{"id":179708,"date":"2026-02-16T15:30:07","date_gmt":"2026-02-16T18:30:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=179708"},"modified":"2026-02-16T15:30:14","modified_gmt":"2026-02-16T18:30:14","slug":"falsidade-ideologica-curriculo-falso-mentir-titulos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/falsidade-ideologica-curriculo-falso-mentir-titulos\/","title":{"rendered":"Curr\u00edculo falso n\u00e3o configura crime, e mentir em t\u00edtulos nos concursos?"},"content":{"rendered":"\n

De in\u00edcio, vamos comentar a seguinte not\u00edcia:<\/p>\n\n\n\n

TJ\/SP absolve acusado de falsidade ideol\u00f3gica por dados falsos em curr\u00edculo<\/a><\/p>\n\n\n

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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Isto \u00e9, a 7\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo absolveu, em novembro de 2025, um executivo acusado de falsidade ideol\u00f3gica<\/mark><\/strong> por inserir informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas em seu curr\u00edculo profissional.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, a decis\u00e3o, relatada pela desembargadora Ivana David, estabelece que curr\u00edculos n\u00e3o possuem f\u00e9 p\u00fablica<\/strong> nem valor probat\u00f3rio aut\u00f4nomo, afastando a tipifica\u00e7\u00e3o penal da conduta.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, o ac\u00f3rd\u00e3o reacende debates sobre os limites do direito penal<\/mark><\/strong> em casos de fraude curricular e suas implica\u00e7\u00f5es para processos seletivos em cargos estrat\u00e9gicos.<\/p>\n\n\n\n

A fronteira t\u00eanue entre imoralidade e crime<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Vale ressaltar que o caso teve origem quando uma empresa de gest\u00e3o de recursos financeiros contratou um profissional para cargo de diretoria ap\u00f3s processo seletivo que incluiu oito entrevistas com executivos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o curr\u00edculo apresentado indicava forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica completa e certifica\u00e7\u00e3o CGA (Certificado de Gestores Anbima), requisito obrigat\u00f3rio para a fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, ap\u00f3s o in\u00edcio das atividades, a empresa constatou que o executivo n\u00e3o possu\u00eda a certifica\u00e7\u00e3o declarada nem havia conclu\u00eddo formalmente o curso superior, embora tivesse cursado disciplinas. A tentativa de cadastro junto \u00e0 Anbima foi negada, revelando a inconsist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Diante do preju\u00edzo alegado de R$ 429 mil em sal\u00e1rios pagos durante cerca de nove meses, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia por falsidade ideol\u00f3gica<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, a senten\u00e7a condenat\u00f3ria aplicou pena de um ano e tr\u00eas meses de reclus\u00e3o, substitu\u00edda por restritivas de direitos. A defesa recorreu sustentando atipicidade da conduta, argumento que prevaleceu no TJSP.<\/p>\n\n\n\n

Quando um papel escrito n\u00e3o \u00e9 documento<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Agora, vamos ao fundamento do ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De in\u00edcio, a relatora fundamentou a absolvi\u00e7\u00e3o na aus\u00eancia de elemento objetivo do tipo penal previsto no artigo 299 do C\u00f3digo Penal (Falsidade Ideol\u00f3gica<\/strong>), que exige a exist\u00eancia de “documento p\u00fablico ou particular” como objeto material do delito.<\/p>\n\n\n\n

Assim, citando doutrina especializada, o ac\u00f3rd\u00e3o explicou que “nem todo papel escrito configura documento” e que declara\u00e7\u00f5es sujeitas a verifica\u00e7\u00e3o posterior n\u00e3o possuem, por si s\u00f3s, car\u00e1ter probante.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, o TJSP acompanhou jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, particularmente o precedente do RHC 81.451\/RJ<\/strong>, que estabeleceu que curr\u00edculos \u2014 inclusive o Lattes \u2014 n\u00e3o se qualificam como documentos digitais para fins penais por n\u00e3o possu\u00edrem assinatura digital reconhecida pela ICP-Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Lado outro, naquela oportunidade a ministra Maria Thereza de Assis Moura afirmou naquele julgamento que “qualquer curr\u00edculo, material ou virtual, necessita ser averiguado por quem nele tem interesse”, o que denota atipicidade.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, esse entendimento ganhou for\u00e7a diante do depoimento das pr\u00f3prias testemunhas da empresa, que admitiram n\u00e3o ter conferido as informa\u00e7\u00f5es curriculares antes da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, presumiram a veracidade com base na experi\u00eancia pr\u00e9via do profissional no mercado financeiro, dispensando a etapa de verifica\u00e7\u00e3o documental.<\/p>\n\n\n\n

Logo, esse comportamento, segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, “confirma a aus\u00eancia de car\u00e1ter probante do curr\u00edculo apresentado”.<\/p>\n\n\n\n

Diplomas falsificados e os limites da den\u00fancia<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Um aspecto relevante do processo merece destaque: durante investiga\u00e7\u00e3o interna, a empresa encontrou no computador do executivo arquivos eletr\u00f4nicos contendo diplomas falsificados em formato edit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a den\u00fancia ministerial limitou-se a imputar a inser\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas no curr\u00edculo, sem descrever conduta de falsifica\u00e7\u00e3o material ou uso de documento falso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O TJSP registrou que eventual falsifica\u00e7\u00e3o de diplomas poderia constituir delito aut\u00f4nomo<\/strong><\/u><\/strong>, mas sua an\u00e1lise ficou impedida pelos princ\u00edpios processuais da correla\u00e7\u00e3o entre acusa\u00e7\u00e3o e senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Logo, n\u00e3o seria poss\u00edvel realizar emendatio libelli<\/em> porque haveria atribui\u00e7\u00e3o de fato novo, vedada pelo artigo 384 do C\u00f3digo de Processo Penal. Essa limita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica revela lacuna na persecu\u00e7\u00e3o penal, j\u00e1 que a falsifica\u00e7\u00e3o material de diplomas \u2014 diferentemente do preenchimento de curr\u00edculo \u2014 configura objeto documental t\u00edpico.<\/p>\n\n\n\n

Responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e administrativa permanecem<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Outrossim, embora tenha absolvido o r\u00e9u na esfera criminal por atipicidade, o ac\u00f3rd\u00e3o ressalvou expressamente que a conduta permanece “pass\u00edvel de ser responsabilizada em esferas diversas”.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a imoralidade da fraude curricular pode gerar consequ\u00eancias civis, como a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos materiais e morais<\/strong>, al\u00e9m de san\u00e7\u00f5es administrativas em eventuais processos disciplinares ou junto a \u00f3rg\u00e3os reguladores.<\/p>\n\n\n\n

Logo, a empresa contratante pode buscar ressarcimento dos valores pagos indevidamente mediante a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos fundamentada em erro substancial que viciou o consentimento contratual.<\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, entidades como CVM e Anbima disp\u00f5em de compet\u00eancia para aplicar san\u00e7\u00f5es administrativas a profissionais que atuam irregularmente no mercado financeiro, incluindo advert\u00eancias, multas e impedimento de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es reguladas.<\/p>\n\n\n\n

E se eu mentir na prova de t\u00edtulos em concursos p\u00fablicos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Ora, a decis\u00e3o suscita questionamento sobre hip\u00f3tese conexa: a fraude curricular em concursos p\u00fablicos ou processos seletivos estatais.<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente do caso julgado \u2014 rela\u00e7\u00e3o privada entre empresa e candidato \u2014, a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas em certames p\u00fablicos pode configurar crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\"falsidade<\/figure>
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Quando o edital de concurso estabelece declara\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos ou experi\u00eancia profissional como requisito de habilita\u00e7\u00e3o ou crit\u00e9rio de pontua\u00e7\u00e3o, a inser\u00e7\u00e3o deliberada de informa\u00e7\u00e3o inver\u00eddica pode enquadrar-se no artigo 299 do C\u00f3digo Penal se houver documento formalmente constitu\u00eddo para esse fim.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a reside na natureza do procedimento: enquanto curr\u00edculos particulares carecem de formalidade e f\u00e9 p\u00fablica, declara\u00e7\u00f5es prestadas em processos administrativos estatais possuem presun\u00e7\u00e3o de veracidade e consequ\u00eancias jur\u00eddicas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Mais grave ainda \u00e9 a hip\u00f3tese de uso de diploma falso em nomea\u00e7\u00e3o para cargo p\u00fablico, conduta que pode configurar n\u00e3o apenas falsidade material<\/strong> (artigo 297 do CP) e uso de documento falso<\/strong> (artigo 304), mas tamb\u00e9m, eventualmente, peculato ou exerc\u00edcio irregular de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia tem reconhecido a tipicidade nesses casos porque o diploma apresentado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o constitui documento formalmente exigido, dotado de relev\u00e2ncia jur\u00eddica aut\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade empresarial na verifica\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

De mais a mais, o ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m revela aspecto pouco debatido: a corresponsabilidade das organiza\u00e7\u00f5es na verifica\u00e7\u00e3o de credenciais.<\/p>\n\n\n\n

Ora, as testemunhas confirmaram que a empresa n\u00e3o adotava protocolos rigorosos de valida\u00e7\u00e3o para cargos executivos, confiando na reputa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos candidatos. Esse comportamento, embora n\u00e3o exima o profissional de responsabilidade civil ou \u00e9tica<\/strong>, evidencia falha nos processos de compliance <\/em>e gest\u00e3o de riscos.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de due diligence<\/em> adequada fragiliza eventual pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria, j\u00e1 que a empresa concorreu para o pr\u00f3prio preju\u00edzo ao dispensar verifica\u00e7\u00f5es essenciais previstas contratualmente. Em mercados regulados como o financeiro, onde certifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o requisitos legais para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es, a neglig\u00eancia na confer\u00eancia pode configurar inclusive descumprimento de deveres regulat\u00f3rios da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o contratante.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Perceba, a decis\u00e3o do TJSP reafirma entendimento consolidado sobre os limites da tipifica\u00e7\u00e3o penal em casos de fraude curricular, privilegiando interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do conceito de documento para fins de falsidade ideol\u00f3gica<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, embora a absolvi\u00e7\u00e3o criminal esteja tecnicamente fundamentada em precedentes do STJ e na dogm\u00e1tica penal contempor\u00e2nea, a solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o elimina o desconforto moral diante de condutas que, deliberadamente, induzem terceiros a erro mediante declara\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas em contextos profissionais de alta relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a responsabiliza\u00e7\u00e3o permanece poss\u00edvel \u2014 e necess\u00e1ria \u2014 nas esferas civil, administrativa e \u00e9tica, cabendo \u00e0s institui\u00e7\u00f5es aprimorar mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o e \u00e0s autoridades avaliar se condutas conexas, como a falsifica\u00e7\u00e3o material de diplomas, merecem persecu\u00e7\u00e3o penal aut\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n

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