{"id":177133,"date":"2026-02-02T08:57:18","date_gmt":"2026-02-02T11:57:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=177133"},"modified":"2026-02-06T17:11:17","modified_gmt":"2026-02-06T20:11:17","slug":"quentes-semana-vampirinha-orelha-uniao-estavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-vampirinha-orelha-uniao-estavel\/","title":{"rendered":"As quentes da semana que poder\u00e3o cair na sua prova"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\"><strong>* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, concurseiro. Apresentamos para voc\u00ea nosso resumo semanal dos principais fatos ou decis\u00f5es judiciais que movimentaram o mundo jur\u00eddico, destacando como eles cair\u00e3o nas provas das diversas carreiras jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o perca o fio da meada&#8230;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1\u00ba-vampirinha-ivete-sangalo-denunciada-no-mp-ba-por-exposicao-de-menor\"><span id=\"1o-vampirinha-ivete-sangalo-denunciada-no-mp-ba-por-exposicao-de-menor\">1\u00ba) Vampirinha: Ivete Sangalo denunciada no MP-BA por exposi\u00e7\u00e3o de menor<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablica da Bahia recebeu den\u00fancia de que a cantora baiana Ivete Sangalo teria exposto indevidamente uma crian\u00e7a a conte\u00fado de cunho sexual, ao cantar, junto com a menor, a m\u00fasica \u201cVampirinha\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas o que tem demais nessa m\u00fasica? Vejamos ent\u00e3o sua letra.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\"><em>\"\u00c9 noite de lua cheia e as vampira t\u00e3o solta<\/em><br><br><em>\u00c9 noite de lua cheia e as vampira t\u00e3o solta<\/em><br><br><em>Com uns toquinho de roupa, descendo com o dedo na boca<\/em><br><br><em>Com uns toquinho de roupa, descendo com o dedo na boca<\/em><br><br><em>...<\/em><br><br><em>Vou te chupar<\/em><br><br><em>Chupar teu pesco\u00e7o<\/em><br><br><em>Te chupar todinho<\/em><br><br><em>Chupar, chupar, chupar com gosto\u201d<\/em><\/pre>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><\/p><cite><em><em>A cena reacendeu o debate sobre a exposi\u00e7\u00e3o de menores de idade em eventos p\u00fablicos e sobre os limites previstos na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>O ponto de partida da discuss\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 o <strong>princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral<\/strong>&nbsp;previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), previsto logo no primeiro artigo da lei, e que tem por fundamento constitucional o art. 227 da Carta Marga.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>CF\/88<\/em>\n\n<em>Art. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, <\/em><strong><em><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">com absoluta prioridade<\/mark><\/strong><\/em><\/strong><em>, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o. &nbsp;<\/em><\/pre>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>ECA<\/em>\n\n<em>Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a <\/em><strong><em><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente<\/mark><\/strong><\/em><\/strong><em>.<\/em><\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><strong>O princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral, amparado pelo art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo ECA (Lei 8.069\/90), estabelece crian\u00e7as e adolescentes como sujeitos de direitos e prioridade absoluta da fam\u00edlia, sociedade e Estado. Reconhece sua condi\u00e7\u00e3o de pessoas em desenvolvimento, garantindo prote\u00e7\u00e3o contra neglig\u00eancia, viol\u00eancia e explora\u00e7\u00e3o, assegurando direitos fundamentais para o desenvolvimento integral.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principais-aspectos-da-protecao-integral\"><span id=\"principais-aspectos-da-protecao-integral\">Principais aspectos da prote\u00e7\u00e3o integral<\/span><\/h5>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive\">\n<li><strong>Prioridade absoluta:<\/strong>&nbsp;os direitos das crian\u00e7as e adolescentes devem preceder aos dos adultos, garantindo preced\u00eancia no atendimento, destina\u00e7\u00e3o de recursos e formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Sujeitos de direitos:<\/strong>&nbsp;diferente da doutrina menorista, a crian\u00e7a \u00e9 vista como cidad\u00e3 com voz e direitos pr\u00f3prios, e n\u00e3o apenas objeto de interven\u00e7\u00e3o do Estado.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Responsabilidade compartilhada:<\/strong>&nbsp;\u00e9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado garantir os direitos \u00e0 vida, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, lazer, profissionaliza\u00e7\u00e3o, cultura, dignidade e conviv\u00eancia familiar\/comunit\u00e1ria.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Condi\u00e7\u00e3o peculiar de desenvolvimento:<\/strong>&nbsp;a prote\u00e7\u00e3o considera que eles precisam de cuidados especiais e prote\u00e7\u00e3o contra viol\u00eancia, neglig\u00eancia e opress\u00e3o at\u00e9 completarem seu desenvolvimento f\u00edsico, mental e moral.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Melhor interesse:<\/strong>&nbsp;em qualquer decis\u00e3o judicial ou administrativa, deve prevalecer o que melhor atende \u00e0s necessidades do menor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Mesmo levando em conta que o art. 4\u00ba do ECA garante \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes o direito ao lazer, \u00e0 cultura e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, essa previs\u00e3o deve ser analisada em conjunto com as garantias dos arts. 17 e 18, que asseguram a inviolabilidade da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral do menor.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Art. 17 -&gt;<\/strong>&nbsp;O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral da crian\u00e7a e do adolescente, abrangendo a preserva\u00e7\u00e3o da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, id\u00e9ias e cren\u00e7as, dos espa\u00e7os e objetos pessoais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Art. 18 -&gt;<\/strong>&nbsp;\u00c9 dever de todos velar pela dignidade da crian\u00e7a e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexat\u00f3rio ou constrangedor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O ECA estabelece regras espec\u00edficas para a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as em eventos p\u00fablicos e art\u00edsticos (artigo 75).<\/p>\n\n\n\n<p>Os artigos citados acima atribuem ao poder p\u00fablico o dever de regular essa participa\u00e7\u00e3o do menor.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, importante fazer uma an\u00e1lise cuidadosa da natureza do evento, da faixa et\u00e1ria indicada, se o local e o hor\u00e1rio s\u00e3o adequados.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-adultizacao\"><span id=\"adultizacao\">Adultiza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Tudo isso para evitar a <strong>adultiza\u00e7\u00e3o precoce das crian\u00e7as<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><strong>A adultiza\u00e7\u00e3o infantil \u00e9 um fen\u00f4meno social e psicol\u00f3gico em que crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o expostos prematuramente a comportamentos, responsabilidades, conte\u00fados ou apar\u00eancias t\u00edpicos do mundo adulto. Isso impede que a crian\u00e7a vivencie etapas essenciais do seu desenvolvimento natural, for\u00e7ando um \"amadurecimento\" precoce que pode ter graves consequ\u00eancias para a sa\u00fade mental e emocional.<\/strong><strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n<p>A adultiza\u00e7\u00e3o \u00e9 extremamente perigosa, pois contribui sensivelmente para a perda da inf\u00e2ncia, da identidade, al\u00e9m de gerar diversos efeitos adversos no menor, como ansiedade, estresse cr\u00f4nico, baixa autoestima, dificuldade de regular emo\u00e7\u00f5es, maior vulnerabilidade a transtornos mentais e dificuldades em estabelecer rela\u00e7\u00f5es saud\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o \u00e9 saber se expor uma crian\u00e7a a m\u00fasica com n\u00edtido car\u00e1ter sexual \u00e9 uma conduta vedada pela legisla\u00e7\u00e3o por prejudicar os direitos fundamentais da menor ou est\u00e1 inserida no contexto na cultura e do lazer.<\/p>\n\n\n\n<p>Em apertada s\u00edntese:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><strong>O princ\u00edpio do melhor interesse do menor \u00e9 um conceito fundamental, determinando que todas as decis\u00f5es que afetem crian\u00e7as e adolescentes devem priorizar o que \u00e9 mais adequado para o seu bem-estar f\u00edsico, psicol\u00f3gico e social. Esse princ\u00edpio, consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), exige uma avalia\u00e7\u00e3o individualizada e detalhada de cada caso, considerando a idade, personalidade, rela\u00e7\u00f5es familiares e o contexto social do menor.<\/strong><strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n<p>\u00d3timo tema para ser cobrado em provas de direito da crian\u00e7a e do adolescente e at\u00e9 de direito constitucional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>O tema pode ser cobrado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">direito da crian\u00e7a e do adolescente<\/mark>.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2\u00ba-stj-valida-retificacao-do-edital-para-incluir-fase-de-titulos-mesmo-apos-a-prova-objetiva-ms-30-973\"><span id=\"2o-stj-valida-retificacao-do-edital-para-incluir-fase-de-titulos-mesmo-apos-a-prova-objetiva-ms-30-973\">2\u00ba) STJ valida retifica\u00e7\u00e3o do edital para incluir fase de t\u00edtulos mesmo ap\u00f3s a prova objetiva \u2013 MS 30.973<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a proferiu uma decis\u00e3o relevante sobre a din\u00e2mica dos concursos p\u00fablicos e a flexibilidade das normas do edital frente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente (MS 30.973).<\/p>\n\n\n\n<p>A Primeira Se\u00e7\u00e3o da Corte decidiu que \u00e9 l\u00edcita a retifica\u00e7\u00e3o de um edital de concurso p\u00fablico para a <strong>inclus\u00e3o de prova de t\u00edtulos<\/strong>, mesmo que tal altera\u00e7\u00e3o ocorra ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das provas objetivas, desde que o objetivo seja adequar o certame \u00e0 lei que regulamenta a carreira.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-contexto-da-controversia\"><span id=\"o-contexto-da-controversia\">O contexto da controv\u00e9rsia<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o teve origem no <strong>Concurso P\u00fablico Nacional Unificado (CNU)<\/strong>, especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao cargo de Analista T\u00e9cnico de Pol\u00edticas Sociais (ATPS).<\/p>\n\n\n\n<p>Um candidato impetrou um mandado de seguran\u00e7a alegando que, no momento da inscri\u00e7\u00e3o, o edital n\u00e3o previa a fase de avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, cerca de tr\u00eas meses ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das provas objetivas, a banca examinadora alterou o edital para incluir a etapa de t\u00edtulos em car\u00e1ter classificat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o impetrante, essa mudan\u00e7a alterou o peso das demais provas e resultou na diminui\u00e7\u00e3o de sua nota final, prejudicando severamente sua classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O candidato argumentou que a altera\u00e7\u00e3o violava princ\u00edpios fundamentais como a vincula\u00e7\u00e3o ao edital, a isonomia, a boa-f\u00e9 e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-primazia-do-principio-da-legalidade\"><span id=\"a-primazia-do-principio-da-legalidade\">A primazia do princ\u00edpio da legalidade<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Ao analisar o caso (MS 30.973), o relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, verificou que a retifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi um ato arbitr\u00e1rio, mas sim uma medida necess\u00e1ria para atender ao art. 4\u00ba da Lei 12.094\/2009.<\/p>\n\n\n\n<p>Esta lei, que regulamenta a carreira de ATPS, exige expressamente que o ingresso nos cargos ocorra por meio de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia inicial dessa fase no edital foi reconhecida pelo Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos como uma falha que j\u00e1 vinha sendo questionada por candidatos e pela associa\u00e7\u00e3o da categoria.<\/p>\n\n\n\n<p>Para sanar a irregularidade, foi celebrado um acordo judicial entre a Uni\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e a banca organizadora (Funda\u00e7\u00e3o Cesgranrio), visando garantir a legalidade do concurso e evitar que futuras nomea\u00e7\u00f5es fossem inviabilizadas.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-entendimento-do-stj\"><span id=\"o-entendimento-do-stj\">O entendimento do STJ<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O STJ fundamentou sua decis\u00e3o nos seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><u><strong>Adequa\u00e7\u00e3o normativa:<\/strong><\/u><\/strong>&nbsp;embora o edital seja considerado a &#8220;lei do concurso&#8221;, sua altera\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida e necess\u00e1ria para adequ\u00e1-lo ao princ\u00edpio da legalidade, especialmente quando h\u00e1 uma exig\u00eancia legal pr\u00e9via para a carreira.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><u><strong>Aus\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 isonomia:<\/strong><\/u><\/strong>&nbsp;o tribunal entendeu que a retifica\u00e7\u00e3o para cumprir a lei n\u00e3o fere a isonomia, pois a regra passou a valer para todos os candidatos. Al\u00e9m disso, ressaltou-se que, no momento da altera\u00e7\u00e3o (21 de novembro de 2024), ainda n\u00e3o havia uma classifica\u00e7\u00e3o final dos candidatos, o que afasta a tese de persegui\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcio a grupos espec\u00edficos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><u><strong>Jurisprud\u00eancia:<\/strong><\/u><\/strong>&nbsp;a Corte reiterou que altera\u00e7\u00f5es no edital que visam \u00e0 conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o violam o direito l\u00edquido e certo dos candidatos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o da Primeira Se\u00e7\u00e3o, tomada de forma un\u00e2nime, negou o provimento ao recurso do candidato.<\/p>\n\n\n\n<p>O ac\u00f3rd\u00e3o refor\u00e7a que o zelo pela legalidade e a necessidade de recomposi\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal de acordo com os ditames legais prevalecem sobre a expectativa de manuten\u00e7\u00e3o integral das regras iniciais do edital, caso estas estejam em desacordo com a lei de reg\u00eancia do cargo.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica possui n\u00e3o apenas a prerrogativa, mas o dever de retificar editais que omitam etapas obrigat\u00f3rias por lei, assegurando a validade jur\u00eddica de todo o processo seletivo.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova-0\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova-2\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O tema pode ser cobrado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">direito administrativo<\/mark>, <\/strong>no ponto relacionado aos princ\u00edpios norteadores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<strong>.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3\u00ba-luto-nacional-a-morte-do-cachorro-orelha-e-suas-implicacoes-juridicas\"><span id=\"3o-luto-nacional-a-morte-do-cachorro-orelha-e-suas-implicacoes-juridicas\">3\u00ba) Luto nacional: a morte do cachorro Orelha e suas implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>A morte do cachorro Orelha, em Florian\u00f3polis, gerou revolta nas redes sociais e repercutiu na opini\u00e3o p\u00fablica. O ato foi praticado por quatro adolescentes na Praia Brava, uma das regi\u00f5es mais nobres de Florian\u00f3polis.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, de fato, o que aconteceu?<\/p>\n\n\n\n<p>A Pol\u00edcia Civil aponta que o c\u00e3o foi agredido no dia 4 de janeiro, na Praia Brava. Orelha foi encontrado ferido e agonizando por pessoas que estavam no local, levado a uma cl\u00ednica veterin\u00e1ria mas, no dia seguinte, teve que ser sacrificado (eutan\u00e1sia) devido \u00e0 gravidade dos ferimentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Exames periciais indicaram que o c\u00e3o foi atingido na cabe\u00e7a com um objeto contundente, ou seja, sem ponta ou l\u00e2mina. O objeto usado na agress\u00e3o n\u00e3o foi localizado.<\/p>\n\n\n\n<p>Dos 4 adolescentes envolvidos, dois deles est\u00e3o em Florian\u00f3polis e foram alvos de uma opera\u00e7\u00e3o policial. Os outros dois est\u00e3o nos Estados Unidos, em uma viagem pr\u00e9-programada.<\/p>\n\n\n\n<p>A investiga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m apura uma tentativa de afogamento de outro c\u00e3o comunit\u00e1rio, chamado Caramelo, na mesma praia.<\/p>\n\n\n\n<p>Tr\u00eas adultos (dois pais e um tio dos adolescentes), foram indiciados suspeitos de coagir uma testemunha durante a investiga\u00e7\u00e3o do caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a Pol\u00edcia Civil, a v\u00edtima da coa\u00e7\u00e3o foi o vigilante de um condom\u00ednio, que teria uma foto que poderia ajudar a esclarecer o crime.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a apura\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia foi dividida em duas frentes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Auto de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional<\/strong>, conduzido pela Delegacia de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei da Capital (DEACLE), para investigar a conduta dos adolescentes;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Inqu\u00e9rito policial<\/strong>, conduzido pela Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o Animal da Capital (DPA), que apurou a coa\u00e7\u00e3o praticada por familiares.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Orelha era um c\u00e3o comunit\u00e1rio da Praia Brava e vivia em uma das casinhas mantidas para os animais que se tornaram mascotes da regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resguardo-da-imagem-dos-adolescentes\"><span id=\"resguardo-da-imagem-dos-adolescentes\">Resguardo da imagem dos adolescentes<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Em resposta \u00e0 r\u00e1pida dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o dos jovens na internet, a Justi\u00e7a de Santa Catarina emitiu uma decis\u00e3o liminar determinando que as empresas Meta (Instagram, Facebook e WhatsApp) e Bytedance (TikTok) excluam conte\u00fados que identifiquem os adolescentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Os principais pontos da decis\u00e3o incluem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Exclus\u00e3o de posts e coment\u00e1rios:&nbsp;As redes sociais devem remover qualquer conte\u00fado que permita a identifica\u00e7\u00e3o dos jovens, seja por nome, apelido, parentesco, resid\u00eancia ou imagens (fotos e v\u00eddeos).<\/li>\n\n\n\n<li>Prazo e penalidades:&nbsp;As empresas receberam um prazo de 24 horas para cumprir a ordem, sob pena de multa di\u00e1ria.<\/li>\n\n\n\n<li>Bloqueio de republica\u00e7\u00e3o:&nbsp;Al\u00e9m de apagar o conte\u00fado existente, as plataformas devem adotar medidas para inibir e impedir novas publica\u00e7\u00f5es com o mesmo teor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fundamentacao-legal\"><span id=\"fundamentacao-legal\">Fundamenta\u00e7\u00e3o legal<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>A determina\u00e7\u00e3o judicial baseia-se na prote\u00e7\u00e3o integral assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o brasileira pro\u00edbe a exposi\u00e7\u00e3o de menores envolvidos em atos infracionais, priorizando a sua preserva\u00e7\u00e3o moral e f\u00edsica, independentemente da natureza do ato cometido.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>ECA<\/em>\n\n<em>Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral da crian\u00e7a e do adolescente, abrangendo a preserva\u00e7\u00e3o da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, id\u00e9ias e cren\u00e7as, dos espa\u00e7os e objetos pessoais.<\/em>\n\n<em>Art. 18. \u00c9 dever de todos velar pela dignidade da crian\u00e7a e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexat\u00f3rio ou constrangedor.<\/em><\/pre>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-preservacao-da-identidade-e-da-imagem-dos-adolescentes\"><span id=\"preservacao-da-identidade-e-da-imagem-dos-adolescentes\">Preserva\u00e7\u00e3o da identidade e da imagem dos adolescentes<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>A preserva\u00e7\u00e3o da identidade e da imagem do jovem abrange os seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Proibi\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o direta e indireta<\/strong>:&nbsp;a prote\u00e7\u00e3o legal impede a divulga\u00e7\u00e3o de qualquer elemento que permita identificar o adolescente. Isso inclui o nome, apelido, parentesco, local de resid\u00eancia e imagens, sejam elas fotos ou v\u00eddeos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Responsabilidade das plataformas digitais<\/strong>:&nbsp;o Judici\u00e1rio pode intervir diretamente junto a empresas de tecnologia (como Meta e Bytedance) para exigir a exclus\u00e3o imediata de postagens e coment\u00e1rios que identifiquem os menores. Al\u00e9m disso, as redes sociais s\u00e3o obrigadas a adotar medidas que inibam e impe\u00e7am a republica\u00e7\u00e3o desses conte\u00fados.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fundamenta\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong>:&nbsp;essa prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o se baseia apenas no ECA, mas tamb\u00e9m em diretrizes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que visam resguardar a integridade dos jovens envolvidos em processos judiciais (art. 227, CF).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Mecanismos de coer\u00e7\u00e3o<\/strong>:&nbsp;para garantir que a prote\u00e7\u00e3o seja efetiva, o Judici\u00e1rio estabelece prazos curtos para a remo\u00e7\u00e3o de dados identificadores, sob pena de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-protecao-aos-animais\"><span id=\"protecao-aos-animais\">Prote\u00e7\u00e3o aos animais<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 225, \u00a71\u00ba, VII, imp\u00f5e ao poder p\u00fablico o dever de proteger os animais contra atos de maus-tratos. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>Art. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/em><br><br><em>\u00a7 1\u00ba Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico:<\/em><br><br><em>...<\/em><br><br><em>VII - <\/em><strong><em><strong>proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade.<\/strong><\/em><\/strong><em>&nbsp;&nbsp;<\/em><\/pre>\n\n\n\n<p>Com base nessa norma protetiva (art. 225, \u00a71\u00ba, VII, CF\/88) <strong>o STF proibiu manifesta\u00e7\u00f5es culturais que imponham sofrimento e maus-tratos aos animais<\/strong>, tais como a <strong>briga de galo e a farra do boi <\/strong>(ADI &nbsp;1856, ADI 2514 e ADI 4983).<\/p>\n\n\n\n<p>Para garantir essa prote\u00e7\u00e3o aos nossos bichinhos, o legislador tipifica uma s\u00e9rie de condutas cru\u00e9is como crimes, a exemplo do crime do artigo 32 (crime de maus-tratos).<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>LCA<\/em><br><br><em>Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos: &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em><br><br><em>Pena - deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.<\/em><br><br><em>\u00a7 1\u00ba Incorre nas mesmas penas quem realiza experi\u00eancia dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins did\u00e1ticos ou cient\u00edficos, quando existirem recursos alternativos.<\/em><br><br><em>\u00a7 1\u00ba-A Quando se tratar de c\u00e3o ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo ser\u00e1 de reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibi\u00e7\u00e3o da guarda. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em><br><br><em>\u00a7 1\u00ba-B. Incorre nas mesmas penas quem realiza ou permite a realiza\u00e7\u00e3o de tatuagens e a coloca\u00e7\u00e3o de piercings em c\u00e3es e gatos, com fins est\u00e9ticos. &nbsp;&nbsp;<\/em><br><br><em>\u00a7 2\u00ba A pena \u00e9 aumentada de um sexto a um ter\u00e7o, se ocorre morte do animal. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em><\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><strong>Importante ressaltar que adolescente n\u00e3o comete crime, e sim ato infracional, devendo ser regido pelo <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8069.htm\" target=\"_blank\" >Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Importante ressaltar, tamb\u00e9m, que a responsabilidade ambiental possui fundamento no artigo 225, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>CF\/88<\/em><br><br><em>Art. 225...<\/em><br><br><em>\u00a73\u00ba As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados.\u201d<\/em><\/pre>\n\n\n\n<p>O artigo 225, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, imp\u00f5e aos infratores tr\u00eas esp\u00e9cies distintas de responsabilidades pelo dano ambiental, quais sejam:<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"987\" height=\"360\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/11192950\/especies-de-responsabilizacao.png\" alt=\"uni\u00e3o est\u00e1vel\" class=\"wp-image-90417\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/11192950\/especies-de-responsabilizacao.png 987w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/11192950\/especies-de-responsabilizacao-300x109.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/11192950\/especies-de-responsabilizacao-768x280.png 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/11192950\/especies-de-responsabilizacao-380x139.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/11192950\/especies-de-responsabilizacao-800x292.png 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/11192950\/especies-de-responsabilizacao-150x55.png 150w\" sizes=\"(max-width: 987px) 100vw, 987px\" \/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p>E essas inst\u00e2ncias de responsabiliza\u00e7\u00e3o <strong>s\u00e3o independentes uma das outras<\/strong>, ou seja, um mesmo fato pode atrair a <strong>tr\u00edplice responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova-1\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova-3\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O tema pode ser cobrado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">direito ambiental<\/mark>, <\/strong>no ponto relacionado \u00e0 responsabilidade ambiental, e em provas de <strong>direito da crian\u00e7a e do adolescente<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4\u00ba-projeto-de-lei-veda-o-reconhecimento-da-uniao-estavel-post-mortem-nbsp-pl-n\u00ba-1-072-2025\"><span id=\"4o-projeto-de-lei-veda-o-reconhecimento-da-uniao-estavel-post-mortem-pl-no-1-072-2025\">4\u00ba) Projeto de lei veda o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel <em><em>post mortem<\/em><\/em>&nbsp;\u2013 PL n\u00ba 1.072\/2025<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>O Projeto de Lei 1.072\/25, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, prev\u00ea que a uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o ser\u00e1 reconhecida ap\u00f3s o falecimento de qualquer um dos parceiros.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Caso aprovado, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel reconhecer direitos se a rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver sido formalizada antes da morte de um dos conviventes.<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta tamb\u00e9m torna obrigat\u00f3ria a formaliza\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio, com escritura p\u00fablica, para que se reconhe\u00e7a uma uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa oficializa\u00e7\u00e3o, feita em vida, garantir\u00e1 os efeitos jur\u00eddicos da uni\u00e3o est\u00e1vel, inclusive no falecimento de qualquer um dos parceiros.<\/p>\n\n\n\n<p>O deputado Ant\u00f4nio Carlos Rodrigues (PL-SP) \u00e9 o autor do pol\u00eamico projeto, e diz que o objetivo \u00e9 evitar fraudes e garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o deputado foi enf\u00e1tico:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\"><em>\u201cA uni\u00e3o est\u00e1vel, assim como o casamento, deve ser uma decis\u00e3o m\u00fatua e clara de pessoas vivas. O reconhecimento ap\u00f3s a morte abre espa\u00e7o para fraudes\u201d<\/em>.<\/pre>\n\n\n\n<p>O projeto altera tanto o c\u00f3digo civil quanto a lei da uni\u00e3o est\u00e1vel (Lei n\u00ba 9.28\/96), que regulamenta o \u00a73\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, o tema \u00e9 relevante para provas envolvendo <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">direito de fam\u00edlia<\/mark><\/strong> e para os concursos de cart\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-mudancas-na-lei\"><span id=\"mudancas-na-lei\">Mudan\u00e7as na lei<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O projeto prev\u00ea as seguintes altera\u00e7\u00f5es legislativas:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>COMO \u00c9 HOJE<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>COMO FICAR\u00c1 EM CASO DE APROVA\u00c7\u00c3O<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td><strong>Artigo 1.723, <em><strong><em>caput<\/em><\/strong><\/em>, do CC:<\/strong><br>\u201c\u00c9 reconhecida como entidade familiar a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher, configurada na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.\u201d&nbsp;<\/td><td><strong>Artigo 1.723, <em><strong><em>caput<\/em><\/strong><\/em>, do CC:<\/strong><br>\u201cConsidera-se uni\u00e3o est\u00e1vel a conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia, desde que ambos estejam em plena capacidade civil.\u201d&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td><strong>Artigo 1.723, <em><strong><em>\u00a73\u00ba<\/em><\/strong><\/em>, do CC:<\/strong><br>\u201cN\u00e3o existe\u201d&nbsp;<\/td><td><strong>Artigo 1.723, <em><strong><em>\u00a73\u00ba<\/em><\/strong><\/em>, do CC:<\/strong><br>\u201c\u00a7 3\u00ba A uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o ser\u00e1 reconhecida ap\u00f3s o falecimento de qualquer um dos parceiros, sendo vedado o reconhecimento de direitos relativos \u00e0 uni\u00e3o ap\u00f3s a morte de um dos conviventes.\u201d<\/td><\/tr><tr><td><strong>Artigo 1\u00ba-A, da Lei 9.278\/96:<\/strong><br>\u201cN\u00e3o existe\u201d<\/td><td><strong>Artigo 1\u00ba-A, da Lei 9.278\/96:<\/strong><br>\u201cArt. 1\u00ba-A Para que seja reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel, \u00e9 obrigat\u00f3ria a oficializa\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio, com a lavratura de escritura p\u00fablica que declare a inten\u00e7\u00e3o do casal de constituir uni\u00e3o est\u00e1vel. Apenas a formaliza\u00e7\u00e3o garantir\u00e1 \u00e0 rela\u00e7\u00e3o efeitos jur\u00eddicos de uma uni\u00e3o est\u00e1vel, inclusive em caso de falecimento de qualquer um dos parceiros.\u201d<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-entidade-familiar\"><span id=\"entidade-familiar\">Entidade familiar<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88 consolida de vez essa prote\u00e7\u00e3o, ao reconhecer, em seu art. 226, \u00a73\u00ba, a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><\/p><cite><em><em>A Constitui\u00e7\u00e3o proclamou o status familae da uni\u00e3o est\u00e1vel, convertendo-a de fato social em fato jur\u00eddico, como entidade familiar<\/em><\/em>.<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 9.278\/96 vem regulamentar o art. 226, \u00a73\u00ba, da CF, reconhecendo como entidade familiar a conviv\u00eancia duradoura, p\u00fablica e cont\u00ednua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>Podemos, de forma resumida, elencar 3 requisitos necess\u00e1rios para a configura\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1\u00ba) Conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura;<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>2\u00ba) Intuito de constituir fam\u00edlia (<\/strong><strong><em><strong><em>intuitu familiae<\/em><\/strong><\/em><\/strong><strong>); e<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>3\u00ba) Comprometimento em ficar juntos por tempo indeterminado.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-uniao-estavel-nbsp-post-mortem\"><span id=\"uniao-estavel-post-mortem\">Uni\u00e3o est\u00e1vel&nbsp;<em>post mortem<\/em><\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel <em>post mortem<\/em>, a Justi\u00e7a brasileira tem garantido seu reconhecimento.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, essa via \u00e9 leg\u00edtima para proteger o sobrevivente, estabelecendo um elo entre o afeto vivido e os direitos decorrentes dessa rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para que o reconhecimento ocorra, \u00e9 necess\u00e1rio preencher os requisitos do artigo 1.723 do C\u00f3digo Civil, que exige uma conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua, duradoura e com o objetivo claro de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia brasileira tem evolu\u00eddo para considerar a realidade social das fam\u00edlias. Um caso de destaque (REsp 1.157.273\/RN) permitiu o reconhecimento de duas uni\u00f5es est\u00e1veis simult\u00e2neas com o mesmo falecido, resultando na divis\u00e3o da pens\u00e3o por morte entre as duas companheiras. A decis\u00e3o, relatada pela ministra Nancy Andrighi, enfatizou que o Direito deve considerar a realidade social.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, h\u00e1 crit\u00e9rios rigorosos: em situa\u00e7\u00f5es onde existe um casamento n\u00e3o dissolvido, o STJ pode exigir que a rela\u00e7\u00e3o anterior tenha sido encerrada de fato para validar a nova uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em decis\u00e3o recente de dezembro de 2024, o STJ definiu que a proposta da a\u00e7\u00e3o para o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel <em>post mortem<\/em>&nbsp;deve ocorrer no \u00faltimo domic\u00edlio do casal.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa regra aplica-se mesmo quando a a\u00e7\u00e3o \u00e9 movida contra o esp\u00f3lio ou os herdeiros, visando facilitar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a e respeitar o v\u00ednculo geogr\u00e1fico onde a rela\u00e7\u00e3o se desenvolveu.<\/p>\n\n\n\n<p>A falta de um registro formal n\u00e3o anula a exist\u00eancia da fam\u00edlia, mas exige a apresenta\u00e7\u00e3o de provas robustas em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o, portanto, \u00e9 saber se o projeto de lei acaba fragilizando os direitos j\u00e1 alcan\u00e7ados pela sociedade, ou se, de fato, tem o potencial de evitar fraudes e garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, importante acompanhar os desdobramentos da tramita\u00e7\u00e3o desse projeto de lei.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova-2\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova-4\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O tema pode surgir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">direito de fam\u00edlia<\/mark>, <\/strong>no ponto relacionado \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\"><span id=\"conclusao\">Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Por fim, todas as novidades indicadas aqui s\u00e3o de extrema import\u00e2ncia para quem se prepara para alguma carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos, corujas, e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-left\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos jur\u00eddicos abertos<\/strong><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-juridicos-2026-prepare-se-para-os-proximos-editais\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos Jur\u00eddicos 2026<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-ficha\"><span id=\"quer-estudar-para-concursos-de-direito\">Quer estudar para Concursos de Direito?<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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