{"id":180277,"date":"2026-02-23T15:30:48","date_gmt":"2026-02-23T18:30:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=180277"},"modified":"2026-02-23T15:30:55","modified_gmt":"2026-02-23T18:30:55","slug":"liberdade-expressao-campanhas-sociais-tema-837","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/liberdade-expressao-campanhas-sociais-tema-837\/","title":{"rendered":"Liberdade de express\u00e3o em campanhas sociais \u2013 Tema 837"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu um marco importante para o exerc\u00edcio da cidadania ao decidir que campanhas de mobiliza\u00e7\u00e3o social, promovidas por entidades da sociedade civil e fundamentadas em direitos fundamentais, est\u00e3o plenamente protegidas pela liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, tomada no julgamento do RE 662055, possui repercuss\u00e3o geral (Tema 837<\/mark><\/strong>), o que significa que todas as inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio devem aplicar o entendimento em casos an\u00e1logos.<\/p>\n\n\n\n

Contexto do caso: a Festa do Pe\u00e3o de Barretos<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia jur\u00eddica teve origem em uma den\u00fancia de maus-tratos contra animais na Festa do Pe\u00e3o de Boiadeiros, em Barretos (SP).<\/p>\n\n\n\n

\"liberdade<\/figure>
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A associa\u00e7\u00e3o “Os Independentes<\/em>“, respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o do evento, contestou publica\u00e7\u00f5es da entidade Projeto Esperan\u00e7a Animal (PEA), alegando que os textos extrapolavam o limite da liberdade de express\u00e3o e atingiam a honra dos organizadores.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Anteriormente, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) havia restringido as publica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o STF reformou essa decis\u00e3o, entendendo que tais restri\u00e7\u00f5es configurariam uma forma de inibi\u00e7\u00e3o do debate p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Cerne do julgamento<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Liberdade de express\u00e3o vs. censura pr\u00e9via<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a tentativa de impedir tais publica\u00e7\u00f5es configurava censura pr\u00e9via, pr\u00e1tica vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A censura pr\u00e9via \u00e9 a restri\u00e7\u00e3o ou controle \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, opini\u00f5es ou produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas pelo Estado antes que sejam publicadas, impedindo-as de chegar ao p\u00fablico. No Brasil, essa pr\u00e1tica \u00e9 vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que protege a liberdade de express\u00e3o e de imprensa, permitindo apenas responsabiliza\u00e7\u00e3o posterior.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
CF\/88<\/em>

Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/em>

...<\/em>

IX - \u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, <\/em>independentemente de censura ou licen\u00e7a<\/strong><\/em><\/strong>;<\/em>

...<\/em>

Art. 220. A manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, a cria\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o e a informa\u00e7\u00e3o, sob qualquer forma, processo ou ve\u00edculo <\/em>n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer restri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em><\/strong>, observado o disposto nesta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em>

\u00a7 1\u00ba Nenhuma lei conter\u00e1 dispositivo que possa constituir embara\u00e7o \u00e0 plena liberdade de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica em qualquer ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social, observado o disposto no art. 5\u00ba, IV, V, X, XIII e XIV.<\/em>

\u00a7 2\u00ba <\/em>\u00c9 vedada toda e qualquer censura de natureza pol\u00edtica, ideol\u00f3gica e art\u00edstica.<\/strong><\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Segundo o ministro, a cr\u00edtica \u00e9 um elemento essencial da liberdade de express\u00e3o, sendo “absolutamente l\u00edcito” que entidades se mobilizem para defender pautas sociais, desde que atuem dentro da legalidade e sem discurso de \u00f3dio.<\/p>\n\n\n\n
O tribunal ressaltou que a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil nesses contextos n\u00e3o deve ser a regra, sob pena de gerar um efeito inibidor (“chilling effect”) sobre a participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n
O efeito inibidor (<\/strong>chilling effect<\/em><\/strong><\/em><\/strong>) \u00e9 a inibi\u00e7\u00e3o ou desencorajamento do exerc\u00edcio de direitos leg\u00edtimos \u2014 principalmente a liberdade de express\u00e3o \u2014 devido ao medo de san\u00e7\u00f5es legais, processos ou retalia\u00e7\u00f5es. Indiv\u00edduos se autocensuram ao recear que suas falas, cr\u00edticas ou a\u00e7\u00f5es resultem em puni\u00e7\u00f5es, prejudicando o debate p\u00fablico e a democracia<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Crit\u00e9rios para responsabiliza\u00e7\u00e3o: a prova da m\u00e1-f\u00e9<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A tese fixada pelo STF estabelece que a retirada de conte\u00fado das redes sociais ou a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil<\/mark><\/strong> dos autores s\u00f3 ocorrer\u00e1 se houver comprova\u00e7\u00e3o da m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Para que se caracterize a m\u00e1-f\u00e9, \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar um dos seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n