TJ de Santa Catarina suspende lei que pro\u00edbe cotas raciais nas universidades<\/a><\/p>\n\n\n\n Gilmar Mendes d\u00e1 48h para SC explicar lei que pro\u00edbe cotas raciais<\/a><\/p>\n\n\n\n Isto porque, em menos de uma semana, a Lei estadual n\u00ba 19.722\/2026 (SC)<\/strong> \u2014 sancionada em 22\/01\/2026<\/strong> \u2014 virou alvo de uma ofensiva concentrada no Supremo Tribunal Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha, tr\u00eas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade<\/strong> (ADIs) foram protocoladas contra a norma que pro\u00edbe cotas raciais e outras a\u00e7\u00f5es afirmativas<\/strong> em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior p\u00fablicas<\/strong> ou financiadas com verbas p\u00fablicas<\/strong> no estado.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, enquanto o STF come\u00e7a a organizar o processamento das a\u00e7\u00f5es, a norma j\u00e1 sofreu um rev\u00e9s relevante no plano local: o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC)<\/strong> suspendeu seus efeitos em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, destacando urg\u00eancia e risco de interfer\u00eancia imediata na organiza\u00e7\u00e3o universit\u00e1ria em per\u00edodo sens\u00edvel do calend\u00e1rio acad\u00eamico.<\/p>\n\n\n\n Ora, o cora\u00e7\u00e3o jur\u00eddico do conflito est\u00e1 no contraste entre uma lei estadual \u201cproibit\u00f3ria\u201d e a l\u00f3gica constitucional que, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, passou a tratar a\u00e7\u00f5es afirmativas<\/strong> como instrumento leg\u00edtimo de promo\u00e7\u00e3o de igualdade material<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n No plano normativo estadual, a lei catarinense n\u00e3o apenas pro\u00edbe as pol\u00edticas, como cria um regime sancionat\u00f3rio duro: prev\u00ea nulidade do certame<\/strong>, multa de R$ 100.000,00 por edital<\/strong>, corte de repasses<\/strong> e at\u00e9 processo administrativo disciplinar<\/strong> contra os agentes p\u00fablicos envolvidos. E fixa vig\u00eancia imediata: \u201centra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Duas camadas de \u201ccontexto\u201d aparecem com for\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A primeira \u00e9 o pano de fundo do pr\u00f3prio STF no enfrentamento do racismo estrutural<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ademais, custa salientar o entendimento do STF at\u00e9 ent\u00e3o sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n Vejamos abaixo um resumo dos argumentos desenvolvidos pelo Min. Relator Luis Roberto Barroso:<\/p>\n\n\n\n A igualdade pro\u00edbe que haja uma hierarquiza\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos e que sejam feitas distin\u00e7\u00f5es sem fundamento.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a igualdade tamb\u00e9m transmite um comando, qual seja, o de que deve haver a neutraliza\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7as hist\u00f3ricas, econ\u00f4micas e sociais e que haja um maior respeito \u00e0 diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n No mundo contempor\u00e2neo, a igualdade se expressa em tr\u00eas dimens\u00f5es: a) a igualdade formal; b) a igualdade material; c) a igualdade como reconhecimento.<\/p>\n\n\n\n A igualdade formal significa dizer que n\u00e3o pode haver privil\u00e9gios e tratamentos discriminat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a igualdade formal est\u00e1 ligada ao chamado Estado liberal e foi idealizada como uma forma de rea\u00e7\u00e3o aos privil\u00e9gios da nobreza e do clero.<\/p>\n\n\n\n Pode ser subdividida em dois aspectos:<\/p>\n\n\n\n A igualdade formal encontra-se prevista no art. 5\u00ba, caput, da CF\/88: \u201ctodos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza\u201d.<\/p>\n\n\n\n O conceito de igualdade material est\u00e1 ligado a demandas por redistribui\u00e7\u00e3o de riqueza e poder e, em \u00faltima an\u00e1lise, por justi\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n O desenvolvimento da ideia de igualdade material surge a partir da constata\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o basta proibir que haja privil\u00e9gios. \u00c9 preciso atuar ativamente contra a desigualdade econ\u00f4mica e em favor da supera\u00e7\u00e3o da mis\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n Mais do que a igualdade perante a lei, deve-se assegurar algum grau de igualdade perante a vida.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Dessa forma, deve-se garantir a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do polo mais fraco de certas rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, a cria\u00e7\u00e3o de redes de prote\u00e7\u00e3o social e mecanismos de redistribui\u00e7\u00e3o de riquezas.<\/p>\n\n\n\n Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que o Poder P\u00fablico fa\u00e7a a entrega de presta\u00e7\u00f5es positivas adequadas em mat\u00e9rias como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, saneamento, trabalho, moradia, assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n A igualdade material encontra-se prevista no art. 3\u00ba, I e III, da CF\/88, que afirma que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil tem como objetivos \u201cconstruir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria\u201d e \u201cerradicara pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n A igualdade como reconhecimento significa o respeito que se deve ter para com as minorias, sua identidade e suas diferen\u00e7as, sejam raciais, religiosas, sexuais ou quaisquer outras.<\/p>\n\n\n\n A injusti\u00e7a a ser combatida nesse caso tem natureza cultural ou simb\u00f3lica. Ela decorre de modelos sociais de representa\u00e7\u00e3o que, ao imporem determinados c\u00f3digos de interpreta\u00e7\u00e3o, recusariam os \u201coutros\u201d e produziriam a domina\u00e7\u00e3o cultural, o n\u00e3o reconhecimento ou mesmo o desprezo.<\/p>\n\n\n\n Determinados grupos s\u00e3o marginalizados em raz\u00e3o da sua identidade, suas origens, religi\u00e3o, apar\u00eancia f\u00edsica ou orienta\u00e7\u00e3o sexual, como os negros, judeus, povos ind\u00edgenas, ciganos, deficientes, mulheres, homossexuais e transg\u00eaneros.<\/p>\n\n\n\n O instrumento para se alcan\u00e7ar a igualdade como reconhecimento \u00e9 a transforma\u00e7\u00e3o cultural ou simb\u00f3lica.<\/p>\n\n\n\n O objetivo \u00e9 constituir um mundo aberto \u00e0 diferen\u00e7a (\u201ca difference-friendly world\u201d).<\/p>\n\n\n\n A igualdade como reconhecimento encontra-se tamb\u00e9m prevista no art. 3\u00ba, IV, da CF\/88, que determina que um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica \u00e9 o de \u201cpromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar que, em muitos casos, alguns grupos sofrem tanto uma desigualdade material como uma desigualdade quanto ao reconhecimento. As mulheres e os negros, por exemplo, sofrem injusti\u00e7as cujas ra\u00edzes se encontram tanto na estrutura econ\u00f4mica, quanto na estrutura cultural-valorativa, exigindo ambos os tipos de rem\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 12.990\/2014 atende aos tr\u00eas planos de igualdade acima explicados.<\/p>\n\n\n\n A igualdade formal, como vimos, impede a lei de estabelecer privil\u00e9gios e diferencia\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias entre as pessoas, isto \u00e9, exige que o fundamento da desequipara\u00e7\u00e3o seja razo\u00e1vel e que o fim almejado seja compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o. No caso analisado, o fundamento e o fim da Lei n\u00ba 12.990\/2014 s\u00e3o razo\u00e1veis, motivados por um dever de repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e por circunst\u00e2ncias que explicitam um racismo estrutural na sociedade brasileira a ser enfrentado.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 igualdade material, o racismo estrutural gerou uma desigualdade material profunda. Desse modo, qualquer pol\u00edtica redistributivista precisar\u00e1 indiscutivelmente assegurar vantagens competitivas aos negros.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a igualdade como reconhecimento significa respeitar as pessoas nas suas diferen\u00e7as e procurar aproxim\u00e1-las, igualando as oportunidades. A pol\u00edtica afirmativa institu\u00edda pela Lei n\u00ba 12.990\/2014 tem exatamente esse papel.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 uma dimens\u00e3o simb\u00f3lica importante no fato de negros ocuparem posi\u00e7\u00f5es de destaque na sociedade brasileira. Al\u00e9m disso, h\u00e1 um efeito consider\u00e1vel sobre a autoestima das pessoas. Afinal, cria-se resist\u00eancia ao preconceito alheio. Portanto, a ideia de pessoas negras e pardas serem s\u00edmbolo de sucesso e ascens\u00e3o e terem acesso a cargos importantes influencia a autoestima das comunidades negras. Ademais, o pluralismo e a diversidade tornam qualquer ambiente melhor e mais rico.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o STF concluiu que a Lei n\u00ba 12.990\/2014 supera o teste da igualdade formal, material e como reconhecimento.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 12.990\/2014 n\u00e3o viola o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico. Isso porque, para serem investidos nos cargos p\u00fablicos, os candidatos negros t\u00eam de ser aprovados no concurso. Caso n\u00e3o atinjam o patamar m\u00ednimo, sequer disputar\u00e3o as vagas.<\/p>\n\n\n\n A \u00fanica coisa que a Lei fez foi criar duas formas distintas de preenchimento de vagas, em raz\u00e3o de repara\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas, sem abrir m\u00e3o do crit\u00e9rio m\u00ednimo de sufici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 12.990\/2014 n\u00e3o afronta o princ\u00edpio da efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o necessariamente os candidatos aprovados em primeiro lugar, segundo o crit\u00e9rio da nota, ser\u00e3o absolutamente melhores que os outros.<\/p>\n\n\n\n A no\u00e7\u00e3o de meritocracia deve comportar nuances que permitam a competi\u00e7\u00e3o em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Pode-se at\u00e9 mesmo imaginar um ganho importante de efici\u00eancia. Afinal, a vida n\u00e3o \u00e9 feita apenas de compet\u00eancia t\u00e9cnica, ou de capacidade de pontuar em concurso, mas sim de uma dimens\u00e3o de compreens\u00e3o do outro e de variadas realidades. A efici\u00eancia pode ser muito bem-servida pelo pluralismo e pela diversidade no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o STF entendeu que a Lei n\u00ba 12.990\/2014 n\u00e3o ofende o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n A demanda por repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e a\u00e7\u00e3o afirmativa n\u00e3o se resolveu com a simples exist\u00eancia de cotas para acesso \u00e0s universidades p\u00fablicas. Isso n\u00e3o foi suficiente.<\/p>\n\n\n\n O impacto das cotas raciais n\u00e3o se manifesta no mercado de trabalho automaticamente, pois h\u00e1 um tempo de espera at\u00e9 que essas pessoas estudem, se formem e se tornem competitivas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a propor\u00e7\u00e3o de 20% escolhida pelo legislador \u00e9 extremamente razo\u00e1vel. Se essa escolha fosse submetida a um teste de proporcionalidade em sentido estrito, tamb\u00e9m n\u00e3o haveria problema, porque 20%, em rigor, representariam menos da metade do percentual de negros na sociedade brasileira.<\/p>\n\n\n\n Lado outro, em dezembro de 2025, a Corte concluiu julgamento que reconheceu a persist\u00eancia do fen\u00f4meno e a necessidade de provid\u00eancias estatais coordenadas \u2014 decis\u00e3o frequentemente citada como marco de rejei\u00e7\u00e3o a leituras meramente formalistas de isonomia em temas raciais.<\/p>\n\n\n\n A segunda camada \u00e9 federativa e educacional: a Constitui\u00e7\u00e3o assegura autonomia universit\u00e1ria<\/strong> (art. 207) como garantia institucional, e isso costuma elevar o n\u00edvel de justificativa exigido de interven\u00e7\u00f5es legislativas que engessem pol\u00edticas acad\u00eamicas e administrativas.<\/p>\n\n\n\n Aqui entram as d\u00favidas pr\u00e1ticas que o tema desperta \u2014 e os \u201cpr\u00f3ximos passos\u201d no STF.<\/p>\n\n\n\n 1) Quais s\u00e3o os pr\u00f3ximos passos no STF?<\/strong> 2) Isso pode afetar concursos?<\/strong> 3) Se um concurso for divulgado durante a vig\u00eancia e n\u00e3o tiver cotas raciais, pode ser questionado? Pode ser suspenso?<\/strong> Se haver\u00e1 suspens\u00e3o de concurso<\/strong> ou nulidade de edital<\/strong>, isso depende do desenho do caso (institui\u00e7\u00e3o envolvida, etapa do certame, fundamento do pedido, risco de dano e decis\u00e3o judicial).<\/p>\n\n\n\n O que d\u00e1 densidade ao debate, aqui, \u00e9 que a pr\u00f3pria lei estadual tentou amarrar consequ\u00eancias autom\u00e1ticas (\u201cnulidade do certame\u201d + multa por edital), e esse \u201cgatilho\u201d \u00e9 justamente um dos pontos que costuma elevar a urg\u00eancia de uma cautelar no controle concentrado.<\/p>\n\n\n\n No estado atual das coisas, a tese central em disputa<\/strong> \u00e9 simples e explosiva: pode um estado, por lei pr\u00f3pria, proibir cotas raciais e a\u00e7\u00f5es afirmativas em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou financiadas com recursos p\u00fablicos, com vig\u00eancia imediata e san\u00e7\u00f5es severas?<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Assim, at\u00e9 o momento tudo caminha para que a lei seja declarada inconstitucional caso n\u00e3o haja fundamenta\u00e7\u00e3o robusta que demonstre a supera\u00e7\u00e3o das cotas raciais.<\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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Fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 justamente essa combina\u00e7\u00e3o \u2014 proibi\u00e7\u00e3o ampla + efeitos imediatos + san\u00e7\u00f5es<\/strong> \u2014 que alimenta o pedido de liminar nas ADIs e ajuda a explicar a resposta r\u00e1pida de \u00f3rg\u00e3os e entidades: a OAB<\/strong>, por exemplo, descreve a norma como um \u201cestatuto estadual antiafirmativo<\/strong>\u201d, argumentando que ela colide com o modelo constitucional e com o arranjo normativo nacional de pol\u00edticas inclusivas.<\/pre>\n\n\n\n
Contexto<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta.<\/strong>
STF. Plen\u00e1rio. ADC 41\/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8\/6\/2017 (Info 868).<\/pre>\n\n\n\nTr\u00eas dimens\u00f5es da igualdade<\/em><\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
a) Igualdade formal<\/em><\/em><\/span><\/h4>\n\n\n\n
\n
b) Igualdade material<\/em><\/em><\/span><\/h4>\n\n\n\n
![\"cotas](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/23144603\/JUSTICA-DECISAO-PROCESSO-JURIDICO-TRIBUNAL-1024x1024.jpg\")
<\/figure>c) Igualdade como reconhecimento<\/em><\/em><\/span><\/h4>\n\n\n\n
Voltando \u00e0 an\u00e1lise da Lei<\/em><\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Princ\u00edpio do concurso p\u00fablico<\/em><\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da efici\u00eancia<\/em><\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da proporcionalidade<\/em><\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
CAVALCANTE, M\u00e1rcio Andr\u00e9 Lopes. <\/strong>Constitucionalidade do sistema de cotas raciais em concursos p\u00fablicos. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Dispon\u00edvel em:<\/strong> https:\/\/buscadordizerodireito.com.br\/jurisprudencia\/5004\/constitucionalidade-do-sistema-de-cotas-raciais-em-concursos-publicos. Acesso em: 27\/01\/2026 - 17:47<\/pre>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o debate toca um ponto sens\u00edvel de compet\u00eancia legislativa<\/strong>: at\u00e9 onde um estado pode, por lei pr\u00f3pria, reduzir<\/strong> ou interditar<\/strong> instrumentos de inclus\u00e3o reconhecidos e praticados em \u00e2mbito nacional, sobretudo quando j\u00e1 existe arquitetura normativa federal sobre acesso ao ensino superior (como a Lei de Cotas nas institui\u00e7\u00f5es federais) e quando o STF j\u00e1 consolidou, em precedentes amplamente conhecidos, a compatibilidade constitucional de pol\u00edticas afirmativas em determinadas condi\u00e7\u00f5es?<\/pre>\n\n\n\n
Aspectos procedimentais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
Em ADI, o relator pode pedir informa\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades respons\u00e1veis pelo ato normativo (Lei 9.868\/1999) e, em seguida, colher manifesta\u00e7\u00f5es institucionais (AGU e PGR), especialmente quando h\u00e1 pedido de cautelar.<\/li>\n\n\n\n
No caso noticiado, houve despacho determinando que o governador<\/strong> e a Assembleia Legislativa<\/strong> prestem informa\u00e7\u00f5es em prazo reduzido (48h, segundo reportagens e documentos divulgados)<\/strong> \u2014 medida t\u00edpica de processos em que o relator quer decidir rapidamente sobre tutela provis\u00f3ria, sobretudo quando a lei afirma vig\u00eancia imediata e prev\u00ea san\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n
A suspens\u00e3o local tende a reduzir o risco imediato<\/strong> de efeitos concretos (por exemplo, editais do ciclo acad\u00eamico), mas n\u00e3o encerra<\/strong> o controle concentrado no STF. O Supremo pode manter o processamento das ADIs e, se entender necess\u00e1rio, dar solu\u00e7\u00e3o uniforme com efeitos nacionais (naquilo que for cab\u00edvel) sobre a constitucionalidade da lei estadual.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\nImpactos pr\u00e1ticos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O fluxo mais prov\u00e1vel \u00e9: (i) consolida\u00e7\u00e3o de relatoria\/preven\u00e7\u00e3o; (ii) informa\u00e7\u00f5es das autoridades; (iii) manifesta\u00e7\u00f5es da AGU\/PGR; (iv) decis\u00e3o sobre cautelar<\/strong> (monocr\u00e1tica ad referendum ou colegiada, conforme condu\u00e7\u00e3o do relator), e depois julgamento de m\u00e9rito. A base procedimental est\u00e1 na Lei 9.868\/1999.<\/p>\n\n\n\n
Sim \u2014 e isso n\u00e3o \u00e9 especula\u00e7\u00e3o: a pr\u00f3pria lei catarinense inclui contrata\u00e7\u00e3o<\/strong> de docentes, t\u00e9cnicos e \u201cqualquer outro profissional\u201d e prev\u00ea nulidade do certame<\/strong> e san\u00e7\u00f5es por edital. Na pr\u00e1tica, ela tenta alcan\u00e7ar tamb\u00e9m processos seletivos e concursos vinculados a universidades e institui\u00e7\u00f5es alcan\u00e7adas pela norma.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 duas situa\u00e7\u00f5es distintas:<\/p>\n\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O que j\u00e1 se tem, com seguran\u00e7a, \u00e9: a Lei n\u00ba 19.722\/2026 entrou em vigor na publica\u00e7\u00e3o e pretende vedar a\u00e7\u00f5es afirmativas<\/strong>, mas teve seus efeitos suspensos pelo TJSC<\/strong> e est\u00e1 sob escrut\u00ednio do STF em ADIs com pedido de liminar e declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
Como o tema das cotas raciais j\u00e1 caiu em provas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Prova: <\/strong>FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Munic\u00edpio<\/u><\/a>\n\nA pol\u00edtica de cotas raciais adotada por universidade p\u00fablica, segundo o entendimento do STF, \u00e9\n\nAlternativas<\/strong>\n\nA<\/strong>) constitucional na medida em que transforma o judici\u00e1rio em \u00e1rbitro, segundo um crit\u00e9rio absolutamente artificial, o fen\u00f3tipo, para conceder direitos, o que atende o princ\u00edpio da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o.\n\nB<\/strong>) constitucional, tamb\u00e9m chamada de discrimina\u00e7\u00e3o reversa, apenas se a sua manuten\u00e7\u00e3o estiver condicionada \u00e0 persist\u00eancia, no tempo, do quadro de exclus\u00e3o social que lhe deu origem.\n\nC<\/strong>) inconstitucional em vista de que s\u00e3o objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceito de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.\n\nD<\/strong>) inconstitucional porque constitui uma forma de racismo reverso, o que \u00e9 vedado pelo princ\u00edpio da isonomia e da igualdade, ambos previstos no artigo 5o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\n\nE<\/strong>) uma a\u00e7\u00e3o afirmativa constitucionalmente v\u00e1lida, desde que prevista em lei complementar nacional.\n\nGab: B.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
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