{"id":178741,"date":"2026-02-06T20:55:06","date_gmt":"2026-02-06T23:55:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=178741"},"modified":"2026-02-06T20:55:12","modified_gmt":"2026-02-06T23:55:12","slug":"ministro-stj-investigado-importunacao-sexual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/ministro-stj-investigado-importunacao-sexual\/","title":{"rendered":"Ministro do STJ \u00e9 investigado por importuna\u00e7\u00e3o sexual: entenda o caso"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1 pessoal,<\/p>\n\n\n\n

Aqui \u00e9 o professor Allan Joos<\/strong>, e hoje trago para voc\u00eas, alunos e alunas do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica<\/strong>, uma an\u00e1lise jur\u00eddica aprofundada de uma not\u00edcia recente e que vem aquecendo debates na comunidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se da not\u00edcia, amplamente divulgada nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, de que um ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> est\u00e1 sendo investigado por suposta pr\u00e1tica do crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual<\/mark><\/strong>. O procedimento foi instaurado por delibera\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Tribunal, em sess\u00e3o administrativa, e tramita sob sigilo.<\/p>\n\n\n\n

Desde logo, fa\u00e7o o mesmo esclarecimento metodol\u00f3gico que costumo enfatizar em aula e nos textos do blog: a an\u00e1lise \u00e9 estritamente jur\u00eddica, baseada em informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e nos institutos legais aplic\u00e1veis, sem qualquer ju\u00edzo de valor antecipado sobre responsabilidade penal ou administrativa. O caso ser\u00e1 tratado como objeto de estudo t\u00e9cnico, exatamente como as bancas de concurso costumam exigir, principalmente por envolver tr\u00eas temas que chovem nos concursos de carreiras jur\u00eddicas: crimes contra a dignidade sexual, prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o \u2013 o famoso \u201cforo privilegiado\u201d \u2013 e san\u00e7\u00f5es disciplinares a magistrados.<\/pre>\n\n\n\n
O fato noticiado e in\u00edcio das apura\u00e7\u00f5es<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Segundo as informa\u00e7\u00f5es divulgadas pelos principais canais de comunica\u00e7\u00e3o (G1, R7, Correio Brasiliense, dentre outros), uma jovem afirmou ter sido v\u00edtima de importuna\u00e7\u00e3o sexual durante um encontro casual em local p\u00fablico, fora do exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o. A not\u00edcia indica que a jovem relatou ter sido assediada no mar, no dia 09 de janeiro de 2026, quando a sua fam\u00edlia passava uns dias na casa de praia do ministro em Balne\u00e1rio Cambori\u00fa (SC). Segundo consta, durante banho de mar, o ministro teria puxado a jovem pela cintura e trazido o corpo dela para junto do seu, sem o seu consentimento.<\/p>\n\n\n\n
A v\u00edtima registrou boletim de ocorr\u00eancia e o fato foi noticiado ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). O inqu\u00e9rito foi enviado ao Supremo Tribunal Federal \u2013 STF em raz\u00e3o da prerrogativa funcional.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, diante da gravidade da imputa\u00e7\u00e3o e da condi\u00e7\u00e3o funcional do investigado, o STJ tamb\u00e9m deliberou pela abertura de sindic\u00e2ncia interna<\/strong>, com a designa\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o composta por ministros da pr\u00f3pria Corte, com a finalidade de apurar os fatos sob o ponto de vista funcional e institucional.<\/p>\n\n\n\n
Destaque-se, desde j\u00e1, que a sindic\u00e2ncia n\u00e3o equivale a processo criminal nem implica ju\u00edzo de culpa. Trata-se de procedimento administrativo preliminar, voltado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de conduta funcional e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da dignidade e da credibilidade da institui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o penal que ocorre em inst\u00e2ncia pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n
Eventual tipifica\u00e7\u00e3o penal da conduta investigada<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Do ponto de vista penal, a conduta narrada na not\u00edcia \u00e9, em tese, compat\u00edvel com o tipo penal de importuna\u00e7\u00e3o sexual, previsto no art. 215-A do C\u00f3digo Penal<\/a><\/strong>. Inclusive \u00e9 essa a tipifica\u00e7\u00e3o noticiada como sendo objeto de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O referido crime consiste na pr\u00e1tica de ato libidinoso contra algu\u00e9m, sem o seu consentimento, com o objetivo de satisfazer a pr\u00f3pria lasc\u00edvia ou a de terceiro, desde que n\u00e3o haja viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, hip\u00f3teses que deslocariam a tipifica\u00e7\u00e3o para o crime de estupro (art. 213 do CP).<\/pre>\n\n\n\n
A caracteriza\u00e7\u00e3o do delito exige, portanto, a presen\u00e7a de alguns elementos centrais: a pr\u00e1tica de ato de natureza libidinosa, a aus\u00eancia de consentimento da v\u00edtima e o dolo espec\u00edfico relacionado \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o sexual.<\/strong> A an\u00e1lise definitiva da tipicidade depende da reconstru\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, da produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e do exerc\u00edcio pleno do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n
Para fins de concurso, \u00e9 fundamental perceber que o enquadramento no artigo 215-A se distingue do crime de estupro, previsto no art. 213 pela aus\u00eancia de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. Al\u00e9m disso, vale ressaltar que se a jovem fosse menor de 14 anos, os fatos narrados tipificariam, em tese, a conduta prevista no art. 217-A em raz\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia (vulnerabilidade e incapacidade de consentimento).<\/p>\n\n\n\n
Prerrogativa de foro e compet\u00eancia para a persecu\u00e7\u00e3o penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Outro ponto absolutamente central do caso diz respeito \u00e0 prerrogativa de foro do Ministro. Por se tratar de ministro de tribunal superior, eventual persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o tramitar\u00e1 na primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a comum.<\/p>\n\n\n\n
A compet\u00eancia para processar e julgar ministros do STJ \u00e9 do STF (Supremo Tribunal Federal), nos termos do art. 102, inciso I, \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Um ponto importante a se destacar \u00e9 que, ainda que o delito tenha cometido fora do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es, por se tratar de magistrado, a compet\u00eancia permanece vinculada ao cargo, diversamente do que se observa em rela\u00e7\u00e3o aos demais cargos pol\u00edticos, em especial ap\u00f3s ao que foi decidido pela AP 937-QO e pelo HC 232.627\/DF. Relativamente a essa \u00faltima decis\u00e3o do STF, ainda que o ministro pe\u00e7a exonera\u00e7\u00e3o do cargo ou, de algum modo, deixe a atividade, a compet\u00eancia privativa permanecer\u00e1.<\/pre>\n\n\n\n
Assim, isso significa que eventual inqu\u00e9rito policial, oferecimento de den\u00fancia e julgamento da a\u00e7\u00e3o penal ocorrer\u00e3o sob a compet\u00eancia do STF, e n\u00e3o do ju\u00edzo local onde o fato teria ocorrido.<\/p>\n\n\n\n
Esse aspecto \u00e9 recorrente em provas de Direito Constitucional e Processo Penal<\/mark><\/strong>, especialmente em quest\u00f5es que exigem a correta identifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia penal origin\u00e1ria e a distin\u00e7\u00e3o entre apura\u00e7\u00e3o administrativa interna e persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
A sindic\u00e2ncia administrativa e sua finalidade institucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A abertura de sindic\u00e2ncia pelo STJ deve estar compreendida no \u00e2mbito da autonomia administrativa do Poder Judici\u00e1rio. Trata-se de mecanismo voltado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de eventual conduta incompat\u00edvel com a fun\u00e7\u00e3o, independentemente da esfera penal.<\/p>\n\n\n\n
A necessidade de uma conduta ilibada tem previs\u00e3o expressa, inclusiva, na Lei Org\u00e2nica Nacional da Magistratura \u2013 LOMAN<\/strong>, em seu artigo 35, inciso VIII.<\/p>\n\n\n\n
\"importuna\u00e7\u00e3o<\/figure>
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A sindic\u00e2ncia tem car\u00e1ter investigativo preliminar e pode resultar em diferentes encaminhamentos, que v\u00e3o desde o arquivamento at\u00e9 a instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos disciplinares mais gravosos ou a comunica\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os de controle externo, como o Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Em termos de eventual san\u00e7\u00e3o, prevalece, na atualidade, diante da vitaliciedade do cargo, que a puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do magistrado seria a aposentadoria compuls\u00f3ria, com proventos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, \u00e9 importante destacar que a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e a penal s\u00e3o independentes entre si. A inexist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o impede, em tese, a responsabiliza\u00e7\u00e3o disciplinar, assim como a instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia n\u00e3o pressup\u00f5e a ocorr\u00eancia de crime.<\/p>\n\n\n\n
Garantias constitucionais do investigado<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Mesmo diante da gravidade da imputa\u00e7\u00e3o e da relev\u00e2ncia institucional do caso, permanecem plenamente aplic\u00e1veis as garantias constitucionais do investigado, em especial o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/mark><\/strong>. \u00c9 necess\u00e1rio observar a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, o devido processo legal, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa tanto na esfera penal quanto na administrativa.<\/p>\n\n\n\n
E referidas garantias s\u00e3o ainda mais essenciais diante da relev\u00e2ncia do cargo ocupado e da exposi\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica dela decorrente.<\/p>\n\n\n\n
A abertura de sindic\u00e2ncia ou a exist\u00eancia de investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizam qualquer forma de antecipa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o ou estigmatiza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Esse \u00e9 um ponto sens\u00edvel e frequentemente explorado em provas, especialmente quando se discute a atua\u00e7\u00e3o do Estado em face de autoridades p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
Da import\u00e2ncia do tema para os concursos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Logo, mais do que memorizar dispositivos legais, o que as bancas esperam \u00e9 a capacidade de compreender a fun\u00e7\u00e3o de cada instituto, distinguir esferas de responsabiliza\u00e7\u00e3o e aplicar o racioc\u00ednio jur\u00eddico de maneira t\u00e9cnica, equilibrada e constitucionalmente orientada.<\/p>\n\n\n\n
O caso narrado n\u00e3o deve passar apenas pela an\u00e1lise da tipifica\u00e7\u00e3o penal, mas sim por crit\u00e9rios processuais e disciplinares (ministro de Tribunal Superior e magistrado com vitaliciedade).<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 exatamente esse tipo de an\u00e1lise que diferencia o candidato mediano daquele que est\u00e1 efetivamente preparado para as carreiras jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, trago aqui um exemplo de quest\u00e3o que pode aparecer em concurso relacionado ao tema da importuna\u00e7\u00e3o sexual:<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O \u2013 ESTILO FGV<\/strong>\n\nNoticiou-se que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a deliberou pela instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia administrativa para apurar a conduta de um de seus ministros, investigado por suposta pr\u00e1tica de importuna\u00e7\u00e3o sexual, em fato ocorrido fora do exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o. Paralelamente, houve registro de ocorr\u00eancia policial e comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes para eventual persecu\u00e7\u00e3o penal.\n\nConsiderando o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos magistrados, a tipifica\u00e7\u00e3o penal em tese envolvida, a prerrogativa de foro e as garantias constitucionais do investigado, assinale a alternativa correta<\/strong>.\n\nA) A instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia administrativa pelo STJ impede a persecu\u00e7\u00e3o penal enquanto n\u00e3o conclu\u00eddo o procedimento interno, em respeito ao princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional da magistratura e \u00e0 hierarquia entre as inst\u00e2ncias administrativa e penal.\n\nB) A conduta narrada, se praticada fora do exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o, afasta a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o funcional do magistrado, restringindo eventual apura\u00e7\u00e3o \u00e0 esfera penal, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da reserva legal.\n\nC) Eventual imputa\u00e7\u00e3o do crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual, previsto no art. 215-A do C\u00f3digo Penal, ser\u00e1 processada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, em raz\u00e3o da prerrogativa de foro do ministro do STJ, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o administrativa interna ou da atua\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.\n\nD) A abertura de sindic\u00e2ncia administrativa pelo STJ configura antecipa\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo de culpa incompat\u00edvel com a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, raz\u00e3o pela qual somente poderia ocorrer ap\u00f3s o recebimento de eventual den\u00fancia criminal pelo Supremo Tribunal Federal.\n\nE) A prerrogativa de foro do ministro do STJ limita-se aos crimes praticados no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, sendo os delitos comuns praticados em contexto privado de compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum de primeiro grau.\n\nGabarito: \u201cC\u201d.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
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