{"id":180362,"date":"2026-02-23T18:53:38","date_gmt":"2026-02-23T21:53:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=180362"},"modified":"2026-02-23T18:53:41","modified_gmt":"2026-02-23T21:53:41","slug":"mp-sc-promotor-veja-as-questoes-da-prova-objetiva-passiveis-de-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/mp-sc-promotor-veja-as-questoes-da-prova-objetiva-passiveis-de-recurso\/","title":{"rendered":"MP SC Promotor: veja as quest\u00f5es da prova objetiva pass\u00edveis de recurso!"},"content":{"rendered":"\n

O\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Santa Catarina (MP SC)<\/strong>\u00a0realizou a prova objetiva do\u00a0concurso p\u00fablico<\/strong>\u00a0para o cargo de Promotor de Justi\u00e7a Substituto em 22 de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n

Com a publica\u00e7\u00e3o do\u00a0gabarito preliminar da etapa<\/strong>, e a an\u00e1lise do documento feita pelos professores e professoras do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddica, este artigo traz\u00a0todas as quest\u00f5es que podem ser questionadas na fase de recursos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso permitir\u00e1 que cada participante\u00a0avalie e prepare eventuais contesta\u00e7\u00f5es de forma organizada e\u00a0planejada<\/strong>! Confira as quest\u00f5es a seguir!<\/p>\n\n\n\n

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Quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso na prova objetiva do concurso MP SC Promotor<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Prof. Gustavo Cordeiro<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

DIREITO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE:
47 – C*. RECURSO (a incorreta \u00e9 a D).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTOS PARA O RECURSO DA 47:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C \u2013 CORRETA. STJ, REsp n\u00ba 1.658.508\/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3\u00aa Turma, julgado em 23\/10\/2018 (Info 636): a hipossufici\u00eancia financeira ou a vulnerabilidade familiar deve ser levada em considera\u00e7\u00e3o somente na fixa\u00e7\u00e3o do quantum da multa do art. 249 do ECA, mas n\u00e3o na exclus\u00e3o absoluta da medida sancionat\u00f3ria, em virtude de seu car\u00e1ter preventivo e inibidor de repeti\u00e7\u00e3o da conduta censurada. A alternativa C reproduz fielmente esse entendimento ao afirmar que a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica pode ser considerada para modula\u00e7\u00e3o do quantum, mas veda o afastamento integral fundado exclusivamente na hipossufici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D \u2013 INCORRETA. S\u00famula n\u00ba 594\/STJ e Tema Repetitivo n\u00ba 717\/STJ: ambos reconhecem legitimidade ativa do MP para a\u00e7\u00e3o de alimentos, sem qualific\u00e1-la como “concorrente” nem incluir “conflito de interesses” como crit\u00e9rio de independ\u00eancia. A alternativa D acrescenta elementos ausentes dos dois instrumentos de consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

MINUTA DE RECURSO \u2014 QUEST\u00c3O 47
Gabarito preliminar: C
Posi\u00e7\u00e3o do recorrente: Altera\u00e7\u00e3o do gabarito para D<\/p>\n\n\n\n

O gabarito preliminar indicou a alternativa C como a que n\u00e3o se harmoniza com o entendimento dos Tribunais Superiores, por\u00e9m tal conclus\u00e3o contraria frontalmente o precedente do STJ que trata exatamente da mat\u00e9ria. No REsp n\u00ba 1.658.508\/RJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3\u00aa Turma, DJe 26\/10\/2018 \u2014 Info 636), o STJ assentou que “a hipossufici\u00eancia financeira ou a vulnerabilidade da fam\u00edlia deve ser levada em considera\u00e7\u00e3o somente na fixa\u00e7\u00e3o do quantum, mas n\u00e3o na exclus\u00e3o absoluta da medida sancionat\u00f3ria, inclusive em virtude de seu car\u00e1ter preventivo e inibidor de repeti\u00e7\u00e3o da conduta censurada.” A alternativa C reproduz esse entendimento com fidelidade ao afirmar que a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica pode ser considerada para modula\u00e7\u00e3o do quantum, mas veda o afastamento integral fundado exclusivamente na hipossufici\u00eancia \u2014 correspond\u00eancia literal e inequ\u00edvoca com o precedente.
A alternativa D, ao contr\u00e1rio, \u00e9 a que n\u00e3o se harmoniza com o entendimento atual dos Tribunais Superiores, por conter elementos ausentes dos instrumentos de consolida\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. A S\u00famula n\u00ba 594\/STJ e o Tema Repetitivo n\u00ba 717\/STJ reconhecem a legitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico para ajuizar a\u00e7\u00e3o de alimentos sem qualific\u00e1-la como “ampla e concorrente” e sem incluir “conflito de interesses” como crit\u00e9rio de independ\u00eancia. Nenhum dos dois instrumentos cont\u00e9m essas express\u00f5es. A alternativa D introduz qualifica\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios que o STJ simplesmente n\u00e3o fixou, construindo uma tese que extrapola e distorce o que foi efetivamente decidido.
Requer-se, portanto, a altera\u00e7\u00e3o do gabarito preliminar para a alternativa D, por ser a \u00fanica que n\u00e3o se harmoniza com o entendimento atual dos Tribunais Superiores, ao atribuir ao STJ uma qualifica\u00e7\u00e3o da legitimidade ministerial \u2014 “ampla e concorrente” \u2014 e um crit\u00e9rio de independ\u00eancia \u2014 “conflito de interesses” \u2014 inexistentes na S\u00famula n\u00ba 594\/STJ e no Tema Repetitivo n\u00ba 717\/STJ, \u00fanicos instrumentos de consolida\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso MP SC Promotor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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