{"id":180696,"date":"2026-02-26T14:55:52","date_gmt":"2026-02-26T17:55:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=180696"},"modified":"2026-02-26T14:55:57","modified_gmt":"2026-02-26T17:55:57","slug":"fungibilidade-recursal-apelacao-recurso-ordinario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/fungibilidade-recursal-apelacao-recurso-ordinario\/","title":{"rendered":"STJ admite fungibilidade recursal entre apela\u00e7\u00e3o e recurso ordin\u00e1rio nas causas envolvendo Estado Estrangeiro"},"content":{"rendered":"\n

An\u00e1lise do RO 285\/DF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, julgado em 16\/12\/2025, DJEN 23\/12\/2025<\/em><\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O sistema recursal brasileiro, com suas m\u00faltiplas hip\u00f3teses de cabimento e compet\u00eancias jurisdicionais escalonadas, imp\u00f5e ao operador do direito o desafio constante de identificar a via processual adequada<\/strong> para cada situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o Recurso Ordin\u00e1rio n\u00ba 285\/DF<\/strong>, enfrentou quest\u00e3o de grande relevo pr\u00e1tico: a possibilidade de recebimento de apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel como recurso ordin\u00e1rio, nas causas em que figuram, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Munic\u00edpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pa\u00eds.<\/pre>\n\n\n\n
A decis\u00e3o, relatada pelo Ministro Raul Ara\u00fajo e aprovada por unanimidade, representou verdadeira evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial ao reconhecer a aplicabilidade do princ\u00edpio da fungibilidade recursal<\/strong> em hip\u00f3tese at\u00e9 ent\u00e3o considerada como erro grosseiro pela pr\u00f3pria Corte Superior.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o julgado promoveu uma releitura sens\u00edvel da mat\u00e9ria, levando em conta a raridade estat\u00edstica dessa modalidade recursal e as converg\u00eancias estruturais entre apela\u00e7\u00e3o e recurso ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O caso concreto<\/h2>\n\n\n\n
Os fatos que originaram o recurso remontam a uma a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria proposta pela sociedade de advocacia Del Barco contra a Embaixada do Sultanato de Om\u00e3, em raz\u00e3o de danos alegadamente causados a im\u00f3vel objeto de loca\u00e7\u00e3o em Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, a rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia perdurou por cerca de sete anos, entre novembro de 2012 e novembro de 2019, com valor locat\u00edcio mensal de R$ 42.000,00. Ap\u00f3s o encerramento do contrato, a locadora sustentou a necessidade de reparos no im\u00f3vel, estimados em aproximadamente R$ 511.355,58, para viabilizar sua posterior venda.<\/p>\n\n\n\n
Em primeira inst\u00e2ncia, a 5\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal extinguiu o feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, por considerar inadequada a via eleita. Isso porque a correta solu\u00e7\u00e3o da lide exigiria instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria incompat\u00edvel com o rito monit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Inconformada, a sociedade recorrente interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel<\/em> perante o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ora, perceba que, tratando-se de lit\u00edgio entre pessoa domiciliada no Brasil e Estado estrangeiro, o recurso cab\u00edvel seria o recurso ordin\u00e1rio ao STJ, nos moldes do art. 105, II, “c”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O TRF1, reconhecendo a incompet\u00eancia absoluta, declinou ex officio<\/em> e remeteu os autos ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, onde foram autuados como recurso ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A supera\u00e7\u00e3o da tese de \u201cerro grosseiro\u201d<\/h3>\n\n\n\n
At\u00e9 o julgamento do RO 285\/DF, a jurisprud\u00eancia do STJ caminhava no sentido de considerar “erro grosseiro” a interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o no lugar de recurso ordin\u00e1rio nessas hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n
Os precedentes sustentavam, em s\u00edntese, dois fundamentos: primeiro, a inexist\u00eancia de d\u00favida objetiva quanto ao cabimento do recurso ordin\u00e1rio, por sua expressa previs\u00e3o constitucional e legal; segundo, o recolhimento incorreto do preparo recursal.<\/pre>\n\n\n\n
O Ministro Relator, todavia, promoveu uma an\u00e1lise mais aprofundada, trazendo dados estat\u00edsticos extra\u00eddos do sistema de gerenciamento de processos do STJ (Justi\u00e7a Web) que demonstram a excepcionalidade dessa hip\u00f3tese recursal. Nos \u00faltimos dez anos, de um total de 89.292 processos distribu\u00eddos ao gabinete do Relator, apenas 9 correspondiam a recursos ordin\u00e1rios fundados na al\u00ednea “c” do inciso II do art. 105 da CF \u2014 o que representa 0,01% do acervo. Destarte, a raridade \u00e9 estatisticamente incontest\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o voto condutor ressaltou que, no dado contexto de exaltada raridade da hip\u00f3tese recursal, a aplica\u00e7\u00e3o da lei processual deve levar em conta as nuances inerentes \u00e0 realidade que se vivencia, ao inv\u00e9s de ser um exerc\u00edcio simples de subsun\u00e7\u00e3o normativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O julgador, portanto, n\u00e3o deve perder sua sensibilidade \u00e0s dificuldades da praxe forense, especialmente em um sistema de m\u00faltiplas hip\u00f3teses recursais, sob pena de privilegiar o formalismo em detrimento da efetividade da tutela jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n
As converg\u00eancias estruturais entre os recursos<\/h3>\n\n\n\n
Elemento central da fundamenta\u00e7\u00e3o foi a demonstra\u00e7\u00e3o de que apela\u00e7\u00e3o e recurso ordin\u00e1rio compartilham caracter\u00edsticas essenciais convergentes, o que refor\u00e7a a escusabilidade do equ\u00edvoco.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, ambos os meios recursais s\u00e3o interpostos contra decis\u00e3o proferida em primeira inst\u00e2ncia, voltando-se \u00e0 sua anula\u00e7\u00e3o ou reforma; possuem natureza ordin\u00e1ria, permitindo ampla rean\u00e1lise de todo o acervo f\u00e1tico-probat\u00f3rio; t\u00eam o mesmo prazo de interposi\u00e7\u00e3o de 15 dias; s\u00e3o recursos de fundamenta\u00e7\u00e3o livre; e det\u00eam efeito devolutivo.<\/p>\n\n\n\n
\"Fungibilidade\"<\/figure>
\n
Ademais, conforme o Enunciado n\u00ba 357 do F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), aplicam-se ao recurso ordin\u00e1rio os arts. 1.013 e 1.014 do CPC, dispositivos que disciplinam justamente o efeito devolutivo da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Dessa maneira, a Quarta Turma concluiu que a apela\u00e7\u00e3o interposta e encaminhada ao STJ poder\u00e1 ser recebida como recurso ordin\u00e1rio, em homenagem aos princ\u00edpios da fungibilidade recursal e da primazia do julgamento do m\u00e9rito<\/strong>, n\u00e3o se tratando de “erro grosseiro”.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o \u00e9 especialmente relevante quando se constata que os eventuais preju\u00edzos derivados da interposi\u00e7\u00e3o incorreta puderam ser facilmente mitigados: o TRF1 prontamente declinou da compet\u00eancia, e o processo foi autuado como recurso ordin\u00e1rio no STJ, prolongando-se t\u00e3o somente o tr\u00e2mite processual.<\/p>\n\n\n\n
O recolhimento do preparo como v\u00edcio san\u00e1vel<\/h3>\n\n\n\n
Quanto ao segundo fundamento que antes sustentava a tese de erro grosseiro \u2014 o recolhimento incorreto do preparo \u2014, o Relator destacou a sistem\u00e1tica introduzida pelo CPC\/2015, que privilegia a sanabilidade dos v\u00edcios processuais.<\/p>\n\n\n\n
\u00c0 luz do art. 1.007, \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba, do CPC, o preparo n\u00e3o recolhido ou incorretamente recolhido enseja a intima\u00e7\u00e3o da parte para sanar o v\u00edcio, e n\u00e3o o imediato n\u00e3o conhecimento do recurso.<\/pre>\n\n\n\n
Veja: tratando-se de erro escus\u00e1vel, comprovado est\u00e1 o justo impedimento ao correto recolhimento, porquanto a parte que se equivocou na identifica\u00e7\u00e3o do recurso cab\u00edvel naturalmente jamais poderia ter endere\u00e7ado o valor do preparo ao \u00f3rg\u00e3o correto. No caso concreto, determinado o recolhimento por despacho do Relator, o preparo foi completa e tempestivamente efetuado.<\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 extin\u00e7\u00e3o precipitada<\/h3>\n\n\n\n
No m\u00e9rito, a Turma tamb\u00e9m enfrentou a quest\u00e3o relativa \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria por inaptid\u00e3o da prova documental. O CPC disciplina, em seus arts. 700, \u00a7 5\u00ba, e 702, \u00a7 1\u00ba, mecanismos de convers\u00e3o do rito monit\u00f3rio ao procedimento comum.<\/p>\n\n\n\n
Assim, havendo d\u00favida quanto \u00e0 idoneidade da prova, deve o juiz intimar o autor para emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial, adaptando-a ao procedimento ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Mais relevante ainda: uma vez opostos os embargos monit\u00f3rios \u2014 como ocorreu no caso \u2014, adota-se o procedimento comum, de modo que n\u00e3o se mostra cab\u00edvel a extin\u00e7\u00e3o precipitada da demanda, sem oportunidade para a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, a pretexto da inaptid\u00e3o da prova para aparelhar o pedido monit\u00f3rio.<\/pre>\n\n\n\n
Com isso, o STJ deu provimento ao recurso ordin\u00e1rio, determinando o retorno dos autos \u00e0 origem para reabertura da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e prola\u00e7\u00e3o de novo julgamento. Dessa forma, assegurou-se \u00e0 parte o direito de comprovar suas alega\u00e7\u00f5es por todos os meios legalmente admitidos, nos termos do art. 369 do CPC.<\/p>\n\n\n\n
Quadro comparativo<\/h3>\n\n\n\n
Com base na jurisprud\u00eancia do STJ analisada neste estudo, \u00e9 poss\u00edvel sistematizar as principais hip\u00f3teses de cabimento e descabimento do princ\u00edpio da fungibilidade recursal:<\/p>\n\n\n\n
Situa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Fungibilidade?<\/strong><\/td>Precedente<\/strong><\/td>Fundamento<\/strong><\/td><\/tr>
Apela\u00e7\u00e3o interposta em vez de recurso ordin\u00e1rio (causa com Estado estrangeiro vs. pessoa domiciliada no Brasil)<\/td>SIM<\/strong><\/td>STJ, RO 285\/DF, 4\u00aa Turma, Min. Raul Ara\u00fajo (2025)<\/td>Raridade estat\u00edstica da hip\u00f3tese (0,01% dos processos), converg\u00eancias estruturais entre os recursos e erro escus\u00e1vel<\/td><\/tr>
Recurso cabente \u00e9 induzido pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o julgador (ex.: juiz nomeia decis\u00e3o interlocut\u00f3ria como \u201csenten\u00e7a\u201d e recebe apela\u00e7\u00e3o)<\/td>SIM<\/strong><\/td>STJ, EAREsp 230.380-RN, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Min. Paulo de Tarso Sanseverino (Info 613)<\/td>D\u00favida objetiva gerada pelo pr\u00f3prio julgador; parte n\u00e3o pode ser prejudicada por erro que n\u00e3o lhe \u00e9 imput\u00e1vel<\/td><\/tr>
Agravo em REsp (art. 1.042) interposto em vez de agravo interno contra decis\u00e3o fundada no art. 1.030, I, \u201cb\u201d (ac\u00f3rd\u00e3o conforme recurso repetitivo) \u2014 ap\u00f3s o CPC\/2015<\/td>N\u00c3O<\/strong><\/td>STJ, AgInt no AREsp 2.148.444-PB, 2\u00aa Turma, Min. Humberto Martins (Info 11) e AREsp 959.991-RS, 3\u00aa Turma (Info 589)<\/td>Erro grosseiro: CPC\/2015 traz previs\u00e3o legal expressa (art. 1.030, \u00a7 2\u00ba); aus\u00eancia de d\u00favida objetiva<\/td><\/tr>
Embargos de declara\u00e7\u00e3o com pedido de efeitos infringentes recebidos como pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o<\/td>N\u00c3O<\/strong><\/td>STJ, REsp 1.522.347-ES, Corte Especial, Min. Raul Ara\u00fajo (Info 575)<\/td>Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 recurso; fungibilidade s\u00f3 opera entre recursos; aplica\u00e7\u00e3o geraria inseguran\u00e7a jur\u00eddica e san\u00e7\u00e3o sem previs\u00e3o legal<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
O julgamento do RO 285\/DF representa marco relevante na jurisprud\u00eancia do STJ sobre fungibilidade recursal. Isso porque reconheceu-se a escusabilidade da interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o no lugar de recurso ordin\u00e1rio \u2014 fundamentando-se na raridade estat\u00edstica da hip\u00f3tese, nas converg\u00eancias estruturais entre os dois recursos e nos princ\u00edpios da fungibilidade e da primazia do julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n
Legisla\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia: <\/strong>CF\/1988, art. 105, II, “c”; CPC\/2015, arts. 700, \u00a7 5\u00ba, 702, \u00a7 1\u00ba, 1.007, \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba, 1.013, 1.014 e 1.027, II, “b”.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 foi cobrado em provas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Prova: <\/strong>MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justi\u00e7a Substituto<\/u><\/a>\n\nConforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a fungibilidade recursal<\/strong>, analisada no ju\u00edzo de admissibilidade, est\u00e1 condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:\n\nAlternativas\n\nA<\/strong>) D\u00favida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, inexist\u00eancia de erro grosseiro na escolha da pe\u00e7a recursal e observ\u00e2ncia do prazo do recurso cab\u00edvel.\n\nB<\/strong>) Observ\u00e2ncia do prazo do recurso protocolado, legitimidade do recorrente afetado pela decis\u00e3o recorrida e inexist\u00eancia de fato impeditivo ou extintivo para exercer o direito de recorrer.\n\nC<\/strong>) Regularidade formal do recurso protocolado, tempestividade do recurso protocolado e pagamento das custas.\n\nD<\/strong>) Endere\u00e7amento correto do recurso protocolado, aus\u00eancia de fatos impeditivos e extintivos e recurso protocolado legalmente previsto para a decis\u00e3o recorrida.\n\nE<\/strong>) Recurso protocolado legalmente previsto para a decis\u00e3o recorrida, inexist\u00eancia de erro grosseiro na escolha da pe\u00e7a recursal e aus\u00eancia de fatos impeditivos e extintivos para exercer o direito de recorrer.\n\nGab: A<\/pre>\n\n\n\n
\u00c9 <\/em>poss\u00edvel <\/em><\/strong><\/em><\/strong>a aplica\u00e7\u00e3o da fungibilidade no uso do recurso de apela\u00e7\u00e3o em detrimento do recurso em sentido estrito, <\/em>desde que demonstradas a aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 e a tempestividade do instrumento processual.<\/em><\/strong><\/em><\/strong>

STJ. 5\u00aa Turma. AgRg no REsp 2011577-GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 27\/9\/2022 (Info Especial 10).<\/em><\/pre>\n\n\n\n
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