{"id":180230,"date":"2026-02-23T14:30:34","date_gmt":"2026-02-23T17:30:34","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=180230"},"modified":"2026-02-23T14:30:40","modified_gmt":"2026-02-23T17:30:40","slug":"responsabilidade-provedores-aplicacoes-marco-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-provedores-aplicacoes-marco-civil\/","title":{"rendered":"Golpe do ZAP com foto falsa: Meta paga por in\u00e9rcia no WhatsApp diante de advogado"},"content":{"rendered":"\n

Senten\u00e7a do Juizado de Itanha\u00e9m condena Facebook a remover contas fraudulentas e indenizar advogado em R$ 4 mil \u2014 e o julgamento hist\u00f3rico do STF sobre o art. 19 do Marco Civil refor\u00e7a cada passo do racioc\u00ednio judicial<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

O caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

De in\u00edcio, vamos comentar a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Demora para bloquear contas falsas no WhatsApp gera dever de indenizar<\/a><\/p>\n\n\n\n

Isto \u00e9, um advogado da cidade de Itanha\u00e9m, no litoral paulista, teve nome, fotografia e a marca do pr\u00f3prio escrit\u00f3rio \u201csequestrados\u201d por criminosos no WhatsApp.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, perfis falsos foram criados repetidamente com seus dados, e as mensagens chegavam a clientes reais pedindo pagamento de honor\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as den\u00fancias \u00e0 plataforma n\u00e3o resultaram em qualquer provid\u00eancia concreta.<\/p>\n\n\n\n

Foi preciso recorrer ao Judici\u00e1rio para que a situa\u00e7\u00e3o tivesse fim.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, em 13 de fevereiro de 2026, o Juizado Especial C\u00edvel e Criminal da Comarca de Itanha\u00e9m, proferiu senten\u00e7a no processo n\u00ba 4002594-23.2025.8.26.0266\/SP, julgando parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o movida pelo advogado em face do Facebook Servi\u00e7os Online do Brasil Ltda.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a decis\u00e3o imp\u00f5e \u00e0 empresa a remo\u00e7\u00e3o de todas as contas falsas em at\u00e9 cinco dias, sob pena de multa. Tamb\u00e9m houve a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de R$ 4.000,00 a t\u00edtulo de danos morais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O caso ganhou um pano de fundo jur\u00eddico ainda mais rico com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em 27 de junho de 2025, nos REs 1.057.258\/MG e 1.037.396\/SP (Temas 533 e 987 da repercuss\u00e3o geral), que declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do Marco Civil da Internet<\/mark><\/strong> e reescreveu as regras do jogo para a responsabilidade civil<\/strong> das big techs<\/em> no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, a senten\u00e7a de Itanha\u00e9m, embora anterior ao pleno amadurecimento desse novo regime, converge com ele em pontos essenciais, vamos aprofundar.<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica: do fortuito externo ao fortuito interno<\/span><\/h2>\n\n\n\n

De pronto, a principal tese defensiva do Facebook foi a de que a fraude constitu\u00eda fortuito externo<\/mark><\/strong> \u2014 fato de terceiro, praticado por engenharia social com dados p\u00fablicos, que romperia o nexo causal e eximiria a plataforma de qualquer responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a senten\u00e7a recha\u00e7ou o argumento com precis\u00e3o t\u00e9cnica, estabelecendo uma distin\u00e7\u00e3o que tem ganhado terreno crescente na jurisprud\u00eancia brasileira.<\/p>\n\n\n\n

\"A alega\u00e7\u00e3o defensiva de 'fortuito externo' (engenharia social com dados p\u00fablicos) n\u00e3o elide o dever de guarda e resposta diligente. Tal fato afasta a tese de fortuito externo e configura o fortuito interno, pois decorre da falha nos mecanismos de modera\u00e7\u00e3o e controle da pr\u00f3pria plataforma.\"<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Ora, a distin\u00e7\u00e3o \u00e9 juridicamente relevante.<\/p>\n\n\n\n
O fortuito externo \u00e9 o evento completamente alheio \u00e0 atividade empresarial, capaz de romper o nexo de causalidade.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o fortuito interno<\/strong>, ao contr\u00e1rio, \u00e9 aquele que, mesmo sendo causado por terceiro, insere-se nos riscos inerentes ao pr\u00f3prio neg\u00f3cio \u2014 e por isso n\u00e3o exonera o fornecedor. Para a magistrada, ao disponibilizar uma plataforma de comunica\u00e7\u00e3o global e auferir lucros com a explora\u00e7\u00e3o de dados e publicidade, a requerida assume o dever de zelar pela seguran\u00e7a e integridade do ecossistema virtual.<\/p>\n\n\n\n
O fundamento legal \u00e9 o art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de servi\u00e7os<\/mark><\/strong> pelos defeitos relativos \u00e0 sua presta\u00e7\u00e3o, independentemente de culpa.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o ponto de inflex\u00e3o no racioc\u00ednio judicial foi o seguinte: a plataforma n\u00e3o responde pela cria\u00e7\u00e3o inicial de um perfil falso \u2014 isso \u00e9 conduta de terceiro.<\/p>\n\n\n\n
Mas sua responsabilidade torna-se cristalina no momento em que, cientificada da irregularidade, mant\u00e9m-se inerte.<\/p>\n\n\n\n
\"O nexo causal, portanto, est\u00e1 estabelecido n\u00e3o pela cria\u00e7\u00e3o do perfil falso em si, mas pela permissividade da plataforma que, ao n\u00e3o suspender\/remover as contas denunciadas, permitiu a continuidade das condutas irregulares.\"<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Os documentos juntados demonstraram que o autor formulou in\u00fameras den\u00fancias ao suporte t\u00e9cnico da r\u00e9 \u2014 e a empresa n\u00e3o demonstrou ter tomado qualquer provid\u00eancia para o bloqueio ou suspens\u00e3o das contas. A in\u00e9rcia, nesse contexto, transforma o ato il\u00edcito de terceiro em defeito pr\u00f3prio do servi\u00e7o.<\/strong><\/u><\/strong><\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Contexto: da jurisprud\u00eancia estadual ao STF \u2014 o novo regime do Marco Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ora, o caso de Itanha\u00e9m n\u00e3o \u00e9 isolado. Nos \u00faltimos anos, o chamado ‘golpe do falso advogado’ gerou volumosa produ\u00e7\u00e3o jurisprudencial nos tribunais estaduais.<\/p>\n\n\n\n
Em dezembro de 2024, a 37\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJSP, no AI n\u00ba 2320652-91.2024.8.26.0000, pacificou a quest\u00e3o da legitimidade passiva ao reconhecer que WhatsApp LLC e Facebook integram o mesmo grupo econ\u00f4mico \u2014 a Meta Platforms Inc. \u2014 respondendo solidariamente nos termos dos arts. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e 34 do CDC.<\/p>\n\n\n\n
Em setembro de 2024, a 3\u00aa Turma Recursal C\u00edvel assentou que o defeito do servi\u00e7o fica evidenciado quando a plataforma n\u00e3o atende as reclama\u00e7\u00f5es do autor, e que o dano moral \u00e9 in re ipsa<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Julgamento dos Temas 533 e 987 – responsabiliza\u00e7\u00e3o de provedores de aplica\u00e7\u00f5es<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Assim, esse movimento jurisprudencial encontrou, em junho de 2025, sua confirma\u00e7\u00e3o mais expressiva. No julgamento hist\u00f3rico dos Temas 533 e 987<\/mark><\/strong> da repercuss\u00e3o geral, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do Marco Civil da Internet \u2014 dispositivo que, desde 2014, exigia ordem judicial espec\u00edfica para que houvesse a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es por conte\u00fados gerados por terceiros. O tribunal reconheceu que a regra geral do art. 19 n\u00e3o oferece prote\u00e7\u00e3o suficiente a bens jur\u00eddicos constitucionais de alta relev\u00e2ncia, como dignidade, honra, imagem e o pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito:<\/p>\n\n\n\n
Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI:

1. O art. 19 da Lei n\u00ba 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial espec\u00edfica para a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil de provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros, \u00e9 parcialmente inconstitucional. H\u00e1 um estado de omiss\u00e3o parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 n\u00e3o confere prote\u00e7\u00e3o suficiente a bens jur\u00eddicos constitucionais de alta relev\u00e2ncia (prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais e da democracia).

Interpreta\u00e7\u00e3o do art. 19 do MCI:

2. Enquanto n\u00e3o sobrevier nova legisla\u00e7\u00e3o, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet est\u00e3o sujeitos \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, ressalvada a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE.

3. O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet ser\u00e1 responsabilizado civilmente, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conte\u00fados gerados por terceiros em casos de crime ou atos il\u00edcitos, sem preju\u00edzo do dever de remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado. Aplica-se a mesma regra nos casos de contas denunciadas como inaut\u00eanticas.

3.1. Nas hip\u00f3teses de crime contra a honra aplica-se o art. 19 do MCI, sem preju\u00edzo da possibilidade de remo\u00e7\u00e3o por notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial.

3.2. Em se tratando de sucessivas replica\u00e7\u00f5es do fato ofensivo j\u00e1 reconhecido por decis\u00e3o judicial, todos os provedores de redes sociais dever\u00e3o remover as publica\u00e7\u00f5es com id\u00eanticos conte\u00fados, independentemente de novas decis\u00f5es judiciais, a partir de notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.

Presun\u00e7\u00e3o de responsabilidade:

4. Fica estabelecida a presun\u00e7\u00e3o de responsabilidade dos provedores em caso de conte\u00fados il\u00edcitos quando se tratar de (a) an\u00fancios e impulsionamentos pagos; ou (b) rede artificial de distribui\u00e7\u00e3o (chatbot ou rob\u00f4s). Nestas hip\u00f3teses, a responsabiliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se dar independentemente de notifica\u00e7\u00e3o. Os provedores ficar\u00e3o exclu\u00eddos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razo\u00e1vel para tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado.

Dever de cuidado em caso de circula\u00e7\u00e3o massiva de conte\u00fados il\u00edcitos graves:

5. O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet \u00e9 respons\u00e1vel quando n\u00e3o promover a indisponibiliza\u00e7\u00e3o imediata de conte\u00fados que configurem as pr\u00e1ticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo:

(a) condutas e atos antidemocr\u00e1ticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 286, par\u00e1grafo \u00fanico, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P e 359-R do C\u00f3digo Penal;
(b) crimes de terrorismo ou preparat\u00f3rios de terrorismo, tipificados pela Lei n\u00ba 13.260\/2016;
(c) crimes de induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio a suic\u00eddio ou a automutila\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 122 do C\u00f3digo Penal;
(d) incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, proced\u00eancia nacional, sexualidade ou identidade de g\u00eanero (condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas), pass\u00edvel de enquadramento nos arts. 20, 20-A, 20-B e 20-C da Lei n\u00ba 7.716, de 1989;
(e) crimes praticados contra a mulher em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, inclusive conte\u00fados que propagam \u00f3dio \u00e0s mulheres (Lei n\u00ba 11.340\/06; Lei n\u00ba 10.446\/02; Lei n\u00ba 14.192\/21; CP, art. 141, \u00a7 3\u00ba; art. 146-A; art. 147, \u00a7 1\u00ba; art. 147-A; e art. 147-B do CP);
(f) crimes sexuais contra pessoas vulner\u00e1veis, pornografia infantil e crimes graves contra crian\u00e7as e adolescentes, nos termos dos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C, do C\u00f3digo Penal e dos arts. 240, 241-A, 241-C, 241-D do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente;
g) tr\u00e1fico de pessoas (CP, art. 149-A).

5.1 A responsabilidade dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet prevista neste item diz respeito \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de falha sist\u00eamica.

5.2 Considera-se falha sist\u00eamica, imput\u00e1vel ao provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet, deixar de adotar adequadas medidas de preven\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados il\u00edcitos anteriormente listados, configurando viola\u00e7\u00e3o ao dever de atuar de forma respons\u00e1vel, transparente e cautelosa.

5.3. Consideram-se adequadas as medidas que, conforme o estado da t\u00e9cnica, forne\u00e7am os n\u00edveis mais elevados de seguran\u00e7a para o tipo de atividade desempenhada pelo provedor.

5.4. A exist\u00eancia de conte\u00fado il\u00edcito de forma isolada, atomizada, n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, suficiente para ensejar a aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil do presente item. Contudo, nesta hip\u00f3tese, incidir\u00e1 o regime de responsabilidade previsto no art. 21 do MCI.

5.5. Nas hip\u00f3teses previstas neste item, o respons\u00e1vel pela publica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado removido pelo provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet poder\u00e1 requerer judicialmente o seu restabelecimento, mediante demonstra\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de ilicitude. Ainda que o conte\u00fado seja restaurado por ordem judicial, n\u00e3o haver\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o ao provedor.

Incid\u00eancia do art. 19:

6. Aplica-se o art. 19 do MCI ao (a) provedor de servi\u00e7os de e-mail; (b) provedor de aplica\u00e7\u00f5es cuja finalidade primordial seja a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es fechadas por v\u00eddeo ou voz; (c) provedor de servi\u00e7os de mensageria instant\u00e2nea (tamb\u00e9m chamadas de provedores de servi\u00e7os de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunica\u00e7\u00f5es (art. 5\u00ba, inciso XII, da CF\/88).

Marketplaces:

7. Os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet que funcionarem como marketplaces respondem civilmente de acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/90).

Deveres adicionais:

8. Os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet dever\u00e3o editar autorregula\u00e7\u00e3o que abranja, necessariamente, sistema de notifica\u00e7\u00f5es, devido processo e relat\u00f3rios anuais de transpar\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais, an\u00fancios e impulsionamentos.

9. Dever\u00e3o, igualmente, disponibilizar a usu\u00e1rios e a n\u00e3o usu\u00e1rios canais espec\u00edficos de atendimento, preferencialmente eletr\u00f4nicos, que sejam acess\u00edveis e amplamente divulgados nas respectivas plataformas de maneira permanente.

10. Tais regras dever\u00e3o ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acess\u00edvel ao p\u00fablico.

11. Os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet com atua\u00e7\u00e3o no Brasil devem constituir e manter sede e representante no pa\u00eds, cuja identifica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es para contato dever\u00e3o ser disponibilizadas e estar facilmente acess\u00edveis nos respectivos s\u00edtios. Essa representa\u00e7\u00e3o deve conferir ao representante, necessariamente pessoa jur\u00eddica com sede no pa\u00eds, plenos poderes para (a) responder perante as esferas administrativa e judicial; (b) prestar \u00e0s autoridades competentes informa\u00e7\u00f5es relativas ao funcionamento do provedor, \u00e0s regras e aos procedimentos utilizados para modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e para gest\u00e3o das reclama\u00e7\u00f5es pelos sistemas internos; aos relat\u00f3rios de transpar\u00eancia, monitoramento e gest\u00e3o dos riscos sist\u00eamicos; \u00e0s regras para o perfilamento de usu\u00e1rios (quando for o caso), a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade e o impulsionamento remunerado de conte\u00fados; (c) cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais; e (d) responder e cumprir eventuais penaliza\u00e7\u00f5es, multas e afeta\u00e7\u00f5es financeiras em que o representado incorrer, especialmente por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais e judiciais.

Natureza da responsabilidade:

12. N\u00e3o haver\u00e1 responsabilidade objetiva na aplica\u00e7\u00e3o da tese aqui enunciada.

Apelo ao legislador:

13. Apela-se ao Congresso Nacional para que seja elaborada legisla\u00e7\u00e3o capaz de sanar as defici\u00eancias do atual regime quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.

Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos temporais:

14. Para preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, ficam modulados os efeitos da presente decis\u00e3o, que somente se aplicar\u00e1 prospectivamente, ressalvadas decis\u00f5es transitadas em julgado.

STF. Plen\u00e1rio. RE 1.057.258\/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27\/06\/2025 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 533) (Info 1184).
STF. Plen\u00e1rio. RE 1.037.396\/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27\/06\/2025 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 987) (Info 1184).<\/pre>\n\n\n\n
A nova interpreta\u00e7\u00e3o fixada pelo STF \u00e9 direta: o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet ser\u00e1 responsabilizado civilmente, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conte\u00fados gerados por terceiros em casos de crime ou atos il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a mesma regra se aplica expressamente \u00e0s contas denunciadas como inaut\u00eanticas.<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, a partir de uma simples notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial demonstrando que uma conta \u00e9 falsa e utilizada para pr\u00e1ticas il\u00edcitas, surge para a plataforma o dever de agir \u2014 e a in\u00e9rcia a responsabiliza.<\/strong><\/u><\/strong><\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u25b8<\/em> Relev\u00e2ncia direta: o STF equiparou o regime das contas inaut\u00eanticas ao dos conte\u00fados claramente criminosos, exigindo remo\u00e7\u00e3o ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial \u2014 exatamente o que o autor de Itanha\u00e9m fez ao denunciar os perfis falsos ao suporte t\u00e9cnico da r\u00e9.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
O STF tamb\u00e9m estabeleceu uma distin\u00e7\u00e3o importante que ressoa no caso concreto: as novas regras n\u00e3o se aplicam, em sua plenitude, aos servi\u00e7os de mensageria privada enquanto comunica\u00e7\u00f5es interpessoais, por serem protegidos pelo sigilo constitucional das comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, a quest\u00e3o dos perfis falsos que usam a plataforma para projetar golpes ao p\u00fablico externo \u2014 clientes do advogado, terceiros \u2014 escapa claramente desse escudo protetivo, pois n\u00e3o se trata de conte\u00fado de comunica\u00e7\u00e3o privada entre usu\u00e1rios, mas de contas criadas especificamente para enganar terceiros.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade subjetiva<\/span><\/h3>\n\n\n\n
H\u00e1, por\u00e9m, uma tens\u00e3o interpretativa que merece aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\"aplica\u00e7\u00f5es\"<\/figure>
\n
A senten\u00e7a de Itanha\u00e9m fundamentou a responsabilidade com base no art. 14 do CDC \u2014 responsabilidade objetiva pelo risco do empreendimento.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O STF, ao fixar a tese dos Temas 533 e 987, deixou claro que n\u00e3o haver\u00e1 responsabilidade objetiva na aplica\u00e7\u00e3o do novo regime: a natureza da responsabilidade \u00e9 subjetiva, ainda que, em casos de conte\u00fado impulsionado ou disseminado por bots, haja presun\u00e7\u00e3o de culpa. Para os casos de contas inaut\u00eanticas denunciadas e n\u00e3o removidas, o regime do art. 21 do MCI \u00e9 o aplic\u00e1vel \u2014 responsabilidade subjetiva ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica do caso concreto, contudo, o resultado seria o mesmo: cientificada e inerte, a plataforma responde.<\/p>\n\n\n\n
Impactos pr\u00e1ticos: o que muda para v\u00edtimas, advogados e plataformas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
V\u00edtimas<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Para as v\u00edtimas de golpes que utilizam identidade alheia \u2014 em especial profissionais liberais como advogados, m\u00e9dicos e contadores, cuja reputa\u00e7\u00e3o \u00e9 diretamente vinculada ao nome \u2014, a decis\u00e3o refor\u00e7a um caminho processual vi\u00e1vel: documentar as den\u00fancias feitas \u00e0 plataforma, registrar boletim de ocorr\u00eancia e ajuizar a\u00e7\u00e3o no Juizado Especial C\u00edvel. O dano moral, nesses casos, \u00e9 in re ipsa<\/em> e n\u00e3o depende de prova de preju\u00edzo econ\u00f4mico concreto.<\/p>\n\n\n\n
Com o novo regime do STF, esse caminho ficou ainda mais s\u00f3lido. O item 3 da tese fixada nos Temas 533 e 987 determina que contas denunciadas como inaut\u00eanticas devem ser removidas ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial pr\u00e9via. Isso significa que a v\u00edtima n\u00e3o precisa mais aguardar o lento tr\u00e2mite de uma tutela de urg\u00eancia para exigir a retirada do perfil falso: a notifica\u00e7\u00e3o formal \u00e0 plataforma j\u00e1 \u00e9 suficiente para criar o dever de agir \u2014 e a in\u00e9rcia, a partir da\u00ed, gera responsabilidade civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A indeniza\u00e7\u00e3o fixada em R$ 4.000,00 ficou muito abaixo dos R$ 60.000,00 pedidos na inicial, o que \u00e9 comum no rito dos Juizados, onde o arbitramento tende \u00e0 modera\u00e7\u00e3o. A magistrada aplicou os crit\u00e9rios cl\u00e1ssicos: grau de culpa do ofensor, repercuss\u00e3o social dos fatos, condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das partes e o car\u00e1ter d\u00faplice da verba \u2014 punitivo para o infrator, compensat\u00f3rio para a v\u00edtima \u2014, vedando tanto o enriquecimento sem causa quanto o valor inexpressivo que nada desestimula.<\/p>\n\n\n\n
Plataformas<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Para as plataformas digitais, a combina\u00e7\u00e3o entre a jurisprud\u00eancia estadual e o novo regime do STF representa um alerta de dupla via.<\/p>\n\n\n\n
Primeiro: o mero fornecimento de um canal de den\u00fancias n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a responsabilidade \u2014 \u00e9 preciso demonstrar que se agiu com dilig\u00eancia ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Segundo: os deveres adicionais fixados pelo STF \u2014 relat\u00f3rios anuais de transpar\u00eancia, canais de atendimento acess\u00edveis a usu\u00e1rios e n\u00e3o usu\u00e1rios, autorregula\u00e7\u00e3o com devido processo e representante legal com poderes plenos no Brasil \u2014 transformam a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de uma escolha de neg\u00f3cio em uma obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, a senten\u00e7a da Comarca de Itanha\u00e9m e o julgamento do STF constroem, em camadas complementares, uma mesma mensagem: plataformas globais de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o infraestruturas neutras. Ao se beneficiarem economicamente dos dados e da publicidade gerados por seus usu\u00e1rios, assumem um dever ativo de seguran\u00e7a que n\u00e3o se cumpre com sil\u00eancio. Quando notificadas e inertes, tornam-se respons\u00e1veis n\u00e3o pelo crime que n\u00e3o previram, mas pelo dano que permitiram continuar.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ano: 2025 Banca: Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas \u2013 FGV Prova: FGV - MPE RJ - Promotor de Justi\u00e7a Substituto \u2013 2025<\/strong>\n\nGiovana \u00e9 influenciadora digital e, depois de ter um filho, do qual tinha a guarda unilateral, passou a expor nas redes sociais toda sua rotina de maternidade. Romeu, ent\u00e3o, primeiro notifica o provedor da rede social preferida de Giovana, acusando-a de sharenting, isto \u00e9, da superexposi\u00e7\u00e3o de sua filha na internet, com o que n\u00e3o concordava.\n\nO provedor rejeita a den\u00fancia, o que leva Romeu a judicializar a quest\u00e3o, inclusive pedindo indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em face de Giovana e do provedor.\n\nAp\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o comprovar que, realmente, havia um ostensivo exagero nas postagens protagonizadas pela crian\u00e7a, que tamb\u00e9m figurava como autora, os autos v\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico em fevereiro de 2025.\n\nNesse caso, o escorreito parecer dever\u00e1 demonstrar que:\n\nE. O pleito procede em rela\u00e7\u00e3o a ambos os autores, inclusive aquele dirigido ao provedor, o que pode ser reconhecido desde logo \u00e0 luz do Marco Civil da Internet em sua normatividade original, porquanto seja obriga\u00e7\u00e3o de todos velar pelo melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, os quais constam expressamente tamb\u00e9m na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. (Correto<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
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