{"id":179750,"date":"2026-02-17T13:33:39","date_gmt":"2026-02-17T16:33:39","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=179750"},"modified":"2026-02-17T13:33:45","modified_gmt":"2026-02-17T16:33:45","slug":"quentes-semana-exploracao-sexual-caixa-dois","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-exploracao-sexual-caixa-dois\/","title":{"rendered":"As quentes da semana que poder\u00e3o cair na sua prova"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><strong>* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ol\u00e1, concurseiro. Apresentamos para voc\u00ea nosso resumo semanal dos principais fatos ou decis\u00f5es judiciais que movimentaram o mundo jur\u00eddico, destacando como eles cair\u00e3o nas provas das diversas carreiras jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o perca o fio da meada\u2026<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1\u00ba-atipicidade-do-estupro-de-vulneravel-pelo-casamento-e-prole-hc-860-538\"><span id=\"1o-atipicidade-do-estupro-de-vulneravel-pelo-casamento-e-prole-hc-860-538\">1\u00ba) Atipicidade do estupro de vulner\u00e1vel pelo casamento e prole \u2013 HC 860.538<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a proferiu uma decis\u00e3o marcante ao absolver um homem condenado por estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>CP<\/em><br><br><em>Art. 217-A. \u00a0Ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:<\/em><br><br><em>Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa.<\/em><\/pre>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por maioria de votos, o colegiado aplicou a <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\"><strong>t\u00e9cnica do <em>distinguishing<\/em>\u00a0(distin\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/mark>, entendendo que as particularidades f\u00e1ticas do caso concreto afastavam a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da jurisprud\u00eancia consolidada da Corte (HC 860.538).<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><strong><em><strong><em>O distinguishing (ou distin\u00e7\u00e3o) \u00e9 uma t\u00e9cnica jur\u00eddica utilizada por ju\u00edzes e tribunais para demonstrar que um caso em julgamento possui particularidades f\u00e1ticas ou jur\u00eddicas que o diferenciam de um precedente ou s\u00famula j\u00e1 consolidados. Quando um tribunal aplica o distinguishing, ele conclui que a regra geral estabelecida anteriormente n\u00e3o deve ser aplicada \u00e0quela situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica devido \u00e0s suas caracter\u00edsticas \u00fanicas.<\/em><\/strong><\/em><\/strong><strong><em><strong><em><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-voto-do-relator-atipicidade-material-e-derrotabilidade\"><span id=\"o-voto-do-relator-atipicidade-material-e-derrotabilidade\">O voto do relator: atipicidade material e derrotabilidade<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ministro Sebasti\u00e3o Reis Jr., relator do caso, fundamentou seu voto na <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">teoria da derrotabilidade<\/mark> do enunciado normativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo este entendimento, a tipicidade penal n\u00e3o deve ser analisada apenas sob o aspecto formal (a letra fria da lei), mas tamb\u00e9m sob o aspecto material, avaliando-se o real desvalor da conduta e a extens\u00e3o da les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><\/p><cite>A teoria da derrotabilidade (defeasibility) do enunciado normativo estabelece que regras jur\u00eddicas v\u00e1lidas podem ter sua aplica\u00e7\u00e3o afastada em casos concretos excepcionais, quando sua incid\u00eancia literal contrariar a finalidade da norma ou valores superiores (como justi\u00e7a ou equidade). N\u00e3o se trata de revoga\u00e7\u00e3o, mas de uma exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista expressamente pelo legislador.<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os principais fundamentos para a absolvi\u00e7\u00e3o foram:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive\">\n<li><strong>Constitui\u00e7\u00e3o de n\u00facleo familiar:<\/strong>\u00a0o acusado e a v\u00edtima formaram uma fam\u00edlia est\u00e1vel e tiveram um filho.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Aus\u00eancia de vulnera\u00e7\u00e3o relevante:<\/strong>\u00a0o relator considerou que, diante do contexto familiar, n\u00e3o houve uma afeta\u00e7\u00e3o relevante \u00e0 dignidade sexual da jovem que justificasse a san\u00e7\u00e3o penal.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Prote\u00e7\u00e3o constitucional da fam\u00edlia:<\/strong>\u00a0ponderou-se que a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o desestruturaria uma entidade familiar protegida pela Constitui\u00e7\u00e3o, deixando a m\u00e3e e a crian\u00e7a desamparadas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com base nesses pontos, o ministro reconheceu a atipicidade material da conduta, fundamentando a absolvi\u00e7\u00e3o no art. 386, III, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>CP<\/em><br><br><em>Art. 386. \u00a0O juiz absolver\u00e1 o r\u00e9u, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconhe\u00e7a:<\/em><br><br><em>...<\/em><br><br><em>III - n\u00e3o constituir o fato infra\u00e7\u00e3o penal;<\/em><\/pre>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o destaca a complexidade da aplica\u00e7\u00e3o do distinguishing em temas sens\u00edveis, demonstrando que, embora existam s\u00famulas e precedentes vinculantes, o STJ pode analisar circunst\u00e2ncias excepcionais onde a aplica\u00e7\u00e3o rigorosa da norma possa ferir outros princ\u00edpios fundamentais, como a prote\u00e7\u00e3o da unidade familiar e a proporcionalidade da pena.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tema pode ser cobrado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">direito penal<\/mark><\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2\u00ba-dupla-punicao-para-caixa-2-crime-eleitoral-e-improbidade-tema-1-260-do-stf\"><span id=\"2o-dupla-punicao-para-caixa-2-crime-eleitoral-e-improbidade-tema-1-260-do-stf\">2\u00ba) Dupla puni\u00e7\u00e3o para caixa 2: crime eleitoral e improbidade \u2013 Tema 1.260 do STF <\/span><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que a pr\u00e1tica de caixa 2 em campanhas eleitorais pode gerar dupla responsabiliza\u00e7\u00e3o: crime eleitoral e ato de improbidade administrativa.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o se deu no bojo do ARE 1.428.742 (Tema 1.260 de repercuss\u00e3o geral), e teve como relator o ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cerne-do-julgamento\"><span id=\"cerne-do-julgamento\">Cerne do julgamento<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A controv\u00e9rsia central girou em torno da possibilidade de um mesmo fato \u2014 a doa\u00e7\u00e3o eleitoral n\u00e3o contabilizada, popularmente conhecida como \u201ccaixa dois\u201d \u2014 acarretar san\u00e7\u00f5es tanto na esfera eleitoral quanto na esfera da improbidade administrativa, al\u00e9m de definir qual o ju\u00edzo competente para cada processo.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><strong>O chamado \u201c<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">caixa 2 eleitoral<\/mark>\u201d pode ser definido como a conduta de empregar recursos de forma paralela \u00e0 contabilidade exigida pela lei eleitoral. A exist\u00eancia de recursos n\u00e3o declarados, empregados na campanha eleitoral, pode configurar abuso de poder econ\u00f4mico e causar desequil\u00edbrio do pleito em rela\u00e7\u00e3o aos demais candidatos.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>C\u00f3digo eleitoral<\/em>\n\n<em>Art. 350. Omitir, em documento p\u00fablico ou particular, declara\u00e7\u00e3o que d\u00eale devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:<\/em>\n\n<em>Pena - reclus\u00e3o at\u00e9 cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento \u00e9 p\u00fablico, e reclus\u00e3o at\u00e9 tr\u00eas anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento \u00e9 particular.<\/em>\n\n<em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o agente da falsidade documental \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o \u00e9 de assentamentos de registro civil, a pena \u00e9 agravada. <\/em><\/pre>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-independencia-das-instancias-e-a-natureza-juridica-das-sancoes\"><span id=\"a-independencia-das-instancias-e-a-natureza-juridica-das-sancoes\">A independ\u00eancia das inst\u00e2ncias e a natureza jur\u00eddica das san\u00e7\u00f5es<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos pilares da decis\u00e3o \u00e9 o reconhecimento da autonomia das inst\u00e2ncias civil, penal e pol\u00edtica-administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo os fundamentos apresentados na decis\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabeleceu tratamentos sancionat\u00f3rios diferenciados para punir a ilegalidade qualificada e a corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto os crimes eleitorais, como o previsto no art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral (falsidade ideol\u00f3gica para fins eleitorais), visam proteger a legitimidade e a normalidade das elei\u00e7\u00f5es, a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa possui natureza civil e busca tutelar o patrim\u00f4nio p\u00fablico e a moralidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a responsabiliza\u00e7\u00e3o por ato de improbidade ocorre \u201csem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel\u201d, n\u00e3o configurando bis in idem (dupla puni\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato).<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-caixa-dois-como-ato-de-improbidade\"><span id=\"o-caixa-dois-como-ato-de-improbidade\">O \u201cCaixa Dois\u201d como ato de improbidade<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u201ccaixa dois\u201d configura-se pela movimenta\u00e7\u00e3o de recursos em campanhas sem o devido registro ou presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o STF, essa conduta pode caracterizar ato de <strong>improbidade administrativa<\/strong> quando envolver enriquecimento il\u00edcito do agente p\u00fablico ou ferir princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o enfatiza que o financiamento da democracia exige transpar\u00eancia absoluta. Doa\u00e7\u00f5es ocultas s\u00e3o consideradas uma amea\u00e7a ao funcionamento republicano, pois podem desequilibrar a igualdade de chances na disputa pelo poder e favorecer \u201catores invis\u00edveis\u201d que buscam interesses individuais em detrimento do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-definicao-da-competencia-jurisdicional\"><span id=\"definicao-da-competencia-jurisdicional\">Defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia jurisdicional<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tese fixada pelo STF esclarece a divis\u00e3o de compet\u00eancias entre a Justi\u00e7a Especializada e a Justi\u00e7a Comum:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><u><strong>Justi\u00e7a Eleitoral:<\/strong><\/u><\/strong>\u00a0compete a ela processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes forem conexos. Sua miss\u00e3o essencial encerra-se, geralmente, com a diploma\u00e7\u00e3o, focando na higidez do pleito.<\/li>\n\n\n\n<li><strong><u><strong>Justi\u00e7a Comum (Estadual ou Federal):<\/strong><\/u><\/strong>\u00a0\u00e9 a autoridade competente para o processamento e julgamento das a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, mesmo que o ato em quest\u00e3o tamb\u00e9m configure crime eleitoral. A jurisprud\u00eancia refor\u00e7a que n\u00e3o cabe \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral julgar atos de improbidade, limitando-se a investigar interfer\u00eancias il\u00edcitas no processo eleitoral.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-relatividade-da-independencia-hipoteses-de-comunicabilidade\"><span id=\"a-relatividade-da-independencia-hipoteses-de-comunicabilidade\">A relatividade da independ\u00eancia: hip\u00f3teses de comunicabilidade<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar da autonomia das inst\u00e2ncias, existe uma independ\u00eancia mitigada em casos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se, na esfera penal ou eleitoral, houver uma decis\u00e3o definitiva reconhecendo a inexist\u00eancia do fato ou a negativa de autoria em rela\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u, essa conclus\u00e3o deve repercutir na a\u00e7\u00e3o de improbidade, impedindo a continuidade da san\u00e7\u00e3o administrativa por aqueles mesmos fatos. Caso contr\u00e1rio, as inst\u00e2ncias seguem seus cursos de forma independente, permitindo a dupla responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao-e-tese-fixada-tema-1260\"><span id=\"conclusao-e-tese-fixada-tema-1260\">Conclus\u00e3o e tese fixada (Tema 1260)<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Podemos concluir que o julgamento reafirma o compromisso constitucional com o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o da moralidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tese final aprovada pela Suprema Corte \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>TEMA 1.260 DO STF<\/strong><br><br><strong><em><strong><em>\u201c(i) \u00c9 poss\u00edvel a dupla responsabiliza\u00e7\u00e3o por crime eleitoral caixa 2 (art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (lei 8.429\/92), pois a independ\u00eancia de inst\u00e2ncias exige tratamentos sancionat\u00f3rios diferenciados entre os atos il\u00edcitos em geral (civis, penais e pol\u00edtico-administrativos) e os atos de improbidade administrativa;<\/em><\/strong><\/em><\/strong><br><br><strong><em><strong><em>(ii) Reconhecida, na inst\u00e2ncia eleitoral, a inexist\u00eancia do fato ou negativa de autoria do r\u00e9u, a decis\u00e3o repercute na seara administrativa;<\/em><\/strong><\/em><\/strong><br><br><strong><em><strong><em>(iii) Compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum processar e julgar a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa por ato que tamb\u00e9m configure crime eleitoral.\u201d<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa estrutura jur\u00eddica assegura que o sistema de controle seja eficaz, impedindo que a especializa\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral sirva de barreira para a apura\u00e7\u00e3o de danos ao er\u00e1rio e \u00e0 probidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova-0\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova-2\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tema pode surgir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">direito eleitoral e direito administrativo<\/mark><\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3\u00ba-piloto-preso-por-integrar-rede-de-exploracao-sexual\"><span id=\"3o-piloto-preso-por-integrar-rede-de-exploracao-sexual\">3\u00ba) Piloto preso por integrar rede de explora\u00e7\u00e3o sexual<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um piloto da LATAM foi preso dentro do avi\u00e3o no Aeroporto de Congonhas durante uma opera\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A acusa\u00e7\u00e3o: de acordo com as investiga\u00e7\u00f5es, ele chefiava uma rede de abuso e explora\u00e7\u00e3o sexual infantil que atuava havia pelo menos oito anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda segundo a Pol\u00edcia Civil, o piloto era chefe de uma rede de explora\u00e7\u00e3o sexual que cometia os seguintes crimes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Estupro de vulner\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n<li>Favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n\n\n\n<li>Explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes.<\/li>\n\n\n\n<li>Uso de documento falso;<\/li>\n\n\n\n<li>Produ\u00e7\u00e3o, armazenamento e compartilhamento de material de pornografia infanto-juvenil;<\/li>\n\n\n\n<li>Persegui\u00e7\u00e3o reiterada (stalking);<\/li>\n\n\n\n<li>Aliciamento de crian\u00e7as; e<\/li>\n\n\n\n<li>Coa\u00e7\u00e3o no curso do processo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em decorr\u00eancia da escala de trabalho do piloto, a pol\u00edcia optou por prend\u00ea-lo dentro do avi\u00e3o, pouco antes da decolagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os investigadores afirmam que ele pagava entre R$ 30 e R$ 100 por imagens das v\u00edtimas, enviadas principalmente por meio de aplicativos de mensagens, com transfer\u00eancias feitas via Pix.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-modus-operandi-1\"><span id=\"modus-operandi1\"><em><em>Modus operandi<\/em><\/em><sup data-fn=\"336c0ae5-d57d-4505-9309-b880ca19f907\" class=\"fn\"><a id=\"336c0ae5-d57d-4505-9309-b880ca19f907-link\" href=\"#336c0ae5-d57d-4505-9309-b880ca19f907\">1<\/a><\/sup><\/span><\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo a pol\u00edcia, o piloto se aproximava inicialmente de m\u00e3es, av\u00f3s ou respons\u00e1veis legais de crian\u00e7as e adolescentes, fingindo interesse em um relacionamento afetivo. Em seguida, deixava claro que o interesse era nas v\u00edtimas e fazia propostas financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m do pagamento em dinheiro, ele oferecia ajuda com despesas, comprava alimentos, medicamentos, eletrodom\u00e9sticos e chegou a pagar aluguel para algumas fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando tinha contato presencial com as v\u00edtimas, segundo a pol\u00edcia, ele as levava a mot\u00e9is utilizando documentos de identidade falsos de adultos. A delegada respons\u00e1vel pelo caso afirmou que, sempre que havia contato f\u00edsico, os abusos se consumavam.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-favorecimento-da-prostituicao-e-exploracao-sexual\"><span id=\"favorecimento-da-prostituicao-e-exploracao-sexual\">Favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o sexual<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O c\u00f3digo penal, em seu art. 218-B, \u00a7 2\u00ba, I, descreve o crime de favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou de outra forma de <strong>explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a ou adolescente<\/strong>\u00a0ou de vulner\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>Art. 218-B. \u00a0<\/em><strong><em><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Submeter, induzir ou atrair \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o ou outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual algu\u00e9m menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, facilit\u00e1-la, impedir ou dificultar que a abandone<\/mark>:<\/strong><\/em><\/strong>\n\n<em>Pena - reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.<\/em>\n\n<em>\u00a7 1o \u00a0Se o crime \u00e9 praticado com o fim de obter vantagem econ\u00f4mica, aplica-se tamb\u00e9m multa.<\/em>\n\n<em>\u00a7 2o \u00a0Incorre nas mesmas penas:<\/em>\n\n<strong><em><strong>I - <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">quem pratica conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso com algu\u00e9m menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situa\u00e7\u00e3o descrita no caput deste artigo<\/mark>; <\/strong><\/em><\/strong>\n\n<em>II - o propriet\u00e1rio, o gerente ou o respons\u00e1vel pelo local em que se verifiquem as pr\u00e1ticas referidas no caput deste artigo. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/pre>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Perceba que o consentimento da v\u00edtima \u00e9 irrelevante para a configura\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da conduta como crime de explora\u00e7\u00e3o sexual, e isso se d\u00e1 em decorr\u00eancia da presun\u00e7\u00e3o legal de vulnerabilidade decorrente da faixa et\u00e1ria (adolescente).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a e adolescente \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o penal que n\u00e3o exige resultado efetivo ou natural\u00edstico, consumando-se no exato momento em que o infrator obt\u00e9m anu\u00eancia para pr\u00e1tica sexual com v\u00edtima menor de idade:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>O delito de favorecimento \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual de adolescente n\u00e3o exige habitualidade, tratando-se de crime instant\u00e2neo, que se consuma no momento em que o agente obt\u00e9m a anu\u00eancia para pr\u00e1ticas sexuais com a v\u00edtima menor de idade, mediante artif\u00edcios como a oferta de dinheiro ou outra vantagem. Esta interpreta\u00e7\u00e3o da norma do art. 218-B, caput, do C\u00f3digo Penal \u00e9 a \u00fanica capaz de cumprir com a exig\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o integral da pessoa em desenvolvimento contra todas as formas de explora\u00e7\u00e3o sexual.<\/em><br><br><em>(REsp n. 1.963.590\/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 29\/9\/2022.)<\/em><\/pre>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Ministro Ribeiro Dantas decidiu, no julgamento do EREsp n. 1.530.637\/SP, que <strong>qualquer tipo de oferta econ\u00f4mica<\/strong>\u00a0a adolescente em troca da pr\u00e1tica de atos sexuais, independentemente da quantidade de atos libidinosos, tem aptid\u00e3o suficiente para constituir o crime de explora\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>\u201c1. O art. 218-B, \u00a7 2\u00ba, inciso I, do C\u00f3digo Penal, na situa\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o sexual, n\u00e3o exige a figura do terceiro intermediador.<\/em><br><br><em>2. \u00c9 l\u00edcito concluir que a norma traz uma esp\u00e9cie de presun\u00e7\u00e3o relativa de vulnerabilidade das pessoas menores de 18 e maiores de 14 anos. Assim, quem, se aproveitando da idade da v\u00edtima, oferece-lhe dinheiro em troca de favores sexuais est\u00e1 a explor\u00e1-la sexualmente, pois se utiliza da sexualidade de pessoa ainda em forma\u00e7\u00e3o como mercancia.\u201d<\/em><\/pre>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u26a0\ufe0f <strong>Mas aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> n\u00e3o configura o crime de explora\u00e7\u00e3o sexual quando o oferecimento do pagamento \u00e9 destinado \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria lasc\u00edvia. Ou seja, se o sujeito promete pagamento \u00e0 v\u00edtima menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (quatorze) para satisfazer o pr\u00f3prio prazer sexual, responder\u00e1 pelo crime de estupro, previsto no art. 213, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Penal, e n\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o sexual. Foi o decidido pelo STJ no REsp n. 1.766.429\/PR:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-background wp-block-paragraph\" style=\"background-color:#dddddd\"><em>N\u00e3o se verifica, no caso, a tentativa de atra\u00e7\u00e3o da V\u00edtima \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o ou \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual, mas a tentativa do Agente de atra\u00ed-la, mediante oferta de pagamento em dinheiro, para a pr\u00e1tica de atos sexuais destinados \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria lasc\u00edvia, o que n\u00e3o configura o tipo penal previsto no art. 218-B, caput, do C\u00f3digo Penal.<\/em><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-posse-e-distribuicao-de-pornografia-infantil-como-crimes-autonomos\"><span id=\"posse-e-distribuicao-de-pornografia-infantil-como-crimes-autonomos\">Posse e distribui\u00e7\u00e3o de pornografia infantil como crimes aut\u00f4nomos<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, julgando o tema 1.168, estabeleceu que a posse e a divulga\u00e7\u00e3o de pornografia infantil s\u00e3o crimes aut\u00f4nomos, previstos nos arts. 241-B e 241-A do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), respectivamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os principais fundamentos da decis\u00e3o s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Autonomia das condutas:<\/strong>\u00a0o tribunal definiu que o crime de armazenar (Art. 241-B) n\u00e3o \u00e9 uma fase necess\u00e1ria ou meio de execu\u00e7\u00e3o para o crime de divulgar (Art. 241-A). \u00c9 poss\u00edvel que algu\u00e9m compartilhe conte\u00fado sem armazen\u00e1-lo, ou armazene sem nunca o compartilhar.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Concurso material:<\/strong>\u00a0como as condutas s\u00e3o independentes e possuem \u201cverbos e condutas distintas\u201d, admite-se o concurso material de crimes, o que permite que as penas sejam somadas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Afastamento da consun\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, esclareceu que n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o (onde um crime absorve o outro), pois n\u00e3o h\u00e1 um nexo de depend\u00eancia necess\u00e1ria entre as a\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Diferen\u00e7as probat\u00f3rias:<\/strong>\u00a0frequentemente, per\u00edcias demonstram que o conte\u00fado e a quantidade de arquivos armazenados diferem daqueles efetivamente compartilhados, refor\u00e7ando a distin\u00e7\u00e3o entre os delitos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Efeito vinculante:<\/strong>\u00a0esta decis\u00e3o passa a ter efeitos de precedente qualificado, devendo ser seguida por outras inst\u00e2ncias do judici\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-crime-de-stalking-nbsp-no-direito-brasileiro\"><span id=\"crime-de-stalking-no-direito-brasileiro\">Crime de <em><em>stalking<\/em><\/em>\u00a0no direito brasileiro<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O stalking foi tipificado no Brasil pela Lei 14.132\/2021, que incluiu o artigo 147-A no <strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm\" target=\"_blank\" >C\u00f3digo Penal<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>CP<\/em><br><br><em>Art. 147-A. \u00a0Perseguir algu\u00e9m, reiteradamente e por qualquer meio, amea\u00e7ando-lhe a integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, restringindo-lhe a capacidade de locomo\u00e7\u00e3o ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><br><br><em>Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/em><\/pre>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tipo penal define como crime \u201cperseguir algu\u00e9m, reiteradamente e por qualquer meio, amea\u00e7ando-lhe a integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, restringindo-lhe a capacidade de locomo\u00e7\u00e3o ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pena base \u00e9 de reclus\u00e3o de 6 meses a 2 anos, al\u00e9m de multa. O legislador reconheceu que certas circunst\u00e2ncias tornam o crime mais grave, estabelecendo causas de aumento de pena de metade quando cometido contra crian\u00e7a, adolescente ou idoso; contra mulher por raz\u00f5es de g\u00eanero; ou mediante concurso de pessoas ou com emprego de arma.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-background wp-block-paragraph\" style=\"background-color:#dddddd\"><strong><em>\u201cO delito de persegui\u00e7\u00e3o, descrito no art. 147-A do CP, popularmente denominado crime de \u2018stalking\u2019 ou de ass\u00e9dio persistente, criminaliza a conduta reiterada e obstinada, a persegui\u00e7\u00e3o incessante, \u00e1vida e \u00e0 espreita.\u201d<\/em><\/strong><sup data-fn=\"13ed1e42-ee75-4181-a4e4-e773a684845e\" class=\"fn\"><a id=\"13ed1e42-ee75-4181-a4e4-e773a684845e-link\" href=\"#13ed1e42-ee75-4181-a4e4-e773a684845e\">2<\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O crime exige representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima para o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal, o que demonstra a natureza semip\u00fablica da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Importante destacar que as penas do stalking aplicam-se sem preju\u00edzo das correspondentes \u00e0 viol\u00eancia, permitindo concurso de crimes quando h\u00e1 agress\u00f5es f\u00edsicas ou outras viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova-1\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova-3\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tema pode ser cobrado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">direito penal<\/mark><\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4\u00ba-atuacao-de-oficio-do-magistrado-na-comprovacao-da-hipossuficiencia-resp-1-914-049-3\"><span id=\"4o-atuacao-de-oficio-do-magistrado-na-comprovacao-da-hipossuficiencia-resp-1-914-0493\">4\u00ba) Atua\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do magistrado na comprova\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia \u2013 Resp 1.914.049<sup data-fn=\"49ed1092-17b0-4c78-b79c-f3947d910c64\" class=\"fn\"><a id=\"49ed1092-17b0-4c78-b79c-f3947d910c64-link\" href=\"#49ed1092-17b0-4c78-b79c-f3947d910c64\">3<\/a><\/sup><\/span><\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em julgamento do REsp 1.914.049\/MT, relatado pelo Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, firmou entendimento sobre a possibilidade de o magistrado utilizar o sistema Infojud para verificar, de of\u00edcio, a real situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de parte que requer o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Logo, a decis\u00e3o, publicada em fevereiro de 2026, estabelece par\u00e2metros importantes sobre os limites da atua\u00e7\u00e3o judicial na concess\u00e3o desse benef\u00edcio e o papel dos sistemas eletr\u00f4nicos de informa\u00e7\u00e3o na verifica\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso concreto, o recorrente teve seu pedido de gratuidade de justi\u00e7a revogado ap\u00f3s o ju\u00edzo de primeiro grau consultar o sistema Infojud e constatar a exist\u00eancia de renda bruta declarada no valor de R$ 962.786,57 no exerc\u00edcio 2019 (ano calend\u00e1rio 2018).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a defesa sustentou que tal consulta configuraria quebra indevida de sigilo fiscal, sem respaldo legal, argumentando que o indeferimento do benef\u00edcio dependeria de pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o da parte para comprovar a necessidade.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-presuncao-relativa-de-veracidade-da-declaracao-de-hipossuficiencia\"><span id=\"presuncao-relativa-de-veracidade-da-declaracao-de-hipossuficiencia\">Presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade da declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De in\u00edcio, no STJ, o relator enfatizou que, conquanto o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a seja constitucionalmente assegurado \u00e0queles que comprovarem insufici\u00eancia de recursos (como forma de concretizar a garantia de acesso ao Poder Judici\u00e1rio), o C\u00f3digo de Processo Civil admite o indeferimento quando o julgador identificar elementos que evidenciem a aus\u00eancia dos pressupostos legais para sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, o legislador estabeleceu expressamente o car\u00e1ter relativo da presun\u00e7\u00e3o de veracidade da declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia apresentada por pessoas naturais, conforme disp\u00f5em os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 99 do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ora, sendo relativa essa presun\u00e7\u00e3o, o magistrado n\u00e3o est\u00e1 vinculado de forma autom\u00e1tica \u00e0 simples declara\u00e7\u00e3o da parte sobre sua incapacidade financeira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com efeito, deve perscrutar a veracidade das alega\u00e7\u00f5es, em conformidade com o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 processual (art. 5\u00ba do CPC) e da veda\u00e7\u00e3o ao abuso de direito processual.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-dever-judicial-de-aferir-a-real-condicao-economico-financeira\"><span id=\"dever-judicial-de-aferir-a-real-condicao-economico-financeira\">Dever judicial de aferir a real condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o destacou que constitui dever \u2013 e n\u00e3o mera faculdade \u2013 do magistrado que preside o processo aferir a real condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da parte requerente da gratuidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Destarte, a an\u00e1lise do preenchimento dos requisitos n\u00e3o se trata de op\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria, mas de verdadeira obriga\u00e7\u00e3o funcional que deve ser cumprida em conformidade com as normas dos arts. 98 a 102 do CPC.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\" style=\"grid-template-columns:28% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"512\" height=\"512\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/04082049\/decisao-justica-judicial-lei.png\" alt=\"explora\u00e7\u00e3o sexual\" class=\"wp-image-177609 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/04082049\/decisao-justica-judicial-lei.png 512w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/04082049\/decisao-justica-judicial-lei-300x300.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/04082049\/decisao-justica-judicial-lei-150x150.png 150w, 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de recursos p\u00fablicos e os custos do sistema de Justi\u00e7a.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Perceba: quando o Estado defere a gratuidade sem a devida verifica\u00e7\u00e3o, potencialmente desvia recursos que deveriam estar dispon\u00edveis para quem efetivamente necessita do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-legitimidade-do-uso-do-sistema-infojud\"><span id=\"legitimidade-do-uso-do-sistema-infojud\">Legitimidade do uso do sistema Infojud<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto central da controv\u00e9rsia residia na utiliza\u00e7\u00e3o do sistema Infojud como instrumento para averigua\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do declarante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o Infojud constitui sistema de coopera\u00e7\u00e3o institucional entre o Poder Judici\u00e1rio e a Receita Federal, disponibilizando dados oficiais sobre a situa\u00e7\u00e3o fiscal e patrimonial do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o CNJ, sua utiliza\u00e7\u00e3o substitui o procedimento anterior de fornecimento de informa\u00e7\u00f5es mediante recebimento pr\u00e9vio de of\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ reconheceu que o acesso a esses dados fiscais, que j\u00e1 se encontram em poder do Estado (ainda que sob guarda do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador), n\u00e3o configura <strong>quebra de sigilo fiscal<\/strong> quando realizado por magistrado com finalidade processual espec\u00edfica e sob regime de confidencialidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Destarte, h\u00e1 estrita observ\u00e2ncia ao art. 198, \u00a7 1\u00ba, inciso I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que excepciona a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es fiscais em casos de requisi\u00e7\u00e3o de autoridade judici\u00e1ria no interesse da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Note-se: n\u00e3o se cuida de divulga\u00e7\u00e3o ou exposi\u00e7\u00e3o indevida das informa\u00e7\u00f5es, mas de utiliza\u00e7\u00e3o interna pelo Estado-juiz de dados j\u00e1 sob sua guarda, em contexto jurisdicional espec\u00edfico e controlado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com efeito, a utiliza\u00e7\u00e3o do Infojud j\u00e1 \u00e9 amplamente consolidada em execu\u00e7\u00f5es fiscais e c\u00edveis como forma leg\u00edtima de localiza\u00e7\u00e3o de bens e rendimentos, caracterizando meio legal, oficial e seguro de obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no interesse de particulares.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-necessidade-de-observancia-ao-contraditorio\"><span id=\"necessidade-de-observancia-ao-contraditorio\">Necessidade de observ\u00e2ncia ao contradit\u00f3rio<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ora, embora a consulta ao Infojud possa ser realizada de of\u00edcio pelo magistrado (independentemente de insurg\u00eancia da parte contr\u00e1ria), os dados obtidos n\u00e3o podem ser subtra\u00eddos ao contradit\u00f3rio quando indicarem descumprimento dos requisitos para concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isto porque, a disciplina legal expressamente assegura \u00e0 parte a oportunidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos, garantindo o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio substancial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso analisado, o Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso destacou que o pr\u00f3prio recorrente, ao apresentar agravo de instrumento, juntou documentos que confirmavam a informa\u00e7\u00e3o obtida pelo ju\u00edzo origin\u00e1rio \u2013 renda bruta declarada de R$ 962.786,57.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, tal circunst\u00e2ncia demonstra que houve efetiva possibilidade de contradit\u00f3rio e que os elementos probat\u00f3rios n\u00e3o se limitaram exclusivamente \u00e0 consulta eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-parametros-objetivos-e-analise-suplementar\"><span id=\"parametros-objetivos-e-analise-suplementar\">Par\u00e2metros objetivos e an\u00e1lise suplementar<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o dialogou com o recente julgamento do Tema Repetitivo n\u00ba 1.178 do STJ (REsp 1.988.687\/RJ), que estabeleceu importantes diretrizes sobre gratuidade judici\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">I) \u00c9 vedado o uso de crit\u00e9rios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judici\u00e1ria requerida por pessoa natural;<br><br>II) Verificada a exist\u00eancia nos autos de elementos aptos a afastar a presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica da pessoa natural, o juiz dever\u00e1 determinar ao requerente a comprova\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o, indicando de modo preciso as raz\u00f5es que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, \u00a7 2\u00ba, do CPC;<br><br>III) Cumprida a dilig\u00eancia, a ado\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em car\u00e1ter meramente suplementar e desde que n\u00e3o sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.<br><br>STJ. Corte Especial. REsp 1.988.687-RJ, REsp 1.988.697-RJ e REsp 1.988.686-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgados em 17\/9\/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1178) (Info 864).<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse precedente, a Corte Especial definiu que: (i) \u00e9 vedado o uso de crit\u00e9rios objetivos para indeferimento imediato da gratuidade requerida por pessoa natural; (ii) verificada a exist\u00eancia nos autos de elementos aptos a afastar a presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, o juiz dever\u00e1 determinar ao requerente a comprova\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o, indicando de modo preciso as raz\u00f5es; (iii) a ado\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros objetivos pode ser realizada em car\u00e1ter meramente suplementar, desde que n\u00e3o sirva como fundamento exclusivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Veja que tais par\u00e2metros imp\u00f5em ao ju\u00edzo a dilig\u00eancia de verificar a exist\u00eancia de elementos aptos a afastar a presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, o que inclui expressamente a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas pelo sistema Infojud.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com efeito, a consulta ao sistema n\u00e3o dispensa a an\u00e1lise global do caso concreto nem substitui a necess\u00e1ria fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cooperacao-institucional-e-efetividade-da-jurisdicao\"><span id=\"cooperacao-institucional-e-efetividade-da-jurisdicao\">Coopera\u00e7\u00e3o institucional e efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em breve s\u00edntese, o ac\u00f3rd\u00e3o fundamentou a legitimidade do Infojud na coopera\u00e7\u00e3o institucional entre Poder Judici\u00e1rio e Receita Federal, expressamente autorizada para garantir a efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Destarte, o mesmo fundamento que autoriza o magistrado a requisitar dados financeiros para satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos judiciais tamb\u00e9m legitima a consulta para verifica\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mica em sede de gratuidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Perceba: se a jurisprud\u00eancia consolidada do STJ reconhece a legalidade de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD como meios para agilizar a satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos (dispensando o esgotamento de buscas por outros bens), a mesma l\u00f3gica se aplica \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da real necessidade do benef\u00edcio da gratuidade. Ora, em ambas as hip\u00f3teses, busca-se concretizar o interesse p\u00fablico na adequada presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova-2\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova-4\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tema pode ser cobrado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">direito processual civil<\/mark><\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\"><span id=\"conclusao\">Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, todos as novidades indicadas aqui s\u00e3o de extrema import\u00e2ncia para quem se prepara para alguma carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Bons estudos, corujas, e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n<ol class=\"wp-block-footnotes\"><li id=\"336c0ae5-d57d-4505-9309-b880ca19f907\">G1 SP. <strong>O que se sabe sobre a pris\u00e3o de piloto em SP acusado de manter rede de abuso sexual infantil<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/g1.globo.com\/sp\/sao-paulo\/noticia\/2026\/02\/10\/o-que-se-sabe-sobre-a-prisao-de-piloto-em-sp-acusado-de-manter-rede-de-abuso-sexual-infantil.ghtml>; <a href=\"#336c0ae5-d57d-4505-9309-b880ca19f907-link\" aria-label=\"Ir para a refer\u00eancia 1 na nota de rodap\u00e9\">\u21a9\ufe0e<\/a><\/li><li id=\"13ed1e42-ee75-4181-a4e4-e773a684845e\">AgRg no HC 840.043\/SP (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27\/11\/2023, DJe 1\/12\/2023); <a href=\"#13ed1e42-ee75-4181-a4e4-e773a684845e-link\" aria-label=\"Ir para a refer\u00eancia 2 na nota de rodap\u00e9\">\u21a9\ufe0e<\/a><\/li><li id=\"49ed1092-17b0-4c78-b79c-f3947d910c64\">Baseado no artigo do professor Felipe Duque. <a href=\"#49ed1092-17b0-4c78-b79c-f3947d910c64-link\" aria-label=\"Ir para a refer\u00eancia 3 na nota de rodap\u00e9\">\u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-left\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos jur\u00eddicos abertos<\/strong><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-juridicos-2026-prepare-se-para-os-proximos-editais\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos Jur\u00eddicos 2026<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-ficha\"><span id=\"quer-estudar-para-concursos-de-direito\">Quer estudar para Concursos de Direito?<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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