{"id":180305,"date":"2026-02-23T17:00:58","date_gmt":"2026-02-23T20:00:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=180305"},"modified":"2026-02-27T23:32:14","modified_gmt":"2026-02-28T02:32:14","slug":"limites-vulnerabilidade-absoluta-tecnica-distinguishing","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/limites-vulnerabilidade-absoluta-tecnica-distinguishing\/","title":{"rendered":"Homem de 35 anos “namora” menina de 12: crime do art. 217-A do C\u00f3digo Penal ou exce\u00e7\u00e3o de Romeu e Julieta?"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: um homem de 35 anos vive com uma menina de 12. A fam\u00edlia sabe. A m\u00e3e autorizou. A conviv\u00eancia \u00e9 p\u00fablica e conhecida por todos na cidade. O Minist\u00e9rio P\u00fablico oferece den\u00fancia por estupro de vulner\u00e1vel<\/mark><\/strong>. O juiz condena. O tribunal de segunda inst\u00e2ncia absolve, argumentando que havia “v\u00ednculo afetivo consensual<\/strong>” e que as circunst\u00e2ncias do caso criavam uma “peculiaridade” capaz de afastar os precedentes do STJ. O caso repercute nacionalmente, o CNJ abre apura\u00e7\u00e3o sobre a atua\u00e7\u00e3o do desembargador \u2014 e, dias depois, o pr\u00f3prio magistrado recua e restaura a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A pergunta que separa candidatos aprovados de reprovados \u00e9: o que essa reviravolta revela sobre os limites do distinguishing <\/em>e sobre a for\u00e7a vinculante da S\u00famula 593 do STJ?<\/p>\n\n\n\n

A sequ\u00eancia de decis\u00f5es da 9\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG \u2014 primeiro a absolvi\u00e7\u00e3o, em 11 de fevereiro de 2026, depois a revers\u00e3o por embargos de declara\u00e7\u00e3o com efeitos infringentes, em 25 de fevereiro de 2026 \u2014 tem repercuss\u00e3o direta para concursos p\u00fablicos. Bancas examinadoras adoram construir quest\u00f5es a partir de decis\u00f5es pol\u00eamicas que envolvem t\u00e9cnica de supera\u00e7\u00e3o de precedentes, especialmente quando o tema central \u00e9 a vulnerabilidade absoluta do menor de 14 anos no crime do art. 217-A do C\u00f3digo Penal. O tema j\u00e1 foi cobrado expressamente em prova do MPE-MS em 2024, e a tend\u00eancia \u00e9 que volte com ainda mais for\u00e7a agora que o epis\u00f3dio de Araguari colocou o debate no centro da imprensa nacional.<\/p>\n\n\n\n

O crime de estupro de vulner\u00e1vel e a vulnerabilidade absoluta<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O art. 217-A do C\u00f3digo Penal<\/a><\/strong>, inserido pela Lei n\u00ba 12.015\/2009, tipifica o estupro de vulner\u00e1vel como a pr\u00e1tica de conjun\u00e7\u00e3o carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, com pena de reclus\u00e3o de 8 a 15 anos. A l\u00f3gica do legislador \u00e9 precisa e deliberada: abaixo dessa idade, n\u00e3o existe capacidade jur\u00eddica de consentir com atos sexuais. O consentimento \u00e9 juridicamente inexistente \u2014 n\u00e3o porque a lei ignore a realidade f\u00e1tica, mas porque ela protege o bem jur\u00eddico do saud\u00e1vel desenvolvimento f\u00edsico, ps\u00edquico e emocional de crian\u00e7as e adolescentes, expressamente tutelado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Antes da Lei n\u00ba 12.015\/2009, as mesmas condutas j\u00e1 eram criminosas, enquadradas nos extintos arts. 213 e 214 do CP combinados com o art. 224, “a”, que tratava da viol\u00eancia presumida. A discuss\u00e3o que existia naquela \u00e9poca era se essa presun\u00e7\u00e3o era relativa ou absoluta. O STJ encerrou o debate: a presun\u00e7\u00e3o era absoluta e n\u00e3o admitia relativiza\u00e7\u00e3o por consentimento<\/strong>, experi\u00eancia sexual anterior ou qualquer outra circunst\u00e2ncia f\u00e1tica. Com o advento do art. 217-A, a discuss\u00e3o sobre presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia perdeu o objeto \u2014 a idade passou a integrar o pr\u00f3prio tipo penal. Manteve rela\u00e7\u00e3o sexual com menor de 14 anos: estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 593<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A fim de n\u00e3o deixar margem para qualquer d\u00favida remanescente, o STJ editou ainda a S\u00famula 593<\/strong>, com o seguinte enunciado:<\/p>\n\n\n\n

\"O crime de estupro de vulner\u00e1vel se configura com a conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da v\u00edtima para a pr\u00e1tica do ato, sua experi\u00eancia sexual anterior ou exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o agente.\"<\/pre>\n\n\n\n
O Congresso Nacional incorporou esse entendimento diretamente no texto legal: a Lei n\u00ba 13.718\/2018 inseriu o \u00a7 5\u00ba ao art. 217-A, determinando que as penas se aplicam independentemente do consentimento da v\u00edtima ou do fato de ela ter mantido rela\u00e7\u00f5es sexuais anteriormente ao crime. O sistema, portanto, \u00e9 coeso e refor\u00e7ado em tr\u00eas camadas: tese repetitiva vinculante, s\u00famula e texto expresso de lei.<\/p>\n\n\n\n
O STJ consolidou esse entendimento de forma vinculante no julgamento do Tema Repetitivo 918<\/strong> (REsp 1.480.881\/PI), fixando a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n
\"Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de estupro de vulner\u00e1vel previsto no art. 217-A, caput, do C\u00f3digo Penal, basta que o agente tenha conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da v\u00edtima, sua eventual experi\u00eancia sexual anterior ou a exist\u00eancia de relacionamento amoroso entre o agente e a v\u00edtima n\u00e3o afastam a ocorr\u00eancia do crime.<\/strong>\"<\/pre>\n\n\n\n
Por se tratar de recurso especial repetitivo, essa tese tem efic\u00e1cia vinculante para todos os ju\u00edzes e tribunais do pa\u00eds \u2014 o que significa que todo magistrado brasileiro est\u00e1 obrigado a aplic\u00e1-la aos casos id\u00eanticos, sob pena de ter sua decis\u00e3o cassada em recurso. N\u00e3o se trata de mera orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, mas de precedente qualificado com for\u00e7a normativa.<\/p>\n\n\n\n
\u26a0\ufe0f Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/strong>\u00a0bancas gostam de perguntar se costumes regionais ou o princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o social poderiam afastar o crime em localidades onde rela\u00e7\u00f5es sexuais com crian\u00e7as s\u00e3o culturalmente aceitas (atipicidade material). A resposta \u00e9 n\u00e3o. O STJ j\u00e1 recha\u00e7ou expressamente esse argumento, assentando que n\u00e3o \u00e9 correto imaginar que o Direito Penal deva se adaptar a costumes de cada microrregi\u00e3o do pa\u00eds, sob pena de se criar um caos normativo incompat\u00edvel com a prote\u00e7\u00e3o constitucional da crian\u00e7a.<\/pre>\n\n\n\n
A exce\u00e7\u00e3o de Romeu e Julieta \u2014 origem, conte\u00fado e rejei\u00e7\u00e3o pela jurisprud\u00eancia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A chamada Exce\u00e7\u00e3o de Romeu e Julieta<\/mark><\/strong> \u00e9 uma tese defensiva segundo a qual o agente n\u00e3o deveria ser condenado pelo crime do art. 217-A do C\u00f3digo Penal se a diferen\u00e7a de idade entre ele e a v\u00edtima menor de 14 anos n\u00e3o fosse superior a 5 anos e o ato sexual fosse consensual. A teoria busca inspira\u00e7\u00e3o na pe\u00e7a de William Shakespeare: Julieta, com 13 anos, mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o sexual com Romeu \u2014 que, pela l\u00f3gica do tipo penal brasileiro, teria praticado estupro de vulner\u00e1vel. O nome da tese \u00e9 uma refer\u00eancia direta a essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Exemplo pr\u00e1tico<\/strong>: Lucas, com 18 anos e 1 dia, pratica sexo consensual com sua namorada de 13 anos e 8 meses. Os dois se relacionam h\u00e1 meses, as fam\u00edlias sabem, n\u00e3o h\u00e1 viol\u00eancia nem coa\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie. Pela Exce\u00e7\u00e3o de Romeu e Julieta, Lucas n\u00e3o deveria ser condenado \u2014 porque a diferen\u00e7a de idade entre os dois \u00e9 inferior a 5 anos e o ato foi consensual (atipicidade material).<\/p>\n\n\n\n
A tese, no entanto, em regra n\u00e3o \u00e9 aceita pela jurisprud\u00eancia <\/strong>brasileira. Mesmo que a diferen\u00e7a de idade seja inferior a 5 anos, mesmo que o sexo seja consensual, mesmo que os dois sejam namorados e as fam\u00edlias aprovem \u2014 em regra, h\u00e1 crime. A vulnerabilidade do menor de 14 anos \u00e9 absoluta e n\u00e3o cede diante da proximidade et\u00e1ria entre os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n
\u26a0\ufe0f Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/strong> bancas examinadoras costumam apresentar a Exce\u00e7\u00e3o de Romeu e Julieta como se fosse entendimento consolidado do STJ para induzir o candidato ao erro. O que o STJ fez no REsp 1.977.165\/MS \u2014 \u00fanico caso em que admitiu flexibiliza\u00e7\u00e3o \u2014 n\u00e3o foi adotar formalmente essa tese. Foi realizar distinguishing <\/em>com base em conjunto espec\u00edfico e cumulativo de circunst\u00e2ncias que vai muito al\u00e9m da mera proximidade et\u00e1ria. S\u00e3o institutos distintos, e a banca explora exatamente essa confus\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
A t\u00e9cnica do distinguishing <\/em>\u2014 e seus limites<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O distinguishing <\/em>\u00e9 a t\u00e9cnica pela qual o julgador afasta a aplica\u00e7\u00e3o de um precedente ao caso concreto por identificar diferen\u00e7a f\u00e1tica relevante entre a situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise e o paradigma que deu origem ao precedente. Trata-se de instrumento leg\u00edtimo e necess\u00e1rio no sistema de precedentes \u2014 mas que exige rigor t\u00e9cnico na sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para que o distinguishing <\/em>seja v\u00e1lido, \u00e9 imprescind\u00edvel que o caso concreto apresente elementos f\u00e1ticos que o paradigma n\u00e3o contemplou ou que sejam substancialmente distintos dos elementos que motivaram a forma\u00e7\u00e3o do precedente. Quando o caso concreto \u00e9 id\u00eantico ao paradigma \u2014 quando os fatos que a s\u00famula ou o ac\u00f3rd\u00e3o repetitivo pretenderam resolver est\u00e3o todos presentes \u2014, n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o poss\u00edvel. H\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o direta do precedente.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 exatamente a\u00ed que residia o problema da decis\u00e3o original do TJMG. A S\u00famula 593 e o Tema 918 do STJ foram editados para declarar irrelevantes o consentimento, o relacionamento amoroso e a anu\u00eancia familiar. No caso de Araguari, o tribunal estadual invocou exatamente esses elementos \u2014 consentimento da v\u00edtima, v\u00ednculo afetivo, aprova\u00e7\u00e3o da genitora \u2014 como “peculiaridades” que justificariam o afastamento do precedente. Mas esses n\u00e3o s\u00e3o elementos novos que o STJ desconhecia. S\u00e3o os elementos que a s\u00famula expressamente declarou sem efeito jur\u00eddico. Invocar como distin\u00e7\u00e3o aquilo que o precedente declarou irrelevante n\u00e3o \u00e9 distinguishing <\/em>\u2014 \u00e9 contrariedade ao precedente vinculante.<\/p>\n\n\n\n
O caso em que o STJ admitiu o distinguishing <\/em>\u2014 e o que o diferencia do caso de Araguari<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"distinguishing\"<\/figure>
\n
O STJ admitiu distinguishing <\/em>em rela\u00e7\u00e3o ao Tema 918 em um caso concreto espec\u00edfico, julgado pela 6\u00aa Turma no REsp 1.977.165\/MS (Informativo 777, de junho de 2023). Vale conhecer os detalhes porque a banca vai explorar exatamente a compara\u00e7\u00e3o entre esse precedente e o caso de Araguari.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
No REsp 1.977.165\/MS, o r\u00e9u tinha 19 anos de idade e a v\u00edtima, 12. Os pais da adolescente sabiam do relacionamento e autorizaram que ela fosse morar com o rapaz. Do relacionamento nasceu um filho, devidamente registrado pelo genitor. O STJ entendeu que o caso apresentava diferen\u00e7a f\u00e1tica relevante em rela\u00e7\u00e3o ao paradigma do Tema 918 \u2014 no ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, a v\u00edtima tinha apenas 8 anos de idade e o r\u00e9u era adulto com mais de 21 anos. A diferen\u00e7a de idade entre r\u00e9u e v\u00edtima no caso concreto (7 anos) era substancialmente menor do que no paradigma, e o nascimento de um filho com reconhecimento paterno representava fato social superveniente que o paradigma n\u00e3o contemplava.<\/p>\n\n\n\n
O STJ aplicou a teoria quadripartida do delito, acrescentando ao conceito tripartido (fato t\u00edpico, il\u00edcito e culp\u00e1vel) um quarto elemento: a punibilidade concreta, definida pelo significado social do fato e pela relev\u00e2ncia da les\u00e3o ao bem jur\u00eddico. Concluiu que, naquele caso espec\u00edfico, n\u00e3o havia afeta\u00e7\u00e3o relevante do bem jur\u00eddico a justificar a atua\u00e7\u00e3o punitiva estatal, considerando os princ\u00edpios da fragmentariedade, subsidiariedade e proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n
Tabela reformulada<\/span><\/h3>\n\n\n\n
 <\/td>TEMA REPETITIVO 918 DO STJ<\/strong><\/strong><\/td>EXCE\u00c7\u00c3O DE ROMEU E JULIETA<\/strong><\/strong><\/td>DISTINGUISHING no REsp 1.977.165\/MS<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
O que \u00e9<\/strong><\/td>Precedente vinculante do STJ sobre o art. 217-A do CP, fixado em recurso especial repetitivo<\/td>Tese defensiva doutrin\u00e1ria e jurisprudencial<\/td>T\u00e9cnica de supera\u00e7\u00e3o de precedente aplicada pelo STJ em caso concreto<\/td><\/tr>
Conte\u00fado<\/strong><\/td>Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime, basta o ato sexual com menor de 14 anos. Consentimento, namoro e experi\u00eancia sexual anterior s\u00e3o irrelevantes<\/strong><\/strong><\/td>Se a diferen\u00e7a de idade for inferior a 5 anos e o ato for consensual, n\u00e3o haveria crime<\/strong><\/strong><\/td>Admite afastamento excepcional do Tema 918 diante de conjunto cumulativo de circunst\u00e2ncias espec\u00edficas<\/td><\/tr>
Requisitos<\/strong><\/td>Aplica-se a todos os casos de ato sexual com menor de 14 anos \u2014 sem exce\u00e7\u00e3o pela regra geral<\/td>Diferen\u00e7a de idade inferior a 5 anos + consenso<\/strong><\/strong><\/td>Pouca diferen\u00e7a de idade + concord\u00e2ncia dos pais + vontade da v\u00edtima + nascimento de filho reconhecido<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Status jur\u00eddico<\/strong><\/td>Vinculante \u2014 obriga todos os ju\u00edzes e tribunais do pa\u00eds<\/strong><\/strong><\/td>Rejeitada pelo STJ<\/strong><\/strong><\/td>Admitida excepcionalmente pelo STJ em hip\u00f3teses muito espec\u00edficas<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Aplica-se ao caso de Araguari?<\/strong><\/td>Sim \u2014 e imp\u00f5e a condena\u00e7\u00e3o<\/td>N\u00e3o \u2014 diferen\u00e7a de 23 anos afasta qualquer discuss\u00e3o<\/td>N\u00e3o \u2014 nenhum dos requisitos cumulativos est\u00e1 presente<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
A compara\u00e7\u00e3o entre os dois casos evidencia a aus\u00eancia de identidade f\u00e1tica. No REsp 1.977.165\/MS: r\u00e9u com 19 anos, v\u00edtima com 12, diferen\u00e7a de 7 anos, nascimento de filho reconhecido, e paradigma envolvendo crian\u00e7a de 8 anos. No caso de Araguari: r\u00e9u com 35 anos, v\u00edtima com 12, diferen\u00e7a de 23 anos, sem nascimento de filho, e r\u00e9u com antecedentes por crimes graves como homic\u00eddio e tr\u00e1fico. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma identidade f\u00e1tica com o precedente que deu origem ao \u00fanico distinguishing <\/em>admitido pelo STJ. As situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o estruturalmente incompar\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
\u26a0\ufe0f Aten\u00e7\u00e3o especial:<\/strong>\u00a0os requisitos do distinguishing <\/em>admitido pelo STJ s\u00e3o cumulativos \u2014 pouca diferen\u00e7a de idade entre r\u00e9u e v\u00edtima, concord\u00e2ncia dos pais, vontade da v\u00edtima de conviver com o r\u00e9u e nascimento de filho reconhecido pelo genitor. A aus\u00eancia de qualquer um desses elementos j\u00e1 impede a aplica\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o. No caso de Araguari, nenhum deles est\u00e1 presente em sua inteireza.<\/pre>\n\n\n\n
O que o TJMG decidiu, a reviravolta e o que ela significa tecnicamente<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A 9\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG absolveu o r\u00e9u, em 11 de fevereiro de 2026, argumentando que o caso apresentava “peculiaridades” que impediam a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos precedentes vinculantes: v\u00ednculo afetivo consensual, conviv\u00eancia p\u00fablica an\u00e1loga ao matrim\u00f4nio e anu\u00eancia da genitora da v\u00edtima. O desembargador relator entendeu que o relacionamento n\u00e3o decorreu de viol\u00eancia, coa\u00e7\u00e3o ou fraude \u2014 como se a aus\u00eancia desses elementos pudesse, por si s\u00f3, afastar a tipicidade do art. 217-A.<\/p>\n\n\n\n
O argumento n\u00e3o resistia \u00e0 an\u00e1lise t\u00e9cnica por duas raz\u00f5es independentes e complementares. Primeira: o art. 217-A n\u00e3o exige viol\u00eancia nem coa\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2014 a vulnerabilidade da v\u00edtima substitui esses elementos, dispensando qualquer discuss\u00e3o sobre a forma como o relacionamento se estabeleceu. Segunda: os elementos invocados pelo tribunal como “peculiaridades” \u2014 consentimento, relacionamento amoroso, anu\u00eancia familiar \u2014 s\u00e3o exatamente os elementos que a S\u00famula 593 declarou irrelevantes. N\u00e3o havia distin\u00e7\u00e3o f\u00e1tica. Havia identidade com o paradigma e contrariedade ao entendimento vinculante.<\/p>\n\n\n\n
A reviravolta:<\/strong> O Minist\u00e9rio P\u00fablico op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o com efeitos infringentes. A repercuss\u00e3o nacional do caso, que incluiu cr\u00edticas p\u00fablicas de autoridades e a abertura de apura\u00e7\u00e3o pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a sobre a atua\u00e7\u00e3o do desembargador relator, comp\u00f4s o contexto em que, em 25 de fevereiro de 2026, o pr\u00f3prio desembargador Magid Nauef L\u00e1uar acolheu os embargos em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, restaurou a senten\u00e7a condenat\u00f3ria de primeira inst\u00e2ncia e determinou a expedi\u00e7\u00e3o imediata de mandados de pris\u00e3o contra o r\u00e9u e contra a genitora da v\u00edtima \u2014 esta condenada por omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para a prova<\/span><\/h4>\n\n\n\n
\u26a0\ufe0f Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/strong>\u00a0o instrumento processual utilizado pelo MP foi o embargo de declara\u00e7\u00e3o com efeitos infringentes<\/strong>\u00a0\u2014 modalidade em que o embargante pede n\u00e3o apenas o saneamento de obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, mas a modifica\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento. Trata-se de hip\u00f3tese excepcional, admitida pela jurisprud\u00eancia quando o v\u00edcio apontado \u00e9 de tal magnitude que, uma vez sanado, implica necessariamente a altera\u00e7\u00e3o do dispositivo. \u00c9 um ponto que pode definir uma quest\u00e3o em prova de Magistratura ou MP.<\/pre>\n\n\n\n
Detalhe crucial para a prova:<\/strong> a decis\u00e3o de revers\u00e3o foi monocr\u00e1tica<\/strong> \u2014 proferida pelo pr\u00f3prio desembargador relator, sem nova delibera\u00e7\u00e3o colegiada. Isso \u00e9 poss\u00edvel porque o relator, ao acolher os embargos infringentes, reconheceu que a decis\u00e3o colegiada original continha v\u00edcio insan\u00e1vel sem reforma do resultado. A decis\u00e3o que reformou a absolvi\u00e7\u00e3o ainda pode ser objeto de novos recursos perante o pr\u00f3prio TJMG ou o STJ.<\/p>\n\n\n\n
No voto absolut\u00f3rio, o desembargador citou mais de 20 ac\u00f3rd\u00e3os em que homens foram absolvidos do crime de estupro de vulner\u00e1vel em contextos semelhantes, evidenciando uma tend\u00eancia de flexibiliza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia dos tribunais estaduais que contraria frontalmente a S\u00famula 593 e o Tema 918 do STJ. Para os concursos, o ponto central permanece: a orienta\u00e7\u00e3o vinculante do STJ n\u00e3o foi alterada. A S\u00famula 593 est\u00e1 em vigor. A reviravolta no caso de Araguari confirma, e n\u00e3o infirma, que o distinguishing <\/em>sem base f\u00e1tica leg\u00edtima n\u00e3o se sustenta.<\/p>\n\n\n\n
Como isso cai na sua prova \u2014 quest\u00e3o comentada<\/span><\/h2>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O (MPE-MS \u2014 Promotor de Justi\u00e7a Substituto \u2014 2024)<\/strong>

Apesar de sua S\u00famula 593 estabelecer que \"o crime de estupro de vulner\u00e1vel se configura com a conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da v\u00edtima para a pr\u00e1tica do ato, sua experi\u00eancia sexual anterior ou exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o agente\" e da tese jur\u00eddica firmada sob o rito de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 918), o pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, excepcionalmente, tem aplicado a t\u00e9cnica do distinguishing em rela\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o paradigma em casos em que existe relacionamento amoroso entre autor e v\u00edtima, pouca diferen\u00e7a de idade entre ambos, nascimento de filho dessa rela\u00e7\u00e3o e inten\u00e7\u00e3o de conviverem e constitu\u00edrem fam\u00edlia, situa\u00e7\u00f5es em que entende desnecess\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o punitiva estatal, diante da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o relevante do bem jur\u00eddico, consoante os princ\u00edpios da fragmentariedade, da subsidiariedade e da proporcionalidade.

GABARITO: CORRETA<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
A assertiva est\u00e1 correta porque descreve com precis\u00e3o o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.977.165\/MS (6\u00aa Turma, Informativo 777 de 2023). O tribunal admitiu distinguishing <\/em>em rela\u00e7\u00e3o ao Tema 918 em hip\u00f3tese muito espec\u00edfica: r\u00e9u com 19 anos, v\u00edtima com 12, pouca diferen\u00e7a et\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao paradigma \u2014 no qual a v\u00edtima tinha apenas 8 anos \u2014, concord\u00e2ncia dos pais, vontade da v\u00edtima de conviver com o r\u00e9u e nascimento de filho devidamente registrado. O STJ aplicou a teoria da punibilidade concreta \u2014 quarto elemento na concep\u00e7\u00e3o quadripartida do delito \u2014 e concluiu pela n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o relevante do bem jur\u00eddico, afastando a necessidade de pena com base nos princ\u00edpios da fragmentariedade, subsidiariedade e proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n
O ponto que a banca testa com essa assertiva \u00e9 se o candidato conhece a exist\u00eancia dessa exce\u00e7\u00e3o e seus requisitos precisos \u2014 e se sabe distingui-la da regra geral da S\u00famula 593, que permanece intacta. Candidatos que desconhecem o REsp 1.977.165\/MS tendem a marcar a assertiva como errada por acharem que qualquer relativiza\u00e7\u00e3o da S\u00famula 593 \u00e9 inv\u00e1lida. Esse \u00e9 o erro que elimina na prova do MP.<\/p>\n\n\n\n
\u26a0\ufe0f Aten\u00e7\u00e3o especial:<\/strong> a assertiva n\u00e3o pergunta se o distinguishing <\/em>\u00e9 correto ou errado do ponto de vista doutrin\u00e1rio \u2014 pergunta se o STJ o admite excepcionalmente. A resposta \u00e9 sim, com requisitos cumulativos muito espec\u00edficos. Generalizar a exce\u00e7\u00e3o ou ignorar sua exist\u00eancia s\u00e3o os dois erros mais comuns nesse tema.<\/pre>\n\n\n\n
Fechamento estrat\u00e9gico: o que memorizar para sua prova<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Se voc\u00ea chegou at\u00e9 aqui, j\u00e1 est\u00e1 \u00e0 frente de 90% dos concurseiros. Memorize estes sete pontos de ouro:<\/p>\n\n\n\n
1. O crime de estupro de vulner\u00e1vel do art. 217-A do CP tem vulnerabilidade absoluta para menores de 14 anos \u2014 a idade integra o pr\u00f3prio tipo penal desde a Lei n\u00ba 12.015\/2009, dispensando qualquer discuss\u00e3o sobre viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o.

2. A S\u00famula 593 do STJ declara expressamente irrelevantes: consentimento da v\u00edtima, experi\u00eancia sexual anterior e exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o agente. O \u00a7 5\u00ba do art. 217-A, inserido pela Lei n\u00ba 13.718\/2018, incorporou esse entendimento ao texto legal.

3. A Exce\u00e7\u00e3o de Romeu e Julieta \u00e9 tese defensiva que sugere atipicidade quando a diferen\u00e7a de idade entre agente e v\u00edtima \u00e9 inferior a 5 anos. Em regra, n\u00e3o \u00e9 aceita pela jurisprud\u00eancia \u2014 mesmo com proximidade et\u00e1ria, mesmo com consenso, em regra h\u00e1 crime.

4. O STJ admitiu distinguishing <\/em>em rela\u00e7\u00e3o ao Tema 918 no REsp 1.977.165\/MS (Info 777\/2023) com requisitos cumulativos muito espec\u00edficos: pouca diferen\u00e7a de idade, concord\u00e2ncia dos pais, vontade da v\u00edtima e nascimento de filho reconhecido pelo genitor. A aus\u00eancia de qualquer requisito impede a aplica\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o.

5. Distinguishing <\/em>leg\u00edtimo exige diferen\u00e7a f\u00e1tica real entre o caso concreto e o paradigma. Invocar como distin\u00e7\u00e3o aquilo que o precedente declarou irrelevante n\u00e3o \u00e9 distinguishing <\/em>\u2014 \u00e9 afastamento indevido de entendimento vinculante.

6. \ud83c\udfaf O caso de Araguari confirma a regra: o TJMG tentou absolver com base em consentimento e anu\u00eancia familiar \u2014 elementos que a S\u00famula 593 declarou irrelevantes. O MP embargou, o pr\u00f3prio desembargador recuou em decis\u00e3o monocr\u00e1tica e a condena\u00e7\u00e3o foi restaurada. O instrumento processual foi o embargo de declara\u00e7\u00e3o com efeitos infringentes<\/strong>.

7. A reviravolta do TJMG n\u00e3o alterou a jurisprud\u00eancia do STJ. A S\u00famula 593 e o Tema 918 permanecem intactos. O epis\u00f3dio serve, na verdade, como confirma\u00e7\u00e3o de que precedentes vinculantes n\u00e3o podem ser afastados por distinguishing <\/em>sem base f\u00e1tica leg\u00edtima.<\/pre>\n\n\n\n
Em provas objetivas, fique atento a alternativas que atribuam ao STJ uma veda\u00e7\u00e3o absoluta de qualquer distinguishing <\/em>no tema: a banca vai explorar o REsp 1.977.165\/MS para testar se voc\u00ea conhece a exce\u00e7\u00e3o e seus limites. Em provas discursivas e orais, demonstre que domina tanto a regra quanto seus contornos precisos, e que sabe aplicar a teoria da punibilidade concreta no contexto do conceito quadripartido de crime. Esse conhecimento separa candidatos aprovados de reprovados.<\/p>\n\n\n\n
Bons estudos e rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n
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