{"id":176906,"date":"2026-01-29T21:55:40","date_gmt":"2026-01-30T00:55:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=176906"},"modified":"2026-01-29T21:55:46","modified_gmt":"2026-01-30T00:55:46","slug":"edital-concurso-retificado-incluir-prova-titulos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/edital-concurso-retificado-incluir-prova-titulos\/","title":{"rendered":"Edital de concurso pode ser retificado para incluir prova de t\u00edtulos"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a proferiu uma decis\u00e3o relevante sobre a din\u00e2mica dos concursos p\u00fablicos e a flexibilidade das normas do edital frente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente (MS 30.973).<\/p>\n\n\n\n

A Primeira Se\u00e7\u00e3o da Corte decidiu que \u00e9 l\u00edcita <\/strong>a retifica\u00e7\u00e3o de um edital de concurso p\u00fablico para a inclus\u00e3o de prova de t\u00edtulos, mesmo que tal altera\u00e7\u00e3o ocorra ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das provas objetivas, desde que o objetivo seja adequar o certame \u00e0 lei que regulamenta a carreira.<\/p>\n\n\n\n

O contexto da controv\u00e9rsia da prova de t\u00edtulos<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o teve origem no Concurso P\u00fablico Nacional Unificado (CNU)<\/strong>, especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao cargo de Analista T\u00e9cnico de Pol\u00edticas Sociais (ATPS).<\/p>\n\n\n\n

Um candidato impetrou um mandado de seguran\u00e7a<\/mark><\/strong> alegando que, no momento da inscri\u00e7\u00e3o, o edital n\u00e3o previa a fase de prova de t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, cerca de tr\u00eas meses ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das provas objetivas, a banca examinadora alterou o edital para incluir a etapa de prova de t\u00edtulos em car\u00e1ter classificat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o impetrante, essa mudan\u00e7a alterou o peso das demais provas e resultou na diminui\u00e7\u00e3o de sua nota final<\/strong>, prejudicando severamente sua classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O candidato argumentou que a altera\u00e7\u00e3o violava princ\u00edpios fundamentais como a vincula\u00e7\u00e3o ao edital<\/strong>, a isonomia, a boa-f\u00e9 e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A primazia do princ\u00edpio da legalidade<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Ao analisar o caso (MS 30.973), o relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, verificou que a retifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi um ato arbitr\u00e1rio, mas sim uma medida necess\u00e1ria para atender ao art. 4\u00ba da Lei 12.094\/2009.<\/p>\n\n\n\n

Esta lei, que regulamenta a carreira de ATPS, exige expressamente que o ingresso nos cargos ocorra por meio de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 12.094\/2009<\/em>

Art. 4\u00ba O ingresso nos cargos dar-se-\u00e1 por meio de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos reconheceu a aus\u00eancia inicial dessa fase no edital como uma falha que j\u00e1 vinha sendo questionada por candidatos e pela associa\u00e7\u00e3o da categoria.<\/p>\n\n\n\n
Para sanar a irregularidade, celebrou-se um acordo judicial<\/strong> entre a Uni\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e a banca organizadora (Funda\u00e7\u00e3o Cesgranrio). Assim, visou-se garantir a legalidade do concurso e evitar que futuras nomea\u00e7\u00f5es fossem inviabilizadas.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento do STJ<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O STJ fundamentou sua decis\u00e3o nos seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n