{"id":179214,"date":"2026-02-11T06:35:44","date_gmt":"2026-02-11T09:35:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=179214"},"modified":"2026-02-11T06:35:49","modified_gmt":"2026-02-11T09:35:49","slug":"conceito-dia-busca-domiciliar-abuso-autoridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/conceito-dia-busca-domiciliar-abuso-autoridade\/","title":{"rendered":"Busca\u00a0domiciliar \u00e0s 5h\u00a0e at\u00e9 \u00e0s 21h:\u00a0o\u00a0STJ\u00a0decidiu\u00a0sobre o\u00a0conceito de “dia”\u00a0e quando isso vira abuso de autoridade"},"content":{"rendered":"\n

De in\u00edcio, vamos comentar o seguinte julgado: <\/p>\n\n\n

\n
\"busca<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Que tamb\u00e9m saiu nos principais portais de not\u00edcias: <\/p>\n\n\n\n

STJ valida busca domiciliar \u00e0s 5h, independentemente de haver luz solar<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como se sabe, a\u00a0inviolabilidade do domic\u00edlio<\/mark><\/strong> \u00e9 uma das garantias mais sedimentadas no constitucionalismo brasileiro.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ora, desde a primeira Constitui\u00e7\u00e3o republicana, o Estado n\u00e3o pode invadir o lar do indiv\u00edduo sem consentimento do morador, salvo nas hip\u00f3teses taxativamente previstas \u2014 flagrante delito, desastre, presta\u00e7\u00e3o de socorro ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial.  <\/p>\n\n\n\n

Veja, portanto, que o conceito de “dia”<\/strong> sempre foi essencial para delimitar a fronteira entre o l\u00edcito e o il\u00edcito nessa seara.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, \u00e9 exatamente esse conceito que a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ endentou em dezembro de 2025, nos RHCs 196.481 e 196.496, ao decidir, por maioria, que mandados de busca e apreens\u00e3o domiciliar podem ser cumpridos a partir das 5h da manh\u00e3, independentemente de haver luz solar.  <\/p>\n\n\n\n

Destarte, a decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas relevante para a pr\u00e1tica forense; ela marca uma orienta\u00e7\u00e3o que cai MUITO em provas e \u00e9 relevante em todas as fases. <\/p>\n\n\n\n

I. O problema hist\u00f3rico: tr\u00eas crit\u00e9rios, nenhum consenso <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Perceba que a doutrina processual penal sempre ofereceu tr\u00eas linhas de entendimento para definir o que \u00e9 “dia” no contexto do art. 5\u00ba, XI, da CF e do art. 245 do CPP.  <\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. O crit\u00e9rio f\u00edsico-astron\u00f4mico define “dia” como o intervalo entre a aurora e o crep\u00fasculo \u2014 isto \u00e9, apenas quando h\u00e1 luz solar efetiva.<\/li>\n\n\n\n
  2. O crit\u00e9rio cronol\u00f3gico, por outro lado, fixa um hor\u00e1rio determinado, independentemente da luminosidade, trabalhando com marcos como 6h\u201318h ou 6h\u201320h.<\/li>\n\n\n\n
  3. Por fim, o crit\u00e9rio misto combina os dois anteriores, valorizando sempre o entendimento mais favor\u00e1vel \u00e0 prote\u00e7\u00e3o domiciliar no caso concreto.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Nesse sentido, durante muito tempo n\u00e3o existiu resposta segura, e tanto a doutrina quanto a jurisprud\u00eancia operavam com posi\u00e7\u00f5es francamente divergentes. <\/p>\n\n\n\n

    II. A Lei 13.869\/2019 como marco decisivo <\/span><\/h2>\n\n\n\n

    Com efeito, foi a Lei de Abuso de Autoridade<\/mark><\/strong> que veio superar essa indetermina\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    O art. 22, \u00a7 1\u00ba, III, do referido diploma tipifica como crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar “ap\u00f3s \u00e0s 21 horas ou antes das 5 horas”. <\/p>\n\n\n\n

    Ora, o enunciado n\u00e3o se vale da express\u00e3o gen\u00e9rica “durante a noite”; ele fixa hor\u00e1rios espec\u00edficos. <\/p>\n\n\n\n

    O relator, ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, apoiou-se justamente nessa precis\u00e3o legislativa, para definir o entendimento. <\/p>\n\n\n\n

    Veja o argumento central: a norma n\u00e3o diz “antes de se iniciar o dia”, mas sim se vale de um “hor\u00e1rio certo e definido”. Com isso, o legislador teria preenchido a lacuna que o art. 245 do CPP deixou ao usar a express\u00e3o indeterminada “durante o dia”, sem esclarecer seus limites, veja o trecho do ac\u00f3rd\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

    3. A interpreta\u00e7\u00e3o desses dispositivos, como se sabe, no que pertine \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos conceitos de \u201cdia\u201d e de \u201cnoite\u201d para efeito de cumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar, nunca foi objeto de consenso na doutrina, havendo quem trabalhe com o crit\u00e9rio f\u00edsico, outros que prefiram o crit\u00e9rio cronol\u00f3gico, al\u00e9m daqueles que acolhem um crit\u00e9rio misto. 4. Com o advento da Lei n. 13.869\/2019, que trata dos chamados crimes de abuso de autoridade, no seu art. 22, \u00a7 1\u00ba, III, estabeleceu-se um novo marco temporal para o cumprimento do mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar, definindo e delimitando, expressamente, o per\u00edodo legal poss\u00edvel para a realiza\u00e7\u00e3o de tais dilig\u00eancias, qual seja, \u00e0quele compreendido entre \u00e0s 5 horas e \u00e0s 21 horas. 5. N\u00e3o h\u00e1 como desconsiderar a altera\u00e7\u00e3o legislativa que veio a definir como crime a busca promovida \"antes\" das 5 horas. A norma n\u00e3o fala \"antes de se iniciar o dia\", fala especificamente em um \"hor\u00e1rio certo e definido\". A interpreta\u00e7\u00e3o do direito h\u00e1 de levar em conta todo arcabou\u00e7o normativo e n\u00e3o apenas um dispositivo espec\u00edfico. Se h\u00e1 d\u00favidas quanto ao conceito de \"dia\" e \"noite\", n\u00e3o tendo o art. 245 do CPP indicado com clareza o que \u00e9 dia e o que \u00e9 noite e se h\u00e1 uma lei que criminaliza o descumprimento da execu\u00e7\u00e3o do mandado de busca e apreens\u00e3o fora do \"hor\u00e1rio determinado e certo\", deve, portanto, o primeiro dispositivo ser compreendido em conjunto com o segundo. <\/pre>\n\n\n\n
    Nesse sentido, tanto Eug\u00eanio Pacelli quanto Guilherme de Souza Nucci, citados no voto do relator, sustentam que a Lei 13.869\/2019 superou a controv\u00e9rsia ao positivar o marco temporal de 5h \u00e0s 21h para a execu\u00e7\u00e3o de mandados domiciliares. <\/p>\n\n\n\n
    III. O voto vencido de Schietti <\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Todavia, o ministro Rogerio Schietti apresentou um voto-vista com argumenta\u00e7\u00e3o sofisticada que merece aten\u00e7\u00e3o, em especial para fins de prova discursiva.  <\/p>\n\n\n\n
    Seu racioc\u00ednio parte de uma premissa fundamental: criminalizar uma conduta n\u00e3o \u00e9 o mesmo que declarar que tudo aquilo que escapa da tipifica\u00e7\u00e3o \u00e9 automaticamente l\u00edcito. <\/p>\n\n\n\n
    Destarte, Schietti argumentou que o art. 22, \u00a7 1\u00ba, III, da Lei 13.869\/2019 apenas fixou o limite a partir do qual o Estado responde penalmente, mas n\u00e3o definiu os conceitos de “dia” e “noite” para fins processuais. <\/p>\n\n\n\n
    Ilustrativamente, ele citou outros dispositivos da pr\u00f3pria Lei de Abuso de Autoridade \u2014 como os arts. 9\u00ba e 10 \u2014 nos quais a criminaliza\u00e7\u00e3o exige a presen\u00e7a do termo “manifesto” ou “manifestamente”, mas isso n\u00e3o significa que condutas menos graves sejam totalmente l\u00edcitas; apenas que n\u00e3o atingem o patamar do crime. <\/p>\n\n\n\n
    Ora, o argumento mais incisivo de\u00a0Schietti\u00a0foi o da incoer\u00eancia com a majorante do repouso noturno prevista no art. 155, \u00a7 1\u00ba, do CP. Como o pr\u00f3prio STJ, no Tema 1.144<\/strong>, j\u00e1 admitiu que o furto praticado \u00e0s 5h30 durante o inverno pode incidir na majorante do repouso noturno \u2014 porque ainda \u00e9 noite de modo f\u00e1tico \u2014, como sustentar, simultaneamente, que o mesmo hor\u00e1rio j\u00e1 \u00e9 “dia” para autorizar a invas\u00e3o domiciliar?\u00a0<\/p>\n\n\n\n
    Por fim, Schietti prop\u00f4s que o conceito de “dia” deveria ser fixado no intervalo de 6h \u00e0s 20h, por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 212 do CPC, conforme permite o art. 3\u00ba do CPP. Prop\u00f4s ainda a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, para que o novo marco valha apenas para casos futuros. <\/p>\n\n\n\n
    IV. S\u00edntese <\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Em s\u00edntese,<\/strong>\u00a0por maioria, a Terceira Se\u00e7\u00e3o seguiu o relator, validando o marco\u00a0de\u00a05h \u00e0s 21h como par\u00e2metro para cumprimento de mandados domiciliares<\/strong>.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
    Com o advento da Lei n. 13.869\/2019, que trata dos chamados crimes de abuso de autoridade, no seu art. 22, \u00a7 1\u00ba, III, estabeleceu um novo marco temporal para o cumprimento do mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar, definindo e delimitando, expressamente, o per\u00edodo legal poss\u00edvel para a realiza\u00e7\u00e3o de tais dilig\u00eancias, qual seja, aquele compreendido entre as 5 horas e as 21 horas. <\/p>\n\n\n\n
    No caso concreto \u2014 a Opera\u00e7\u00e3o Escoliose<\/strong>, em Jo\u00e3o Pessoa\/PB \u2014, a busca iniciada \u00e0s 5h05 foi considerada l\u00edcita, n\u00e3o obstante o sol ter nascido apenas \u00e0s 5h33.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
    Para o candidato, a ideia imediata \u00e9 clara: o STJ adotou o crit\u00e9rio cronol\u00f3gico com base na Lei 13.869\/2019, fixando o per\u00edodo l\u00edcito entre 5h e 21h.  <\/p>\n\n\n\n
    Por\u00e9m, n\u00e3o ignore o voto de Schietti. Em uma quest\u00e3o discursiva ou em um enunciado que exija an\u00e1lise cr\u00edtica, apresentar ambas as teses \u2014 a da maioria e a do voto vencido \u2014 \u00e9 o que diferencia uma resposta m\u00e9dia de uma resposta excelente. <\/p>\n\n\n\n
    Entretanto, para concurso de provas objetivas guarde o que o STJ decidiu: <\/p>\n\n\n\n
    Configura abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar ap\u00f3s \u00e0s 21 horas e antes das 5 horas.

    RHC 196.496-RN, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 10\/12\/2025, DJEN 19\/12\/2025.\u00a0<\/pre>\n\n\n\n
    Como o tema j\u00e1 caiu em prova<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Prova: VUNESP - 2022<\/strong>\n\nConsidere o seguinte caso hipot\u00e9tico: um Policial Militar, no dia 10 de janeiro de 2022, \u00e0s 22 horas, cumprindo mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar, adentra um im\u00f3vel alheio, \u00e0 revelia da vontade do ocupante. \nDiante desta situa\u00e7\u00e3o e nos termos da Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), \u00e9 correto afirmar que o Policial Militar \n\nAlternativas<\/strong>\n\nA) n\u00e3o cometeu qualquer crime, pois a legisla\u00e7\u00e3o autoriza o ingresso para cumprimento de determina\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 as 23h.\n\nB)  cometeu o crime de abuso de autoridade por ter adentrado um im\u00f3vel alheio, \u00e0 revelia da vontade do ocupante.\n\nC) n\u00e3o cometeu qualquer crime, pois a legisla\u00e7\u00e3o autoriza o ingresso para cumprimento de determina\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 as 00h.\n\nD) cometeu o crime de abuso de autoridade, por cumprir mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar ap\u00f3s as 21h ou antes das 5h.\n\nGabarito: D.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
    \n\n\n\n
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