{"id":177940,"date":"2026-02-04T21:19:19","date_gmt":"2026-02-05T00:19:19","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=177940"},"modified":"2026-02-04T21:19:25","modified_gmt":"2026-02-05T00:19:25","slug":"analise-juridica-depositos-judiciais-bilhoes-brb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-juridica-depositos-judiciais-bilhoes-brb\/","title":{"rendered":"Transfer\u00eancia de R$ 2,8 bilh\u00f5es em dep\u00f3sitos judiciais do TJMA para o Banco BRB: an\u00e1lise jur\u00eddica da controv\u00e9rsia"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-fato\"><span id=\"o-fato\">O fato<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Em 4 de fevereiro de 2026, reportagem do Metr\u00f3poles revelou que o presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, desembargador Froz Sobrinho, transferiu aproximadamente R$ 2,8 bilh\u00f5es em dep\u00f3sitos judiciais do Banco do Brasil para o Banco de Bras\u00edlia (BRB). A justificativa apresentada foi o aumento de rentabilidade: os valores passaram a render cerca de R$ 15 milh\u00f5es mensais, contra os R$ 3 milh\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha: <a href=\"https:\/\/www.metropoles.com\/colunas\/andreza-matais\/desembargadores-descobrem-que-presidente-do-tj-transferiu-r-3-bilhoes-para-brb\" target=\"_blank\" ><u>Desembargadores descobrem que presidente do TJ transferiu R$ 3 bilh\u00f5es para BRB<\/u><\/a><\/p>\n\n\n<div class=\"cs-embed cs-embed-responsive\"><iframe title=\"Desembargadores descobrem que presidente do TJ transferiu R$ 3 bilh\u00f5es para BRB\" width=\"1200\" height=\"675\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/6VzYfORDn5M?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe><\/div>\n\n\n\n<p>A revela\u00e7\u00e3o provocou rea\u00e7\u00e3o imediata do colegiado. Em reuni\u00e3o realizada no dia 28 de janeiro, o desembargador Paulo S\u00e9rgio Velten Pereira confrontou o presidente, afirmando que a decis\u00e3o n\u00e3o havia sido submetida ao \u00f3rg\u00e3o competente e que se tratava de medida &#8220;grav\u00edssima&#8221;. O presidente respondeu que o risco havia sido exclusivamente seu e que seria ele quem prestaria contas.<\/p>\n\n\n<div class=\"cs-embed cs-embed-responsive\"><iframe title=\"&quot;Decis\u00e3o grav\u00edssima&quot;: Desembargador critica presidente do TJ\/MA por migrar dep\u00f3sitos ao BRB\" width=\"1200\" height=\"675\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/042s2sNl1zA?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe><\/div>\n\n\n\n<p>O contexto se agrava quando se considera que o BRB est\u00e1 na mira da Pol\u00edcia Federal por aportes realizados no Banco Master, institui\u00e7\u00e3o posteriormente liquidada pelo Banco Central por fraude banc\u00e1ria. A reportagem questionou se os valores do TJMA teriam sido direcionados a fundos vinculados ao Master, mas n\u00e3o obteve resposta.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, vamos tratar do ponto de vista do <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">direito constitucional e financeiro<\/mark><\/strong> sobre a situa\u00e7\u00e3o que foi relatada exclusivamente no site do Metr\u00f3poles sem acesso mais detalhado sobre outra not\u00edcia, demonstrando os dois lados da linha de argumenta\u00e7\u00e3o que tem sido apresentado, salientando que a not\u00edcia \u00e9 superficial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-natureza-juridica-do-deposito-judicial\"><span id=\"natureza-juridica-do-deposito-judicial\">Natureza jur\u00eddica do dep\u00f3sito judicial<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Para compreender a dimens\u00e3o do problema, \u00e9 preciso ter clareza sobre o que \u00e9 <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">dep\u00f3sito judicial<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de valor entregue ao Poder Judici\u00e1rio por determina\u00e7\u00e3o legal ou judicial, permanecendo sob cust\u00f3dia at\u00e9 decis\u00e3o definitiva sobre quem tem direito ao montante. O tribunal, nessa condi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1rio dos valores: \u00e9 custodiante.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando algu\u00e9m deposita judicialmente uma quantia em processo de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, por exemplo, aquele dinheiro pertence a uma das partes \u2014 ainda n\u00e3o se sabe qual.<\/p>\n\n\n\n<p>O Judici\u00e1rio apenas guarda. Do mesmo modo, quando o executado deposita para garantir a execu\u00e7\u00e3o ou quando h\u00e1 penhora de ativos, os valores permanecem vinculados ao processo, n\u00e3o ao or\u00e7amento do tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p>A consequ\u00eancia jur\u00eddica dessa natureza fiduci\u00e1ria \u00e9 direta: a gest\u00e3o desses recursos deve observar padr\u00f5es de cautela compat\u00edveis com a administra\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio alheio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-problema-constitucional-art-164-da-constituicao\"><span id=\"o-problema-constitucional-art-164-da-constituicao\">O problema constitucional: art. 164 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o art. 164, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que as disponibilidades de caixa da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades do Poder P\u00fablico ser\u00e3o depositadas em institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa maneira, a norma visa proteger recursos p\u00fablicos contra riscos de mercado e garantir que o sistema financeiro oficial seja fortalecido.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o que se coloca \u00e9: dep\u00f3sitos judiciais se enquadram nessa exig\u00eancia?<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, o jornal chama de \u201cfundos do Judici\u00e1rio\u201d um conjunto de caixas que podem ter naturezas distintas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>fundos pr\u00f3prios<\/strong>\u00a0(custas, emolumentos, taxas e repasses legalmente carimbados);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>dep\u00f3sitos judiciais<\/strong>\u00a0(valores de terceiros, com movimenta\u00e7\u00e3o condicionada ao processo);<\/li>\n\n\n\n<li>e, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, <strong>dep\u00f3sitos relacionados a entes p\u00fablicos<\/strong>, que podem ter disciplina pr\u00f3pria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O caso noticiado fala em <strong>dep\u00f3sitos judiciais, no entanto, n\u00e3o se sabe se \u00e9 um \u201cfundo pr\u00f3prio\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-disponibilidade-financeira-do-estado\"><span id=\"disponibilidade-financeira-do-estado\">Disponibilidade financeira do Estado<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>O Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em precedente administrativo, entendeu que dep\u00f3sitos judiciais de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o se confundem automaticamente com &#8220;disponibilidade financeira do Estado&#8221;, o que abriria margem para arranjos com institui\u00e7\u00f5es privadas em determinadas hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n<p>Vide: <a href=\"https:\/\/www.cnj.jus.br\/tribunais-podem-efetuar-depositos-judiciais-em-instituicoes-privadas\/\" target=\"_blank\" ><u>Tribunais podem efetuar dep\u00f3sitos judiciais em institui\u00e7\u00f5es privadas<\/u><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, essa foi a motiva\u00e7\u00e3o dita pelo jornal:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">\u201cSegundo ele, a transfer\u00eancia garantiu um rendimento mensal de R$ 15 milh\u00f5es, valor cinco vezes superior aos cerca de R$ 3 milh\u00f5es pagos pelo Banco do Brasil, de onde os recursos foram retirados.\u201d<\/pre>\n\n\n\n<p>Ao mesmo tempo, essa mesma abertura aumenta a exig\u00eancia de dilig\u00eancia: se a regra n\u00e3o \u00e9 \u201cautom\u00e1tica\u201d, a Administra\u00e7\u00e3o precisa demonstrar <strong>por que<\/strong>&nbsp;aquele caminho \u00e9 o melhor e <strong>como<\/strong>&nbsp;o risco foi mitigado.<\/p>\n\n\n\n<p>Lado outro, esse tema tem um \u201cparente pr\u00f3ximo\u201d: a <strong>LC 151\/2015<\/strong>, que trata do uso de dep\u00f3sitos judiciais e administrativos <strong>quando o ente federado \u00e9 parte<\/strong>&nbsp;(Estados, DF e Munic\u00edpios).<\/p>\n\n\n\n<p>Ela prev\u00ea l\u00f3gica de <strong>reserva<\/strong>&nbsp;e disciplina percentuais e destina\u00e7\u00f5es. Embora o caso do TJMA, do modo como noticiado, n\u00e3o esteja descrito como \u201cuso pelo Executivo\u201d, a LC 151 \u00e9 \u00fatil para entender a racionalidade do sistema: <strong>n\u00e3o se brinca com liquidez<\/strong>, e o desenho normativo exige colch\u00f5es de seguran\u00e7a (como fundo de reserva).<\/p>\n\n\n\n<p>No STF, h\u00e1 decis\u00f5es validando a LC 151 no plano federal e, ao mesmo tempo, invalidando normas estaduais quando ampliam usos de maneira incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=520245&amp;\" target=\"_blank\" >STF valida lei sobre uso de dep\u00f3sitos judiciais para pagamento de precat\u00f3rios<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-controversias\"><span id=\"controversias\">Controv\u00e9rsias<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-vicio-de-competencia-ato-monocratico-ou-colegiado\"><span id=\"vicio-de-competencia-ato-monocratico-ou-colegiado\">V\u00edcio de compet\u00eancia: ato monocr\u00e1tico ou colegiado?<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>Para uma parte da doutrina especializada, a cr\u00edtica feita pelo desembargador Velten Pereira aponta para problema de direito administrativo que pode, por si s\u00f3, invalidar o ato: a aus\u00eancia de delibera\u00e7\u00e3o colegiada.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\" style=\"grid-template-columns:35% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"512\" height=\"512\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/30214722\/justica-corte-direitos-julgamento-tribunal.png\" alt=\"dep\u00f3sitos judiciais\" class=\"wp-image-155005 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/30214722\/justica-corte-direitos-julgamento-tribunal.png 512w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/30214722\/justica-corte-direitos-julgamento-tribunal-300x300.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/30214722\/justica-corte-direitos-julgamento-tribunal-150x150.png 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/30214722\/justica-corte-direitos-julgamento-tribunal-80x80.png 80w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/30214722\/justica-corte-direitos-julgamento-tribunal-380x380.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/30214722\/justica-corte-direitos-julgamento-tribunal-24x24.png 24w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/30214722\/justica-corte-direitos-julgamento-tribunal-48x48.png 48w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/30214722\/justica-corte-direitos-julgamento-tribunal-96x96.png 96w\" sizes=\"(max-width: 512px) 100vw, 512px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p>Em tribunais, decis\u00f5es de grande impacto financeiro e institucional costumam exigir manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente \u2014 seja o Tribunal Pleno, o \u00d3rg\u00e3o Especial ou o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, conforme a estrutura de cada corte. Atos que envolvem bilh\u00f5es de reais em recursos de terceiros dificilmente se enquadram na compet\u00eancia monocr\u00e1tica do presidente.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Assim, se a norma interna do TJMA exigia delibera\u00e7\u00e3o colegiada e ela n\u00e3o ocorreu, o ato padece de v\u00edcio de compet\u00eancia. Trata-se de nulidade que independe do resultado pr\u00e1tico da opera\u00e7\u00e3o: ainda que a rentabilidade seja superior, o procedimento irregular contamina a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, h\u00e1 quem opine que a decis\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 ato estritamente de gest\u00e3o e desde que motivado, n\u00e3o est\u00e1 eivado de ilegalidade podendo ser decidido de maneira unilateral. Sendo assim, n\u00e3o haveria nenhum problema no Presidente decidir monocraticamente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lado-a-pode-ser-legal-e-boa-gestao\"><span id=\"lado-a-pode-ser-legal-e-boa-gestao\">Lado A: pode ser legal e boa gest\u00e3o<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>H\u00e1 um argumento de efici\u00eancia: se a escolha do deposit\u00e1rio \u00e9 juridicamente poss\u00edvel em certos cen\u00e1rios, buscar <strong>melhor remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0pode representar gest\u00e3o respons\u00e1vel, principalmente quando o tribunal tenta reduzir custos e cumprir obriga\u00e7\u00f5es. Do ponto de vista financeiro, faz sentido perseguir taxa melhor <strong>desde que<\/strong>\u00a0o dinheiro permane\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n<p>(1) facilmente resgat\u00e1vel quando houver alvar\u00e1;<br>(2) segregado e rastre\u00e1vel;<br>(3) protegido por mecanismos de governan\u00e7a e controle compat\u00edveis com o volume.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse racioc\u00ednio se conecta ao entendimento do CNJ que admite, em determinados contornos, a possibilidade de dep\u00f3sitos em institui\u00e7\u00f5es privadas, afastando uma leitura autom\u00e1tica do art. 164 para dep\u00f3sitos judiciais n\u00e3o tribut\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lado-b-pode-ser-irregular-e-ate-ilegal-dependendo-do-como\"><span id=\"lado-b-pode-ser-irregular-e-ate-ilegal-dependendo-do-como\">Lado B: pode ser irregular \u2014 e at\u00e9 ilegal \u2014 dependendo do \u201ccomo\u201d<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>O outro lado \u00e9 simples: <strong>rentabilidade n\u00e3o \u00e9 finalidade p\u00fablica bastante<\/strong>&nbsp;quando se administra valor de terceiros sob cust\u00f3dia jurisdicional. H\u00e1 risco de irregularidade (e, em certas hip\u00f3teses, ilicitude) se houver:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>viola\u00e7\u00e3o de norma interna de compet\u00eancia (ex.: exig\u00eancia de colegiado);<\/li>\n\n\n\n<li>aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e matriz de risco;<\/li>\n\n\n\n<li>exposi\u00e7\u00e3o indevida a risco de cr\u00e9dito\/mercado\/liquidez;<\/li>\n\n\n\n<li>confus\u00e3o entre dep\u00f3sito judicial e caixa do tribunal;<\/li>\n\n\n\n<li>tentativa de \u201csocializar\u201d responsabilidade depois do ato, sem governan\u00e7a pr\u00e9via.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-left\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos jur\u00eddicos abertos<\/strong><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-juridicos-2026-prepare-se-para-os-proximos-editais\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos Jur\u00eddicos 2026<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-ficha\"><span id=\"quer-estudar-para-concursos-de-direito\">Quer estudar para Concursos de Direito?<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-text-color has-link-color wp-elements-984c978107f79a17e755ff20bf7b387d\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O fato Em 4 de fevereiro de 2026, reportagem do Metr\u00f3poles revelou que o presidente do Tribunal 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