{"id":177338,"date":"2026-02-02T21:49:00","date_gmt":"2026-02-03T00:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=177338"},"modified":"2026-02-02T21:49:03","modified_gmt":"2026-02-03T00:49:03","slug":"limites-legitima-defesa-medico-policial-militar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/limites-legitima-defesa-medico-policial-militar\/","title":{"rendered":"M\u00e9dico \u00e9 alvejado por policial militar \u00e0 paisana em terminal hidrovi\u00e1rio: quais as condutas praticadas?"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1 pessoal,<\/p>\n\n\n\n

Aqui \u00e9 o professor Allan Joos e hoje vou comentar um pol\u00eamico fato ocorrido em um terminal hidrovi\u00e1rio no munic\u00edpio de Rio Grande do Sul (RS), que foi bastante compartilhado recentemente nas redes sociais.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise ser\u00e1 estritamente jur\u00eddica, com foco voltado na prepara\u00e7\u00e3o para concursos de carreiras jur\u00eddicas, uma vez que possui rela\u00e7\u00e3o com a excludente da leg\u00edtima defesa<\/strong>, bastante cobrada em provas que cont\u00e9m a disciplina de Direito Penal<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, avaliaremos: os limites da leg\u00edtima defesa, o papel da provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e a distin\u00e7\u00e3o entre rea\u00e7\u00e3o l\u00edcita e excesso pun\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Segundo divulgado em diversos perfis do Instagram, um policial militar, de folga e \u00e0 paisana, efetuou disparo de arma de fogo contra um passageiro ap\u00f3s discuss\u00e3o verbal, atingindo-o na perna. A Pol\u00edcia Civil investiga o caso como les\u00e3o corporal, sem preju\u00edzo de apura\u00e7\u00e3o administrativa pela Brigada Militar.<\/p>\n\n\n\n

A complexidade jur\u00eddica do epis\u00f3dio aumenta diante de elementos adicionais noticiados: houve uma suposta discuss\u00e3o entre os envolvidos; o passageiro, identificado como m\u00e9dico, teria provocado verbalmente o policial e gravado parte das provoca\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, segundo aparece nas falas da mulher que tenta apartar a discuss\u00e3o, antes do in\u00edcio da grava\u00e7\u00e3o o m\u00e9dico teria desferido um tapa no rosto do policial. Por fim, embora n\u00e3o haja registro claro de agress\u00e3o f\u00edsica imediata no momento do disparo, o policial alegaria ter agido em leg\u00edtima defesa diante de uma agress\u00e3o iminente.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse quadro, o objetivo deste artigo \u00e9 analisar juridicamente o caso<\/strong>, sem ju\u00edzo definitivo de valor, examinando as poss\u00edveis teses penais envolvidas<\/strong>, especialmente a leg\u00edtima defesa (art. 25 do C\u00f3digo Penal), o excesso e a incid\u00eancia da injusta provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima<\/strong> prevista no art. 129, \u00a74\u00ba, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Contextualiza\u00e7\u00e3o dos fatos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Segundo noticiado, o disparo ocorreu ap\u00f3s o desembarque dos passageiros, quando a embarca\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava atracada. N\u00e3o houve outros feridos, e o atingido foi socorrido, apresentando quadro est\u00e1vel e sem risco de morte. O policial encontrava-se fora de servi\u00e7o, sem farda, o que afasta, ao menos em um primeiro momento, a caracteriza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de crime militar, sem preju\u00edzo de an\u00e1lise posterior conforme a din\u00e2mica dos fatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O procedimento inicial foi registrado como les\u00e3o corporal, classifica\u00e7\u00e3o t\u00edpica compat\u00edvel com o resultado produzido (disparo que atingiu a perna). A tipifica\u00e7\u00e3o definitiva, contudo, depender\u00e1 do grau da les\u00e3o, al\u00e9m da efetiva an\u00e1lise das excludentes de ilicitude<\/strong>, da eventual presen\u00e7a de excesso e do contexto completo da conduta que certamente ser\u00e1 apurada pela pol\u00edcia civil.<\/p>\n\n\n\n

A leg\u00edtima defesa no Direito Penal brasileiro<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O artigo 25 do C\u00f3digo Penal<\/a><\/strong> define o que e leg\u00edtima defesa, descrevendo-a como a a\u00e7\u00e3o de quem, usando moderadamente dos meios necess\u00e1rios<\/strong>, repele injusta agress\u00e3o, atual ou iminente<\/strong>, a direito pr\u00f3prio ou de terceiro. Trata-se, portanto, de causa de exclus\u00e3o da ilicitude (tamb\u00e9m denominada de excludente de antijuridicidade), que exige a presen\u00e7a cumulativa de quatro requisitos: agress\u00e3o injusta, atual ou iminente; defesa de direito pr\u00f3prio ou alheio; necessidade do meio empregado; e modera\u00e7\u00e3o na resposta.<\/p>\n\n\n\n

No caso em an\u00e1lise, o ponto central a caracterizar a leg\u00edtima defesa reside na exist\u00eancia (ou n\u00e3o) de agress\u00e3o injusta atual ou iminente<\/strong>. Ainda que, no momento exato do disparo, n\u00e3o haja prova clara de agress\u00e3o f\u00edsica em curso, a leg\u00edtima defesa n\u00e3o exige agress\u00e3o j\u00e1 consumada: a imin\u00eancia \u00e9 juridicamente suficiente<\/strong>, desde que objetiva e concreta.<\/p>\n\n\n\n

Se for confirmada a informa\u00e7\u00e3o de que, momentos antes, o m\u00e9dico teria desferido um tapa no rosto do policial, esse dado altera significativamente o enquadramento jur\u00eddico. Uma agress\u00e3o f\u00edsica anterior, somada a provoca\u00e7\u00f5es verbais persistentes e \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o hostil, pode sustentar a tese de que o policial temia a repeti\u00e7\u00e3o imediata da agress\u00e3o<\/strong>, caracterizando situa\u00e7\u00e3o de perigo atual ou iminente.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a grava\u00e7\u00e3o e a provoca\u00e7\u00e3o deliberada podem ser juridicamente relevantes para demonstrar o clima de hostilidade, ainda que, isoladamente, provoca\u00e7\u00f5es verbais n\u00e3o autorizem rea\u00e7\u00e3o armada.<\/p>\n\n\n\n

Provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e seus reflexos penais<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Apesar da tese da excludente de ilicitude caminhar em linha bastante t\u00eanue, fato \u00e9 que a injusta provoca\u00e7\u00e3o \u00a0da v\u00edtima \u00e9 evidente. Com efeito, a provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ocupa papel relevante no Direito Penal, embora n\u00e3o legitime, por si s\u00f3, a rea\u00e7\u00e3o violenta.<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"Leg\u00edtima<\/figure>
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O C\u00f3digo Penal reconhece que a conduta da v\u00edtima pode influenciar a resposta penal. O art. 129, \u00a74\u00ba, prev\u00ea a diminui\u00e7\u00e3o de pena nos crimes de les\u00e3o corporal quando o agente comete o fato sob o dom\u00ednio de violenta emo\u00e7\u00e3o, logo em seguida a injusta provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima<\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Caso se conclua que n\u00e3o houve leg\u00edtima defesa plena \u2014 por aus\u00eancia de agress\u00e3o iminente ou por desproporcionalidade do meio empregado \u2014, a provoca\u00e7\u00e3o injusta poder\u00e1 e dever\u00e1 operar como causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena<\/strong>, desde que demonstrada a rela\u00e7\u00e3o temporal pr\u00f3xima entre a provoca\u00e7\u00e3o e a rea\u00e7\u00e3o, bem como o dom\u00ednio emocional do agente (o que aparentemente est\u00e1 evidente no v\u00eddeo).<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, se ficar comprovado que houve agress\u00e3o f\u00edsica pr\u00e9via (o tapa), seguida de provoca\u00e7\u00e3o insistente, como xingamentos e outras ofensas, a aplica\u00e7\u00e3o do art. 129, \u00a74\u00ba, torna-se juridicamente plaus\u00edvel, funcionando como mecanismo de temperamento da resposta penal.<\/p>\n\n\n\n

Necessidade, proporcionalidade e poss\u00edvel excesso<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Mesmo diante de agress\u00e3o injusta ou iminente, a leg\u00edtima defesa exige necessidade e modera\u00e7\u00e3o dos meios empregados<\/strong>. O uso de arma de fogo contra agress\u00e3o desarmada levanta, inevitavelmente, o debate sobre proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a an\u00e1lise n\u00e3o pode ser abstrata. Isso porque a proporcionalidade deve ser avaliada no contexto concreto<\/strong>, considerando o ambiente, o hist\u00f3rico imediato da agress\u00e3o, o estado emocional do agente e a din\u00e2mica real dos acontecimentos e at\u00e9 mesmo eventuais agress\u00f5es ou brigas pret\u00e9ritas entre os envolvidos, j\u00e1 que n\u00e3o fica claro no v\u00eddeo se os envolvidos se conheciam previamente. O fato de o disparo ter atingido a perna \u2014 e n\u00e3o regi\u00e3o vital \u2014 pode ser interpretado, por uma perspectiva defensiva, como tentativa de cessar a amea\u00e7a com menor potencial letal, embora isso n\u00e3o afaste automaticamente a discuss\u00e3o sobre excesso.<\/pre>\n\n\n\n
Caso se entenda que houve leg\u00edtima defesa, mas com extrapola\u00e7\u00e3o dos limites da modera\u00e7\u00e3o, estar-se-\u00e1 diante do excesso pun\u00edvel<\/strong> (art. 23, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal), hip\u00f3tese em que a ilicitude permanece afastada apenas at\u00e9 o limite da defesa necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A condi\u00e7\u00e3o de policial de folga e seus efeitos jur\u00eddicos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O fato de o agente ser policial militar, mas estar fora de servi\u00e7o e sem farda, n\u00e3o altera, em ess\u00eancia, os crit\u00e9rios penais da leg\u00edtima defesa. A an\u00e1lise da excludente \u00e9 a mesma aplic\u00e1vel a qualquer cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, a condi\u00e7\u00e3o funcional pode ter relev\u00e2ncia na esfera administrativa e disciplinar, al\u00e9m de influenciar a avalia\u00e7\u00e3o judicial sobre o grau de treinamento, controle emocional esperado e alternativas poss\u00edveis de conten\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a aus\u00eancia de nexo causal com as suas fun\u00e7\u00f5es afasta a incid\u00eancia do Direito Penal Militar<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Relev\u00e2ncia para as provas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u00c0 luz do Direito Penal e apenas com as imagens destacadas, n\u00e3o se pode excluir, em tese, a leg\u00edtima defesa<\/strong>, sobretudo se confirmada agress\u00e3o f\u00edsica pr\u00e9via e situa\u00e7\u00e3o de amea\u00e7a iminente. Da mesma forma, n\u00e3o se pode afastar a discuss\u00e3o sobre excesso<\/strong>, caso se entenda que o meio empregado foi desproporcional. Subsidiariamente, a injusta provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima<\/strong>, prevista no art. 129, \u00a74\u00ba, do C\u00f3digo Penal, surge como importante elemento de modula\u00e7\u00e3o da resposta penal.<\/p>\n\n\n\n
Tanto a leg\u00edtima defesa, quanto o privil\u00e9gio do crime de les\u00e3o corporal t\u00eam cobran\u00e7a constantes em concursos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n
Vejamos ent\u00e3o, como exemplo de relev\u00e2ncia da tem\u00e1tica, a seguinte quest\u00e3o cobrada no \u00faltimo concurso do MP BA em 2025:<\/p>\n\n\n\n
(MP BA, promotor de justi\u00e7a, 2025)<\/strong> Durante uma festa realizada em um s\u00edtio localizado na zona rural de Catu Bahia Lu\u00eds, visivelmente embriagado de forma volunt\u00e1ria, iniciou uma discuss\u00e3o com Eduardo, seu antigo desafeto Ap\u00f3s troca de insultos, Lu\u00eds sacou uma arma de fogo que portava e efetuou disparo contra Eduardo atingindo-o na regi\u00e3o tor\u00e1cica em regi\u00e3o letal. A v\u00edtima foi socorrida, submetida a cirurgia e sobreviveu. Testemunhas afirmam que Lu\u00eds e Eduardo j\u00e1 haviam se envolvido em discuss\u00f5es pr\u00e9vias ao dia dos fatos.\n\nQUEST\u00c3O 57.<\/strong> Considerando o caso 02 a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 correto afirmar que:\n\nA) embriaguez volunt\u00e1ria exclui a possibilidade de leg\u00edtima defesa.\nB) o fato de Lu\u00eds estar em estado de embriaguez \u00e9 causa de exclus\u00e3o da culpabilidade.\nC) conforme entendimento do STJ, a exist\u00eancia de discuss\u00e3o pr\u00e9via afasta, por si s\u00f3, a configura\u00e7\u00e3o do motivo f\u00fatil.\nD) \u00e9 poss\u00edvel que seja apresentada, como tese defensiva, a hip\u00f3tese de tentativa culposa de homic\u00eddio como tese subsidi\u00e1ria da leg\u00edtima defesa.\nE) a leg\u00edtima defesa, para justificar a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, deve ser comprovada de forma incontest\u00e1vel. Assim, a compet\u00eancia para decidir sobre a leg\u00edtima defesa, quando pairarem d\u00favidas sobre ela \u00e9 do Tribunal do J\u00fari conforme entendimento pacificado na jurisprud\u00eancia.\n\nGabarito: E.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
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