{"id":177557,"date":"2026-02-03T21:31:48","date_gmt":"2026-02-04T00:31:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=177557"},"modified":"2026-02-03T21:31:51","modified_gmt":"2026-02-04T00:31:51","slug":"procuracao-assinada-gov-br-dispensa-reconhecimento-firma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/procuracao-assinada-gov-br-dispensa-reconhecimento-firma\/","title":{"rendered":"STJ reconhece validade de procura\u00e7\u00e3o assinada via Gov.br e dispensa reconhecimento de firma"},"content":{"rendered":"\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a enfrentou recentemente uma quest\u00e3o \u00e0 luz da digitaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, ainda gera controv\u00e9rsias nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias: a validade da assinatura eletr\u00f4nica<\/mark><\/strong> realizada por meio da plataforma Gov.br em procura\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Procura\u00e7\u00e3o assinada pelo Gov.br \u00e9 v\u00e1lida e dispensa firma reconhecida, decide STJ<\/a><\/p>\n\n\n\n

Isto porque, no julgamento do REsp 2.243.445\/SP<\/strong>, a Ministra Daniela Teixeira cassou decis\u00e3o do TJSP que havia extinguido processo sem julgamento de m\u00e9rito por considerar inv\u00e1lida procura\u00e7\u00e3o assinada digitalmente, exigindo reconhecimento de firma em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, proferida em 19 de janeiro de 2026, tem repercuss\u00e3o direta tanto para concursos, quanto para os jurisdicionados, uma vez que consolida a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.063\/2020 ao processo civil e afasta exig\u00eancias formalistas que obstaculizam o acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O caso concreto<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia teve origem em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexigibilidade de d\u00e9bito<\/strong> ajuizada por consumidora contra o Banco Bradesco e empresas de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia, invocando supostos “ind\u00edcios de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria<\/strong>” e enunciados administrativos locais, determinou emenda da inicial com duas exig\u00eancias principais: apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o com firma reconhecida em cart\u00f3rio (desconsiderando a procura\u00e7\u00e3o assinada via Gov.br) e extensa documenta\u00e7\u00e3o financeira para an\u00e1lise da gratuidade de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Veja: o magistrado n\u00e3o apenas ignorou a procura\u00e7\u00e3o digital validamente assinada, como ainda condicionou o prosseguimento do feito \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de documentos banc\u00e1rios detalhados (extratos integrais, Registrato, etc.).<\/p>\n\n\n\n

Diante do n\u00e3o cumprimento integral das exig\u00eancias nos moldes impostos, o processo extinguiu-se sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito por in\u00e9pcia da inicial, com fundamento no art. 321 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

O TJSP manteve a extin\u00e7\u00e3o em sede de apela\u00e7\u00e3o, fundamentando-se nos Enunciados 1, 2, 4 e 5 da CGJ\/EPM e refor\u00e7ando a tese de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Perceba que se tratou a quest\u00e3o sob vi\u00e9s administrativo-disciplinar, e n\u00e3o propriamente processual.<\/p>\n\n\n\n

Fundamentos da decis\u00e3o do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Validade da assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, a Ministra Daniela Teixeira fundamentou sua decis\u00e3o na Lei n\u00ba 14.063\/2020, que disciplina o uso de assinaturas eletr\u00f4nicas em intera\u00e7\u00f5es com entes p\u00fablicos e privados.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o art. 4\u00ba, inciso III, da referida lei equipara a assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada (como a do portal Gov.br) \u00e0 assinatura manuscrita com firma reconhecida, garantindo autenticidade e integridade do documento.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o art. 105 do CPC tamb\u00e9m confere validade expressa \u00e0s assinaturas eletr\u00f4nicas para a pr\u00e1tica de atos processuais, estabelecendo que \"a assinatura eletr\u00f4nica na forma da lei \u00e9 considerada v\u00e1lida para a pr\u00e1tica de atos processuais\".<\/pre>\n\n\n\n
Destarte, ao classificar a procura\u00e7\u00e3o digital como “cortina de fuma\u00e7a” e exigir reconhecimento de firma ou comparecimento presencial sem demonstrar v\u00edcio concreto na assinatura apresentada, o ju\u00edzo de origem violou frontalmente a legisla\u00e7\u00e3o federal, incorrendo em excesso de formalismo contr\u00e1rio ao princ\u00edpio da instrumentalidade das formas<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Conex\u00e3o com o Tema 1198 dos Recursos Repetitivos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"Procura\u00e7\u00e3o\"<\/figure>
\n
Lado outro, a relatora invocou ainda o Tema 1198\/STJ<\/strong>, julgado pela Corte Especial, que estabeleceu par\u00e2metros para a exig\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Ora, referido tema reconhece que o juiz pode exigir nova procura\u00e7\u00e3o quando houver ind\u00edcios concretos de irregularidade, todavia esse poder de cautela n\u00e3o autoriza a recusa de procura\u00e7\u00f5es que atendam aos requisitos legais de validade, muito menos a cria\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos intranspon\u00edveis ao acesso \u00e0 justi\u00e7a sob o pretexto gen\u00e9rico de combater litig\u00e2ncia predat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
O que muda? <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Veja, a decis\u00e3o do STJ tem m\u00faltiplas repercuss\u00f5es pr\u00e1ticas que merecem aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
1. Dispensa do reconhecimento de firma em procura\u00e7\u00f5es digitais<\/strong>: Advogados podem apresentar procura\u00e7\u00f5es assinadas via Gov.br (ou plataformas equivalentes com certifica\u00e7\u00e3o digital) sem necessidade de reconhecimento de firma em cart\u00f3rio. A assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada \u00e9 suficiente.<\/p>\n\n\n\n
2. Invers\u00e3o do \u00f4nus argumentativo<\/strong>: Caso o ju\u00edzo questione a validade da procura\u00e7\u00e3o digital, dever\u00e1 fundamentar concretamente qual v\u00edcio existe na assinatura apresentada. N\u00e3o basta invocar genericamente “ind\u00edcios de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria” ou aplicar enunciados administrativos locais.<\/p>\n\n\n\n
3. Economia e desburocratiza\u00e7\u00e3o<\/strong>: A medida reduz custos tanto para advogados quanto para clientes, eliminando a necessidade de deslocamento a cart\u00f3rios e pagamento de emolumentos para reconhecimento de firma.<\/p>\n\n\n\n
4. Uniformiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial necess\u00e1ria<\/strong>: Embora a decis\u00e3o seja isolada (monocr\u00e1tica), tende a orientar os tribunais estaduais, especialmente considerando que invoca a Lei 14.063\/2020 e o CPC, diplomas de aplica\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n
5. Relev\u00e2ncia para concursos p\u00fablicos<\/strong>: O tema pode ser cobrado em provas da OAB e concursos da magistratura, MP e defensoria, especialmente em quest\u00f5es sobre direito processual civil, acesso \u00e0 justi\u00e7a e processo eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsias e argumentos contr\u00e1rios<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A decis\u00e3o, embora tecnicamente s\u00f3lida, enfrenta resist\u00eancias pr\u00e1ticas e jur\u00eddicas que merecem an\u00e1lise, conforme coment\u00e1rios aqui divulgados:<\/p>\n\n\n\n
Procura\u00e7\u00e3o assinada pelo gov.br \u00e9 v\u00e1lida e dispensa firma reconhecida, decide STJ<\/a><\/p>\n\n\n\n
Confira a tabela comparativa:<\/p>\n\n\n\n
ARGUMENTOS FAVOR\u00c1VEIS \u00c0 DECIS\u00c3O<\/strong><\/strong><\/td>ARGUMENTOS CONTR\u00c1RIOS\/RESSALVAS<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>: O sistema Gov.br possui protocolos de autentica\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio governo federal, com verifica\u00e7\u00e3o em duas etapas e certifica\u00e7\u00e3o digital<\/td>Exclus\u00e3o legal expressa<\/strong>: A Lei 14.063\/2020, em seu art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, expressamente exclui os processos judiciais de sua aplica\u00e7\u00e3o; o Decreto 10.543\/2020 tamb\u00e9m exclui processos judiciais (art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, I)<\/td><\/tr>
Desburocratiza\u00e7\u00e3o<\/strong>: Elimina custos desnecess\u00e1rios aos jurisdicionados (deslocamento a cart\u00f3rios, pagamento de emolumentos) em \u00e9poca de plena digitaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos<\/td>Problemas t\u00e9cnicos nos sistemas<\/strong>: A assinatura digital desaparece quando o documento \u00e9 anexado no e-SAJ\/PJe, exigindo solu\u00e7\u00f5es alternativas (como salvar imagem em PDF, o que elimina a criptografia)<\/td><\/tr>
Coer\u00eancia sist\u00eamica<\/strong>: Se o Gov.br \u00e9 aceito para opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, empr\u00e9stimos consignados, acesso a dados pessoais e servi\u00e7os governamentais, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para recus\u00e1-lo em procura\u00e7\u00f5es<\/td>Resist\u00eancia das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias<\/strong>: Ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia, juizados especiais e tribunais regionais (especialmente TRTs) continuam n\u00e3o aceitando procura\u00e7\u00f5es digitais, exigindo firma reconhecida<\/td><\/tr>
Acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/strong>: A exig\u00eancia de comparecimento presencial ou reconhecimento de firma cria barreira intranspon\u00edvel, especialmente para pessoas em localidades distantes ou com mobilidade reduzida<\/td>Vulnerabilidade de grupos espec\u00edficos<\/strong>: Idosos e pessoas com menor familiaridade digital ficam expostos, pois familiares que t\u00eam acesso \u00e0s senhas Gov.br podem assinar procura\u00e7\u00f5es indevidamente<\/td><\/tr>
Precedente do STJ<\/strong>: A decis\u00e3o tende a pacificar a quest\u00e3o e orientar as inst\u00e2ncias inferiores, reduzindo inseguran\u00e7a jur\u00eddica e recursos desnecess\u00e1rios<\/td>Necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/strong>: Falta uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos nos tribunais para valida\u00e7\u00e3o e confer\u00eancia de assinaturas digitais, gerando aplica\u00e7\u00e3o desigual<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Exemplo de quest\u00e3o poss\u00edvel (Cart\u00f3rios)<\/strong>: \"Advogado apresenta procura\u00e7\u00e3o assinada digitalmente via plataforma Gov.br. O juiz determina emenda da inicial para que seja apresentada procura\u00e7\u00e3o com firma reconhecida em cart\u00f3rio. A exig\u00eancia \u00e9 legal? Fundamente.\"<\/pre>\n\n\n\n
Em s\u00edntese<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A decis\u00e3o da Ministra Daniela Teixeira no REsp 2.243.445\/SP representa importante passo na consolida\u00e7\u00e3o do processo judicial eletr\u00f4nico e na redu\u00e7\u00e3o de formalismos que obstaculizam o acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Ao reconhecer expressamente a validade da assinatura digital via Gov.br, o STJ alinhou a pr\u00e1tica processual \u00e0 realidade da transforma\u00e7\u00e3o digital dos servi\u00e7os p\u00fablicos e privados.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, o tema ainda encontra resist\u00eancias nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias e enfrenta problemas t\u00e9cnicos nos sistemas processuais eletr\u00f4nicos que precisam ser urgentemente resolvidos.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a uniformiza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da Lei 14.063\/2020 pelos tribunais e a adapta\u00e7\u00e3o dos sistemas informatizados s\u00e3o essenciais para que a decis\u00e3o do STJ produza efeitos pr\u00e1ticos efetivos.<\/p>\n\n\n\n
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