{"id":180211,"date":"2026-02-23T12:02:01","date_gmt":"2026-02-23T15:02:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=180211"},"modified":"2026-03-02T20:57:03","modified_gmt":"2026-03-02T23:57:03","slug":"quentes-semana-mineracao-trafico-execucao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-mineracao-trafico-execucao-fiscal\/","title":{"rendered":"As quentes da semana que poder\u00e3o cair na sua prova"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\"><strong>* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, concurseiro. Apresentamos para voc\u00ea nosso resumo semanal dos principais fatos ou decis\u00f5es judiciais que movimentaram o mundo jur\u00eddico, destacando como eles cair\u00e3o nas provas das diversas carreiras jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o perca o fio da meada&#8230;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1\u00ba-liberdade-de-expressao-em-campanhas-sociais-tema-837-do-stf\"><span id=\"1o-liberdade-de-expressao-em-campanhas-sociais-tema-837-do-stf\">1\u00ba) Liberdade de express\u00e3o em campanhas sociais \u2013 TEMA 837 do STF <\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal estabeleceu um marco importante para o exerc\u00edcio da cidadania ao decidir que campanhas de mobiliza\u00e7\u00e3o social, promovidas por entidades da sociedade civil e fundamentadas em direitos fundamentais, est\u00e3o plenamente protegidas pela liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o, tomada no julgamento do RE 662055, possui repercuss\u00e3o geral (Tema 837), o que significa que o entendimento deve ser aplicado por todas as inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio em casos an\u00e1logos.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-liberdade-de-expressao-vs-censura-previa\"><span id=\"liberdade-de-expressao-vs-censura-previa\">Liberdade de express\u00e3o vs. censura pr\u00e9via<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a tentativa de impedir tais publica\u00e7\u00f5es configurava censura pr\u00e9via, pr\u00e1tica vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><strong>A censura pr\u00e9via \u00e9 a restri\u00e7\u00e3o ou controle \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, opini\u00f5es ou produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas pelo Estado antes que sejam publicadas, impedindo-as de chegar ao p\u00fablico. No Brasil, essa pr\u00e1tica \u00e9 vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que protege a liberdade de express\u00e3o e de imprensa, permitindo apenas responsabiliza\u00e7\u00e3o posterior.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o ministro, a cr\u00edtica \u00e9 um elemento essencial da liberdade de express\u00e3o, sendo &#8220;absolutamente l\u00edcito&#8221; que entidades se mobilizem para defender pautas sociais, desde que atuem dentro da legalidade e sem discurso de \u00f3dio.<\/p>\n\n\n\n<p>O tribunal ressaltou que a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil nesses contextos n\u00e3o deve ser a regra, sob pena de gerar um efeito inibidor (&#8220;chilling effect&#8221;) sobre a participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><strong>O efeito inibidor (<\/strong><strong><em><strong><em>chilling effect<\/em><\/strong><\/em><\/strong><strong>) \u00e9 a inibi\u00e7\u00e3o ou desencorajamento do exerc\u00edcio de direitos leg\u00edtimos \u2014 principalmente a liberdade de express\u00e3o \u2014 devido ao medo de san\u00e7\u00f5es legais, processos ou retalia\u00e7\u00f5es. Indiv\u00edduos se autocensuram ao recear que suas falas, cr\u00edticas ou a\u00e7\u00f5es resultem em puni\u00e7\u00f5es, prejudicando o debate p\u00fablico e a democracia<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-criterios-para-responsabilizacao-a-prova-da-ma-fe\"><span id=\"criterios-para-responsabilizacao-a-prova-da-ma-fe\">Crit\u00e9rios para responsabiliza\u00e7\u00e3o: a prova da m\u00e1-f\u00e9<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>A tese fixada pelo STF estabelece que a retirada de conte\u00fado das redes sociais ou a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil dos autores s\u00f3 ocorrer\u00e1 se for comprovada a m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p>Para que a m\u00e1-f\u00e9 seja caracterizada, \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar um dos seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive\">\n<li><strong>Dolo:<\/strong><strong>&nbsp;quando h\u00e1 conhecimento pr\u00e9vio de que a declara\u00e7\u00e3o \u00e9 falsa.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive\">\n<li><strong>Culpa grave:&nbsp;quando h\u00e1 neglig\u00eancia evidente na apura\u00e7\u00e3o da veracidade dos fatos.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ao final do julgamento, foi fixada a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Tese do tema 837 do STF:<\/strong><br><br><strong>\u201c1 \u2013 Campanhas de mobiliza\u00e7\u00e3o social promovidas por entidades da sociedade civil com base em pautas de direitos fundamentais, voltadas a desestimular o financiamento ou apoio institucional a eventos ou organiza\u00e7\u00f5es, est\u00e3o protegidas pela liberdade de express\u00e3o.<\/strong><br><br><strong>2 \u2013 A responsabilidade civil, inclusive com a determina\u00e7\u00e3o de cessa\u00e7\u00e3o da campanha e retirada de conte\u00fado das redes sociais, quando a imputa\u00e7\u00e3o permanecer dispon\u00edvel em plataformas digitais ou em ambiente p\u00fablico, somente ser\u00e1 poss\u00edvel quando comprovada m\u00e1-f\u00e9 caracterizada:<\/strong><br><br><strong>I. pelo dolo demonstrado em raz\u00e3o do conhecimento pr\u00e9vio da falsidade da declara\u00e7\u00e3o; ou<\/strong><br><br><strong>II culpa grave decorrente da evidente neglig\u00eancia da apura\u00e7\u00e3o da veracidade do fato.\u201d<\/strong><\/pre>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O tema pode ser cobrado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">direito constitucional<\/mark><\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2\u00ba-o-stf-autoriza-exploracao-mineraria-pelos-indigenas-mi-7-516\"><span id=\"2o-o-stf-autoriza-exploracao-mineraria-pelos-indigenas-mi-7-516\">2\u00ba) O STF autoriza explora\u00e7\u00e3o miner\u00e1ria pelos ind\u00edgenas \u2013 MI 7.516<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>O ministro Fl\u00e1vio Dino autorizou que as comunidades ind\u00edgenas possam realizar atividades de minera\u00e7\u00e3o em suas terras.<\/p>\n\n\n\n<p>A medida \u00e9 v\u00e1lida pelo prazo de 24 meses, tempo que o ministro deu para que o Congresso Nacional edite a lei que regulamenta a explora\u00e7\u00e3o mineral em terras ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n<p>Em uma decis\u00e3o proferida no Mandado de Injun\u00e7\u00e3o 7.516, o ministro Fl\u00e1vio Dino fixou o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite uma lei regulamentando a pesquisa e a lavra de minerais em terras ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro reconheceu formalmente a exist\u00eancia de uma omiss\u00e3o legislativa inconstitucional que j\u00e1 dura mais de 37 anos, referente aos artigos 176, \u00a7 1\u00ba, e 231, \u00a7 3\u00ba da <strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\" >Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o enfatiza que o prazo n\u00e3o \u00e9 apenas para a apresenta\u00e7\u00e3o de um projeto, mas para a efetiva aprova\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><strong>Este movimento judicial visa garantir o exerc\u00edcio de direitos assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o que, pela falta de norma infraconstitucional, permanecem inviabilizados.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-cenario-de-ilegalidade-e-impactos-sociais\"><span id=\"o-cenario-de-ilegalidade-e-impactos-sociais\">O cen\u00e1rio de ilegalidade e impactos sociais<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Dino destacou que a lacuna na lei n\u00e3o impediu a explora\u00e7\u00e3o mineral, mas a empurrou para a ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, a pesquisa e a lavra ocorrem de modo &#8220;clandestino, violento e sem respeito \u00e0s normas ambientais&#8221;, favorecendo organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Esse cen\u00e1rio imp\u00f5e graves consequ\u00eancias aos povos origin\u00e1rios, incluindo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Pobreza e doen\u00e7as;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Explora\u00e7\u00e3o do trabalho e viol\u00eancia;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Danos ambientais severos.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ressaltar que a decis\u00e3o do STF n\u00e3o autoriza nem imp\u00f5e a explora\u00e7\u00e3o mineral; ela estabelece que qualquer atividade futura depender\u00e1 do cumprimento de requisitos legais, como a autoriza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e do Congresso, al\u00e9m da escuta efetiva das comunidades.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-regime-provisorio-regras-ate-a-aprovacao-da-lei\"><span id=\"regime-provisorio-regras-ate-a-aprovacao-da-lei\">Regime provis\u00f3rio: regras at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o da lei<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Enquanto a lei n\u00e3o for publicada, o ministro determinou a aplica\u00e7\u00e3o de um regime provis\u00f3rio (baseado no MI 7490) para balizar qualquer tentativa de explora\u00e7\u00e3o. As principais condi\u00e7\u00f5es incluem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive\">\n<li><strong>Realiza\u00e7\u00e3o de consulta livre, pr\u00e9via e informada \u00e0s comunidades, conforme previsto na Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Caso a minera\u00e7\u00e3o venha a ser autorizada, a \u00e1rea explorada n\u00e3o poder\u00e1 exceder 1% do territ\u00f3rio ind\u00edgena demarcado, assegurando a integridade da maior parte das terras;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Deve ser reconhecida a prefer\u00eancia dos ind\u00edgenas na explora\u00e7\u00e3o dos recursos de seu territ\u00f3rio, incentivando-se a organiza\u00e7\u00e3o em cooperativas ind\u00edgenas com assist\u00eancia t\u00e9cnica e financeira do poder p\u00fablico;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Caso n\u00e3o exer\u00e7a seu direito de prioridade, mas autorize o empreendimento, o povo ind\u00edgena ter\u00e1 direito a 50% do valor total devido aos estados, ao Distrito Federal, munic\u00edpios e aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta da Uni\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>A participa\u00e7\u00e3o financeira das comunidades nos resultados da lavra deve ser integralmente direcionada para projetos de seguran\u00e7a territorial, produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel, recupera\u00e7\u00e3o ambiental, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e sustentabilidade;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>A forma do repasse deve ser estabelecida em conjunto pelos ind\u00edgenas e os minist\u00e9rios envolvidos, com fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>\u00c9 obrigat\u00f3ria a elabora\u00e7\u00e3o de estudos de impacto ambiental e planos de manejo sustent\u00e1vel, com medidas de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas e compensa\u00e7\u00e3o ambiental, inclusive durante o per\u00edodo de explora\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A destina\u00e7\u00e3o desses recursos \u00e9 estritamente coletiva e vinculada, devendo ser aplicada em:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Seguran\u00e7a territorial e recupera\u00e7\u00e3o ambiental;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Projetos de produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Melhoria da infraestrutura educacional e sanit\u00e1ria;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Pol\u00edticas sociais nos territ\u00f3rios afetados.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A fiscaliza\u00e7\u00e3o desses repasses ficar\u00e1 a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), com obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de contas p\u00fablica. Por ora, o uso desses valores para pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios est\u00e1 vedado.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova-0\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova-2\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O tema pode ser cobrado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">direito ambiental e constitucional<\/mark><\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3\u00ba-stf-aprova-nova-sumula-vinculante-trafico-interestadual-dispensa-travessia-de-fronteira-sv-64-1\"><span id=\"3o-stf-aprova-nova-sumula-vinculante-trafico-interestadual-dispensa-travessia-de-fronteira-sv-641\">3\u00ba) STF aprova nova s\u00famula vinculante: tr\u00e1fico interestadual dispensa travessia de fronteira \u2013 SV 64<sup data-fn=\"e9ed5a91-adec-49e4-a375-f1ba1c440fb9\" class=\"fn\"><a href=\"#e9ed5a91-adec-49e4-a375-f1ba1c440fb9\" id=\"e9ed5a91-adec-49e4-a375-f1ba1c440fb9-link\">1<\/a><\/sup><\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>Imagine que Jo\u00e3o embarca em um \u00f4nibus em Campo Grande (MS) com destino a S\u00e3o Paulo (SP), carregando 10 kg de coca\u00edna na mochila. Antes mesmo de o ve\u00edculo cruzar a divisa entre os estados, uma blitz policial localiza a droga. Jo\u00e3o, com bilhete comprado para a capital da unidade federativa vizinha, confessa que pretendia entregar a subst\u00e2ncia a um traficante em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o que separa candidatos aprovados de reprovados \u00e9: incide a causa de aumento de pena do tr\u00e1fico interestadual (art. 40, V, da Lei n\u00ba 11.343\/2006) se Jo\u00e3o n\u00e3o chegou a cruzar nenhuma fronteira?<\/p>\n\n\n\n<p>A resposta \u00e9 sim \u2014 e agora essa resposta tem for\u00e7a de s\u00famula vinculante.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 13 de fevereiro de 2026, o STF aprovou, por maioria, a S\u00famula Vinculante 64 (PSV 140), consolidando entendimento que j\u00e1 era pac\u00edfico no STJ desde 2017 e elevando-o ao patamar m\u00e1ximo de vincula\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Para concursos de Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria e Delegado, dominar esse tema significa garantir pontos preciosos em provas objetivas e discursivas.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-diz-a-sumula-vinculante-64-e-como-ela-nasceu\"><span id=\"o-que-diz-a-sumula-vinculante-64-e-como-ela-nasceu\">O que diz a S\u00famula Vinculante 64 e como ela nasceu<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O enunciado aprovado pelo STF \u00e9 o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dddddd\">&#8220;A demonstra\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de transportar a subst\u00e2ncia entorpecente para outro estado da Federa\u00e7\u00e3o autoriza a aplica\u00e7\u00e3o da majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei n\u00ba 11.343\/2006, ainda que n\u00e3o ocorra a efetiva transposi\u00e7\u00e3o da divisa estadual.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 40, V, da Lei n\u00ba 11.343\/2006 prev\u00ea causa de aumento de pena de um sexto a dois ter\u00e7os quando &#8220;caracterizado o tr\u00e1fico entre Estados da Federa\u00e7\u00e3o ou entre estes e o Distrito Federal&#8221;. A d\u00favida que circulava nos tribunais \u2014 e, consequentemente, nas provas de concurso \u2014 era se a incid\u00eancia dessa majorante exigia a travessia f\u00edsica da fronteira ou se bastava a comprova\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o do agente.<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ havia sumulado o tema no mesmo sentido em 2017 (S\u00famula 587): a transposi\u00e7\u00e3o efetiva \u00e9 desnecess\u00e1ria; basta a inten\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca. Agora o STF consolidou esse entendimento com efeito vinculante, nos termos do art. 103-A da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n<p>Como se deu o placar da vota\u00e7\u00e3o? O relator da proposta, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, votou contra a aprova\u00e7\u00e3o da s\u00famula. Para ele, a controv\u00e9rsia envolve interpreta\u00e7\u00e3o de norma infraconstitucional \u2014 o alcance do art. 40, V, da Lei n\u00ba 11.343\/2006 \u2014 e n\u00e3o mat\u00e9ria constitucional apta a justificar s\u00famula vinculante. C\u00e1rmen L\u00facia, Nunes Marques e Edson Fachin acompanharam o relator. O ministro Alexandre de Moraes inaugurou a diverg\u00eancia, argumentando que a multiplicidade de habeas corpus sobre o tema justificava a vincula\u00e7\u00e3o para assegurar seguran\u00e7a jur\u00eddica. Cristiano Zanin, Fl\u00e1vio Dino, Dias Toffoli, Luiz Fux, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Gilmar Mendes seguiram Moraes, formando maioria de 7 a 4.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fundamento-constitucional-a-forca-vinculante-das-sumulas-do-stf\"><span id=\"fundamento-constitucional-a-forca-vinculante-das-sumulas-do-stf\">Fundamento constitucional: a for\u00e7a vinculante das S\u00famulas do STF<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Antes de mergulhar no m\u00e9rito da majorante, fixe o regime jur\u00eddico das s\u00famulas vinculantes. O art. 103-A da CF\/88 disp\u00f5e que o STF pode, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o, por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos seus membros, ap\u00f3s reiteradas decis\u00f5es sobre mat\u00e9ria constitucional, aprovar s\u00famula com efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o a todos os demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo estabelece o mecanismo de <em>enforcement<\/em>: do ato administrativo ou decis\u00e3o judicial que contrariar a s\u00famula aplic\u00e1vel caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o ao STF, que, julgando-a procedente, anular\u00e1 o ato administrativo ou cassar\u00e1 a decis\u00e3o judicial, determinando que outra seja proferida com ou sem aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse \u00e9 um ponto que pode definir uma quest\u00e3o em provas de Constitucional e Processo Civil: a reclama\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 o instrumento adequado para fazer valer o efeito vinculante das s\u00famulas, diferente do que ocorre com as s\u00famulas persuasivas do STJ (como a S\u00famula 587), cujo descumprimento n\u00e3o autoriza reclama\u00e7\u00e3o ao STJ.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-trafico-interestadual-vs-trafico-transnacional-diferenca-crucial-que-elimina-candidatos\"><span id=\"trafico-interestadual-vs-trafico-transnacional-diferenca-crucial-que-elimina-candidatos\">Tr\u00e1fico interestadual vs. tr\u00e1fico transnacional: diferen\u00e7a crucial que elimina candidatos<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Esta distin\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das favoritas das bancas. Organize no seguinte quadro comparativo:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>Crit\u00e9rio<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Tr\u00e1fico Interestadual<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Tr\u00e1fico Transnacional<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td><strong>Dispositivo<\/strong><\/td><td>Art. 40, V, Lei n\u00ba 11.343\/2006<\/td><td>Art. 40, I, Lei n\u00ba 11.343\/2006<\/td><\/tr><tr><td><strong>Conceito<\/strong><\/td><td>Tr\u00e1fico entre estados da federa\u00e7\u00e3o ou entre estes e o DF<\/td><td>Tr\u00e1fico que evidencia destina\u00e7\u00e3o ou origem internacional<\/td><\/tr><tr><td><strong>Compet\u00eancia<\/strong><\/td><td>Justi\u00e7a Estadual<\/td><td><strong>Justi\u00e7a Federal (art. 70 da Lei; art. 109, V, CF\/88)<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td><strong>Exige travessia efetiva?<\/strong><\/td><td>N\u00e3o \u2014 basta inten\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca (SV 64 \/ S\u00famula 587 STJ)<\/td><td>N\u00e3o \u2014 basta a prova de destina\u00e7\u00e3o internacional<\/td><\/tr><tr><td><strong>Cumula\u00e7\u00e3o poss\u00edvel?<\/strong><\/td><td>Sim, com o inciso I, desde que demonstrada inten\u00e7\u00e3o de pulverizar em mais de um estado<\/td><td>Sim, com o inciso V, desde que demonstrada inten\u00e7\u00e3o de pulverizar em mais de um estado<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Detalhe importante: a compet\u00eancia \u00e9 o ponto de distin\u00e7\u00e3o mais cobrado em provas. O fato de a droga ter origem estrangeira e destino em um \u00fanico estado brasileiro afasta a interestadualidade e atrai apenas a transnacionalidade, com compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova-1\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova-3\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O tema pode ser cobrado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">direito penal<\/mark><\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4\u00ba-fazenda-publica-pode-pedir-falencia-apos-execucao-fiscal-frustrada-o-novo-entendimento-do-stj-resp-2-196-073-2\"><span id=\"4o-fazenda-publica-pode-pedir-falencia-apos-execucao-fiscal-frustrada-o-novo-entendimento-do-stj-resp-2-196-0732\">4\u00ba) Fazenda P\u00fablica pode pedir fal\u00eancia ap\u00f3s execu\u00e7\u00e3o fiscal frustrada: o novo entendimento do STJ \u2013 Resp 2.196.073<sup data-fn=\"7828f3c9-0be9-42dc-a1ae-ba74f44bb5ae\" class=\"fn\"><a id=\"7828f3c9-0be9-42dc-a1ae-ba74f44bb5ae-link\" href=\"#7828f3c9-0be9-42dc-a1ae-ba74f44bb5ae\">2<\/a><\/sup><\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, promoveu significativa virada jurisprudencial no julgamento do REsp 2.196.073\/SE: reconheceu a legitimidade ativa e o interesse processual da Fazenda P\u00fablica para requerer a fal\u00eancia de devedor tribut\u00e1rio quando a execu\u00e7\u00e3o fiscal previamente ajuizada se revelar frustrada.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o operou um overruling expresso do precedente at\u00e9 ent\u00e3o dominante \u2014 o REsp 164.389\/MG (Segunda Se\u00e7\u00e3o, 2004) \u2014, fundado na evolu\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o normativo falimentar, especialmente ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.112\/2020.<\/p>\n\n\n\n<p>Para quem se prepara para concursos jur\u00eddicos, o julgado \u00e9 de leitura obrigat\u00f3ria: envolve simultaneamente direito processual civil (condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o), direito tribut\u00e1rio (cr\u00e9dito p\u00fablico e execu\u00e7\u00e3o fiscal) e direito empresarial (legitimidade para requerer fal\u00eancia e procedimento concursal).<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-virada-o-novo-entendimento-do-stj\"><span id=\"a-virada-o-novo-entendimento-do-stj\">A virada: o novo entendimento do STJ <\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>A relatora, Min. Nancy Andrighi, identificou dois vetores que tornam insustent\u00e1vel a manuten\u00e7\u00e3o do entendimento anterior: a evolu\u00e7\u00e3o legislativa promovida pela Lei 14.112\/2020 e a evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial do pr\u00f3prio STJ sobre a rela\u00e7\u00e3o entre execu\u00e7\u00e3o fiscal e fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>O ponto central \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 97, IV, da Lei 11.101\/2005, que confere legitimidade a &#8220;qualquer credor&#8221; para requerer a fal\u00eancia. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\" style=\"grid-template-columns:28% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"512\" height=\"512\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/02200520\/lei-legislacao-documento-justica-estatuto.png\" alt=\"execu\u00e7\u00e3o fiscal\" class=\"wp-image-177322 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/02200520\/lei-legislacao-documento-justica-estatuto.png 512w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/02200520\/lei-legislacao-documento-justica-estatuto-300x300.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/02200520\/lei-legislacao-documento-justica-estatuto-150x150.png 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/02200520\/lei-legislacao-documento-justica-estatuto-80x80.png 80w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/02200520\/lei-legislacao-documento-justica-estatuto-380x380.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/02200520\/lei-legislacao-documento-justica-estatuto-24x24.png 24w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/02200520\/lei-legislacao-documento-justica-estatuto-48x48.png 48w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/02200520\/lei-legislacao-documento-justica-estatuto-96x96.png 96w\" sizes=\"(max-width: 512px) 100vw, 512px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p>O voto \u00e9 preciso: o emprego do pronome indefinido &#8220;qualquer&#8221; n\u00e3o comporta interpreta\u00e7\u00e3o restritiva que exclua credores p\u00fablicos. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isto \u00e9, faz\u00ea-lo violaria o princ\u00edpio da isonomia e negaria vig\u00eancia a texto expresso de lei.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>A isso se soma o seguinte racioc\u00ednio sist\u00eamico constru\u00eddo no voto:<\/p>\n\n\n\n<p>Se a Fazenda P\u00fablica pode aderir voluntariamente a uma fal\u00eancia requerida por terceiro \u2014 habilitando seus cr\u00e9ditos nos autos, conforme tese fixada no Tema Repetitivo 1.092 da Primeira Se\u00e7\u00e3o \u2014, seria uma contradi\u00e7\u00e3o sist\u00eamica impedir que ela pr\u00f3pria requeira a instaura\u00e7\u00e3o do mesmo procedimento. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, admitir o ingresso mas vedar a propositura configuraria incoer\u00eancia normativa inaceit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a Lei 14.112\/2020 refor\u00e7ou ainda mais essa conclus\u00e3o ao introduzir o art. 7\u00ba-A na LFRE, que criou o Incidente de Classifica\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito P\u00fablico \u2014 instaurado de of\u00edcio pelo juiz ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da quebra para an\u00e1lise e classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos fiscais do falido \u2014, al\u00e9m de prever a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal durante o processo falimentar (art. 7\u00ba-A, \u00a74\u00ba, V).<\/p>\n\n\n\n<p>Outro argumento l\u00f3gico extra\u00eddo da Lei 14.112\/2020: o art. 73, V e VI, da LFRE autoriza a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia nas hip\u00f3teses de inadimplemento de parcelamento ou transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de esvaziamento patrimonial em preju\u00edzo da Fazenda. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, se o preju\u00edzo ao Fisco no \u00e2mbito recuperacional autoriza a decreta\u00e7\u00e3o da quebra, por que a execu\u00e7\u00e3o fiscal frustrada n\u00e3o autorizaria o pedido? A incoer\u00eancia sist\u00eamica seria igualmente inaceit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-acao-falimentar\"><span id=\"acao-falimentar\">A\u00e7\u00e3o falimentar<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O argumento cl\u00e1ssico contra o interesse processual da Fazenda era: dispondo de execu\u00e7\u00e3o fiscal \u2014 via privilegiada e espec\u00edfica \u2014, n\u00e3o haveria necessidade de recorrer \u00e0 a\u00e7\u00e3o falimentar.<\/p>\n\n\n\n<p>O voto inverte essa l\u00f3gica com precis\u00e3o: a prerrogativa de ter instrumento pr\u00f3prio n\u00e3o pode se transformar em impedimento processual, colocando o Fisco em situa\u00e7\u00e3o de desvantagem em rela\u00e7\u00e3o aos credores privados \u2014 o que o voto denomina &#8220;antiprivil\u00e9gio&#8221;. O interesse processual da Fazenda surge, precisamente, do esgotamento e da frustra\u00e7\u00e3o da via executiva.<\/p>\n\n\n\n<p>A utilidade concreta do pedido de fal\u00eancia, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal singular frustrada, decorre de instrumentos espec\u00edficos do ju\u00edzo concursal:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>Instrumento concursal<\/strong>&nbsp;<\/td><td><strong>Utilidade para o Fisco<\/strong>&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td><strong>Termo legal da fal\u00eancia<\/strong>&nbsp;(art. 99, II, LFRE)<\/td><td>Permite revoga\u00e7\u00e3o de atos de disposi\u00e7\u00e3o patrimonial de forma mais ampla que na execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/td><\/tr><tr><td><strong>A\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria<\/strong>&nbsp;(art. 130, LFRE)<\/td><td>Instrumento espec\u00edfico para desconstituir fraudes contra credores<\/td><\/tr><tr><td><strong>Responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios e administradores<\/strong>&nbsp;(art. 82, LFRE)<\/td><td>Permite atingir patrim\u00f4nio pessoal por atos il\u00edcitos<\/td><\/tr><tr><td><strong>Arrecada\u00e7\u00e3o universal de bens<\/strong><\/td><td>Favorece a recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico de forma mais abrangente<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Lado outro, o voto tamb\u00e9m destaca uma dimens\u00e3o de pol\u00edtica jur\u00eddica relevante: a empresa que mant\u00e9m passivo tribut\u00e1rio vultoso inadimplido, mesmo regularmente demandada, pratica concorr\u00eancia desleal em rela\u00e7\u00e3o aos agentes que cumprem suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A fal\u00eancia, nesse cen\u00e1rio, cumpre sua fun\u00e7\u00e3o de saneamento do ambiente de neg\u00f3cios (art. 75, LFRE), retirando do mercado agente economicamente invi\u00e1vel ou desonesto.<\/p>\n\n\n\n<p>Adicionalmente, o pedido de fal\u00eancia pode ser a \u00fanica alternativa para evitar a extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos pela prescri\u00e7\u00e3o intercorrente (art. 40, LEF), j\u00e1 que a instaura\u00e7\u00e3o do processo falimentar suspende o prazo prescricional (art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 11.101\/2005).<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-tese-fixada-e-suas-condicionantes\"><span id=\"a-tese-fixada-e-suas-condicionantes\">A tese fixada e suas condicionantes <\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O STJ n\u00e3o reconheceu um poder irrestrito do Fisco de pedir a fal\u00eancia de qualquer devedor tribut\u00e1rio. A decis\u00e3o estabelece condicionantes claras:<\/p>\n\n\n\n<p>a) Subsidiariedade: o pedido de fal\u00eancia s\u00f3 se legitima ap\u00f3s o esgotamento e a frustra\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal. N\u00e3o \u00e9 instrumento de primeira escolha \u2014 \u00e9 meio subsidi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>b) Requisitos da LFRE: o pedido deve observar os requisitos estatu\u00eddos na Lei 11.101\/2005, inclusive o fundamento do art. 94 (no caso concreto, a execu\u00e7\u00e3o fiscal frustrada do inciso II).<\/p>\n\n\n\n<p>c) N\u00e3o configura &#8220;superprivil\u00e9gio&#8221;: o voto \u00e9 expresso ao afastar essa leitura. Trata-se de disponibilizar ferramenta processual \u00fatil e necess\u00e1ria para situa\u00e7\u00f5es de insolv\u00eancia comprovada, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da efici\u00eancia, da isonomia e da supremacia do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova-2\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova-4\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O tema pode surgir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas envolvendo <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">direito processual civil, tribut\u00e1rio e empresarial<\/mark><\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\"><span id=\"conclusao\">Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Todos as novidades indicadas aqui s\u00e3o de extrema import\u00e2ncia para quem se prepara para alguma carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos, corujas, e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n<ol class=\"wp-block-footnotes\"><li id=\"e9ed5a91-adec-49e4-a375-f1ba1c440fb9\">Artigo escrito pelo professor Gustavo Cordeiro. <a href=\"#e9ed5a91-adec-49e4-a375-f1ba1c440fb9-link\" aria-label=\"Ir para a refer\u00eancia 1 na nota de rodap\u00e9\">\u21a9\ufe0e<\/a><\/li><li id=\"7828f3c9-0be9-42dc-a1ae-ba74f44bb5ae\">Artigo escrito pelo professor Felipe Duque. <a href=\"#7828f3c9-0be9-42dc-a1ae-ba74f44bb5ae-link\" aria-label=\"Ir para a refer\u00eancia 2 na nota de rodap\u00e9\">\u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-left\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos jur\u00eddicos abertos<\/strong><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-juridicos-2026-prepare-se-para-os-proximos-editais\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos Jur\u00eddicos 2026<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-ficha\"><span id=\"quer-estudar-para-concursos-de-direito\">Quer estudar para Concursos de Direito?<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-text-color has-link-color wp-elements-984c978107f79a17e755ff20bf7b387d\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e&hellip;\n","protected":false},"author":81,"featured_media":173795,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"[{\"content\":\"Artigo escrito pelo professor Gustavo 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