{"id":180686,"date":"2026-02-26T14:19:37","date_gmt":"2026-02-26T17:19:37","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=180686"},"modified":"2026-02-26T14:19:45","modified_gmt":"2026-02-26T17:19:45","slug":"stf-autoriza-exploracao-mineraria-indigenas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-autoriza-exploracao-mineraria-indigenas\/","title":{"rendered":"STF autoriza explora\u00e7\u00e3o miner\u00e1ria pelos ind\u00edgenas"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ministro Fl\u00e1vio Dino autorizou que as comunidades ind\u00edgenas possam realizar atividades de minera\u00e7\u00e3o em suas terras.<\/p>\n\n\n\n

A medida \u00e9 v\u00e1lida pelo prazo de 24 meses, tempo que o ministro deu para que o Congresso Nacional edite a lei que regulamenta a explora\u00e7\u00e3o mineral em terras ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n

Em uma decis\u00e3o proferida no Mandado de Injun\u00e7\u00e3o 7.516<\/strong>, o ministro Fl\u00e1vio Dino fixou o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite uma lei regulamentando a pesquisa e a lavra de minerais em terras ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n

O ministro reconheceu formalmente a exist\u00eancia de uma omiss\u00e3o legislativa inconstitucional que j\u00e1 dura mais de 37 anos, referente aos artigos 176, \u00a7 1\u00ba, e 231, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

CF\/88<\/em>

Art. 176. As jazidas, em lavra ou n\u00e3o, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidr\u00e1ulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de explora\u00e7\u00e3o ou aproveitamento, e pertencem \u00e0 Uni\u00e3o, garantida ao concession\u00e1rio a propriedade do produto da lavra.<\/em>

\u00a7 1\u00ba A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o \"caput\" deste artigo somente poder\u00e3o ser efetuados mediante autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o da Uni\u00e3o, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constitu\u00edda sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, na forma da lei, que estabelecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras ind\u00edgenas.<\/em>

...<\/em>

Art. 231. S\u00e3o reconhecidos aos \u00edndios sua organiza\u00e7\u00e3o social, costumes, l\u00ednguas, cren\u00e7as e tradi\u00e7\u00f5es, e os direitos origin\u00e1rios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo \u00e0 Uni\u00e3o demarc\u00e1-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.<\/em>

...<\/em>

\u00a7 3\u00ba O aproveitamento dos recursos h\u00eddricos, inclu\u00eddos os potenciais energ\u00e9ticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras ind\u00edgenas s\u00f3 podem ser efetivados com autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participa\u00e7\u00e3o nos resultados da lavra, na forma da lei.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
A decis\u00e3o enfatiza que o prazo n\u00e3o \u00e9 apenas para a apresenta\u00e7\u00e3o de um projeto, mas para a efetiva aprova\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n
Este movimento judicial visa garantir o exerc\u00edcio de direitos assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o que, pela falta de norma infraconstitucional, permanecem inviabilizados.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
O cen\u00e1rio de ilegalidade e impactos sociais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Dino destacou que a lacuna na lei n\u00e3o impediu a explora\u00e7\u00e3o mineral, mas a empurrou para a ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, a pesquisa e a lavra ocorrem de modo “clandestino, violento e sem respeito \u00e0s normas ambientais”, favorecendo organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Esse cen\u00e1rio imp\u00f5e graves consequ\u00eancias aos povos origin\u00e1rios, incluindo:<\/p>\n\n\n\n