{"id":179186,"date":"2026-02-10T21:08:35","date_gmt":"2026-02-11T00:08:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=179186"},"modified":"2026-02-10T21:08:39","modified_gmt":"2026-02-11T00:08:39","slug":"taxa-bombeiro-certidao-carater-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/taxa-bombeiro-certidao-carater-pessoal\/","title":{"rendered":"Taxa de bombeiro para certid\u00e3o de car\u00e1ter pessoal? N\u00e3o pode \u2013 diz o STF"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, vamos entender melhor essa decis\u00e3o que saiu no informativo do STF N\u00ba 1203\/2026.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n

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\"taxa\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Ora,\u00a0<\/strong>a recente decis\u00e3o do STF na ADI 7.448\/AL, que declarou inconstitucional a cobran\u00e7a de taxa para emiss\u00e3o de atestados<\/strong> pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas, representa a aplica\u00e7\u00e3o consistente e previs\u00edvel do racioc\u00ednio j\u00e1 consolidado na ADI 3.717\/PR. Veja por qu\u00ea.<\/p>\n\n\n\n

Na ADI 3.717\/PR, julgada em julho de 2025, o STF enfrentou questionamento sobre a constitucionalidade da Taxa de Seguran\u00e7a Preventiva<\/strong> institu\u00edda no Paran\u00e1. Naquela ocasi\u00e3o, o Tribunal estabeleceu distin\u00e7\u00e3o fundamental entre diferentes tipos de servi\u00e7os prestados por \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Ora, entre os diversos servi\u00e7os analisados, destacou-se a quest\u00e3o das certid\u00f5es e atestados emitidos pela Pol\u00edcia Militar. O STF foi taxativo: embora esses documentos representem, em tese, servi\u00e7os espec\u00edficos e divis\u00edveis \u2014 pass\u00edveis de remunera\u00e7\u00e3o por taxa \u2014, existe limite constitucional intranspon\u00edvel no art. 5\u00ba, XXXIV, “b”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Corte conferiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme<\/strong> aos itens 2.1 e 2.3 da tabela anexa \u00e0 Lei paranaense, afastando qualquer cobran\u00e7a quando certid\u00f5es ou atestados fossem solicitados para defender direitos ou esclarecer situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal.<\/p>\n\n\n\n

O fundamento central estabelecido<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Perceba o racioc\u00ednio desenvolvido: mesmo que o legislador estadual tente diferenciar “certid\u00f5es” de “atestados”, ou qualquer outra nomenclatura que empregue, essa distin\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica n\u00e3o afasta a garantia constitucional de gratuidade. O que importa n\u00e3o \u00e9 o nome que se d\u00e1 ao documento, mas sim o conte\u00fado da informa\u00e7\u00e3o e a finalidade para qual \u00e9 solicitado.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, quando o cidad\u00e3o necessita de documento que contenha informa\u00e7\u00f5es sobre si pr\u00f3prio ou sobre fatos que lhe digam respeito diretamente, presume-se que a motiva\u00e7\u00e3o relaciona-se \u00e0 defesa de direitos ou ao esclarecimento de situa\u00e7\u00e3o pessoal. Eis a presun\u00e7\u00e3o estabelecida.<\/p>\n\n\n\n

Assim:<\/p>\n\n\n\n

A seguran\u00e7a p\u00fablica constitui servi\u00e7o geral e indivis\u00edvel, de modo que deve ser remunerada por meio de impostos, jamais de taxas.

Os servi\u00e7os de policiamento ostensivo e vigil\u00e2ncia, sendo inerentes \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, requerem financiamento via impostos e n\u00e3o podem ser remunerados por taxas.

Por outro lado, podem ser remunerados por meio de taxa servi\u00e7os individualizados e mensur\u00e1veis.

Assim, \u00e9 constitucional a institui\u00e7\u00e3o de taxa por servi\u00e7os prestados por \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica relativos:

i) \u00e0 seguran\u00e7a preventiva em eventos esportivos e de lazer com cobran\u00e7a de ingresso (trata-se de servi\u00e7o divis\u00edvel e espec\u00edfico); e

ii) \u00e0 emiss\u00e3o de certid\u00f5es e atestados, desde que n\u00e3o se destinem \u00e0 defesa de direitos ou ao esclarecimento de interesse pessoal (art. 5\u00ba, XXXIV, b, CF\/88).

STF. Plen\u00e1rio. ADI 3.717\/PR, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 01\/07\/2025 (Info 1184).<\/pre>\n\n\n\n
A ADI 7.448\/AL: aplica\u00e7\u00e3o previs\u00edvel do precedente<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Quando surgiu a ADI 7.448\/AL, questionando a cobran\u00e7a de taxa pela emiss\u00e3o de “atestado” pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas, o desfecho tornara-se absolutamente previs\u00edvel \u00e0 luz da ADI 3.717\/PR.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o Estado de Alagoas tentou criar distin\u00e7\u00e3o artificial entre “atestado” (subitem 1.1.1 do Anexo \u00danico) e outros documentos, buscando justificar a cobran\u00e7a. Contudo, o STF aplicou exatamente a mesma l\u00f3gica consolidada no precedente da Pol\u00edcia Militar do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
Por que era previs\u00edvel?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Veja<\/strong> os elementos que tornavam o resultado esperado:<\/p>\n\n\n\n
Primeiro<\/strong>, o STF j\u00e1 havia estabelecido na ADI 3.717\/PR que a nomenclatura do documento (“certid\u00e3o”, “atestado”, “certificado”) n\u00e3o altera a prote\u00e7\u00e3o constitucional. O que determina a gratuidade \u00e9 o conte\u00fado informacional<\/strong> e a finalidade<\/strong> do documento.<\/p>\n\n\n\n
Segundo<\/strong>, ambos os casos envolvem \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica (Pol\u00edcia Militar no Paran\u00e1; Corpo de Bombeiros em Alagoas) prestando atividade administrativa de emiss\u00e3o de documentos \u2014 situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga que reclamava tratamento id\u00eantico.<\/p>\n\n\n\n
Terceiro<\/strong>, o STF j\u00e1 havia fixado presun\u00e7\u00e3o: quando o documento cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es que dizem respeito ao pr\u00f3prio requerente, presume-se que a solicita\u00e7\u00e3o se refere \u00e0 defesa de direitos ou ao esclarecimento de situa\u00e7\u00e3o pessoal. Essa presun\u00e7\u00e3o aplica-se naturalmente aos atestados do Corpo de Bombeiros.<\/p>\n\n\n\n
A fundamenta\u00e7\u00e3o do Min. Fl\u00e1vio Dino na ADI 7.448\/AL: confirma\u00e7\u00e3o da linha jurisprudencial<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O voto do relator, Min. Fl\u00e1vio Dino, demonstra com clareza absoluta que o resultado da ADI 7.448\/AL derivava naturalmente dos precedentes j\u00e1 firmados pela Corte.<\/p>\n\n\n\n
Ao enfrentar especificamente o subitem 1.1.1 (expedi\u00e7\u00e3o de atestado), o relator foi direto: \"a denomina\u00e7\u00e3o, o t\u00edtulo, a rubrica dada pela norma legal questionada ao documento sobre o qual se destina a cobran\u00e7a da taxa \u00e9 desimportante, cumprindo observar que a imunidade constitucional dirige-se ao conte\u00fado da informa\u00e7\u00e3o requerida junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos\"<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
Destarte, ficou expressamente consignado que a tentativa do legislador estadual de chamar o documento de “atestado” (e n\u00e3o de “certid\u00e3o”) constitu\u00eda manobra sem\u00e2ntica incapaz de afastar a prote\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, XXXIV, “b”, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n
A presun\u00e7\u00e3o em favor da gratuidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O ministro estabeleceu presun\u00e7\u00e3o fundamental: “motiva\u00e7\u00e3o essa que deve ser presumida nas hip\u00f3teses em que o conte\u00fado das informa\u00e7\u00f5es diga respeito ao pr\u00f3prio contribuinte requerente”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Essa presun\u00e7\u00e3o significa invers\u00e3o do \u00f4nus: quando algu\u00e9m solicita documento que contenha informa\u00e7\u00f5es sobre si pr\u00f3prio ao Corpo de Bombeiros (ou qualquer \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico), presume-se que a finalidade \u00e9 defender direitos ou esclarecer situa\u00e7\u00e3o pessoal. Cabe ao Estado demonstrar o contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Precedentes invocados que anunciavam o resultado<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O relator citou dois precedentes fundamentais:<\/p>\n\n\n\n
ADI 7.035<\/strong> (Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia): julgou inconstitucional taxa para “emiss\u00e3o de certid\u00f5es e atestados requeridos para interesses particulares” institu\u00edda pelo Piau\u00ed, por ofensa ao art. 5\u00ba, XXXIV, “b”, da CF\/88. Consignou expressamente que a veda\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o impede cobran\u00e7a apenas quando se tratar de atestado coletivo ou de interesse de empresa privada.<\/p>\n\n\n\n
ADI 3.278<\/strong> (Rel. Min. Edson Fachin): assentou que “viola o direito de peti\u00e7\u00e3o previsto no art. 5\u00ba, XXXIV, ‘b’, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a exig\u00eancia de recolhimento de taxa para emiss\u00e3o de certid\u00e3o em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal”.<\/p>\n\n\n\n
Ora, se o STF j\u00e1 havia declarado inconstitucional taxa para emiss\u00e3o de certid\u00f5es e atestados pela Pol\u00edcia Civil do Piau\u00ed (ADI 7.035), e taxa para certid\u00f5es em Santa Catarina (ADI 3.278), era absolutamente previs\u00edvel que aplicaria o mesmo entendimento para atestados do Corpo de Bombeiros de Alagoas.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, podemos identificar fio condutor que une ambas as decis\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
1. Irrelev\u00e2ncia da nomenclatura do documento<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
2. Conte\u00fado prevalece sobre forma<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
3. Presun\u00e7\u00e3o quando o documento refere-se ao pr\u00f3prio requerente<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
4. Aplicabilidade a qualquer \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Casos pr\u00e1ticos <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Para compreender a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, considere exemplos extra\u00eddos do contexto de cada julgado:<\/p>\n\n\n\n
Situa\u00e7\u00e3o 1 \u2013 gratuidade obrigat\u00f3ria (ADI 3.717\/PR)<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Jo\u00e3o sofreu acidente de tr\u00e2nsito e precisa de certid\u00e3o do boletim de ocorr\u00eancia emitida pela Pol\u00edcia Militar para acionar seguradora. Trata-se de defesa de direito (recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o), portanto, gratuito.<\/p>\n\n\n\n
Situa\u00e7\u00e3o 2 \u2013 gratuidade obrigat\u00f3ria (ADI 7.448\/AL)<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Maria precisa de atestado do Corpo de Bombeiros comprovando que seu im\u00f3vel passou por vistoria de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio para regulariza\u00e7\u00e3o junto \u00e0 prefeitura ou para fins de obten\u00e7\u00e3o de financiamento banc\u00e1rio. Informa\u00e7\u00e3o sobre situa\u00e7\u00e3o pessoal da pr\u00f3pria requerente, portanto, gratuito.<\/p>\n\n\n\n
Situa\u00e7\u00e3o 3 \u2013 cobran\u00e7a poss\u00edvel (ADI 3.717\/PR)<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Produtora de cinema solicita certid\u00e3o de caso policial antigo para pesquisa hist\u00f3rica destinada a roteiro. N\u00e3o se trata de defesa de direito pessoal nem esclarecimento de interesse pr\u00f3prio do solicitante, logo, pode haver cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Situa\u00e7\u00e3o 4 \u2013 cobran\u00e7a poss\u00edvel (ADI 7.448\/AL)<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Universidade solicita atestado coletivo sobre estat\u00edsticas de vistorias realizadas pelo Corpo de Bombeiros em determinado bairro para pesquisa acad\u00eamica sobre urbaniza\u00e7\u00e3o. Interesse coletivo\/acad\u00eamico, n\u00e3o pessoal, logo, pode haver cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
S\u00edntese <\/span><\/h2>\n\n\n\n
A ADI 7.448\/AL n\u00e3o representou inova\u00e7\u00e3o jurisprudencial, mas sim aplica\u00e7\u00e3o consistente<\/strong> do entendimento consolidado na ADI 3.717\/PR e em precedentes ainda anteriores (ADI 7.035 e ADI 3.278). O STF manteve fidelidade \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o final\u00edstica do art. 5\u00ba, XXXIV, “b”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, afirmando que:<\/p>\n\n\n\n