O caso<\/span><\/h2>\n\n\n\nA segunda-feira, dia 23 de fevereiro de 2026, foi bastante tensa no mundo jur\u00eddico, sobretudo no Poder Judici\u00e1rio e no Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Inicialmente, circulou em grupos de WhatsApp, uma suposta decis\u00e3o cautelar, proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, que suspendia todas as verbas indenizat\u00f3rias<\/strong> pagas aos Magistrados e Membros do MP. A decis\u00e3o foi rapidamente desmentida, haja vista que n\u00e3o constava do andamento do processo no site oficial da Corte Suprema.<\/p>\n\n\n\nAp\u00f3s muita especula\u00e7\u00e3o, finalmente a decis\u00e3o apareceu no andamento do processo, devidamente assinada pelo Ministro. A minuta que circulou em grupos de WhatsApp de Magistrados e Promotores era, de fato, do Ministro.<\/p>\n\n\n\n
Houve vazamento do documento de forma irregular e antecipada. Isso s\u00f3 mostra o grande interesse no assunto.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o (agora, sim, assinada pelo Ministro), publicada j\u00e1 na noite de segunda-feira (23\/02), ficou determinado, principalmente, que:<\/p>\n\n\n\n
\n- O subs\u00eddio dos desembargadores dos Tribunais de Justi\u00e7a e dos Procuradores-Gerais de Justi\u00e7a deve ser vinculado ao subs\u00eddio dos Ministro do STF, na propor\u00e7\u00e3o de 90,25% (noventa inteiro e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento);<\/li>\n\n\n\n
- Somente verbas indenizat\u00f3rias fixadas em lei nacional podem ser pagas aos membros do Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
- No Poder Judici\u00e1rio e nos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estaduais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sejam paralisados todos os pagamentos fundados em leis de entes subnacionais; e, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sejam interrompidos de todos os pagamentos fundados em decis\u00f5es administrativas e em atos normativos secund\u00e1rios.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi recebida com muita surpresa e preocupa\u00e7\u00e3o pelos Magistrados e Membros dos MPs, sobretudo porque tem por consequ\u00eancia a dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o de seus proventos.<\/p>\n\n\n\n
Questionamentos<\/span><\/h4>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, diversos questionamentos foram levantados:<\/p>\n\n\n\n
\n- O Ministro extrapolou o escopo da ADI, que julgava \u00fanica e simplesmente a vincula\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios do PGJ e dos Desembargadores de Minas Gerais ao subs\u00eddio dos Ministros do STF?<\/li>\n\n\n\n
- Os fundamentos jur\u00eddicos apresentados pelo ministro s\u00e3o adequados ou houve uma decis\u00e3o pol\u00edtica? Sobretudo porque o Ministro j\u00e1 havia apresentado voto no processo.<\/li>\n\n\n\n
- A decis\u00e3o est\u00e1 correta, por tratar de tema sens\u00edvel e por conter abusos cometidos com verbas indenizat\u00f3rias em alguns Estados?<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Verba remunerat\u00f3ria x verba indenizat\u00f3ria<\/span><\/h2>\n\n\n\nA discuss\u00e3o acerca das verbas indenizat\u00f3rias e remunerat\u00f3rias n\u00e3o \u00e9 recente \u2013 e, pelo visto, n\u00e3o est\u00e1 perto de terminar.<\/p>\n\n\n\n
As verbas indenizat\u00f3rias se diferenciam das verbas remunerat\u00f3rias<\/strong> por seu car\u00e1ter: a) excepcional; b) transit\u00f3rio; e c) vinculado a uma finalidade espec\u00edfica. Essas caracter\u00edsticas s\u00e3o totalmente opostas aos atributos da verba remunerat\u00f3ria, que \u00e9: a) ordin\u00e1ria; b) permanente; c) vinculada genericamente ao exerc\u00edcio do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA verba remunerat\u00f3ria<\/mark><\/strong> \u00e9 a contrapresta\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es pelo agente p\u00fablico. J\u00e1 a verba indenizat\u00f3ria<\/mark><\/strong> tem por finalidade recompor o patrim\u00f4nio do agente por uma despesa ou perda patrimonial observada em raz\u00e3o do efetivo exerc\u00edcio do cargo. Por exemplo, suponha que um Procurador do Estado tenha que ir a Bras\u00edlia realizar uma sustenta\u00e7\u00e3o oral perante o STF. Naturalmente, ter\u00e1 gastos com passagem, hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o e deslocamento. Em raz\u00e3o destas despesas, receber\u00e1, normalmente, uma verba indenizat\u00f3ria chamada “di\u00e1ria”.<\/p>\n\n\n\nEssa distin\u00e7\u00e3o tem efeitos pr\u00e1ticos e jur\u00eddicos evidentes. As verbas indenizat\u00f3rias<\/strong> n\u00e3o s\u00e3o computadas para fins de teto remunerat\u00f3rio constitucional, n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do imposto de renda e de outros tributos incidentes sobre a renda \u2013 por n\u00e3o consistir em acr\u00e9scimo patrimonial propriamente dito, mas em recomposi\u00e7\u00e3o patrimonial \u2013, tampouco integram a base de c\u00e1lculo de outras vantagens, como a licen\u00e7a pr\u00eamio, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, gratifica\u00e7\u00f5es etc. (por exemplo, uma gratifica\u00e7\u00e3o de 10% sobre a remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o incidir\u00e1 sobre as verbas indenizat\u00f3rias).<\/p>\n\n\n\nImportante lembrar ainda que as verbas indenizat\u00f3rias<\/strong> n\u00e3o s\u00e3o computadas nas despesas totais com pessoal para fins de c\u00e1lculo do limite de gastos.<\/p>\n\n\n\nQuadro comparativo<\/span><\/h4>\n\n\n\nVerba Remunerat\u00f3ria<\/strong><\/strong><\/td>Verba indenizat\u00f3ria<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>Contrapresta\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es.<\/td> Recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do agente por uma despesa ou perda patrimonial observada em raz\u00e3o do efetivo exerc\u00edcio do cargo.<\/td><\/tr> Ordin\u00e1ria.<\/td> Excepcional.<\/td><\/tr> Permanente.<\/td> Transit\u00f3ria.<\/td><\/tr> Vinculada genericamente ao exerc\u00edcio do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o.<\/td> Vinculada a uma finalidade espec\u00edfica.<\/td><\/tr> Paga “pelo trabalho”.<\/td> Paga “para o trabalho”.<\/td><\/tr> Gratifica\u00e7\u00f5es, adicionais, abonos, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o de quintos e adicional por tempo de servi\u00e7o.<\/td> Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, vale-alimenta\u00e7\u00e3o, di\u00e1ria, ajuda de custo, vale-transporte ou aux\u00edlio-transporte, aux\u00edlio-moradia, aux\u00edlio-funeral, aux\u00edlio-creche, aux\u00edlio-escolar, aux\u00edlio-fardamento.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nQuanto \u00e0s verbas indenizat\u00f3rias<\/strong>, \u00e9 importante destacar que n\u00e3o basta que a lei tenha previs\u00e3o expressa no sentido de que determinado pagamento \u00e9 uma verba indenizat\u00f3ria. \u00c9 necess\u00e1rio que o disp\u00eandio pecuni\u00e1rio tenha verdadeira natureza de indeniza\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos sofridos pelo agente p\u00fablico no exerc\u00edcio do cargo. Assim, ainda que a lei tenha previsto uma verba como indenizat\u00f3ria, se possuir natureza de remunera\u00e7\u00e3o (contrapresta\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio regular da fun\u00e7\u00e3o), a verba dever\u00e1 ser computada para fins de verifica\u00e7\u00e3o do limite remunerat\u00f3rio (teto constitucional), para fins de incid\u00eancia de tributos etc.<\/p>\n\n\n\nO que temos visto acontecer, nos \u00faltimos tempos, \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de verbas indenizat\u00f3rias como forma de compensar o congelamento do teto remunerat\u00f3rio constitucional<\/strong>. Como a maioria dos Magistrados e Membros do MP j\u00e1 recebem o teto e este n\u00e3o vem sofrendo reajustes, implicando na perda do poder de compra em virtude da infla\u00e7\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os acabaram se movimentando para contornar esse congelamento.<\/p>\n\n\n\nA solu\u00e7\u00e3o encontrada foi a cria\u00e7\u00e3o de verbas indenizat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
Fundamentos da decis\u00e3o do Ministro Gilmar Mendes<\/span><\/h2>\n\n\n\nO Ministro apontou, como fundamentos de decidir:<\/p>\n\n\n\n
\n- A necessidade de lei espec\u00edfica para fixa\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos e a impossibilidade de vincula\u00e7\u00e3o e de equipara\u00e7\u00e3o de quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias;<\/li>\n\n\n\n
- O Car\u00e1ter Nacional do Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Neste segundo ponto, o Ministro ressaltou que, se o Poder Judici\u00e1rio estadual se vale do argumento (correto) do car\u00e1ter nacional da Magistratura para ter o mesmo teto remunerat\u00f3rio dos Magistrados Federais (100% do subs\u00eddio do ministro do STF), n\u00e3o poderia se utilizar de fundamento diverso (\u00f3rg\u00e3o de car\u00e1ter estadual) para aprovar leis estaduais criando vantagens n\u00e3o existentes em \u00e2mbito federal. Para o Ministro, isso viola o car\u00e1ter nacional da magistratura.<\/p>\n\n\n\n
O Ministro foi enf\u00e1tico:<\/p>\n\n\n\n
A aud\u00e1cia institucional salta aos olhos: trata-se de uma tentativa de colher apenas os b\u00f4nus do sistema, buscando contornar os \u00f4nus que lhe s\u00e3o inerentes, o que revela uma postura incompat\u00edvel com lealdade que se espera ao texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n
\n- Simetria entre Magistratura e MP \u2013 para aplicar o mesmo entendimento aos Promotores e Procuradores de Justi\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Vale tudo pelo m\u00e9rito? Os fins justificam os meios?<\/span><\/h2>\n\n\n\nApesar de, no m\u00e9rito, a decis\u00e3o trazer argumentos importantes e, principalmente, atender a um anseio social: a moraliza\u00e7\u00e3o do pagamento de verbas indenizat\u00f3rias (e aqui, vale ressaltar, pagar verbas indenizat\u00f3rias n\u00e3o \u00e9 il\u00edcito por si s\u00f3. Muito pelo contr\u00e1rio, dentro das hip\u00f3teses legais e constitucionalmente adequadas, elas devem ser pagas), a decis\u00e3o sofre questionamentos no que tange aos aspectos processuais-formais.<\/pre>\n\n\n\nDe fato, houve abuso no pagamento de verbas indenizat\u00f3rias em alguns Estados.<\/p>\n\n\n\n
Mas, n\u00e3o se pode combater ilegalidades cometendo outras, sobretudo com preju\u00edzo \u00e0 forma. \u00c9 a forma que preserva o nosso Estado de Direito, por meio do devido processo legal, pelo qual ningu\u00e9m poder\u00e1 sofrer priva\u00e7\u00e3o de liberdade ou preju\u00edzo em seu patrim\u00f4nio sem que se observe o rito definido pela lei.<\/p>\n\n\n\n
![\"judici\u00e1rio\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/15195401\/raciocinio-questionamento-questao-pergunta-estudo-atencao-observacao-956x1024.jpg\")
<\/figure>\nA partir disso, surge o questionamento: O STF tem ignorado a forma e passado por cima do Direito?<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O fato questionado mais relevante \u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o em uma ADI que impugnava norma que tratava de tema relacionado, por\u00e9m, completamente diferente das verbas indenizat\u00f3rias. A peti\u00e7\u00e3o inicial pedia a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de dispositivos que vinculavam o subs\u00eddio dos desembargadores e do PGJ de Minas Gerais aos subs\u00eddios dos Ministros do STF.<\/p>\n\n\n\n
O Relator, ao conceder medida cautelar monocr\u00e1tica, fez determina\u00e7\u00f5es acerca de verbas indenizat\u00f3rias \u2013 tema sequer ventilado na inicial \u2013 e ainda estendeu os seus efeitos aos Poderes Judici\u00e1rios e Minist\u00e9rios P\u00fablicos de todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do mais, previu expressamente a transcend\u00eancia dos motivos determinantes da decis\u00e3o, de modo a atingir o seu objetivo: paralisar todas as verbas indenizat\u00f3rios no Judici\u00e1rio e MP no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
De fato, o princ\u00edpio da congru\u00eancia<\/mark><\/strong> \u00e9 mitigado nas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado no STF, n\u00e3o estando a Corte Suprema vinculada aos fundamentos apresentados pelas partes e podendo julgar inconstitucionais atos normativos relacionados \u00e0quele impugnado na inicial.<\/pre>\n\n\n\nMas, a princ\u00edpio, isso n\u00e3o comporta uma declara\u00e7\u00e3o (prec\u00e1ria) de inconstitucionalidade gen\u00e9rica, que n\u00e3o indica lei, mas indica fatos, em uma ADI que sequer trata do tema.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 objeto de cr\u00edticas o fato do aumento exponencial da quantidade de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas dos ministros. O STF \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado e, assim, deve se manifestar nos processos, salvo exce\u00e7\u00f5es. Por\u00e9m, a monocratiza\u00e7\u00e3o da Corte tem ficado cada vez mais evidente, o que \u00e9 um desvirtuamento de sua pr\u00f3pria voca\u00e7\u00e3o \u2013 ser um \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n\n\n\n
E voc\u00ea, o que achou da decis\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n
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Ap\u00f3s muita especula\u00e7\u00e3o, finalmente a decis\u00e3o apareceu no andamento do processo, devidamente assinada pelo Ministro. A minuta que circulou em grupos de WhatsApp de Magistrados e Promotores era, de fato, do Ministro.<\/p>\n\n\n\n
Houve vazamento do documento de forma irregular e antecipada. Isso s\u00f3 mostra o grande interesse no assunto.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o (agora, sim, assinada pelo Ministro), publicada j\u00e1 na noite de segunda-feira (23\/02), ficou determinado, principalmente, que:<\/p>\n\n\n\n
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- O subs\u00eddio dos desembargadores dos Tribunais de Justi\u00e7a e dos Procuradores-Gerais de Justi\u00e7a deve ser vinculado ao subs\u00eddio dos Ministro do STF, na propor\u00e7\u00e3o de 90,25% (noventa inteiro e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento);<\/li>\n\n\n\n
- Somente verbas indenizat\u00f3rias fixadas em lei nacional podem ser pagas aos membros do Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
- No Poder Judici\u00e1rio e nos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estaduais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sejam paralisados todos os pagamentos fundados em leis de entes subnacionais; e, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sejam interrompidos de todos os pagamentos fundados em decis\u00f5es administrativas e em atos normativos secund\u00e1rios.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi recebida com muita surpresa e preocupa\u00e7\u00e3o pelos Magistrados e Membros dos MPs, sobretudo porque tem por consequ\u00eancia a dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o de seus proventos.<\/p>\n\n\n\n
Questionamentos<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, diversos questionamentos foram levantados:<\/p>\n\n\n\n
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- O Ministro extrapolou o escopo da ADI, que julgava \u00fanica e simplesmente a vincula\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios do PGJ e dos Desembargadores de Minas Gerais ao subs\u00eddio dos Ministros do STF?<\/li>\n\n\n\n
- Os fundamentos jur\u00eddicos apresentados pelo ministro s\u00e3o adequados ou houve uma decis\u00e3o pol\u00edtica? Sobretudo porque o Ministro j\u00e1 havia apresentado voto no processo.<\/li>\n\n\n\n
- A decis\u00e3o est\u00e1 correta, por tratar de tema sens\u00edvel e por conter abusos cometidos com verbas indenizat\u00f3rias em alguns Estados?<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Verba remunerat\u00f3ria x verba indenizat\u00f3ria<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o acerca das verbas indenizat\u00f3rias e remunerat\u00f3rias n\u00e3o \u00e9 recente \u2013 e, pelo visto, n\u00e3o est\u00e1 perto de terminar.<\/p>\n\n\n\n
As verbas indenizat\u00f3rias se diferenciam das verbas remunerat\u00f3rias<\/strong> por seu car\u00e1ter: a) excepcional; b) transit\u00f3rio; e c) vinculado a uma finalidade espec\u00edfica. Essas caracter\u00edsticas s\u00e3o totalmente opostas aos atributos da verba remunerat\u00f3ria, que \u00e9: a) ordin\u00e1ria; b) permanente; c) vinculada genericamente ao exerc\u00edcio do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A verba remunerat\u00f3ria<\/mark><\/strong> \u00e9 a contrapresta\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es pelo agente p\u00fablico. J\u00e1 a verba indenizat\u00f3ria<\/mark><\/strong> tem por finalidade recompor o patrim\u00f4nio do agente por uma despesa ou perda patrimonial observada em raz\u00e3o do efetivo exerc\u00edcio do cargo. Por exemplo, suponha que um Procurador do Estado tenha que ir a Bras\u00edlia realizar uma sustenta\u00e7\u00e3o oral perante o STF. Naturalmente, ter\u00e1 gastos com passagem, hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o e deslocamento. Em raz\u00e3o destas despesas, receber\u00e1, normalmente, uma verba indenizat\u00f3ria chamada “di\u00e1ria”.<\/p>\n\n\n\n
Essa distin\u00e7\u00e3o tem efeitos pr\u00e1ticos e jur\u00eddicos evidentes. As verbas indenizat\u00f3rias<\/strong> n\u00e3o s\u00e3o computadas para fins de teto remunerat\u00f3rio constitucional, n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do imposto de renda e de outros tributos incidentes sobre a renda \u2013 por n\u00e3o consistir em acr\u00e9scimo patrimonial propriamente dito, mas em recomposi\u00e7\u00e3o patrimonial \u2013, tampouco integram a base de c\u00e1lculo de outras vantagens, como a licen\u00e7a pr\u00eamio, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, gratifica\u00e7\u00f5es etc. (por exemplo, uma gratifica\u00e7\u00e3o de 10% sobre a remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o incidir\u00e1 sobre as verbas indenizat\u00f3rias).<\/p>\n\n\n\n
Importante lembrar ainda que as verbas indenizat\u00f3rias<\/strong> n\u00e3o s\u00e3o computadas nas despesas totais com pessoal para fins de c\u00e1lculo do limite de gastos.<\/p>\n\n\n\n
Quadro comparativo<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Verba Remunerat\u00f3ria<\/strong><\/strong><\/td> Verba indenizat\u00f3ria<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> Contrapresta\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es.<\/td> Recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do agente por uma despesa ou perda patrimonial observada em raz\u00e3o do efetivo exerc\u00edcio do cargo.<\/td><\/tr> Ordin\u00e1ria.<\/td> Excepcional.<\/td><\/tr> Permanente.<\/td> Transit\u00f3ria.<\/td><\/tr> Vinculada genericamente ao exerc\u00edcio do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o.<\/td> Vinculada a uma finalidade espec\u00edfica.<\/td><\/tr> Paga “pelo trabalho”.<\/td> Paga “para o trabalho”.<\/td><\/tr> Gratifica\u00e7\u00f5es, adicionais, abonos, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o de quintos e adicional por tempo de servi\u00e7o.<\/td> Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, vale-alimenta\u00e7\u00e3o, di\u00e1ria, ajuda de custo, vale-transporte ou aux\u00edlio-transporte, aux\u00edlio-moradia, aux\u00edlio-funeral, aux\u00edlio-creche, aux\u00edlio-escolar, aux\u00edlio-fardamento.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Quanto \u00e0s verbas indenizat\u00f3rias<\/strong>, \u00e9 importante destacar que n\u00e3o basta que a lei tenha previs\u00e3o expressa no sentido de que determinado pagamento \u00e9 uma verba indenizat\u00f3ria. \u00c9 necess\u00e1rio que o disp\u00eandio pecuni\u00e1rio tenha verdadeira natureza de indeniza\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos sofridos pelo agente p\u00fablico no exerc\u00edcio do cargo. Assim, ainda que a lei tenha previsto uma verba como indenizat\u00f3ria, se possuir natureza de remunera\u00e7\u00e3o (contrapresta\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio regular da fun\u00e7\u00e3o), a verba dever\u00e1 ser computada para fins de verifica\u00e7\u00e3o do limite remunerat\u00f3rio (teto constitucional), para fins de incid\u00eancia de tributos etc.<\/p>\n\n\n\n
O que temos visto acontecer, nos \u00faltimos tempos, \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de verbas indenizat\u00f3rias como forma de compensar o congelamento do teto remunerat\u00f3rio constitucional<\/strong>. Como a maioria dos Magistrados e Membros do MP j\u00e1 recebem o teto e este n\u00e3o vem sofrendo reajustes, implicando na perda do poder de compra em virtude da infla\u00e7\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os acabaram se movimentando para contornar esse congelamento.<\/p>\n\n\n\n
A solu\u00e7\u00e3o encontrada foi a cria\u00e7\u00e3o de verbas indenizat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
Fundamentos da decis\u00e3o do Ministro Gilmar Mendes<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Ministro apontou, como fundamentos de decidir:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- A necessidade de lei espec\u00edfica para fixa\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos e a impossibilidade de vincula\u00e7\u00e3o e de equipara\u00e7\u00e3o de quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias;<\/li>\n\n\n\n
- O Car\u00e1ter Nacional do Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Neste segundo ponto, o Ministro ressaltou que, se o Poder Judici\u00e1rio estadual se vale do argumento (correto) do car\u00e1ter nacional da Magistratura para ter o mesmo teto remunerat\u00f3rio dos Magistrados Federais (100% do subs\u00eddio do ministro do STF), n\u00e3o poderia se utilizar de fundamento diverso (\u00f3rg\u00e3o de car\u00e1ter estadual) para aprovar leis estaduais criando vantagens n\u00e3o existentes em \u00e2mbito federal. Para o Ministro, isso viola o car\u00e1ter nacional da magistratura.<\/p>\n\n\n\n
O Ministro foi enf\u00e1tico:<\/p>\n\n\n\n
A aud\u00e1cia institucional salta aos olhos: trata-se de uma tentativa de colher apenas os b\u00f4nus do sistema, buscando contornar os \u00f4nus que lhe s\u00e3o inerentes, o que revela uma postura incompat\u00edvel com lealdade que se espera ao texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Simetria entre Magistratura e MP \u2013 para aplicar o mesmo entendimento aos Promotores e Procuradores de Justi\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Vale tudo pelo m\u00e9rito? Os fins justificam os meios?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Apesar de, no m\u00e9rito, a decis\u00e3o trazer argumentos importantes e, principalmente, atender a um anseio social: a moraliza\u00e7\u00e3o do pagamento de verbas indenizat\u00f3rias (e aqui, vale ressaltar, pagar verbas indenizat\u00f3rias n\u00e3o \u00e9 il\u00edcito por si s\u00f3. Muito pelo contr\u00e1rio, dentro das hip\u00f3teses legais e constitucionalmente adequadas, elas devem ser pagas), a decis\u00e3o sofre questionamentos no que tange aos aspectos processuais-formais.<\/pre>\n\n\n\n
De fato, houve abuso no pagamento de verbas indenizat\u00f3rias em alguns Estados.<\/p>\n\n\n\n
Mas, n\u00e3o se pode combater ilegalidades cometendo outras, sobretudo com preju\u00edzo \u00e0 forma. \u00c9 a forma que preserva o nosso Estado de Direito, por meio do devido processo legal, pelo qual ningu\u00e9m poder\u00e1 sofrer priva\u00e7\u00e3o de liberdade ou preju\u00edzo em seu patrim\u00f4nio sem que se observe o rito definido pela lei.<\/p>\n\n\n\n
<\/figure>\nA partir disso, surge o questionamento: O STF tem ignorado a forma e passado por cima do Direito?<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O fato questionado mais relevante \u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o em uma ADI que impugnava norma que tratava de tema relacionado, por\u00e9m, completamente diferente das verbas indenizat\u00f3rias. A peti\u00e7\u00e3o inicial pedia a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de dispositivos que vinculavam o subs\u00eddio dos desembargadores e do PGJ de Minas Gerais aos subs\u00eddios dos Ministros do STF.<\/p>\n\n\n\n
O Relator, ao conceder medida cautelar monocr\u00e1tica, fez determina\u00e7\u00f5es acerca de verbas indenizat\u00f3rias \u2013 tema sequer ventilado na inicial \u2013 e ainda estendeu os seus efeitos aos Poderes Judici\u00e1rios e Minist\u00e9rios P\u00fablicos de todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do mais, previu expressamente a transcend\u00eancia dos motivos determinantes da decis\u00e3o, de modo a atingir o seu objetivo: paralisar todas as verbas indenizat\u00f3rios no Judici\u00e1rio e MP no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
De fato, o princ\u00edpio da congru\u00eancia<\/mark><\/strong> \u00e9 mitigado nas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado no STF, n\u00e3o estando a Corte Suprema vinculada aos fundamentos apresentados pelas partes e podendo julgar inconstitucionais atos normativos relacionados \u00e0quele impugnado na inicial.<\/pre>\n\n\n\n
Mas, a princ\u00edpio, isso n\u00e3o comporta uma declara\u00e7\u00e3o (prec\u00e1ria) de inconstitucionalidade gen\u00e9rica, que n\u00e3o indica lei, mas indica fatos, em uma ADI que sequer trata do tema.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 objeto de cr\u00edticas o fato do aumento exponencial da quantidade de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas dos ministros. O STF \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado e, assim, deve se manifestar nos processos, salvo exce\u00e7\u00f5es. Por\u00e9m, a monocratiza\u00e7\u00e3o da Corte tem ficado cada vez mais evidente, o que \u00e9 um desvirtuamento de sua pr\u00f3pria voca\u00e7\u00e3o \u2013 ser um \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n\n\n\n
E voc\u00ea, o que achou da decis\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n
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