{"id":179762,"date":"2026-02-17T14:09:13","date_gmt":"2026-02-17T17:09:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=179762"},"modified":"2026-02-17T14:09:19","modified_gmt":"2026-02-17T17:09:19","slug":"infojud-gratuidade-justica-magistrado-hipossuficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/infojud-gratuidade-justica-magistrado-hipossuficiencia\/","title":{"rendered":"Infojud e gratuidade de justi\u00e7a: magistrado pode consultar sistema de of\u00edcio para verificar hipossufici\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Em breve s\u00edntese, vamos comentar a seguinte not\u00edcia jur\u00eddica:<\/p>\n\n\n\n

STJ reconhece legitimidade do uso do Infojud para aferir capacidade econ\u00f4mica de requerente da gratuidade judici\u00e1ria<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n

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\"gratuidade<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Nessa linha, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em julgamento do REsp 1.914.049\/MT<\/strong>, relatado pelo Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, firmou entendimento sobre a possibilidade de o magistrado utilizar o sistema Infojud para verificar, de of\u00edcio, a real situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de parte que requer o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Logo, a decis\u00e3o, publicada em fevereiro de 2026, estabelece par\u00e2metros importantes sobre os limites da atua\u00e7\u00e3o judicial na concess\u00e3o desse benef\u00edcio e o papel dos sistemas eletr\u00f4nicos de informa\u00e7\u00e3o na verifica\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, o recorrente teve seu pedido de gratuidade de justi\u00e7a revogado ap\u00f3s o ju\u00edzo de primeiro grau consultar o sistema Infojud e constatar a exist\u00eancia de renda bruta declarada no valor de R$ 962.786,57 no exerc\u00edcio 2019 (ano calend\u00e1rio 2018).<\/pre>\n\n\n\n
Assim, a defesa sustentou que tal consulta configuraria quebra indevida de sigilo fiscal<\/strong>, sem respaldo legal. O argumentou foi o de que o indeferimento do benef\u00edcio dependeria de pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o da parte para comprovar a necessidade.<\/p>\n\n\n\n
Presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade da declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
De in\u00edcio, no STJ, o relator enfatizou que, conquanto o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a seja constitucionalmente assegurado \u00e0queles que comprovarem insufici\u00eancia de recursos (como forma de concretizar a garantia de acesso ao Poder Judici\u00e1rio), o C\u00f3digo de Processo Civil<\/mark><\/strong> admite o indeferimento quando o julgador identificar elementos que evidenciem a aus\u00eancia dos pressupostos legais para sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o legislador estabeleceu expressamente o car\u00e1ter relativo da presun\u00e7\u00e3o de veracidade da declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia apresentada por pessoas naturais, conforme disp\u00f5em os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 99 do CPC.<\/p>\n\n\n\n
Ora, sendo relativa essa presun\u00e7\u00e3o, o magistrado n\u00e3o est\u00e1 vinculado de forma autom\u00e1tica \u00e0 simples declara\u00e7\u00e3o da parte sobre sua incapacidade financeira.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, deve perscrutar a veracidade das alega\u00e7\u00f5es, em conformidade com o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 processual (art. 5\u00ba do CPC) e da veda\u00e7\u00e3o ao abuso de direito processual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Dever judicial de aferir a real condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A decis\u00e3o destacou que constitui dever \u2013 e n\u00e3o mera faculdade \u2013 do magistrado que preside o processo aferir a real condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da parte requerente da gratuidade.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, a an\u00e1lise do preenchimento dos requisitos n\u00e3o se trata de op\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria, mas de verdadeira obriga\u00e7\u00e3o funcional que se deve cumprir em conformidade com as normas dos arts. 98 a 102 do CPC.<\/p>\n\n\n\n
Veja que tal dever se justifica pela necessidade de concretizar o direito fundamental<\/strong> de acesso \u00e0 justi\u00e7a no contexto atual. Isso exige do Poder Judici\u00e1rio especial aten\u00e7\u00e3o ao equil\u00edbrio eficiente entre a aloca\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos e os custos do sistema de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Perceba: quando o Estado defere a gratuidade sem a devida verifica\u00e7\u00e3o, potencialmente desvia recursos que deveriam estar dispon\u00edveis para quem efetivamente necessita do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Legitimidade do uso do sistema Infojud<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O ponto central da controv\u00e9rsia residia na utiliza\u00e7\u00e3o do sistema Infojud como instrumento para averigua\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do declarante.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o Infojud constitui sistema de coopera\u00e7\u00e3o institucional<\/mark><\/strong> entre o Poder Judici\u00e1rio e a Receita Federal. O sistema disponibiliza dados oficiais sobre a situa\u00e7\u00e3o fiscal e patrimonial do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o CNJ, sua utiliza\u00e7\u00e3o substitui o procedimento anterior de fornecimento de informa\u00e7\u00f5es mediante recebimento pr\u00e9vio de of\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
\"Infojud\"<\/figure>
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O STJ reconheceu que o acesso a esses dados fiscais, que j\u00e1 se encontram em poder do Estado (ainda que sob guarda do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador), n\u00e3o configura quebra de sigilo fiscal<\/strong> quando realizado por magistrado com finalidade processual espec\u00edfica e sob regime de confidencialidade.<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Destarte, h\u00e1 estrita observ\u00e2ncia ao art. 198, \u00a7 1\u00ba, inciso I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a><\/strong>, que excepciona a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es fiscais em casos de requisi\u00e7\u00e3o de autoridade judici\u00e1ria no interesse da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Note-se: n\u00e3o se cuida de divulga\u00e7\u00e3o ou exposi\u00e7\u00e3o indevida das informa\u00e7\u00f5es, mas de utiliza\u00e7\u00e3o interna pelo Estado-juiz de dados j\u00e1 sob sua guarda, em contexto jurisdicional espec\u00edfico e controlado.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a utiliza\u00e7\u00e3o do Infojud j\u00e1 \u00e9 amplamente consolidada em execu\u00e7\u00f5es fiscais e c\u00edveis como forma leg\u00edtima de localiza\u00e7\u00e3o de bens e rendimentos. A ferramenta caracteriza-se como meio legal, oficial e seguro de obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no interesse de particulares.<\/p>\n\n\n\n
Necessidade de observ\u00e2ncia ao contradit\u00f3rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ora, embora a consulta ao Infojud possa ser realizada de of\u00edcio pelo magistrado (independentemente de insurg\u00eancia da parte contr\u00e1ria), os dados obtidos n\u00e3o podem ser subtra\u00eddos ao contradit\u00f3rio <\/strong>quando indicarem descumprimento dos requisitos para concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, a disciplina legal expressamente assegura \u00e0 parte a oportunidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos, garantindo o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio substancial.<\/p>\n\n\n\n
No caso analisado, o Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso destacou que o pr\u00f3prio recorrente, ao apresentar agravo de instrumento, juntou documentos que confirmavam a informa\u00e7\u00e3o obtida pelo ju\u00edzo origin\u00e1rio \u2013 renda bruta declarada de R$ 962.786,57.<\/p>\n\n\n\n
Assim, tal circunst\u00e2ncia demonstra que houve efetiva possibilidade de contradit\u00f3rio e que os elementos probat\u00f3rios n\u00e3o se limitaram exclusivamente \u00e0 consulta eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e2metros objetivos e an\u00e1lise suplementar<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A decis\u00e3o dialogou com o recente julgamento do Tema Repetitivo n\u00ba 1.178 do STJ<\/mark><\/strong> (REsp 1.988.687\/RJ), que estabeleceu importantes diretrizes sobre gratuidade judici\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n
I) \u00c9 vedado o uso de crit\u00e9rios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judici\u00e1ria requerida por pessoa natural;

II) Verificada a exist\u00eancia nos autos de elementos aptos a afastar a presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica da pessoa natural, o juiz dever\u00e1 determinar ao requerente a comprova\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o, indicando de modo preciso as raz\u00f5es que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, \u00a7 2\u00ba, do CPC;

III) Cumprida a dilig\u00eancia, a ado\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em car\u00e1ter meramente suplementar e desde que n\u00e3o sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.

STJ. Corte Especial. REsp 1.988.687-RJ, REsp 1.988.697-RJ e REsp 1.988.686-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgados em 17\/9\/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1178) (Info 864).<\/pre>\n\n\n\n
Nesse precedente, a Corte Especial definiu que: (i) \u00e9 vedado o uso de crit\u00e9rios objetivos para indeferimento imediato da gratuidade requerida por pessoa natural; (ii) verificada a exist\u00eancia nos autos de elementos aptos a afastar a presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, o juiz dever\u00e1 determinar ao requerente a comprova\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o, indicando de modo preciso as raz\u00f5es; (iii) a ado\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros objetivos pode ser realizada em car\u00e1ter meramente suplementar, desde que n\u00e3o sirva como fundamento exclusivo.<\/p>\n\n\n\n
Veja que tais par\u00e2metros imp\u00f5em ao ju\u00edzo a dilig\u00eancia de verificar a exist\u00eancia de elementos aptos a afastar a presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia<\/strong>, o que inclui expressamente a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas pelo sistema Infojud.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a consulta ao sistema n\u00e3o dispensa a an\u00e1lise global do caso concreto nem substitui a necess\u00e1ria fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Coopera\u00e7\u00e3o institucional e efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em breve s\u00edntese, o ac\u00f3rd\u00e3o fundamentou a legitimidade do Infojud na coopera\u00e7\u00e3o institucional entre Poder Judici\u00e1rio e Receita Federal, expressamente autorizada para garantir a efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, o mesmo fundamento que autoriza o magistrado a requisitar dados financeiros para satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos judiciais tamb\u00e9m legitima a consulta para verifica\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mica em sede de gratuidade.<\/p>\n\n\n\n
Perceba: se a jurisprud\u00eancia consolidada do STJ reconhece a legalidade de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD como meios para agilizar a satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos (dispensando o esgotamento de buscas por outros bens), a mesma l\u00f3gica se aplica \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da real necessidade do benef\u00edcio da gratuidade. Ora, em ambas as hip\u00f3teses, busca-se concretizar o interesse p\u00fablico na adequada presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n
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