{"id":180994,"date":"2026-03-03T11:34:00","date_gmt":"2026-03-03T14:34:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=180994"},"modified":"2026-03-03T12:13:38","modified_gmt":"2026-03-03T15:13:38","slug":"responsabilidade-civil-escolar-stj-caso-excursao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-civil-escolar-stj-caso-excursao\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil escolar: a decis\u00e3o do STJ no caso da excurs\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

STJ | Quarta Turma | Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira | Julgado em 03\/02\/2026<\/em><\/p>\n\n\n\n

O que aconteceu: a decis\u00e3o do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Uma adolescente de 17 anos foi assassinada durante excurs\u00e3o pedag\u00f3gica promovida por uma renomada escola particular de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, a jovem participava de uma atividade de medi\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica em uma fazenda quando desapareceu. Ela foi encontrada sem vida no dia seguinte. O laudo pericial apontou asfixia mec\u00e2nica \u2014 sufoca\u00e7\u00e3o \u2014 como causa da morte, afastando qualquer hip\u00f3tese de \u00f3bito natural.<\/p>\n\n\n\n

O pai da v\u00edtima ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais contra a institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p>\n\n\n\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o juiz fixou o valor em R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais), considerando a extrema gravidade do evento e o elevado poderio econ\u00f4mico da escola \u2014 cujas mensalidades giravam em torno de R$ 3.000,00.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, contudo, reduziu o valor para R$ 400.000,00, e foi contra essa redu\u00e7\u00e3o que o pai interp\u00f4s Recurso Especial ao STJ.<\/p>\n\n\n\n

A Quarta Turma do STJ, por unanimidade, restabeleceu a indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 1.000.000,00<\/strong>, reconhecendo que as circunst\u00e2ncias excepcionais do caso justificavam superar os par\u00e2metros orientadores habituais.<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udccc Tese fixada: O dano moral suportado pelos genitores pela morte de filho \u00e9 presumido (in re ipsa), e os par\u00e2metros jurisprudenciais para fixa\u00e7\u00e3o do quantum s\u00e3o meramente orientadores, podendo ser superados diante da gravidade excepcional do evento.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n
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\"responsabilidade<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Base t\u00e9cnica: fundamentos jur\u00eddicos da decis\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

1. Responsabilidade civil da escola privada<\/h3>\n\n\n\n

A responsabilidade civil das escolas privadas \u00e9 subjetiva, com fundamento nos artigos 927 e 932, inciso III, do C\u00f3digo Civil<\/a><\/strong>, que imputa ao empregador (no caso, a institui\u00e7\u00e3o de ensino) o dever de responder pelos danos causados por seus prepostos no exerc\u00edcio do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Ora, veja bem: a escola n\u00e3o apenas presta um servi\u00e7o educacional \u2014 ela assume uma posi\u00e7\u00e3o de guardi\u00e3o, de tutor tempor\u00e1rio do aluno.<\/p>\n\n\n\n

Quando um pai entrega o filho \u00e0 escola, estabelece-se uma rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a que transcende o v\u00ednculo meramente contratual.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, o STJ reconheceu que a escola violou flagrantemente seu dever de guarda e vigil\u00e2ncia durante a excurs\u00e3o pedag\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se tratava de atividade de risco inerente; era uma simples medi\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica em fazenda, que se presumia segura. O grau de culpa da institui\u00e7\u00e3o foi qualificado como elevad\u00edssimo pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

2. O Dano moral in re ipsa<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O dano moral in re ipsa \u00e9 aquele que prescinde de prova \u2014 ele \u00e9 presumido pela pr\u00f3pria natureza do evento.<\/p>\n\n\n\n

A morte de um filho \u00e9, sem d\u00favida, uma das situa\u00e7\u00f5es mais devastadoras que um ser humano pode vivenciar.<\/p>\n\n\n\n

O STJ j\u00e1 consolidou o entendimento de que, nestes casos, o dano moral \u00e9 autom\u00e1tico, dispensando demonstra\u00e7\u00e3o de sofrimento concreto.<\/p>\n\n\n\n

Perceba que essa presun\u00e7\u00e3o se intensifica nas hip\u00f3teses de homic\u00eddio: a morte violenta n\u00e3o apenas ceifa uma vida, mas imp\u00f5e \u00e0 fam\u00edlia a ang\u00fastia de saber que o ente querido sofreu, teve medo, foi v\u00edtima de crueldade \u2014 um sofrimento que vai muito al\u00e9m da dor da perda natural.<\/p>\n\n\n\n

3. Par\u00e2metros para fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio<\/h3>\n\n\n\n

O STJ estabeleceu, como par\u00e2metro orientador, que a indeniza\u00e7\u00e3o por morte de familiar deve variar entre 300 e 500 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, tal faixa tem como objetivo conferir racionalidade e coer\u00eancia \u00e0s decis\u00f5es, evitando arbitrariedades. Contudo \u2014 e este \u00e9 o ponto central da decis\u00e3o \u2014, trata-se de um orientador, n\u00e3o de uma regra r\u00edgida.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o tribunal reconheceu que h\u00e1 mortes e mortes: h\u00e1 aquelas decorrentes de acidente, de neglig\u00eancia, e h\u00e1 as decorrentes de ato criminoso de extrema viol\u00eancia. Cada uma comporta nuances distintas que podem justificar a fixa\u00e7\u00e3o do valor aqu\u00e9m ou al\u00e9m do intervalo paradigm\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

No caso em tela, o valor de R$ 1.000.000,00 representava apenas 13,9% do limite do seguro mantido pela pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o \u2014 o que evidencia que a cifra, longe de ser confiscat\u00f3ria, representava um ajuste adequado e proporcional \u00e0 gravidade dos fatos e \u00e0 capacidade econ\u00f4mica do ofensor.<\/p>\n\n\n\n

\u2696\ufe0f<\/em> Importante: A capacidade econ\u00f4mica da parte r\u00e9 \u00e9 crit\u00e9rio leg\u00edtimo e consagrado na responsabilidade civil para calibrar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, garantindo que ela n\u00e3o seja irris\u00f3ria nem confiscat\u00f3ria \u2014 cumprindo, assim, suas fun\u00e7\u00f5es compensat\u00f3ria e pedag\u00f3gica.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Escola p\u00fablica x Escola privada<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Aqui mora uma distin\u00e7\u00e3o que cai muito em provas e que poucos candidatos dominam com precis\u00e3o: a responsabilidade civil por danos causados a alunos durante atividades escolares n\u00e3o \u00e9 uniforme. Ela varia conforme a natureza p\u00fablica ou privada da institui\u00e7\u00e3o. Veja a compara\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rio<\/strong><\/td>Escola P\u00fablica<\/strong><\/td>Escola Privada<\/strong><\/td><\/tr>
Fundamento legal<\/td>Art. 37, \u00a7 6\u00ba, CF\/88<\/td>Arts. 927 e 932, III, CC<\/td><\/tr>
Natureza da responsabilidade<\/td>Objetiva (independe de culpa)<\/td>Subjetiva (exige prova de culpa)<\/td><\/tr>
Quem responde<\/td>Estado (Uni\u00e3o, Estado, Munic\u00edpio)<\/td>A pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o privada<\/td><\/tr>
A\u00e7\u00e3o de regresso<\/td>Sim, contra o agente p\u00fablico<\/td>N\u00e3o se aplica<\/td><\/tr>
Excludentes<\/td>Culpa exclusiva da v\u00edtima ou caso fortuito externo<\/td>Caso fortuito, for\u00e7a maior, culpa exclusiva da v\u00edtima<\/td><\/tr>
Dano moral presumido<\/td>Sim (in re ipsa)<\/td>Sim (in re ipsa)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Por que essa diferen\u00e7a existe?<\/h4>\n\n\n\n

Destarte, a distin\u00e7\u00e3o tem base constitucional e civilista bem definida. As entidades p\u00fablicas respondem objetivamente porque o Estado, ao prestar servi\u00e7os essenciais, assume o risco de sua atividade \u2014 fundamento do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. J\u00e1 as escolas privadas, como prestadoras de servi\u00e7o no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es entre particulares, submetem-se ao regime da responsabilidade subjetiva, em que a culpa (neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia) precisa ser demonstrada \u2014 ainda que, na pr\u00e1tica, essa prova seja frequentemente facilitada pela teoria da culpa presumida em rela\u00e7\u00e3o ao guardi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Curiosidade:<\/strong> H\u00e1 um debate doutrin\u00e1rio sobre se as escolas privadas que atendem alunos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social mediante conv\u00eanio com o poder p\u00fablico assumiriam responsabilidade objetiva. O STJ ainda n\u00e3o pacificou completamente essa quest\u00e3o, o que a torna um tema potencialmente quente em provas dissertativas.<\/p>\n\n\n\n

Como esse tema cai em prova<\/h2>\n\n\n\n

Esse julgado \u00e9 ouro para concursos por reunir, em um \u00fanico caso, v\u00e1rios institutos cobrados simultaneamente. Veja os principais formatos de abordagem:<\/p>\n\n\n\n