O objetivo aqui \u00e9 fazer uma an\u00e1lise do caso, a partir dos principais dispositivos legais e ancorar a sua prepara\u00e7\u00e3o a partir da an\u00e1lise de fatos concretos. Vale dizer, inclusive, que bancas como FGV (uma das principais organizadoras de concursos da magistratura) e FCC tende, cada vez mais, a abordar casos pr\u00e1ticos para solu\u00e7\u00e3o do candidato durante as provas.<\/p>\n\n\n\n
O contexto processual \u00e0 luz da decis\u00e3o do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\nSegundo noticiado e da leitura da pr\u00f3pria decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Oruam, formalmente acusado da pr\u00e1tica de duas tentativas de homic\u00eddio qualificado contra policiais civis, em uma opera\u00e7\u00e3o ocorrida no Rio de Janeiro, estava em liberdade provis\u00f3ria condicionada ao cumprimento de determinadas obriga\u00e7\u00f5es, dentre elas o uso de tornozeleira eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n
O caso chegou ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a por meio de recurso em habeas corpus<\/strong>, interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro que havia mantido a pris\u00e3o preventiva do acusado. Inicialmente, no STJ, o relator concedeu medida liminar<\/strong>, substituindo a pris\u00e3o preventiva por medidas cautelares<\/mark> diversas<\/strong>, a serem fixadas pelo ju\u00edzo de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\nA princ\u00edpio, a libera\u00e7\u00e3o de Oruam ocorreu em conson\u00e2ncia da l\u00f3gica constitucional de excepcionalidade da pris\u00e3o preventiva<\/mark><\/strong>, amplamente reafirmada pelo pr\u00f3prio STJ. Entretanto, ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o das cautelares, sobreveio fato novo relevante: o descumprimento reiterado (por dezenas de vezes) do monitoramento eletr\u00f4nico<\/strong>, especialmente pela falta de recarga da bateria da tornozeleira, o que gerou extensas lacunas no controle estatal da liberdade do acusado<\/p>\n\n\n\nEsse ponto \u00e9 absolutamente central. A decis\u00e3o do STJ deixa claro que a revoga\u00e7\u00e3o da liminar e a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o ocorrida na origem n\u00e3o decorre de reavalia\u00e7\u00e3o abstrata do m\u00e9rito<\/strong>, mas de uma altera\u00e7\u00e3o concreta e contempor\u00e2nea da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica<\/strong>, o que legitima, do ponto de vista processual, a revis\u00e3o da decis\u00e3o anteriormente concessiva diante do reiterado descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\nEssa l\u00f3gica obedece o disposto no art. 282, \u00a74\u00ba, do CPP<\/a><\/strong> que autoriza o restabelecimento ou decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva em raz\u00e3o do descumprimento injustificado das medidas cautelares diversas da pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nO monitoramento eletr\u00f4nico e a quebra da confian\u00e7a judicial<\/span><\/h2>\n\n\n\nA decis\u00e3o do STJ destacou que o monitoramento eletr\u00f4nico pressup\u00f5e coopera\u00e7\u00e3o ativa do acusado<\/strong>. N\u00e3o se trata de medida simb\u00f3lica ou meramente formal. Consoante consta na decis\u00e3o, constataram-se 28 interrup\u00e7\u00f5es relevantes<\/strong> no funcionamento da tornozeleira, muitas delas em per\u00edodos noturnos e fins de semana, exatamente quando o controle judicial se mostra mais sens\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n![\"Oruam\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/04192644\/fala-dialogo-conversa-discurso.png\")
<\/figure>\nO relator foi categ\u00f3rico ao afastar a tese defensiva de que se tratariam de meros \u201cproblemas de carregamento\u201d, destacando que a recarga da bateria \u00e9 procedimento simples, rotineiro e acess\u00edvel, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel admitir sucessivas falhas sem impacto jur\u00eddico. Para o STJ, esse comportamento esvaziou completamente a finalidade da medida cautelar<\/strong>, tornando ineficaz a fiscaliza\u00e7\u00e3o judicial.<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nEsse ponto \u00e9 extremamente importante para concursos: o monitoramento eletr\u00f4nico, previsto no art. 319, IX, do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o \u00e9 um direito subjetivo do acusado<\/strong>, mas uma medida condicionada ao cumprimento rigoroso das obriga\u00e7\u00f5es impostas. Quando h\u00e1 descumprimento reiterado, rompe-se a confian\u00e7a judicial que legitima a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o por medida menos gravosa.<\/p>\n\n\n\nA fundamenta\u00e7\u00e3o legal para o restabelecimento da pris\u00e3o preventiva<\/span><\/h2>\n\n\n\nA decis\u00e3o, como j\u00e1 destacado, se ampara tem justificativa prevista no art. 282, \u00a74\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/mark><\/strong>, que autoriza expressamente a substitui\u00e7\u00e3o ou o restabelecimento da pris\u00e3o preventiva quando houver descumprimento injustificado das medidas cautelares impostas.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, a decis\u00e3o se lastreou nos requisitos do art. 312 do CPP<\/strong>, especialmente na garantia da ordem p\u00fablica e na necessidade de assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal<\/strong>. O descumprimento reiterado do monitoramento eletr\u00f4nico foi interpretado como comportamento revelador de periculum libertatis<\/em><\/strong>, ou seja, risco concreto decorrente da liberdade do acusado<\/p>\n\n\n\nO relator enfatizou que a pris\u00e3o n\u00e3o se configura como antecipa\u00e7\u00e3o de pena, mas como instrumento necess\u00e1rio para preservar a efetividade do processo penal e a credibilidade das decis\u00f5es judiciais<\/strong>, express\u00e3o que merece destaque para fins de prova.<\/pre>\n\n\n\nVale destacar, inclusive, que a os novos fatos narrados (descumprimento reiterado da medida cautelar) se alinham a um recente requisito trazido recentemente no \u00a72\u00ba do art. 312 do CPP que exige a exist\u00eancia concreta de fatos novos ou contempor\u00e2neos que justifiquem a aplica\u00e7\u00e3o da medida (pris\u00e3o) adotada.<\/p>\n\n\n\n
Note-se que em um dos trechos da decis\u00e3o o STJ afirma que, se em um primeiro momento a fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada n\u00e3o se mostrava suficiente para manter a pris\u00e3o preventiva, as circunst\u00e2ncias supervenientes<\/strong> passaram a constituir lastro id\u00f4neo para a imposi\u00e7\u00e3o da medida mais severa<\/p>\n\n\n\nEsse racioc\u00ednio dialoga diretamente com o princ\u00edpio da proporcionalidade. A pris\u00e3o preventiva s\u00f3 se legitima quando medidas menos gravosas se mostram inadequadas ou insuficientes. No caso concreto, o Tribunal reconheceu que a tentativa de conten\u00e7\u00e3o por meio de cautelares diversas fracassou, n\u00e3o por falha estatal, mas pelo comportamento reiterado do acusado.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de cust\u00f3dia, caso Oruam seja capturado?<\/span><\/h2>\n\n\n\nCaso haja a captura do acusado, a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia<\/mark> ser\u00e1 obrigat\u00f3ria<\/strong>, nos termos do art. 287 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong> e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 213\/2015 do CNJ<\/strong>. A audi\u00eancia dever\u00e1 ocorrer no prazo m\u00e1ximo de 24 horas e permitir\u00e1 ao juiz verificar a legalidade da pris\u00e3o, a necessidade de sua manuten\u00e7\u00e3o e eventual ocorr\u00eancia de abuso ou ilegalidade no momento da captura.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 importante destacar que, mesmo se tratando de cumprimento de mandado de pris\u00e3o preventiva regularmente expedido, a audi\u00eancia de cust\u00f3dia n\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel<\/strong>, funcionando como mecanismo essencial de controle judicial da priva\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/p>\n\n\n\nLeitura criminol\u00f3gica: seletividade penal e racismo estrutural<\/span><\/h2>\n\n\n\nVale destacar que o caso tamb\u00e9m permite reflex\u00e3o criminol\u00f3gica relevante. A seletividade penal<\/mark><\/strong> descreve a tend\u00eancia do sistema penal de atuar com maior intensidade sobre determinados grupos sociais, em especial pessoas negras e perif\u00e9ricas. O hist\u00f3rico de Oruam, em especial por ser filho de pessoa condenada e chefe de fac\u00e7\u00e3o criminosa, reacende a discuss\u00e3o sobre o racismo estrutural e como desigualdades hist\u00f3ricas influenciam a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das normas penais.<\/p>\n\n\n\nEssas categorias n\u00e3o servem para invalidar decis\u00f5es judiciais fundamentadas, mas para qualificar o debate jur\u00eddico<\/strong>, sobretudo em concursos, como os da Defensoria P\u00fablica, que cobram vis\u00e3o cr\u00edtica. O desafio do operador do Direito \u00e9 justamente equilibrar a aplica\u00e7\u00e3o rigorosa da lei com a consci\u00eancia dos vieses estruturais do sistema penal.<\/p>\n\n\n\nO que esperar, sobre o tema, em uma prova de concurso p\u00fablico?<\/span><\/h2>\n\n\n\nCom a leitura atenta da decis\u00e3o do STJ, fica claro que o caso de Oruam \u00e9 um exemplo paradigm\u00e1tico<\/strong> para o estudo das medidas cautelares no processo penal. Ele envolve descumprimento de monitoramento eletr\u00f4nico, aplica\u00e7\u00e3o do art. 282, \u00a74\u00ba, do CPP, reafirma\u00e7\u00e3o dos requisitos do art. 312, contradit\u00f3rio diferido e obrigatoriedade da audi\u00eancia de cust\u00f3dia.<\/p>\n\n\n\nPara concursos de carreiras jur\u00eddicas, o que se espera do candidato n\u00e3o \u00e9 uma leitura emocional ou midi\u00e1tica do caso, mas a capacidade de identificar os fundamentos jur\u00eddicos utilizados pelo Tribunal<\/strong>, compreender a l\u00f3gica da decis\u00e3o e articular princ\u00edpios, normas e fatos concretos com rigor t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\nA an\u00e1lise cr\u00edtica do tema tamb\u00e9m \u00e9 bastante importante, em especial em concursos p\u00fablicos que exigem um aprofundamento te\u00f3rico no campo criminol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 exatamente esse exerc\u00edcio que este artigo buscou realizar.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, vejamos como isso pode ser cobrado em uma prova de concurso p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O \u2013 ESTILO FCC (DEFENSORIA P\u00daBLICA | DIREITO PROCESSUAL PENAL E CRIMINOLOGIA)<\/strong>\n\nDeterminada pessoa, jovem, negra, oriunda de comunidade perif\u00e9rica e filho de indiv\u00edduo amplamente conhecido no sistema penal por envolvimento com o tr\u00e1fico de drogas, foi investigada por crimes graves e teve sua pris\u00e3o preventiva substitu\u00edda, em sede de habeas corpus, por medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, dentre elas o monitoramento eletr\u00f4nico.\n\nAp\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o das cautelares, verificou-se a ocorr\u00eancia de sucessivas interrup\u00e7\u00f5es no funcionamento da tornozeleira eletr\u00f4nica, atribu\u00eddas \u00e0 aus\u00eancia de recarga do equipamento. Diante da reitera\u00e7\u00e3o das falhas e da dificuldade de fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a revogou a liminar anteriormente concedida e determinou o restabelecimento da pris\u00e3o preventiva, admitindo a ocorr\u00eancia de contradit\u00f3rio diferido. O investigado n\u00e3o foi localizado para cumprimento do mandado, passando a ser considerado foragido.\n\nConsiderando o regime jur\u00eddico das medidas cautelares pessoais no C\u00f3digo de Processo Penal, os princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal, da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e da igualdade material, bem como os aportes da criminologia cr\u00edtica acerca da seletividade penal e do racismo estrutural, assinale a alternativa mais adequada<\/strong>.\n\nA) A condi\u00e7\u00e3o social do investigado, somada \u00e0 sua origem perif\u00e9rica e ao hist\u00f3rico criminal de seu genitor, autoriza a presun\u00e7\u00e3o de maior periculosidade concreta, legitimando o restabelecimento da pris\u00e3o preventiva como medida necess\u00e1ria \u00e0 garantia da ordem p\u00fablica.\n\nB) O descumprimento reiterado do monitoramento eletr\u00f4nico autoriza o restabelecimento da pris\u00e3o preventiva independentemente de nova fundamenta\u00e7\u00e3o judicial, sob pena de esvaziamento da autoridade do Poder Judici\u00e1rio e est\u00edmulo \u00e0 desobedi\u00eancia das decis\u00f5es cautelares.\n\nC) A revoga\u00e7\u00e3o da liminar e o restabelecimento da pris\u00e3o preventiva s\u00e3o juridicamente admiss\u00edveis diante de altera\u00e7\u00e3o relevante do quadro f\u00e1tico, desde que haja fundamenta\u00e7\u00e3o concreta quanto \u00e0 inadequa\u00e7\u00e3o superveniente das medidas cautelares e \u00e0 persist\u00eancia do periculum libertatis, sendo compat\u00edveis com o contradit\u00f3rio diferido; a leitura criminol\u00f3gica sobre seletividade penal e racismo estrutural n\u00e3o invalida automaticamente a decis\u00e3o, mas imp\u00f5e controle rigoroso da fundamenta\u00e7\u00e3o judicial para evitar estigmatiza\u00e7\u00e3o e decis\u00f5es baseadas em perfis sociais.\n\nD) \u00c0 luz da criminologia cr\u00edtica e do reconhecimento do racismo estrutural no sistema penal brasileiro, deve ser afastada a pris\u00e3o preventiva sempre que o descumprimento de cautelares estiver relacionado a dificuldades materiais do investigado, ainda que reiteradas, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da igualdade substancial.\n\nE) A utiliza\u00e7\u00e3o do monitoramento eletr\u00f4nico como medida cautelar diversa da pris\u00e3o impede o restabelecimento da pris\u00e3o preventiva em rela\u00e7\u00e3o a investigados pertencentes a grupos historicamente vulnerabilizados, sob pena de reprodu\u00e7\u00e3o de seletividade penal institucional.\n\nGabarito: \u201cC\u201d.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
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A princ\u00edpio, a libera\u00e7\u00e3o de Oruam ocorreu em conson\u00e2ncia da l\u00f3gica constitucional de excepcionalidade da pris\u00e3o preventiva<\/mark><\/strong>, amplamente reafirmada pelo pr\u00f3prio STJ. Entretanto, ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o das cautelares, sobreveio fato novo relevante: o descumprimento reiterado (por dezenas de vezes) do monitoramento eletr\u00f4nico<\/strong>, especialmente pela falta de recarga da bateria da tornozeleira, o que gerou extensas lacunas no controle estatal da liberdade do acusado<\/p>\n\n\n\n Esse ponto \u00e9 absolutamente central. A decis\u00e3o do STJ deixa claro que a revoga\u00e7\u00e3o da liminar e a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o ocorrida na origem n\u00e3o decorre de reavalia\u00e7\u00e3o abstrata do m\u00e9rito<\/strong>, mas de uma altera\u00e7\u00e3o concreta e contempor\u00e2nea da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica<\/strong>, o que legitima, do ponto de vista processual, a revis\u00e3o da decis\u00e3o anteriormente concessiva diante do reiterado descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Essa l\u00f3gica obedece o disposto no art. 282, \u00a74\u00ba, do CPP<\/a><\/strong> que autoriza o restabelecimento ou decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva em raz\u00e3o do descumprimento injustificado das medidas cautelares diversas da pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do STJ destacou que o monitoramento eletr\u00f4nico pressup\u00f5e coopera\u00e7\u00e3o ativa do acusado<\/strong>. N\u00e3o se trata de medida simb\u00f3lica ou meramente formal. Consoante consta na decis\u00e3o, constataram-se 28 interrup\u00e7\u00f5es relevantes<\/strong> no funcionamento da tornozeleira, muitas delas em per\u00edodos noturnos e fins de semana, exatamente quando o controle judicial se mostra mais sens\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Esse ponto \u00e9 extremamente importante para concursos: o monitoramento eletr\u00f4nico, previsto no art. 319, IX, do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o \u00e9 um direito subjetivo do acusado<\/strong>, mas uma medida condicionada ao cumprimento rigoroso das obriga\u00e7\u00f5es impostas. Quando h\u00e1 descumprimento reiterado, rompe-se a confian\u00e7a judicial que legitima a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o por medida menos gravosa.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o, como j\u00e1 destacado, se ampara tem justificativa prevista no art. 282, \u00a74\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/mark><\/strong>, que autoriza expressamente a substitui\u00e7\u00e3o ou o restabelecimento da pris\u00e3o preventiva quando houver descumprimento injustificado das medidas cautelares impostas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o se lastreou nos requisitos do art. 312 do CPP<\/strong>, especialmente na garantia da ordem p\u00fablica e na necessidade de assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal<\/strong>. O descumprimento reiterado do monitoramento eletr\u00f4nico foi interpretado como comportamento revelador de periculum libertatis<\/em><\/strong>, ou seja, risco concreto decorrente da liberdade do acusado<\/p>\n\n\n\n Vale destacar, inclusive, que a os novos fatos narrados (descumprimento reiterado da medida cautelar) se alinham a um recente requisito trazido recentemente no \u00a72\u00ba do art. 312 do CPP que exige a exist\u00eancia concreta de fatos novos ou contempor\u00e2neos que justifiquem a aplica\u00e7\u00e3o da medida (pris\u00e3o) adotada.<\/p>\n\n\n\n Note-se que em um dos trechos da decis\u00e3o o STJ afirma que, se em um primeiro momento a fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada n\u00e3o se mostrava suficiente para manter a pris\u00e3o preventiva, as circunst\u00e2ncias supervenientes<\/strong> passaram a constituir lastro id\u00f4neo para a imposi\u00e7\u00e3o da medida mais severa<\/p>\n\n\n\n Esse racioc\u00ednio dialoga diretamente com o princ\u00edpio da proporcionalidade. A pris\u00e3o preventiva s\u00f3 se legitima quando medidas menos gravosas se mostram inadequadas ou insuficientes. No caso concreto, o Tribunal reconheceu que a tentativa de conten\u00e7\u00e3o por meio de cautelares diversas fracassou, n\u00e3o por falha estatal, mas pelo comportamento reiterado do acusado.<\/p>\n\n\n\n Caso haja a captura do acusado, a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia<\/mark> ser\u00e1 obrigat\u00f3ria<\/strong>, nos termos do art. 287 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong> e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 213\/2015 do CNJ<\/strong>. A audi\u00eancia dever\u00e1 ocorrer no prazo m\u00e1ximo de 24 horas e permitir\u00e1 ao juiz verificar a legalidade da pris\u00e3o, a necessidade de sua manuten\u00e7\u00e3o e eventual ocorr\u00eancia de abuso ou ilegalidade no momento da captura.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante destacar que, mesmo se tratando de cumprimento de mandado de pris\u00e3o preventiva regularmente expedido, a audi\u00eancia de cust\u00f3dia n\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel<\/strong>, funcionando como mecanismo essencial de controle judicial da priva\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/p>\n\n\n\n Vale destacar que o caso tamb\u00e9m permite reflex\u00e3o criminol\u00f3gica relevante. A seletividade penal<\/mark><\/strong> descreve a tend\u00eancia do sistema penal de atuar com maior intensidade sobre determinados grupos sociais, em especial pessoas negras e perif\u00e9ricas. O hist\u00f3rico de Oruam, em especial por ser filho de pessoa condenada e chefe de fac\u00e7\u00e3o criminosa, reacende a discuss\u00e3o sobre o racismo estrutural e como desigualdades hist\u00f3ricas influenciam a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das normas penais.<\/p>\n\n\n\n Essas categorias n\u00e3o servem para invalidar decis\u00f5es judiciais fundamentadas, mas para qualificar o debate jur\u00eddico<\/strong>, sobretudo em concursos, como os da Defensoria P\u00fablica, que cobram vis\u00e3o cr\u00edtica. O desafio do operador do Direito \u00e9 justamente equilibrar a aplica\u00e7\u00e3o rigorosa da lei com a consci\u00eancia dos vieses estruturais do sistema penal.<\/p>\n\n\n\n Com a leitura atenta da decis\u00e3o do STJ, fica claro que o caso de Oruam \u00e9 um exemplo paradigm\u00e1tico<\/strong> para o estudo das medidas cautelares no processo penal. Ele envolve descumprimento de monitoramento eletr\u00f4nico, aplica\u00e7\u00e3o do art. 282, \u00a74\u00ba, do CPP, reafirma\u00e7\u00e3o dos requisitos do art. 312, contradit\u00f3rio diferido e obrigatoriedade da audi\u00eancia de cust\u00f3dia.<\/p>\n\n\n\n Para concursos de carreiras jur\u00eddicas, o que se espera do candidato n\u00e3o \u00e9 uma leitura emocional ou midi\u00e1tica do caso, mas a capacidade de identificar os fundamentos jur\u00eddicos utilizados pelo Tribunal<\/strong>, compreender a l\u00f3gica da decis\u00e3o e articular princ\u00edpios, normas e fatos concretos com rigor t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise cr\u00edtica do tema tamb\u00e9m \u00e9 bastante importante, em especial em concursos p\u00fablicos que exigem um aprofundamento te\u00f3rico no campo criminol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 exatamente esse exerc\u00edcio que este artigo buscou realizar.<\/p>\n\n\n\n Por fim, vejamos como isso pode ser cobrado em uma prova de concurso p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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<\/figure>O relator foi categ\u00f3rico ao afastar a tese defensiva de que se tratariam de meros \u201cproblemas de carregamento\u201d, destacando que a recarga da bateria \u00e9 procedimento simples, rotineiro e acess\u00edvel, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel admitir sucessivas falhas sem impacto jur\u00eddico. Para o STJ, esse comportamento esvaziou completamente a finalidade da medida cautelar<\/strong>, tornando ineficaz a fiscaliza\u00e7\u00e3o judicial.<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
A fundamenta\u00e7\u00e3o legal para o restabelecimento da pris\u00e3o preventiva<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O relator enfatizou que a pris\u00e3o n\u00e3o se configura como antecipa\u00e7\u00e3o de pena, mas como instrumento necess\u00e1rio para preservar a efetividade do processo penal e a credibilidade das decis\u00f5es judiciais<\/strong>, express\u00e3o que merece destaque para fins de prova.<\/pre>\n\n\n\n
H\u00e1 necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de cust\u00f3dia, caso Oruam seja capturado?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Leitura criminol\u00f3gica: seletividade penal e racismo estrutural<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O que esperar, sobre o tema, em uma prova de concurso p\u00fablico?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O \u2013 ESTILO FCC (DEFENSORIA P\u00daBLICA | DIREITO PROCESSUAL PENAL E CRIMINOLOGIA)<\/strong>\n\nDeterminada pessoa, jovem, negra, oriunda de comunidade perif\u00e9rica e filho de indiv\u00edduo amplamente conhecido no sistema penal por envolvimento com o tr\u00e1fico de drogas, foi investigada por crimes graves e teve sua pris\u00e3o preventiva substitu\u00edda, em sede de habeas corpus, por medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, dentre elas o monitoramento eletr\u00f4nico.\n\nAp\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o das cautelares, verificou-se a ocorr\u00eancia de sucessivas interrup\u00e7\u00f5es no funcionamento da tornozeleira eletr\u00f4nica, atribu\u00eddas \u00e0 aus\u00eancia de recarga do equipamento. Diante da reitera\u00e7\u00e3o das falhas e da dificuldade de fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a revogou a liminar anteriormente concedida e determinou o restabelecimento da pris\u00e3o preventiva, admitindo a ocorr\u00eancia de contradit\u00f3rio diferido. O investigado n\u00e3o foi localizado para cumprimento do mandado, passando a ser considerado foragido.\n\nConsiderando o regime jur\u00eddico das medidas cautelares pessoais no C\u00f3digo de Processo Penal, os princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal, da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e da igualdade material, bem como os aportes da criminologia cr\u00edtica acerca da seletividade penal e do racismo estrutural, assinale a alternativa mais adequada<\/strong>.\n\nA) A condi\u00e7\u00e3o social do investigado, somada \u00e0 sua origem perif\u00e9rica e ao hist\u00f3rico criminal de seu genitor, autoriza a presun\u00e7\u00e3o de maior periculosidade concreta, legitimando o restabelecimento da pris\u00e3o preventiva como medida necess\u00e1ria \u00e0 garantia da ordem p\u00fablica.\n\nB) O descumprimento reiterado do monitoramento eletr\u00f4nico autoriza o restabelecimento da pris\u00e3o preventiva independentemente de nova fundamenta\u00e7\u00e3o judicial, sob pena de esvaziamento da autoridade do Poder Judici\u00e1rio e est\u00edmulo \u00e0 desobedi\u00eancia das decis\u00f5es cautelares.\n\nC) A revoga\u00e7\u00e3o da liminar e o restabelecimento da pris\u00e3o preventiva s\u00e3o juridicamente admiss\u00edveis diante de altera\u00e7\u00e3o relevante do quadro f\u00e1tico, desde que haja fundamenta\u00e7\u00e3o concreta quanto \u00e0 inadequa\u00e7\u00e3o superveniente das medidas cautelares e \u00e0 persist\u00eancia do periculum libertatis, sendo compat\u00edveis com o contradit\u00f3rio diferido; a leitura criminol\u00f3gica sobre seletividade penal e racismo estrutural n\u00e3o invalida automaticamente a decis\u00e3o, mas imp\u00f5e controle rigoroso da fundamenta\u00e7\u00e3o judicial para evitar estigmatiza\u00e7\u00e3o e decis\u00f5es baseadas em perfis sociais.\n\nD) \u00c0 luz da criminologia cr\u00edtica e do reconhecimento do racismo estrutural no sistema penal brasileiro, deve ser afastada a pris\u00e3o preventiva sempre que o descumprimento de cautelares estiver relacionado a dificuldades materiais do investigado, ainda que reiteradas, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da igualdade substancial.\n\nE) A utiliza\u00e7\u00e3o do monitoramento eletr\u00f4nico como medida cautelar diversa da pris\u00e3o impede o restabelecimento da pris\u00e3o preventiva em rela\u00e7\u00e3o a investigados pertencentes a grupos historicamente vulnerabilizados, sob pena de reprodu\u00e7\u00e3o de seletividade penal institucional.\n\nGabarito: \u201cC\u201d.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
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