u00e9ria \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da jurisdi\u00e7\u00e3o nacional, inviabilizando a homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

C) Incorreta. A partilha estrangeira n\u00e3o produz efeitos diretos, exigindo processo judicial brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

D) Incorreta. O testamento hol\u00f3grafo exige confirma\u00e7\u00e3o judicial com oitiva de testemunhas, independentemente de tradu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

E) Incorreta. A compet\u00eancia exclusiva abrange invent\u00e1rio e partilha de quaisquer bens situados no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Vers\u00e3o Esquematizada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udccc Homologa\u00e7\u00e3o de ato notarial estrangeiro \u2013 bens no Brasil<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udccd Compet\u00eancia exclusiva da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira (CPC, art. 23, II)<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udccd Inviabilidade de homologa\u00e7\u00e3o de ato notarial estrangeiro<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udccd Testamento hol\u00f3grafo: confirma\u00e7\u00e3o judicial obrigat\u00f3ria<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udccd Consenso entre herdeiras n\u00e3o supre jurisdi\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udccd Ordem p\u00fablica e soberania nacional<\/p>\n\n\n\n

Inteiro Teor<\/span><\/h3>\n\n\n\n

    O caso concreto trata de recurso contra decis\u00e3o que indeferiu o pedido de homologa\u00e7\u00e3o de ato extrajudicial praticado por tabeli\u00e3o franc\u00eas consistente no registro da declara\u00e7\u00e3o de esp\u00f3lio e na lavratura de ata de execu\u00e7\u00e3o de testamento, compreendendo a partilha de bens situados no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

    A homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as estrangeiras no Brasil, prevista nos arts. 105, I, i, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, 15 e 17 da LINDB, 960 a 965 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e 216-A a 216-N do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, exige, al\u00e9m do atendimento de requisitos formais (documenta\u00e7\u00e3o, tradu\u00e7\u00e3o juramentada, chancela consular, compet\u00eancia da autoridade prolatora, cita\u00e7\u00e3o ou revelia, tr\u00e2nsito em julgado), que n\u00e3o haja ofensa \u00e0 soberania nacional, \u00e0 dignidade da pessoa humana ou \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    Na hip\u00f3tese, todavia, o pedido envolve a homologa\u00e7\u00e3o de atos notariais estrangeiros que importam diretamente a confirma\u00e7\u00e3o de testamento hol\u00f3grafo e a partilha de bens situados no Brasil. A mat\u00e9ria encontra-se sob reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, sendo de compet\u00eancia exclusiva da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira, nos termos do art. 23, II, do CPC, o que, por si s\u00f3, inviabiliza o pleito homologat\u00f3rio, nos termos do art. 964 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

    Com efeito, consoante disposto na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, compete exclusivamente \u00e0 autoridade judici\u00e1ria nacional proceder \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o de testamento particular, ao invent\u00e1rio e \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da heran\u00e7a seja estrangeiro ou resida no exterior.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, a efic\u00e1cia de disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias que recaiam sobre patrim\u00f4nio situado no Brasil depende de controle jurisdicional interno, em respeito \u00e0 ordem p\u00fablica e \u00e0 soberania nacional.<\/p>\n\n\n\n

    De igual modo, a alega\u00e7\u00e3o de consenso entre as herdeiras n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar o controle jurisdicional incidente sobre o testamento hol\u00f3grafo. Eventual acordo poder\u00e1 ser validamente submetido ao ju\u00edzo nacional competente, que avaliar\u00e1 a regularidade formal do testamento e, a partir da\u00ed, a possibilidade de invent\u00e1rio e partilha, seja judicial ou extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

    Ademais, o pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil estabelece regramento espec\u00edfico quanto \u00e0 abertura e ao registro judicial do testamento particular (arts. 1.876 e seguintes), prevendo expressamente, no art. 1.877, que “morto o testador, publicar-se-\u00e1 em ju\u00edzo o testamento, com cita\u00e7\u00e3o dos herdeiros leg\u00edtimos”.<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, a homologa\u00e7\u00e3o de ato notarial estrangeiro n\u00e3o pode substituir o devido processo perante a jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n

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