{"id":177637,"date":"2026-02-04T10:15:30","date_gmt":"2026-02-04T13:15:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=177637"},"modified":"2026-02-04T10:15:37","modified_gmt":"2026-02-04T13:15:37","slug":"limites-liberdade-imprensa-medidas-restritivas-previas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/limites-liberdade-imprensa-medidas-restritivas-previas\/","title":{"rendered":"Censura judicial a jornalista: STJ reafirma limites da liberdade de imprensa e pro\u00edbe medidas restritivas pr\u00e9vias"},"content":{"rendered":"\n

Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: um jornalista publica mat\u00e9rias criticando uma deputada, apontando supostos atos de nepotismo e corrup\u00e7\u00e3o. A parlamentar ingressa com a\u00e7\u00e3o judicial e obt\u00e9m liminar que pro\u00edbe novas publica\u00e7\u00f5es<\/strong>, determina a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados antigos, suspende os perfis do rep\u00f3rter nas redes sociais por 90 dias e estabelece multa e at\u00e9 pris\u00e3o preventiva<\/strong> em caso de descumprimento.<\/p>\n\n\n\n

A pergunta que separa candidatos aprovados de reprovados \u00e9: essa decis\u00e3o viola a liberdade de imprensa consagrada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal?<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, no exerc\u00edcio da presid\u00eancia do STJ, suspendendo integralmente essas medidas cautelares<\/strong>, tem repercuss\u00e3o gigantesca para concursos de todas as carreiras jur\u00eddicas porque reafirma os limites da interven\u00e7\u00e3o judicial na atividade de imprensa. Bancas examinadoras costumam cobrar a tens\u00e3o entre liberdade de imprensa e direitos da personalidade em quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha e casos pr\u00e1ticos de segunda fase.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea vai dominar os par\u00e2metros constitucionais da liberdade de imprensa<\/mark><\/strong>, compreender quando a censura pr\u00e9via \u00e9 vedada e quando a responsabiliza\u00e7\u00e3o posterior \u00e9 admitida, e aprender a aplicar a jurisprud\u00eancia do STF sobre o tema. Preparado para transformar conhecimento t\u00e9cnico em sua aprova\u00e7\u00e3o? Vamos come\u00e7ar.<\/p>\n\n\n\n

O caso concreto: aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares do art. 319 do CPP<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O caso que chegou ao STJ envolveu a Deputada Distrital Jane Klebia do Distrito Federal e o jornalista conhecido como Cabo Vit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A deputada ajuizou a\u00e7\u00e3o perante a Justi\u00e7a do Distrito Federal requerendo a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares pessoais previstas no art. 319 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a><\/strong>. A a\u00e7\u00e3o apurava a suposta utiliza\u00e7\u00e3o de perfis do jornalista em redes sociais para campanha de difama\u00e7\u00e3o e ataques \u00e0 honra da parlamentar. Segundo as investiga\u00e7\u00f5es, Cabo Vit\u00f3rio teria imputado falsamente \u00e0 deputada a pr\u00e1tica de atos de nepotismo e corrup\u00e7\u00e3o, com utiliza\u00e7\u00e3o de termos pejorativos e tentativa de ridiculariza\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo de primeiro grau deferiu liminar determinando:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Proibi\u00e7\u00e3o de divulgar not\u00edcias a respeito da deputada<\/li>\n\n\n\n
  2. Remo\u00e7\u00e3o de postagens antigas<\/li>\n\n\n\n
  3. Suspens\u00e3o dos perfis do jornalista em redes sociais por no m\u00ednimo 90 dias<\/li>\n\n\n\n
  4. Multa de R$ 10 mil por descumprimento<\/li>\n\n\n\n
  5. Possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    A defesa do jornalista impetrou habeas corpus no STJ, sustentando que ele exerceu o leg\u00edtimo direito de cr\u00edtica e fiscaliza\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico. Alegou, ainda, que a proibi\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias jornal\u00edsticas de interesse p\u00fablico e a suspens\u00e3o das ferramentas de trabalho da imprensa configurariam censura pr\u00e9via vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

    \"liberdade<\/figure>
    \n

    O ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, no exerc\u00edcio da presid\u00eancia do STJ, suspendeu integralmente as medidas cautelares impostas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    \u26a0\ufe0f Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/strong> A aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares do art. 319 do CPP para restringir a atividade jornal\u00edstica configura censura pr\u00e9via quando n\u00e3o h\u00e1 elementos concretos de dolo ou culpa grave na divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

    Fundamento constitucional: a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 censura pr\u00e9via<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    O art. 220 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada \u00e0 liberdade de imprensa:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 220.<\/strong> A manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, a cria\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o e a informa\u00e7\u00e3o, sob qualquer forma, processo ou ve\u00edculo n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer restri\u00e7\u00e3o, observado o disposto nesta Constitui\u00e7\u00e3o.

    Par\u00e1grafo 1\u00ba<\/strong> Nenhuma lei conter\u00e1 dispositivo que possa constituir embara\u00e7o \u00e0 plena liberdade de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica em qualquer ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social, observado o disposto no art. 5\u00ba, IV, V, X, XIII e XIV.

    Par\u00e1grafo 2\u00ba<\/strong> \u00c9 vedada toda e qualquer censura de natureza pol\u00edtica, ideol\u00f3gica e art\u00edstica.<\/pre>\n\n\n\n
    Esse conhecimento separa candidatos aprovados de reprovados:<\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o protege a “plena” liberdade de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica. O termo “plena” refor\u00e7a que a liberdade de imprensa n\u00e3o comporta restri\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias, admitindo apenas responsabiliza\u00e7\u00e3o posterior por eventuais abusos.<\/p>\n\n\n\n
    A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o constitucional est\u00e1 no art. 139, III, que permite restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de imprensa durante o estado de s\u00edtio decretado com fundamento no art. 137, I.<\/p>\n\n\n\n
    A prote\u00e7\u00e3o convencional: liberdade de imprensa no Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    A Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica)<\/mark><\/strong>, internalizada pelo Decreto 678\/1992, refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o e estabelece par\u00e2metros espec\u00edficos sobre censura pr\u00e9via e responsabiliza\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n
    O art. 13 da Conven\u00e7\u00e3o estabelece:<\/p>\n\n\n\n
    Art. 13 - Liberdade de Pensamento e de Express\u00e3o:<\/strong>

    1.<\/strong> Toda pessoa tem direito \u00e0 liberdade de pensamento e de express\u00e3o. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informa\u00e7\u00f5es e ideias de toda natureza, sem considera\u00e7\u00e3o de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou art\u00edstica, ou por qualquer outro processo de sua escolha.

    2.<\/strong> O exerc\u00edcio do direito previsto no inciso precedente n\u00e3o pode estar sujeito a censura pr\u00e9via, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necess\u00e1rias para assegurar:

    a) o respeito aos direitos ou \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o das demais pessoas; ou

    b) a prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a nacional, da ordem p\u00fablica, ou da sa\u00fade ou da moral p\u00fablica.<\/pre>\n\n\n\n
    \u26a0\ufe0f Detalhe crucial:<\/strong> O Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 pro\u00edbe expressamente a censura pr\u00e9via (art. 13, item 2), admitindo apenas responsabilidades ulteriores (posteriores) expressamente fixadas em lei. Essa prote\u00e7\u00e3o convencional integra o bloco de constitucionalidade brasileiro, conforme art. 5\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n
    O art. 14 da Conven\u00e7\u00e3o assegura o direito de retifica\u00e7\u00e3o ou resposta:<\/p>\n\n\n\n
    Art. 14 - Direito de Retifica\u00e7\u00e3o ou Resposta:<\/strong>

    1.<\/strong> Toda pessoa atingida por informa\u00e7\u00f5es inexatas ou ofensivas emitidas em seu preju\u00edzo por meios de difus\u00e3o legalmente regulamentados e que se dirijam ao p\u00fablico em geral tem direito a fazer, pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o de difus\u00e3o, sua retifica\u00e7\u00e3o ou resposta, nas condi\u00e7\u00f5es que estabele\u00e7a a lei.<\/pre>\n\n\n\n
    \ud83e\udde0 Memorize para sua prova:<\/strong> A Conven\u00e7\u00e3o Americana refor\u00e7a o sistema de liberdade com responsabilidade posterior, vedando censura pr\u00e9via e estabelecendo como rem\u00e9dios priorit\u00e1rios o direito de retifica\u00e7\u00e3o e o direito de resposta, exatamente como previsto no art. 5\u00ba, V da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n
    A ADPF 130 e a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o da Lei de Imprensa<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    O STF, ao julgar a ADPF 130 em 2009, declarou que a Lei de Imprensa (Lei 5.250\/1967) n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n
    Os fundamentos centrais dessa decis\u00e3o foram:<\/p>\n\n\n\n
    Liberdade de imprensa como refor\u00e7o de direitos fundamentais:<\/strong> A imprensa livre \u00e9 instrumento de controle social sobre o poder do Estado e forma natural de fiscaliza\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
    Veda\u00e7\u00e3o absoluta de censura pr\u00e9via:<\/strong> Qualquer forma de censura pr\u00e9via \u2014 legislativa, administrativa ou judicial \u2014 viola frontalmente o art. 220 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
    Responsabiliza\u00e7\u00e3o posterior:<\/strong> Eventuais abusos no exerc\u00edcio da liberdade de imprensa devem ser reparados a posteriori, mediante direito de resposta, indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ou materiais, ou responsabiliza\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
    \ud83e\udde0 Exemplo pr\u00e1tico:<\/strong> Ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o publica mat\u00e9ria acusando agente pol\u00edtico de corrup\u00e7\u00e3o. A informa\u00e7\u00e3o posteriormente se revela falsa. O agente n\u00e3o pode obter decis\u00e3o judicial impedindo preventivamente a publica\u00e7\u00e3o, mas pode, ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o, exigir direito de resposta, retifica\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n\n\n\n
    Detalhe crucial:<\/strong> A ADPF 130 serve de par\u00e2metro para reclama\u00e7\u00e3o constitucional quando decis\u00f5es judiciais violarem a liberdade de express\u00e3o mediante censura pr\u00e9via, conforme decidido pelo STF na Rcl 28747\/PR.<\/p>\n\n\n\n
    Liberdade de imprensa versus <\/em>direitos da personalidade: posi\u00e7\u00e3o preferencial<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    \u26a0\ufe0f Aten\u00e7\u00e3o especial:<\/strong> O STF reconhece posi\u00e7\u00e3o preferencial (preferred position<\/em>) da liberdade de imprensa na colis\u00e3o com outros direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
    A liberdade de imprensa prevalece sobre direitos como honra, imagem e vida privada quando:<\/p>\n\n\n\n
      \n
    1. A mat\u00e9ria envolve agente p\u00fablico ou pessoa com proje\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/li>\n\n\n\n
    2. H\u00e1 interesse p\u00fablico na informa\u00e7\u00e3o divulgada<\/li>\n\n\n\n
    3. O conte\u00fado constitui cr\u00edtica, opini\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o do poder<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      Situa\u00e7\u00e3o A:<\/strong> Jornalista publica mat\u00e9rias criticando gest\u00e3o de deputada distrital, apontando supostos atos de nepotismo. A deputada requer medidas cautelares para impedir novas publica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
      An\u00e1lise jur\u00eddica:<\/strong> A medida cautelar n\u00e3o pode ser deferida. Trata-se de mat\u00e9ria de interesse p\u00fablico envolvendo agente pol\u00edtico. A liberdade de imprensa prevalece. Eventuais abusos ser\u00e3o reparados mediante responsabiliza\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n
      Situa\u00e7\u00e3o B:<\/strong> Revista publica dados da intimidade de pessoa an\u00f4nima, sem interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
      An\u00e1lise jur\u00eddica:<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 posi\u00e7\u00e3o preferencial da liberdade de imprensa. Os direitos \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada prevalecem. Admite-se remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado e indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
      Responsabiliza\u00e7\u00e3o civil de jornalistas: dolo ou culpa grave<\/span><\/h2>\n\n\n\n
      O STF, no julgamento do RE 1.075.412\/PE (Tema 995 de Repercuss\u00e3o Geral), fixou par\u00e2metros para responsabiliza\u00e7\u00e3o civil de empresas jornal\u00edsticas e jornalistas.<\/p>\n\n\n\n
      Tese vigente atualizada nos embargos de declara\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
      1.<\/strong> Na hip\u00f3tese de publica\u00e7\u00e3o de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente pr\u00e1tica de crime a terceiro, a empresa jornal\u00edstica somente poder\u00e1 ser responsabilizada civilmente se comprovada sua m\u00e1-f\u00e9 caracterizada:

      (i) pelo dolo demonstrado em raz\u00e3o do conhecimento pr\u00e9vio da falsidade da declara\u00e7\u00e3o, ou

      (ii) pela culpa grave decorrente da evidente neglig\u00eancia na apura\u00e7\u00e3o da veracidade do fato e na sua divulga\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico sem resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, de busca do contradit\u00f3rio pelo ve\u00edculo.

      2.<\/strong> Na hip\u00f3tese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, fica exclu\u00edda a responsabilidade do ve\u00edculo por ato exclusivamente de terceiro quando este falsamente imputa a outrem a pr\u00e1tica de um crime, devendo ser assegurado pelo ve\u00edculo o exerc\u00edcio do direito de resposta em iguais condi\u00e7\u00f5es, espa\u00e7o e destaque, sob pena de responsabilidade (art. 5\u00ba, V e X, CF\/88).

      3.<\/strong> Constatada a falsidade referida nos itens acima, deve haver remo\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou por notifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, quando a imputa\u00e7\u00e3o permanecer dispon\u00edvel em plataformas digitais, sob pena de responsabilidade.

      STF. Plen\u00e1rio. RE 1.075.412 ED\/PE, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20\/03\/2025 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 995).<\/pre>\n\n\n\n
      \ud83e\udde0 Memorize para sua prova:<\/strong>\u00a0A simples culpa n\u00e3o basta para responsabilizar o jornalista ou empresa jornal\u00edstica. \u00c9 necess\u00e1rio dolo (conhecimento pr\u00e9vio da falsidade) ou culpa grave (neglig\u00eancia evidente na apura\u00e7\u00e3o dos fatos e aus\u00eancia de contradit\u00f3rio).<\/p>\n\n\n\n
      Ass\u00e9dio judicial contra jornalistas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
      O STF, ao julgar as ADIs 6.792\/DF e 7.055\/DF, estabeleceu prote\u00e7\u00e3o contra o ass\u00e9dio judicial<\/mark><\/strong> a jornalistas.<\/p>\n\n\n\n
      Conceito de ass\u00e9dio judicial:<\/strong> O ajuizamento de in\u00fameras a\u00e7\u00f5es sobre os mesmos fatos em comarcas diversas, com o intuito de constranger jornalista ou \u00f3rg\u00e3o de imprensa, dificultar sua defesa ou torn\u00e1-la excessivamente onerosa.<\/p>\n\n\n\n
      Consequ\u00eancia processual:<\/strong> Caracterizado o ass\u00e9dio judicial, a parte demandada poder\u00e1 requerer a reuni\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es no foro de seu domic\u00edlio, aplicando-se a regra geral do art. 46 do CPC.<\/p>\n\n\n\n
      Par\u00e2metro de responsabiliza\u00e7\u00e3o:<\/strong> A responsabilidade civil de jornalistas ou de \u00f3rg\u00e3os de imprensa somente estar\u00e1 configurada em caso inequ\u00edvoco de dolo ou de culpa grave (evidente neglig\u00eancia profissional na apura\u00e7\u00e3o dos fatos).<\/p>\n\n\n\n
      STF. Plen\u00e1rio. ADI 6.792\/DF e ADI 7.055\/DF, Rel. Min. Rosa Weber, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, julgado em 22\/05\/2024.<\/pre>\n\n\n\n
      \ud83e\udde0 Exemplo pr\u00e1tico:<\/strong> Empres\u00e1rio aju\u00edza quinze a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o contra jornalista que publicou reportagem investigativa sobre irregularidades em suas empresas. As a\u00e7\u00f5es s\u00e3o propostas em quinze comarcas diferentes, todas baseadas na mesma reportagem. Configurado o ass\u00e9dio judicial, o jornalista pode requerer a reuni\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es no foro de seu domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n
      Aplica\u00e7\u00e3o ao caso concreto: fundamentos da decis\u00e3o do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
      O ministro Luis Felipe Salom\u00e3o fundamentou a suspens\u00e3o das medidas cautelares<\/mark><\/strong> nos seguintes fundamentos jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
      Veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 censura pr\u00e9via:<\/strong> A proibi\u00e7\u00e3o de publicar mat\u00e9rias jornal\u00edsticas configura censura pr\u00e9via incompat\u00edvel com o art. 220 da CF\/88 e com a jurisprud\u00eancia firmada na ADPF 130.<\/p>\n\n\n\n
      Prefer\u00eancia por solu\u00e7\u00f5es extrapenais:<\/strong> Eventuais abusos no exerc\u00edcio da liberdade de imprensa devem ser reparados preferencialmente por retifica\u00e7\u00e3o, direito de resposta ou indeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o por proibi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
      Direito de cr\u00edtica a agente p\u00fablico:<\/strong> Jornalistas possuem direito constitucionalmente assegurado de criticar agentes p\u00fablicos, mesmo em tom \u00e1spero ou contundente, quando h\u00e1 interesse p\u00fablico na fiscaliza\u00e7\u00e3o do poder.<\/p>\n\n\n\n
      Direito penal como ultima ratio:<\/strong> A utiliza\u00e7\u00e3o de medidas cautelares penais, incluindo amea\u00e7a de pris\u00e3o preventiva, para conflitos entre liberdade de express\u00e3o e direitos da personalidade viola o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do direito penal.<\/p>\n\n\n\n
      Afronta \u00e0 autoridade da ADPF 130:<\/strong> As medidas cautelares determinadas pela Justi\u00e7a local afrontam a autoridade da decis\u00e3o proferida pelo STF na ADPF 130, notadamente quanto \u00e0 impossibilidade de obstru\u00e7\u00e3o do trabalho investigativo inerente \u00e0 imprensa livre.<\/p>\n\n\n\n
      Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/strong> O STJ reconheceu que a interven\u00e7\u00e3o estatal na divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias e opini\u00f5es tem car\u00e1ter absolutamente excepcional, conforme decidido pelo STF na ADPF 130.<\/p>\n\n\n\n
      Quest\u00e3o simulada (estilo CESPE\/CEBRASPE)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
      Considerando a jurisprud\u00eancia do STF e do STJ sobre liberdade de imprensa, julgue o item a seguir:<\/strong>

      A Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda qualquer forma de censura pr\u00e9via \u00e0 atividade jornal\u00edstica, admitindo restri\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias apenas durante o estado de s\u00edtio, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 139, III; a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica) refor\u00e7a essa prote\u00e7\u00e3o ao estabelecer que o exerc\u00edcio do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o n\u00e3o pode estar sujeito a censura pr\u00e9via, mas a responsabilidades ulteriores expressamente fixadas em lei; a responsabilidade civil de jornalista pela divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias sobre agentes p\u00fablicos somente est\u00e1 configurada em caso inequ\u00edvoco de dolo ou de culpa grave, caracterizada pela evidente neglig\u00eancia profissional na apura\u00e7\u00e3o dos fatos; em entrevistas transmitidas ao vivo, fica exclu\u00edda a responsabilidade do ve\u00edculo por ato exclusivamente de terceiro quando este falsamente imputa a outrem a pr\u00e1tica de crime, devendo ser assegurado o exerc\u00edcio do direito de resposta; e o ajuizamento de m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o sobre os mesmos fatos em comarcas diversas, com intuito de dificultar a defesa do jornalista, configura ass\u00e9dio judicial e autoriza a reuni\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es no foro do domic\u00edlio do r\u00e9u.

      GABARITO: CERTO.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
      Por que o item est\u00e1 correto?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
      O item consolida cinco entendimentos jurisprudenciais pacificados pelo STF e pela prote\u00e7\u00e3o convencional:<\/p>\n\n\n\n
      Primeiro fundamento:<\/strong> O art. 220, par\u00e1grafo 2\u00ba da CF\/88 veda toda e qualquer censura. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o constitucional est\u00e1 prevista no art. 139, III, que permite restri\u00e7\u00f5es durante o estado de s\u00edtio decretado com fundamento no art. 137, I.<\/pre>\n\n\n\n
      Segundo fundamento:<\/strong> O art. 13, item 2, da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos estabelece expressamente que o exerc\u00edcio do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o \"n\u00e3o pode estar sujeito a censura pr\u00e9via, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei\". Essa prote\u00e7\u00e3o convencional integra o bloco de constitucionalidade brasileiro (art. 5\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, CF\/88).<\/pre>\n\n\n\n
      Terceiro fundamento:<\/strong> Conforme decidido no RE 1.075.412 ED\/PE (Tema 995) e nas ADIs 6.792\/DF e 7.055\/DF, a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil de jornalistas exige comprova\u00e7\u00e3o de dolo (conhecimento pr\u00e9vio da falsidade) ou culpa grave (neglig\u00eancia evidente na apura\u00e7\u00e3o dos fatos e aus\u00eancia de contradit\u00f3rio). A simples culpa n\u00e3o configura responsabilidade civil do jornalista quando a mat\u00e9ria envolve agente p\u00fablico ou interesse p\u00fablico.<\/pre>\n\n\n\n
      Quarto fundamento:<\/strong> Nos termos da tese fixada no RE 1.075.412 ED\/PE, em entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, fica exclu\u00edda a responsabilidade do ve\u00edculo por ato exclusivamente de terceiro quando este falsamente imputa a outrem a pr\u00e1tica de crime, devendo ser assegurado o exerc\u00edcio do direito de resposta em iguais condi\u00e7\u00f5es, espa\u00e7o e destaque, sob pena de responsabilidade (art. 5\u00ba, V e X, CF\/88).<\/pre>\n\n\n\n
      Quinto fundamento:<\/strong> O STF, nas ADIs 6.792\/DF e 7.055\/DF, estabeleceu que constitui ass\u00e9dio judicial comprometedor da liberdade de express\u00e3o o ajuizamento de in\u00fameras a\u00e7\u00f5es a respeito dos mesmos fatos em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou \u00f3rg\u00e3o de imprensa, dificultar sua defesa ou torn\u00e1-la excessivamente onerosa. Caracterizado o ass\u00e9dio judicial, a parte demandada poder\u00e1 requerer a reuni\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es no foro de seu domic\u00edlio (art. 46 do CPC).<\/pre>\n\n\n\n
      Fechamento estrat\u00e9gico: pontos de memoriza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/span><\/h2>\n\n\n\n
      Se voc\u00ea chegou at\u00e9 aqui, j\u00e1 est\u00e1 \u00e0 frente de 90% dos concurseiros. Para garantir que esse conte\u00fado fique gravado na sua mem\u00f3ria at\u00e9 o dia da prova, memorize estes oito pontos essenciais:<\/p>\n\n\n\n
      1.<\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o consagra a “plena” liberdade de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica, vedando qualquer censura pr\u00e9via (art. 220, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
      2.<\/strong> A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de censura \u00e9 durante o estado de s\u00edtio (art. 139, III).<\/p>\n\n\n\n
      3.<\/strong> A Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos pro\u00edbe expressamente a censura pr\u00e9via, admitindo apenas responsabilidades ulteriores (art. 13, item 2).<\/p>\n\n\n\n
      4.<\/strong> A ADPF 130 declarou a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o da Lei de Imprensa e serve de par\u00e2metro para reclama\u00e7\u00f5es constitucionais contra decis\u00f5es que imp\u00f5em censura pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n
      5.<\/strong> A liberdade de imprensa goza de posi\u00e7\u00e3o preferencial na colis\u00e3o com outros direitos fundamentais, especialmente quando a mat\u00e9ria envolve agente p\u00fablico ou interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
      6.<\/strong> A responsabiliza\u00e7\u00e3o civil de jornalistas e empresas jornal\u00edsticas exige comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa grave (neglig\u00eancia evidente na apura\u00e7\u00e3o dos fatos e aus\u00eancia de contradit\u00f3rio), conforme Tema 995 do STF.<\/p>\n\n\n\n
      7.<\/strong> Em entrevistas ao vivo, fica exclu\u00edda a responsabilidade do ve\u00edculo por ato exclusivamente de terceiro, desde que assegurado direito de resposta em iguais condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
      8.<\/strong> O ass\u00e9dio judicial (m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es sobre os mesmos fatos em comarcas diversas) autoriza a reuni\u00e3o de todas as demandas no foro do domic\u00edlio do jornalista.<\/p>\n\n\n\n
      Esse tema \u00e9 recorrente em provas objetivas e discursivas de Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica. Bancas examinadoras cobram frequentemente a tens\u00e3o entre liberdade de imprensa e direitos da personalidade, os par\u00e2metros de responsabiliza\u00e7\u00e3o do Tema 995 e a veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 censura pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n
      Domine esse conte\u00fado e transforme conhecimento em pontos na sua prova. Bons estudos e rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n
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