{"id":179214,"date":"2026-02-11T06:35:44","date_gmt":"2026-02-11T09:35:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=179214"},"modified":"2026-02-11T06:35:49","modified_gmt":"2026-02-11T09:35:49","slug":"conceito-dia-busca-domiciliar-abuso-autoridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/conceito-dia-busca-domiciliar-abuso-autoridade\/","title":{"rendered":"Busca\u00a0domiciliar \u00e0s 5h\u00a0e at\u00e9 \u00e0s 21h:\u00a0o\u00a0STJ\u00a0decidiu\u00a0sobre o\u00a0conceito de “dia”\u00a0e quando isso vira abuso de autoridade"},"content":{"rendered":"\n

De in\u00edcio, vamos comentar o seguinte julgado:\u00a0<\/p>\n\n\n

\n
\"busca<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Que tamb\u00e9m saiu nos principais portais de not\u00edcias:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

STJ valida busca domiciliar \u00e0s 5h, independentemente de haver luz solar<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como se sabe, a\u00a0inviolabilidade do domic\u00edlio<\/mark><\/strong> \u00e9 uma das garantias mais sedimentadas no constitucionalismo brasileiro.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ora, desde a primeira Constitui\u00e7\u00e3o republicana, o Estado n\u00e3o pode invadir o lar do indiv\u00edduo sem consentimento do morador, salvo nas hip\u00f3teses taxativamente\u00a0previstas \u2014 flagrante delito, desastre, presta\u00e7\u00e3o de socorro ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Veja, portanto, que o conceito de \u201cdia\u201d<\/strong> sempre foi essencial para delimitar a fronteira entre o l\u00edcito e o il\u00edcito nessa seara.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, \u00e9 exatamente esse conceito que a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ endentou em dezembro de 2025, nos\u00a0RHCs\u00a0196.481 e 196.496, ao decidir, por maioria, que mandados de busca e apreens\u00e3o domiciliar podem ser cumpridos a partir das 5h da manh\u00e3, independentemente de haver luz solar.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Destarte, a decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas relevante para a pr\u00e1tica forense; ela marca uma orienta\u00e7\u00e3o que\u00a0cai MUITO em provas e \u00e9 relevante em todas as fases.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

I. O problema hist\u00f3rico: tr\u00eas crit\u00e9rios, nenhum consenso\u00a0<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Perceba que a doutrina processual penal sempre ofereceu tr\u00eas linhas de entendimento para definir o que \u00e9 \u201cdia\u201d no contexto do art. 5\u00ba, XI, da CF e do art. 245 do CPP.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. O crit\u00e9rio f\u00edsico-astron\u00f4mico\u00a0define\u00a0\u201cdia\u201d como o intervalo entre a aurora e o crep\u00fasculo \u2014 isto \u00e9, apenas quando h\u00e1 luz solar efetiva.<\/li>\n\n\n\n
  2. O crit\u00e9rio cronol\u00f3gico, por outro lado, fixa um hor\u00e1rio determinado, independentemente da luminosidade, trabalhando com marcos como 6h\u201318h ou 6h\u201320h.<\/li>\n\n\n\n
  3. Por fim, o crit\u00e9rio misto combina os dois anteriores, valorizando sempre o entendimento mais favor\u00e1vel \u00e0 prote\u00e7\u00e3o domiciliar no caso concreto.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Nesse sentido, durante muito tempo n\u00e3o existiu resposta segura, e tanto a doutrina quanto a jurisprud\u00eancia operavam com posi\u00e7\u00f5es francamente divergentes.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    II. A Lei 13.869\/2019 como marco decisivo\u00a0<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    Com efeito, foi a Lei de Abuso de Autoridade<\/mark><\/strong> que veio superar essa indetermina\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    O art. 22, \u00a7 1\u00ba, III, do referido diploma tipifica como crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar \u201cap\u00f3s \u00e0s 21 horas ou antes das 5 horas\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Ora, o enunciado n\u00e3o se vale da express\u00e3o gen\u00e9rica \u201cdurante a noite\u201d; ele fixa hor\u00e1rios espec\u00edficos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    O relator, ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, apoiou-se justamente nessa precis\u00e3o legislativa, para definir o\u00a0entendimento.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Veja o argumento central: a norma n\u00e3o diz \u201cantes de se iniciar o dia\u201d, mas sim se vale de um \u201chor\u00e1rio certo e definido\u201d. Com isso, o legislador teria preenchido a lacuna que o art. 245 do CPP deixou ao usar a express\u00e3o indeterminada \u201cdurante o dia\u201d, sem esclarecer seus limites, veja o trecho do ac\u00f3rd\u00e3o:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    3. A interpreta\u00e7\u00e3o desses dispositivos, como se sabe, no que\u00a0pertine\u00a0\u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos conceitos de \u201cdia\u201d e de \u201cnoite\u201d para efeito de cumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar, nunca foi objeto de consenso na doutrina, havendo quem trabalhe com o crit\u00e9rio f\u00edsico, outros que prefiram o crit\u00e9rio cronol\u00f3gico, al\u00e9m daqueles que acolhem um crit\u00e9rio misto. 4. Com o advento da Lei n. 13.869\/2019, que trata dos chamados crimes de abuso de autoridade, no seu art. 22, \u00a7 1\u00ba, III, estabeleceu-se um novo marco temporal para o cumprimento do mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar, definindo e delimitando, expressamente, o per\u00edodo legal poss\u00edvel para a realiza\u00e7\u00e3o de tais dilig\u00eancias, qual seja, \u00e0quele compreendido entre\u00a0\u00e0s\u00a05 horas e \u00e0s 21 horas. 5. N\u00e3o h\u00e1 como desconsiderar a altera\u00e7\u00e3o legislativa que veio a definir como crime a busca promovida \"antes\" das 5 horas. A norma n\u00e3o fala \"antes de se iniciar o dia\", fala especificamente em um \"hor\u00e1rio certo e definido\". A interpreta\u00e7\u00e3o do direito h\u00e1 de levar em conta todo arcabou\u00e7o normativo e n\u00e3o apenas um dispositivo espec\u00edfico. Se h\u00e1 d\u00favidas quanto ao conceito de \"dia\" e \"noite\", n\u00e3o tendo o art. 245 do CPP indicado com clareza o que \u00e9 dia e o que \u00e9 noite e se h\u00e1 uma lei que criminaliza o descumprimento da execu\u00e7\u00e3o do mandado de busca e apreens\u00e3o fora do \"hor\u00e1rio determinado e certo\", deve, portanto, o primeiro dispositivo ser compreendido em conjunto com o segundo.\u00a0<\/pre>\n\n\n\n
    Nesse sentido, tanto Eug\u00eanio Pacelli quanto Guilherme de Souza Nucci, citados no voto do relator, sustentam que a Lei 13.869\/2019 superou a controv\u00e9rsia ao positivar o marco temporal\u00a0de\u00a05h \u00e0s 21h para a execu\u00e7\u00e3o de mandados domiciliares.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
    III. O voto vencido de\u00a0Schietti\u00a0<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Todavia, o ministro Rogerio\u00a0Schietti\u00a0apresentou um voto-vista com argumenta\u00e7\u00e3o sofisticada que merece aten\u00e7\u00e3o, em especial para fins de prova discursiva.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
    Seu racioc\u00ednio parte de uma premissa fundamental: criminalizar uma conduta n\u00e3o \u00e9 o mesmo que declarar que tudo aquilo que escapa da tipifica\u00e7\u00e3o \u00e9 automaticamente l\u00edcito.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
    Destarte,\u00a0Schietti\u00a0argumentou que o art. 22, \u00a7 1\u00ba, III, da Lei 13.869\/2019 apenas fixou o limite a partir do qual o Estado responde penalmente, mas n\u00e3o definiu os conceitos de \u201cdia\u201d e \u201cnoite\u201d para fins processuais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
    Ilustrativamente, ele citou outros dispositivos da pr\u00f3pria Lei de Abuso de Autoridade \u2014 como os\u00a0arts. 9\u00ba e 10 \u2014 nos quais a criminaliza\u00e7\u00e3o exige a presen\u00e7a do termo \u201cmanifesto\u201d ou \u201cmanifestamente\u201d, mas isso n\u00e3o significa que condutas menos graves sejam totalmente l\u00edcitas; apenas que n\u00e3o atingem o patamar do crime.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
    Ora, o argumento mais incisivo de\u00a0Schietti\u00a0foi o da incoer\u00eancia com a majorante do repouso noturno prevista no art. 155, \u00a7 1\u00ba, do CP. Como o pr\u00f3prio STJ, no Tema 1.144<\/strong>, j\u00e1 admitiu que o furto praticado \u00e0s 5h30 durante o inverno pode incidir na majorante do repouso noturno \u2014 porque ainda \u00e9 noite de modo f\u00e1tico \u2014, como sustentar, simultaneamente, que o mesmo hor\u00e1rio j\u00e1 \u00e9 \u201cdia\u201d para autorizar a invas\u00e3o domiciliar?\u00a0<\/p>\n\n\n\n
    Por fim,\u00a0Schietti\u00a0prop\u00f4s que o conceito de \u201cdia\u201d deveria ser fixado no intervalo\u00a0de\u00a06h \u00e0s 20h, por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 212 do CPC, conforme permite o art. 3\u00ba do CPP. Prop\u00f4s ainda a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, para que o novo marco valha apenas para casos futuros.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
    IV.\u00a0S\u00edntese\u00a0<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Em s\u00edntese,<\/strong>\u00a0por maioria, a Terceira Se\u00e7\u00e3o seguiu o relator, validando o marco\u00a0de\u00a05h \u00e0s 21h como par\u00e2metro para cumprimento de mandados domiciliares<\/strong>.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
    Com o advento da Lei n. 13.869\/2019, que trata dos chamados crimes de abuso de autoridade, no seu art. 22, \u00a7 1\u00ba, III, estabeleceu um novo marco temporal para o cumprimento do mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar, definindo e delimitando, expressamente, o per\u00edodo legal poss\u00edvel para a realiza\u00e7\u00e3o de tais dilig\u00eancias, qual seja, aquele compreendido entre as 5 horas e as 21 horas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
    No caso concreto \u2014 a Opera\u00e7\u00e3o Escoliose<\/strong>, em Jo\u00e3o Pessoa\/PB \u2014, a busca iniciada \u00e0s 5h05 foi considerada l\u00edcita, n\u00e3o obstante o sol ter nascido apenas \u00e0s 5h33.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
    Para o candidato, a\u00a0ideia\u00a0imediata \u00e9 clara: o STJ adotou o crit\u00e9rio cronol\u00f3gico com base na Lei 13.869\/2019, fixando o per\u00edodo l\u00edcito entre 5h e 21h.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
    Por\u00e9m, n\u00e3o ignore o voto de\u00a0Schietti. Em uma quest\u00e3o discursiva ou em um enunciado que exija an\u00e1lise cr\u00edtica, apresentar ambas as teses \u2014 a da maioria e a do voto vencido \u2014 \u00e9 o que diferencia uma resposta m\u00e9dia de uma resposta excelente.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
    Entretanto, para concurso de provas objetivas guarde o que o STJ decidiu:\u00a0<\/p>\n\n\n\n
    Configura abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar ap\u00f3s \u00e0s 21 horas e antes das 5 horas.

    RHC 196.496-RN, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 10\/12\/2025, DJEN 19\/12\/2025.\u00a0<\/pre>\n\n\n\n
    Como o tema j\u00e1 caiu em prova<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Prova: VUNESP - 2022<\/strong>\n\nConsidere o seguinte caso hipot\u00e9tico: um Policial Militar, no dia 10 de janeiro de 2022, \u00e0s 22 horas, cumprindo mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar, adentra um im\u00f3vel alheio, \u00e0 revelia da vontade do ocupante.\u00a0\nDiante desta situa\u00e7\u00e3o e nos termos da Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), \u00e9 correto afirmar que o Policial Militar\u00a0\n\nAlternativas<\/strong>\n\nA) n\u00e3o\u00a0cometeu qualquer crime, pois a legisla\u00e7\u00e3o autoriza o ingresso para cumprimento de determina\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 as 23h.\n\nB)  cometeu\u00a0o crime de abuso de autoridade por ter adentrado um im\u00f3vel alheio, \u00e0 revelia da vontade do ocupante.\n\nC) n\u00e3o cometeu qualquer crime, pois a legisla\u00e7\u00e3o autoriza o ingresso para cumprimento de determina\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 as 00h.\n\nD) cometeu o crime de abuso de autoridade, por cumprir mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar ap\u00f3s as 21h ou antes das 5h.\n\nGabarito: D.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
    \n\n\n\n
    Quer saber tudo sobre concursos previstos?
    Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n