{"id":178915,"date":"2026-02-09T13:34:07","date_gmt":"2026-02-09T16:34:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=178915"},"modified":"2026-02-09T13:34:13","modified_gmt":"2026-02-09T16:34:13","slug":"quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/","title":{"rendered":"As quentes da semana que poder\u00e3o cair na sua prova"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\"><strong>* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, concurseiro. Apresentamos para voc\u00ea nosso resumo semanal dos principais fatos ou decis\u00f5es judiciais que movimentaram o mundo jur\u00eddico, destacando como eles cair\u00e3o nas provas das diversas carreiras jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o perca o fio da meada&#8230;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1\u00ba-atipicidade-penal-nao-impede-reparacao-civil-ambiental-aresp-2-328-127\"><span id=\"1o-atipicidade-penal-nao-impede-reparacao-civil-ambiental-aresp-2-328-127\">1\u00ba) Atipicidade penal n\u00e3o impede repara\u00e7\u00e3o civil ambiental \u2013 AREsp 2.328.127<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a proferiu uma decis\u00e3o marcante no julgamento do Agravo em Recurso Especial n\u00ba 2.328.127 &#8211; RJ, que discute a responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes do rompimento de uma barragem de rejeitos no Munic\u00edpio de Cataguazes\/MG, ocorrido em mar\u00e7o de 2003.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dddddd\">Ao final, o STJ entendeu que o reconhecimento de aus\u00eancia de justa causa para o prosseguimento de a\u00e7\u00e3o penal em face de atipicidade da conduta n\u00e3o impede o prosseguimento de demanda civil para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil ambiental.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fundamentos-juridicos-da-responsabilidade-civil-ambiental\"><span id=\"fundamentos-juridicos-da-responsabilidade-civil-ambiental\">Fundamentos jur\u00eddicos da responsabilidade civil ambiental<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O julgamento baseou-se nos seguintes pilares do direito ambiental:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><u><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Teoria do Risco Integral<\/mark>:<\/u><\/strong> adotada pelos arts. 225, \u00a7 3\u00ba, da <strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\" >Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong> e 14, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 6.938\/1981, essa teoria imp\u00f5e a responsabilidade objetiva ao poluidor, independentemente de culpa. Ela veda a invoca\u00e7\u00e3o de excludentes de responsabilidade e exige a repara\u00e7\u00e3o integral do bem jur\u00eddico lesado (<em>restitutio in integrum<\/em>).<\/li>\n\n\n\n<li><strong><u><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Obriga\u00e7\u00e3o <em>Propter Rem<\/em><\/mark>:<\/u><\/strong> a responsabilidade civil pela repara\u00e7\u00e3o ambiental adere \u00e0 propriedade. Dessa forma, permite-se que tanto o propriet\u00e1rio atual quanto os antigos sejam chamados a responder, caso tenham concorrido para o dano.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><\/p><cite>Neste sentido, o enunciado 623 da s\u00famula do STJ: \u201cAs obriga\u00e7\u00f5es ambientais possuem natureza propter rem, sendo admiss\u00edvel cobr\u00e1-las do propriet\u00e1rio ou possuidor atual e\/ou dos anteriores, \u00e0 escolha do credor.\u201d<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><u><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Solidariedade<\/mark>:<\/u><\/strong> todos os sujeitos que contribuem, direta ou indiretamente, para a degrada\u00e7\u00e3o ambiental respondem solidariamente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-controversia-sobre-a-independencia-de-instancias\"><span id=\"a-controversia-sobre-a-independencia-de-instancias\">A controv\u00e9rsia sobre a independ\u00eancia de inst\u00e2ncias<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O ponto central da diverg\u00eancia no STJ envolveu a recorrente Maria Pia Esmeralda Matarazzo. Ela sustentou sua ilegitimidade passiva baseando-se em uma decis\u00e3o anterior da Quinta Turma do STJ (HC 94.543\/RJ), que trancou a a\u00e7\u00e3o penal contra ela por atipicidade da conduta.<\/p>\n\n\n\n<p>Naquela esfera, entendeu-se que, como ela n\u00e3o era mais diretora da empresa no momento do rompimento (2003), n\u00e3o detinha o &#8220;poder de agir&#8221; para evitar o desastre.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ministro Relator, Gurgel de Faria, votou inicialmente pelo provimento do recurso de Maria Pia. Ele entendeu que a conclus\u00e3o penal de que ela n\u00e3o concorreu para o crime deveria repercutir na esfera civil.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a Ministra Regina Helena Costa inaugurou a diverg\u00eancia, que veio a prevalecer no ac\u00f3rd\u00e3o. Os argumentos vencedores foram:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive\">\n<li><strong>A absolvi\u00e7\u00e3o penal por atipicidade da conduta n\u00e3o impede a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive\">\n<li><strong>A jurisdi\u00e7\u00e3o criminal s\u00f3 vincula a civil quando reconhece a inexist\u00eancia do fato ou a negativa absoluta de autoria, o que n\u00e3o ocorreu no caso.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive\">\n<li><strong>Embora Maria Pia n\u00e3o tivesse poder de agir em 2003, a a\u00e7\u00e3o civil apura omiss\u00f5es pret\u00e9ritas (como o descumprimento do dever de garantir a seguran\u00e7a da estrutura enquanto o bem estava sob responsabilidade do Grupo Matarazzo).<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Este julgamento refor\u00e7a que a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente exige uma an\u00e1lise da cadeia causal ampla. O entendimento consolidado \u00e9 que a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel n\u00e3o exonera o antigo propriet\u00e1rio se ele concorreu para o resultado lesivo. Entende-se tamb\u00e9m que as inst\u00e2ncias civil e penal operam sob l\u00f3gicas distintas, priorizando, na esfera civil, a prote\u00e7\u00e3o do bem transindividual e a repara\u00e7\u00e3o integral do dano.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O tema pode surgir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">direito ambiental<\/mark>, <\/strong>no ponto relacionado \u00e0 responsabilidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2\u00ba-passou-a-faca-flavio-dino-suspendeu-os-penduricalhos-dos-3-poderes-rcl-88-319-nbsp\"><span id=\"2o-passou-a-faca-flavio-dino-suspendeu-os-penduricalhos-dos-3-poderes-rcl-88-319\">2\u00ba) Passou a faca: Fl\u00e1vio Dino suspendeu os penduricalhos dos 3 Poderes \u2013 Rcl 88.319&nbsp;<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>Uma bomba acaba de estourar no mundo jur\u00eddico: o ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os famosos \u201cpenduricalhos\u201d do servi\u00e7o p\u00fablico nos Tr\u00eas Poderes da Rep\u00fablica \u2013 Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A medida liminar, tomada na Reclama\u00e7\u00e3o n\u00ba 88.319, tem por objetivo refor\u00e7ara necessidade de cumprimento do teto constitucional de remunera\u00e7\u00e3o, hoje em R$ 46.366,19.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-fim-das-verbas-indenizatorias-sem-base-legal\"><span id=\"o-fim-das-verbas-indenizatorias-sem-base-legal\">O fim das verbas indenizat\u00f3rias sem base legal<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O cerne da decis\u00e3o reside no combate ao uso indevido de verbas rotuladas como &#8220;indenizat\u00f3rias&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o ministro, tais dispositivos t\u00eam sido frequentemente utilizados como artif\u00edcio para \u201cturbinar\u201d sal\u00e1rios. Isso acaba permitindo que servidores e agentes p\u00fablicos ultrapassem o limite de remunera\u00e7\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Com a nova determina\u00e7\u00e3o, que precisa ser referendada pelo Plen\u00e1rio da corte, ante a relev\u00e2ncia, alcance e urg\u00eancia, o entendimento do STF passa a ser aplicado com maior rigor: <strong>apenas parcelas indenizat\u00f3rias expressamente previstas em lei podem ser pagas fora do limite do teto.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prazo-para-revisao-e-abrangencia-nacional\"><span id=\"prazo-para-revisao-e-abrangencia-nacional\">Prazo para revis\u00e3o e abrang\u00eancia nacional<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o liminar estabelece obriga\u00e7\u00f5es imediatas para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em diversos n\u00edveis:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Prazo de 60 dias: \u00f3rg\u00e3os de todos os n\u00edveis da Federa\u00e7\u00e3o (Federal, Estadual e Municipal) devem realizar uma revis\u00e3o completa das verbas pagas aos seus servidores.<\/li>\n\n\n\n<li>Suspens\u00e3o imediata: devem ser suspensos todos os pagamentos que n\u00e3o possuam uma base legal s\u00f3lida que os caracterize como indeniza\u00e7\u00e3o leg\u00edtima.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-responsabilidade-do-congresso-nacional\"><span id=\"a-responsabilidade-do-congresso-nacional\">A responsabilidade do congresso nacional<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o imediata, Fl\u00e1vio Dino cobrou uma postura ativa do Legislativo. A decis\u00e3o ressalta a necessidade de o Congresso Nacional editar uma lei espec\u00edfica que regulamente, de forma definitiva, quais verbas indenizat\u00f3rias s\u00e3o efetivamente admiss\u00edveis como exce\u00e7\u00e3o ao teto constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa cobran\u00e7a ocorre em um momento de tens\u00e3o pol\u00edtica, marcado por movimenta\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara dos Deputados para a aprova\u00e7\u00e3o de novos benef\u00edcios que poderiam elevar sal\u00e1rios a patamares de at\u00e9 R$ 77 mil, e por conselhos dados ao presidente Lula para evitar confrontos diretos com o Congresso sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-proximos-passos-no-judiciario\"><span id=\"proximos-passos-no-judiciario\">Pr\u00f3ximos passos no judici\u00e1rio<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Como j\u00e1 adiantado, apesar de ser uma decis\u00e3o cautelar de efeito imediato, ela precisa ser referendada pelo Plen\u00e1rio da Corte.<\/p>\n\n\n\n<p>Podemos perceber, claramente, que este movimento representa uma tentativa do Judici\u00e1rio de moralizar a folha de pagamento do Estado e assegurar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal seja respeitada, evitando que manobras administrativas desfigurem o limite m\u00e1ximo de remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dddddd\">Mas exageros praticados e identificados n\u00e3o podem retirar o m\u00e9rito e a necessidade do pagamento de verbas verdadeiramente indenizat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-problema-do-teto-constitucional-e-os-chamados-penduricalhos\"><span id=\"o-problema-do-teto-constitucional-e-os-chamados-penduricalhos\">O problema do teto constitucional e os chamados &#8220;penduricalhos&#8221;<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O relator destaca que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 37, inciso XI, estabelece limites r\u00edgidos para a remunera\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos em todas as esferas da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, segundo o Dino, observa-se uma &#8220;<em>extraordin\u00e1ria profus\u00e3o<\/em>&#8221; de verbas autodenominadas &#8220;indenizat\u00f3rias&#8221; criadas para ultrapassar esse teto.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ministro define que parcelas indenizat\u00f3rias reais devem apenas recompor despesas feitas pelo servidor no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou ressarcir direitos n\u00e3o gozados (como f\u00e9rias convertidas em pec\u00fania de forma excepcional).<\/p>\n\n\n\n<p>Ele critica o &#8220;Imp\u00e9rio dos Penduricalhos&#8221;, citando exemplos de verbas que desvirtuam o conceito de indeniza\u00e7\u00e3o, tais como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Licen\u00e7as compensat\u00f3rias &#8220;vendidas&#8221; (1 dia de folga para cada 3 de trabalho);<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Gratifica\u00e7\u00f5es por acervo processual ou ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es exercidas na jornada normal;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Aux\u00edlios (locomo\u00e7\u00e3o, combust\u00edvel, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade) pagos sem comprova\u00e7\u00e3o de gastos ou independentemente da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Verbas com nomes anacr\u00f4nicos, como &#8220;aux\u00edlio-peru&#8221; ou &#8220;aux\u00edlio-panetone&#8221;.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-omissao-legislativa-e-a-ec-135-2024\"><span id=\"omissao-legislativa-e-a-ec-135-2024\">Omiss\u00e3o legislativa e a EC 135\/2024<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o aponta que a Emenda Constitucional n\u00ba 135\/2024 alterou o \u00a7 11 do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o para exigir que as parcelas indenizat\u00f3rias sejam expressamente previstas em lei ordin\u00e1ria nacional, aprovada pelo Congresso e aplicada a todos os Poderes.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, essa lei ainda n\u00e3o foi editada. Isso permite, na \u00f3tica de Fl\u00e1vio Dino, a continuidade da &#8220;criatividade&#8221; administrativa na cria\u00e7\u00e3o de novas vantagens acima do teto.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-eficacia-coletiva-e-medida-cautelar\"><span id=\"eficacia-coletiva-e-medida-cautelar\">Efic\u00e1cia coletiva e medida cautelar<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Diante da &#8220;viola\u00e7\u00e3o massiva&#8221; \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, o Ministro Fl\u00e1vio Dino decidiu conferir um alcance metaindividual (geral) \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m das partes do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Fundamentando-se nos poderes de cautela e no C\u00f3digo de Processo Civil, ele determinou as seguintes medidas urgentes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Notifica\u00e7\u00e3o das autoridades:<\/strong> oficiar a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e os Presidentes do Senado e da C\u00e2mara sobre a omiss\u00e3o inconstitucional na edi\u00e7\u00e3o da lei nacional exigida pela EC 135\/2024.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Reavalia\u00e7\u00e3o geral de verbas:<\/strong> determinou que todos os \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio (em todos os n\u00edveis federativos) reavaliem, em 60 dias corridos, o fundamento legal de todas as verbas pagas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Suspens\u00e3o de pagamentos irregulares:<\/strong> quaisquer verbas remunerat\u00f3rias ou indenizat\u00f3rias que n\u00e3o estejam expressamente previstas em lei votada pelo respectivo ente federativo devem ser imediatamente suspensas ap\u00f3s o prazo de 60 dias.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Transpar\u00eancia e motiva\u00e7\u00e3o:<\/strong> os dirigentes m\u00e1ximos devem publicar atos motivados discriminando cada verba, seu valor, crit\u00e9rio de c\u00e1lculo e o dispositivo legal espec\u00edfico que a fundamenta.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Regula\u00e7\u00e3o nacional:<\/strong> o CNJ e o CNMP dever\u00e3o editar atos nacionais com efeito vinculante para o Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova-0\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova-2\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O tema pode ser cobrado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">direito constitucional<\/mark>, <\/strong>no ponto relacionado ao teto constitucional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3\u00ba-stj-reconhece-validade-de-procuracao-assinada-via-gov-br-e-dispensa-reconhecimento-de-firma-resp-2-243-445-1\"><span id=\"3o-stj-reconhece-validade-de-procuracao-assinada-via-gov-br-e-dispensa-reconhecimento-de-firma-resp-2-243-4451\">3\u00ba) STJ reconhece validade de procura\u00e7\u00e3o assinada via Gov.br e dispensa reconhecimento de firma &#8211; REsp 2.243.445<sup data-fn=\"fd26c7d7-b10e-4619-ae7b-53c6d11477c7\" class=\"fn\"><a id=\"fd26c7d7-b10e-4619-ae7b-53c6d11477c7-link\" href=\"#fd26c7d7-b10e-4619-ae7b-53c6d11477c7\">1<\/a><\/sup><\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a enfrentou recentemente uma quest\u00e3o \u00e0 luz da digitaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos que ainda gera controv\u00e9rsias nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias: a validade da assinatura eletr\u00f4nica realizada por meio da plataforma Gov.br em procura\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\" style=\"grid-template-columns:29% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"512\" height=\"512\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/02200520\/lei-legislacao-documento-justica-estatuto.png\" alt=\"civil\" class=\"wp-image-177322 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/02200520\/lei-legislacao-documento-justica-estatuto.png 512w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/02200520\/lei-legislacao-documento-justica-estatuto-300x300.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/02200520\/lei-legislacao-documento-justica-estatuto-150x150.png 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/02200520\/lei-legislacao-documento-justica-estatuto-80x80.png 80w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/02200520\/lei-legislacao-documento-justica-estatuto-380x380.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/02200520\/lei-legislacao-documento-justica-estatuto-24x24.png 24w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/02200520\/lei-legislacao-documento-justica-estatuto-48x48.png 48w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/02200520\/lei-legislacao-documento-justica-estatuto-96x96.png 96w\" sizes=\"(max-width: 512px) 100vw, 512px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p>Isto porque, no julgamento do REsp 2.243.445\/SP, a Ministra Daniela Teixeira cassou decis\u00e3o do TJSP que havia extinguido processo sem julgamento de m\u00e9rito por considerar inv\u00e1lida procura\u00e7\u00e3o assinada digitalmente, exigindo reconhecimento de firma em cart\u00f3rio.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o, proferida em 19 de janeiro de 2026, tem repercuss\u00e3o direta tanto para concursos, quanto para os jurisdicionados, uma vez que consolida a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.063\/2020 ao processo civil e afasta exig\u00eancias formalistas que obstaculizam o acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fundamentos-da-decisao-do-stj\"><span id=\"fundamentos-da-decisao-do-stj\">Fundamentos da decis\u00e3o do STJ<\/span><\/h5>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Validade da assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, a Ministra Daniela Teixeira fundamentou sua decis\u00e3o na Lei n\u00ba 14.063\/2020, que disciplina o uso de assinaturas eletr\u00f4nicas em intera\u00e7\u00f5es com entes p\u00fablicos e privados.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, o art. 4\u00ba, inciso III, da referida lei equipara a assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada (como a do portal Gov.br) \u00e0 assinatura manuscrita com firma reconhecida, garantindo autenticidade e integridade do documento.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o art. 105 do CPC tamb\u00e9m confere validade expressa \u00e0s assinaturas eletr\u00f4nicas para a pr\u00e1tica de atos processuais, estabelecendo que &#8220;a assinatura eletr\u00f4nica na forma da lei \u00e9 considerada v\u00e1lida para a pr\u00e1tica de atos processuais&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, ao classificar a procura\u00e7\u00e3o digital como \u201ccortina de fuma\u00e7a\u201d e exigir reconhecimento de firma ou comparecimento presencial sem demonstrar v\u00edcio concreto na assinatura apresentada, o ju\u00edzo de origem violou frontalmente a legisla\u00e7\u00e3o federal, incorrendo em excesso de formalismo contr\u00e1rio ao princ\u00edpio da instrumentalidade das formas.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conexao-com-o-tema-1198-dos-recursos-repetitivos\"><span id=\"conexao-com-o-tema-1198-dos-recursos-repetitivos\">Conex\u00e3o com o Tema 1198 dos Recursos Repetitivos<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Lado outro, a relatora invocou ainda o Tema 1198\/STJ, julgado pela Corte Especial, que estabeleceu par\u00e2metros para a exig\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, referido tema reconhece que o juiz pode exigir nova procura\u00e7\u00e3o quando houver ind\u00edcios concretos de irregularidade. Todavia esse poder de cautela n\u00e3o autoriza a recusa de procura\u00e7\u00f5es que atendam aos requisitos legais de validade, muito menos a cria\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos intranspon\u00edveis ao acesso \u00e0 justi\u00e7a sob o pretexto gen\u00e9rico de combater litig\u00e2ncia predat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova-1\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova-3\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Pode-se cobrar o tema:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">direito processual civil<\/mark>.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4\u00ba-samba-enredo-homenageando-lula-e-contestado-no-tcu-e-na-pgr\"><span id=\"4o-samba-enredo-homenageando-lula-e-contestado-no-tcu-e-na-pgr\">4\u00ba) Samba-enredo homenageando Lula \u00e9 contestado no TCU e na PGR<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>Parlamentares de oposi\u00e7\u00e3o ao governo iniciaram uma movimenta\u00e7\u00e3o coordenada junto \u00e0 Justi\u00e7a e \u00f3rg\u00e3os de controle para barrar o samba-enredo da escola de samba Acad\u00eamicos de Niter\u00f3i.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas qual a raz\u00e3o dessa atua\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n<p>A agremia\u00e7\u00e3o planeja homenagear o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em seu desfile na Marqu\u00eas de Sapuca\u00ed, agendado para o dia 15 de fevereiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-argumentos-da-oposicao-campanha-antecipada-e-ataques-politicos\"><span id=\"argumentos-da-oposicao-campanha-antecipada-e-ataques-politicos\">Argumentos da oposi\u00e7\u00e3o: campanha antecipada e ataques pol\u00edticos<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Os parlamentares sustentam que a homenagem configura campanha eleitoral antecipada, uma vez que ocorre em ano de elei\u00e7\u00e3o presidencial e beneficia um agente pol\u00edtico com potencial inten\u00e7\u00e3o de reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Outros pontos destacados incluem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ataques \u00e0 direita: a senadora Damares Alves afirma que o samba-enredo ataca o espectro pol\u00edtico da direita de forma &#8220;hostil&#8221;, mencionando trechos que citam &#8220;mitos falsos&#8221; e pedidos de anistia.<\/li>\n\n\n\n<li>Promo\u00e7\u00e3o pessoal: alega-se que o desfile serve como promo\u00e7\u00e3o pessoal do atual presidente em um cen\u00e1rio de forte polariza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/li>\n\n\n\n<li>Desvio de finalidade: deputados do Novo argumentam que o uso de recursos da Uni\u00e3o para exalta\u00e7\u00e3o da figura do presidente fere os princ\u00edpios da impessoalidade e moralidade administrativa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-impasse-financeiro-e-a-posicao-do-tcu\"><span id=\"o-impasse-financeiro-e-a-posicao-do-tcu\">O impasse financeiro e a posi\u00e7\u00e3o do TCU<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O centro da disputa financeira reside em um contrato da Embratur de R$ 12 milh\u00f5es com a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa).<\/p>\n\n\n\n<p>Deste montante, R$1 milh\u00e3o \u00e9 repassado a cada escola do Grupo Especial, incluindo a Acad\u00eamicos de Niter\u00f3i.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma an\u00e1lise t\u00e9cnica do TCU sugeriu a suspens\u00e3o do repasse de R$ 1 milh\u00e3o para a agremia\u00e7\u00e3o, fundamentando-se em um poss\u00edvel desvio de finalidade.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted has-background\" style=\"background-color:#dddddd\">O desvio de finalidade (ou desvio de poder) ocorre quando um agente p\u00fablico pratica ato visando objetivo diverso do interesse p\u00fablico ou da finalidade espec\u00edfica prevista em lei. \u00c9 um v\u00edcio insan\u00e1vel no elemento \"finalidade\" do ato administrativo, resultando em sua nulidade absoluta por violar o princ\u00edpio da impessoalidade e moralidade.<\/pre>\n\n\n\n<p>O parecer t\u00e9cnico indica que o uso de recursos p\u00fablicos de forma a confrontar o interesse p\u00fablico e a impessoalidade pode resultar na nulidade do contrato e na obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Os deputados do Novo chegaram a solicitar que a escola seja impedida de apresentar o enredo ou que devolva integralmente o valor recebido.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-defesa-da-escola-e-liberdade-de-expressao\"><span id=\"defesa-da-escola-e-liberdade-de-expressao\">Defesa da escola e liberdade de express\u00e3o<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Em contrapartida, o presidente de honra da Acad\u00eamicos de Niter\u00f3i, o vereador Anderson Pipico (PT-RJ), classificou as a\u00e7\u00f5es como uma tentativa de censura. Ele defende que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O Brasil ainda n\u00e3o est\u00e1 em per\u00edodo eleitoral oficial.<\/li>\n\n\n\n<li>A liberdade de express\u00e3o \u00e9 um valor priorit\u00e1rio na democracia e deve ser defendida contra tentativas de cerceamento da escola.<\/li>\n\n\n\n<li>A agremia\u00e7\u00e3o historicamente recebe recursos p\u00fablicos, incluindo verbas da Prefeitura de Niter\u00f3i, para realizar suas atividades culturais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-posicionamento-da-embratur-e-do-governo-federal\"><span id=\"o-posicionamento-da-embratur-e-do-governo-federal\">O posicionamento da Embratur e do Governo Federal<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>A Embratur defende o aporte financeiro como um investimento no turismo internacional, destacando que o Carnaval \u00e9 uma vitrine global que deve movimentar mais de R$ 5,7 bilh\u00f5es apenas no Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00f3rg\u00e3o reiterou que o repasse \u00e9 equ\u00e2nime para todas as escolas e que n\u00e3o interfere na escolha dos enredos, respeitando a autonomia art\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de Lula, embora o Pal\u00e1cio do Planalto negue oficialmente o desfile do presidente, informa\u00e7\u00f5es indicam que ele avalia participar, dependendo de quest\u00f5es de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>A PGR confirmou o recebimento das representa\u00e7\u00f5es e iniciar\u00e1 os tr\u00e2mites internos de distribui\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-eleitoral\"><span id=\"direito-eleitoral\">Direito eleitoral<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O que \u00e9 Propaganda Antecipada?<\/p>\n\n\n\n<p>A principal d\u00favida reside em saber se a exalta\u00e7\u00e3o da figura do presidente em um desfile de grande visibilidade configura propaganda eleitoral antecipada.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 23.457\/2015, da Justi\u00e7a Eleitoral, s\u00f3 se permite a propaganda oficial a partir de 16 de agosto.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a lei estabelece que exaltar as qualidades de pr\u00e9-candidatos, desde que n\u00e3o haja pedido expl\u00edcito de voto, n\u00e3o configura irregularidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Parte consider\u00e1vel da doutrina especializada aponta que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 ilicitude.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\">Fernando Neisser destaca que, se o samba-enredo n\u00e3o utiliza verbos que chamem o eleitor ou refer\u00eancias diretas ao n\u00famero do partido na urna (como \"digite 13\"), a homenagem \u00e9 considerada legal.<\/pre>\n\n\n\n<p>No mesmo sentido, o advogado Marcos Jorge refor\u00e7a que o car\u00e1ter do desfile \u00e9 uma homenagem \u00e0 biografia do presidente, e n\u00e3o uma pe\u00e7a de campanha.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><span id=\"direito-administrativo\">Direito administrativo<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, traz uma s\u00e9rie de princ\u00edpios os quais a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve observar, a exemplo da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da moralidade administrativa exige que os agentes p\u00fablicos atuem de maneira \u00e9tica, proba, com boa-f\u00e9, sob pena de afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e cometimento de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Maria Sylvia Zanella Di Pietro, de forma brilhante, leciona:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\">\u201cSempre que em mat\u00e9ria administrativa se verificar que o comportamento da Administra\u00e7\u00e3o ou do Administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em conson\u00e2ncia com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administra\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de justi\u00e7a e de equidade, a ideia de honestidade, estar\u00e1 havendo ofensa ao princ\u00edpio da moralidade administrativa\u201d.<\/pre>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel entender o princ\u00edpio da moralidade administrativa sob tr\u00eas aspectos distintos:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">a) Dever de atua\u00e7\u00e3o \u00e9tica (princ\u00edpio da probidade): o agente p\u00fablico deve ter um comportamento \u00e9tico, transparente e honesto perante o administrado. Assim, o agente p\u00fablico n\u00e3o pode sonegar, violar nem prestar informa\u00e7\u00f5es incompletas com o objetivo de enganar os administrados. N\u00e3o pode um agente se utilizar do conhecimento limitado que as pessoas t\u00eam sobre a administra\u00e7\u00e3o para obter benef\u00edcios pessoais ou prejudicar indevidamente o administrado;<br><br>b) Concretiza\u00e7\u00e3o dos valores consagrados na lei: o agente p\u00fablico n\u00e3o deve limitar-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei, mas buscar alcan\u00e7ar os valores por ela consagrados. Assim, quando a Constitui\u00e7\u00e3o institui o concurso p\u00fablico para possibilitar a isonomia na busca por um cargo p\u00fablico, o agente p\u00fablico que preparar um concurso dentro desses ditames (proporcionar a isonomia) estar\u00e1 tamb\u00e9m cumprindo o princ\u00edpio da moralidade;<br><br>c) Observ\u00e2ncia dos costumes administrativos: a validade da conduta administrativa se vincula \u00e0 observ\u00e2ncia dos costumes administrativos, ou seja, \u00e0s regras que surgem informalmente no quotidiano administrativo a partir de determinado condutas da Administra\u00e7\u00e3o. Assim, desde que n\u00e3o infrinja alguma lei, as pr\u00e1ticas administrativas realizadas reiteradamente, devem vincular a Administra\u00e7\u00e3o, uma vez que causam no administrado um aspecto de legalidade.<\/pre>\n\n\n\n<p>O desvio de finalidade, ou desvio de poder, ocorre no direito administrativo quando um agente p\u00fablico pratica um ato visando a um objetivo diverso do interesse p\u00fablico ou da finalidade prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 um v\u00edcio insan\u00e1vel no elemento finalidade, violando os princ\u00edpios da impessoalidade e da moralidade, tornando o ato nulo e pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><span id=\"direito-constitucional\">Direito constitucional<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal protege tanto a moralidade administrativa, o uso escorreito dos recursos p\u00fablicos, a higidez do processo eleitoral, quanto o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, vedando a censura.<\/p>\n\n\n\n<p>E n\u00e3o existem direitos absolutos. Todos os direitos devem observar certas balizas institu\u00eddas pelo pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico. A liberdade de express\u00e3o, integrante das liberdades p\u00fablicas, \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea, mas n\u00e3o se pode exerc\u00ea-la de maneira a ofender os direitos da personalidade de outrem ou a coisa p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Caber\u00e1 ao Judici\u00e1rio fazer esse controle e essa pondera\u00e7\u00e3o no caso concreto, a posteriori, devendo-se afastar, de forma contundente, a censura pr\u00e9via, caracter\u00edstica pr\u00f3pria das ditaduras e dos regimes totalit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova-2\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova-4\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O tema pode ser cobrado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">direito administrativo<\/mark>.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\"><span id=\"conclusao\">Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Todos as novidades indicadas aqui s\u00e3o de extrema import\u00e2ncia para quem se prepara para alguma carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos, corujas, e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n<ol class=\"wp-block-footnotes\"><li id=\"fd26c7d7-b10e-4619-ae7b-53c6d11477c7\">Baseado em artigo escrito pelo professor Felipe Duque &#8211; <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/procuracao-assinada-gov-br-dispensa-reconhecimento-firma\/\">https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/procuracao-assinada-gov-br-dispensa-reconhecimento-firma\/<\/a> <a href=\"#fd26c7d7-b10e-4619-ae7b-53c6d11477c7-link\" aria-label=\"Ir para a refer\u00eancia 1 na nota de rodap\u00e9\">\u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-left\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos jur\u00eddicos abertos<\/strong><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-juridicos-2026-prepare-se-para-os-proximos-editais\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos Jur\u00eddicos 2026<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-ficha\"><span id=\"quer-estudar-para-concursos-de-direito\">Quer estudar para Concursos de Direito?<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-text-color has-link-color wp-elements-984c978107f79a17e755ff20bf7b387d\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e&hellip;\n","protected":false},"author":81,"featured_media":176220,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"[{\"content\":\"Baseado em artigo escrito pelo professor Felipe Duque - <a href=\\\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/procuracao-assinada-gov-br-dispensa-reconhecimento-firma\/\\\">https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/procuracao-assinada-gov-br-dispensa-reconhecimento-firma\/<\/a>\",\"id\":\"fd26c7d7-b10e-4619-ae7b-53c6d11477c7\"}]"},"categories":[1],"tags":[4166,1356,1647,123,730,1119,1977,198,2235,3924,4152,2457,202,2216,2470],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-178915","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-penduricalhos-no-servico-publico","9":"tag-atipicidade","10":"tag-direito-administrativo","11":"tag-direito-ambiental","12":"tag-direito-constitucional","13":"tag-direito-eleitoral","14":"tag-direito-processual-civil","15":"tag-liberdade-de-expressao","16":"tag-natureza-propter-rem","17":"tag-quentes-da-semana","18":"tag-reconhecimento-de-firma","19":"tag-reparacao-ambiental","20":"tag-stj","21":"tag-tema-1198","22":"tag-teoria-do-risco-integral","23":"tax_estado-ac","24":"tax_estado-al","25":"tax_estado-am","26":"tax_estado-ap","27":"tax_estado-ba","28":"tax_estado-ce","29":"tax_estado-concursos-federais","30":"tax_estado-df","31":"tax_estado-es","32":"tax_estado-go","33":"tax_estado-ma","34":"tax_estado-mg","35":"tax_estado-ms","36":"tax_estado-mt","37":"tax_estado-pa","38":"tax_estado-pb","39":"tax_estado-pe","40":"tax_estado-pi","41":"tax_estado-pr","42":"tax_estado-rj","43":"tax_estado-rn","44":"tax_estado-ro","45":"tax_estado-rr","46":"tax_estado-rs","47":"tax_estado-sc","48":"tax_estado-se","49":"tax_estado-sp","50":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Quentes da semana: repara\u00e7\u00e3o civil, penduricalhos, samba-enredo<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"As quentes da semana (09\/02) envolvem repara\u00e7\u00e3o civil ambiental, penduricalhos dos tr\u00eas poderes e samba-enredo do Lula.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"As quentes da semana que poder\u00e3o cair na sua prova\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"As quentes da semana (09\/02) envolvem repara\u00e7\u00e3o civil ambiental, penduricalhos dos tr\u00eas poderes e samba-enredo do Lula.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-02-09T16:34:07+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-02-09T16:34:13+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/26211155\/questoes-carreiras-estudos.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1333\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Thiago Leite\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Thiago Leite\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"16 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/\"},\"author\":{\"name\":\"Thiago Leite\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/98b1c33cc4ef0d95b644f981d110ac0b\"},\"headline\":\"As quentes da semana que poder\u00e3o cair na sua prova\",\"datePublished\":\"2026-02-09T16:34:07+00:00\",\"dateModified\":\"2026-02-09T16:34:13+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/\"},\"wordCount\":3065,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/26211155\/questoes-carreiras-estudos.jpg\",\"keywords\":[\"\\\"penduricalhos\\\" no servi\u00e7o p\u00fablico\",\"atipicidade\",\"direito administrativo\",\"direito ambiental\",\"Direito Constitucional\",\"direito eleitoral\",\"Direito Processual Civil\",\"liberdade de express\u00e3o\",\"natureza propter rem\",\"quentes da semana\",\"reconhecimento de firma\",\"repara\u00e7\u00e3o ambiental\",\"STJ\",\"Tema 1198\",\"teoria do risco integral\"],\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/\",\"name\":\"Quentes da semana: repara\u00e7\u00e3o civil, penduricalhos, samba-enredo\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/26211155\/questoes-carreiras-estudos.jpg\",\"datePublished\":\"2026-02-09T16:34:07+00:00\",\"dateModified\":\"2026-02-09T16:34:13+00:00\",\"description\":\"As quentes da semana (09\/02) envolvem repara\u00e7\u00e3o civil ambiental, penduricalhos dos tr\u00eas poderes e samba-enredo do Lula.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/26211155\/questoes-carreiras-estudos.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/26211155\/questoes-carreiras-estudos.jpg\",\"width\":2000,\"height\":1333},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"As quentes da semana que poder\u00e3o cair na sua prova\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/x.com\/EstratJuridica\",\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/98b1c33cc4ef0d95b644f981d110ac0b\",\"name\":\"Thiago Leite\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Thiago Leite\"},\"description\":\"Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/thiago-leite\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Quentes da semana: repara\u00e7\u00e3o civil, penduricalhos, samba-enredo","description":"As quentes da semana (09\/02) envolvem repara\u00e7\u00e3o civil ambiental, penduricalhos dos tr\u00eas poderes e samba-enredo do Lula.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"As quentes da semana que poder\u00e3o cair na sua prova","og_description":"As quentes da semana (09\/02) envolvem repara\u00e7\u00e3o civil ambiental, penduricalhos dos tr\u00eas poderes e samba-enredo do Lula.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2026-02-09T16:34:07+00:00","article_modified_time":"2026-02-09T16:34:13+00:00","og_image":[{"width":2000,"height":1333,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/26211155\/questoes-carreiras-estudos.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Thiago Leite","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratJuridica","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Thiago Leite","Est. tempo de leitura":"16 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/"},"author":{"name":"Thiago Leite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/98b1c33cc4ef0d95b644f981d110ac0b"},"headline":"As quentes da semana que poder\u00e3o cair na sua prova","datePublished":"2026-02-09T16:34:07+00:00","dateModified":"2026-02-09T16:34:13+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/"},"wordCount":3065,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/26211155\/questoes-carreiras-estudos.jpg","keywords":["\"penduricalhos\" no servi\u00e7o p\u00fablico","atipicidade","direito administrativo","direito ambiental","Direito Constitucional","direito eleitoral","Direito Processual Civil","liberdade de express\u00e3o","natureza propter rem","quentes da semana","reconhecimento de firma","repara\u00e7\u00e3o ambiental","STJ","Tema 1198","teoria do risco integral"],"articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/","name":"Quentes da semana: repara\u00e7\u00e3o civil, penduricalhos, samba-enredo","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/26211155\/questoes-carreiras-estudos.jpg","datePublished":"2026-02-09T16:34:07+00:00","dateModified":"2026-02-09T16:34:13+00:00","description":"As quentes da semana (09\/02) envolvem repara\u00e7\u00e3o civil ambiental, penduricalhos dos tr\u00eas poderes e samba-enredo do Lula.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/26211155\/questoes-carreiras-estudos.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/26211155\/questoes-carreiras-estudos.jpg","width":2000,"height":1333},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-civil-ambiental-penduricalhos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"As quentes da semana que poder\u00e3o cair na sua prova"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/98b1c33cc4ef0d95b644f981d110ac0b","name":"Thiago Leite","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g","caption":"Thiago Leite"},"description":"Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/thiago-leite\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/178915","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/81"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=178915"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/178915\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":179008,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/178915\/revisions\/179008"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/176220"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=178915"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=178915"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=178915"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=178915"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}