{"id":176799,"date":"2026-01-29T15:35:12","date_gmt":"2026-01-29T18:35:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=176799"},"modified":"2026-01-29T15:42:45","modified_gmt":"2026-01-29T18:42:45","slug":"cao-orelha-maus-tratos-protecao-adolescente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cao-orelha-maus-tratos-protecao-adolescente\/","title":{"rendered":"A morte do cachorro Orelha, o crime de maus-tratos e a prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\"><strong>* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tragedia-e-indignacao-1\"><span id=\"tragedia-e-indignacao1\">Trag\u00e9dia e indigna\u00e7\u00e3o<sup data-fn=\"8eb0d497-3b27-419d-8c23-79a68dfaa6d2\" class=\"fn\"><a id=\"8eb0d497-3b27-419d-8c23-79a68dfaa6d2-link\" href=\"#8eb0d497-3b27-419d-8c23-79a68dfaa6d2\">1<\/a><\/sup><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A morte do c\u00e3o Orelha, em Florian\u00f3polis, gerou revolta nas redes sociais e repercutiu na opini\u00e3o p\u00fablica. Quatro adolescentes teriam praticado o ato na Praia Brava, uma das regi\u00f5es mais nobres de Florian\u00f3polis.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, de fato, o que aconteceu?<\/p>\n\n\n\n<p>A Pol\u00edcia Civil aponta que o cachorro foi agredido no dia 4 de janeiro, na Praia Brava. Orelha foi encontrado ferido e agonizando por pessoas que estavam no local, levado a uma cl\u00ednica veterin\u00e1ria mas, no dia seguinte, teve que ser sacrificado (eutan\u00e1sia) devido \u00e0 gravidade dos ferimentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Exames periciais indicaram que o c\u00e3o Orelha foi atingido na cabe\u00e7a com um objeto contundente, ou seja, sem ponta ou l\u00e2mina. No entanto, n\u00e3o se localizou o objeto usado na agress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Dos 4 adolescentes envolvidos na morte do c\u00e3o Orelha, dois deles est\u00e3o em Florian\u00f3polis e foram alvos de uma opera\u00e7\u00e3o policial. Os outros dois est\u00e3o nos Estados Unidos, em uma viagem pr\u00e9-programada.<\/p>\n\n\n\n<p>A investiga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m apura uma tentativa de afogamento de outro c\u00e3o comunit\u00e1rio, chamado Caramelo, na mesma praia.<\/p>\n\n\n\n<p>Tr\u00eas adultos (dois pais e um tio dos adolescentes) foram indiciados suspeitos de coagir uma testemunha durante a investiga\u00e7\u00e3o do caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a Pol\u00edcia Civil, a v\u00edtima da coa\u00e7\u00e3o foi o vigilante de um condom\u00ednio, que teria uma foto que poderia ajudar a esclarecer o crime.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a apura\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia dividiu-se em duas frentes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Auto de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional<\/strong>, conduzido pela Delegacia de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei da Capital (DEACLE), para investigar a conduta dos adolescentes;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Inqu\u00e9rito policial<\/strong>, conduzido pela Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o Animal da Capital (DPA), que apurou a coa\u00e7\u00e3o praticada por familiares.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cao-comunitario\"><span id=\"cao-comunitario\">C\u00e3o comunit\u00e1rio<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Orelha era um c\u00e3o comunit\u00e1rio da Praia Brava e vivia em uma das casinhas mantidas para os animais que se tornaram mascotes da regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas o que \u00e9 um c\u00e3o comunit\u00e1rio?<sup data-fn=\"d7b2eb1b-9da9-4d16-aa0e-db5018e7011b\" class=\"fn\"><a id=\"d7b2eb1b-9da9-4d16-aa0e-db5018e7011b-link\" href=\"#d7b2eb1b-9da9-4d16-aa0e-db5018e7011b\">2<\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dddddd\">Embora n\u00e3o tenha um tutor \u00fanico ou definido, o animal comunit\u00e1rio vive em uma determinada comunidade (rua, bairro, condom\u00ednio) e estabelece la\u00e7os de afeto e manuten\u00e7\u00e3o com moradores ou comerciantes locais. Eles recebem cuidados coletivamente, recebendo alimenta\u00e7\u00e3o, abrigo e, em alguns casos, vacina\u00e7\u00e3o e castra\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a repercuss\u00e3o do caso Orelha, foi aprovada, em Santa Catarina, a Lei n\u00ba 19.726, que institui a Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Reconhecimento do C\u00e3o e Gato Comunit\u00e1rio. Segundo o governo catarinense, o texto garante que esses animais tamb\u00e9m precisam da prote\u00e7\u00e3o da sociedade e do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resguardo-da-imagem-dos-adolescentes\"><span id=\"resguardo-da-imagem-dos-adolescentes\">Resguardo da imagem dos adolescentes<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Em resposta \u00e0 r\u00e1pida dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o dos jovens na internet, a Justi\u00e7a de Santa Catarina emitiu uma decis\u00e3o liminar determinando que as empresas Meta (Instagram, Facebook e WhatsApp) e Bytedance (TikTok) excluam conte\u00fados que identifiquem os adolescentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Os principais pontos da decis\u00e3o incluem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Exclus\u00e3o de posts e coment\u00e1rios: As redes sociais devem remover qualquer conte\u00fado que permita a identifica\u00e7\u00e3o dos jovens, seja por nome, apelido, parentesco, resid\u00eancia ou imagens (fotos e v\u00eddeos).<\/li>\n\n\n\n<li>Prazo e penalidades: As empresas receberam um prazo de 24 horas para cumprir a ordem, sob pena de multa di\u00e1ria.<\/li>\n\n\n\n<li>Bloqueio de republica\u00e7\u00e3o: Al\u00e9m de apagar o conte\u00fado existente, as plataformas devem adotar medidas para inibir e impedir novas publica\u00e7\u00f5es com o mesmo teor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fundamentacao-legal\"><span id=\"fundamentacao-legal\">Fundamenta\u00e7\u00e3o Legal<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A determina\u00e7\u00e3o judicial baseia-se na prote\u00e7\u00e3o integral assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o brasileira pro\u00edbe a exposi\u00e7\u00e3o de menores envolvidos em atos infracionais, priorizando a sua preserva\u00e7\u00e3o moral e f\u00edsica, independentemente da natureza do ato cometido.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">ECA\n\nArt. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral da crian\u00e7a e do adolescente, abrangendo a preserva\u00e7\u00e3o da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, id\u00e9ias e cren\u00e7as, dos espa\u00e7os e objetos pessoais.\n\nArt. 18. \u00c9 dever de todos velar pela dignidade da crian\u00e7a e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexat\u00f3rio ou constrangedor.<\/pre>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-preservacao-da-identidade-e-da-imagem-do-adolescente\"><span id=\"preservacao-da-identidade-e-da-imagem-do-adolescente\">Preserva\u00e7\u00e3o da identidade e da imagem do adolescente<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A preserva\u00e7\u00e3o da identidade e da imagem do jovem abrange os seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Proibi\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o direta e indireta<\/strong>: a prote\u00e7\u00e3o legal impede a divulga\u00e7\u00e3o de qualquer elemento que permita identificar o adolescente. Isso inclui o nome, apelido, parentesco, local de resid\u00eancia e imagens, sejam elas fotos ou v\u00eddeos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Responsabilidade das plataformas digitais<\/strong>: o Judici\u00e1rio pode intervir diretamente junto a empresas de tecnologia (como Meta e Bytedance) para exigir a exclus\u00e3o imediata de postagens e coment\u00e1rios que identifiquem os menores. Al\u00e9m disso, as redes sociais s\u00e3o obrigadas a adotar medidas que inibam e impe\u00e7am a republica\u00e7\u00e3o desses conte\u00fados.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fundamenta\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong>: essa prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o se baseia apenas no ECA, mas tamb\u00e9m em diretrizes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que visam resguardar a integridade dos jovens envolvidos em processos judiciais (art. 227, CF).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Mecanismos de coer\u00e7\u00e3o<\/strong>: para garantir que a prote\u00e7\u00e3o seja efetiva, o Judici\u00e1rio estabelece prazos curtos para a remo\u00e7\u00e3o de dados identificadores, sob pena de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-analise-juridica\"><span id=\"analise-juridica\">An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Como esse tema pode surgir em provas de direito ambiental? Na parte relacionada \u00e0 responsabilidade ambiental, em especial a responsabilidade penal ambiental, que tem como norma-base a <strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9605.htm\" target=\"_blank\" >lei de crimes ambientais<\/a><\/strong> (Lei n\u00ba 9.605\/98).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-protecao-aos-animais\"><span id=\"protecao-aos-animais\">Prote\u00e7\u00e3o aos animais<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 225, \u00a71\u00ba, VII, imp\u00f5e ao poder p\u00fablico o dever de proteger os animais contra atos de maus-tratos. Ent\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Art. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.\n\n\u00a7 1\u00ba Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico:\n\n...\n\nVII - <strong>proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">submetam os animais a crueldade<\/mark>.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n<p>Com base nessa norma protetiva (art. 225, \u00a71\u00ba, VII, CF\/88) <strong>o STF proibiu manifesta\u00e7\u00f5es culturais que imponham sofrimento e maus-tratos aos animais<\/strong>, tais como a <strong>briga de galo e a farra do boi<\/strong> (ADI&nbsp; 1856, ADI 2514 e ADI 4983).<\/p>\n\n\n\n<p>Para garantir essa prote\u00e7\u00e3o aos nossos bichinhos, o legislador tipifica uma s\u00e9rie de condutas cru\u00e9is como crimes, a exemplo do crime do artigo 32 (crime de maus-tratos).<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">LCA<br><br>Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<br><br>Pena - deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.<br><br>\u00a7 1\u00ba Incorre nas mesmas penas quem realiza experi\u00eancia dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins did\u00e1ticos ou cient\u00edficos, quando existirem recursos alternativos.<br><br>\u00a7 1\u00ba-A Quando se tratar de c\u00e3o ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo ser\u00e1 de reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibi\u00e7\u00e3o da guarda.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<br><br>\u00a7 1\u00ba-B. Incorre nas mesmas penas quem realiza ou permite a realiza\u00e7\u00e3o de tatuagens e a coloca\u00e7\u00e3o de piercings em c\u00e3es e gatos, com fins est\u00e9ticos.&nbsp;&nbsp;<br><br>\u00a7 2\u00ba A pena \u00e9 aumentada de um sexto a um ter\u00e7o, se ocorre morte do animal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dddddd\">Importante ressaltar que adolescente n\u00e3o comete crime, e sim ato infracional, devendo ser regido pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n<p>Comp\u00f5em a nossa fauna:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><u>Animais silvestres:<\/u><\/strong>&nbsp;s\u00e3o aqueles pertencentes \u00e0s esp\u00e9cies nativas, migrat\u00f3rias e quaisquer outras, aqu\u00e1ticas ou terrestres, que tenham a sua vida ou parte dela ocorrendo naturalmente dentro dos limites do territ\u00f3rio brasileiro e suas \u00e1guas jurisdicionais;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><u>Animais ex\u00f3ticos:<\/u><\/strong>&nbsp;s\u00e3o aqueles cuja distribui\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica n\u00e3o inclui o territ\u00f3rio brasileiro. As esp\u00e9cies ou subesp\u00e9cies introduzidas pelo homem, inclusive dom\u00e9sticas, em estado selvagem, tamb\u00e9m s\u00e3o consideradas ex\u00f3ticas. Outras esp\u00e9cies consideradas ex\u00f3ticas s\u00e3o aquelas que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e suas \u00e1guas jurisdicionais e que tenham entrado espontaneamente em territ\u00f3rio brasileiro; e<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><u>Animais dom\u00e9sticos:<\/u><\/strong>&nbsp;s\u00e3o aqueles animais que atrav\u00e9s de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zoot\u00e9cnico tornaram-se dom\u00e9sticas, possuindo caracter\u00edsticas biol\u00f3gicas e comportamentais em estreita depend\u00eancia do homem, podendo inclusive apresentar apar\u00eancia diferente da esp\u00e9cie silvestre que os originou.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-responsabilidade-ambiental\"><span id=\"responsabilidade-ambiental\">Responsabilidade ambiental<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Importante ressaltar, ademais, que a responsabilidade ambiental possui fundamento no artigo 225, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">CF\/88<br><br>Art. 225...<br><br>\u00a73\u00ba As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados.\u201d<\/pre>\n\n\n\n<p>O artigo 225, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, imp\u00f5e aos infratores tr\u00eas esp\u00e9cies distintas de responsabilidades pelo dano ambiental, quais sejam:<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"521\" height=\"146\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/01155509\/especies-responsabilizacao-ambiental-civil-administrativa-penal.png\" alt=\"c\u00e3o Orelha\" class=\"wp-image-109654\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/01155509\/especies-responsabilizacao-ambiental-civil-administrativa-penal.png 521w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/01155509\/especies-responsabilizacao-ambiental-civil-administrativa-penal-300x84.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/01155509\/especies-responsabilizacao-ambiental-civil-administrativa-penal-380x106.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/01155509\/especies-responsabilizacao-ambiental-civil-administrativa-penal-150x42.png 150w\" sizes=\"(max-width: 521px) 100vw, 521px\" \/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p>E essas inst\u00e2ncias de responsabiliza\u00e7\u00e3o <strong>s\u00e3o independentes uma das outras<\/strong>, ou seja, um mesmo fato pode atrair a <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">tr\u00edplice responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O tema n\u00e3o poderia ser mais atual, e \u00e9 uma \u00f3tima pedida para provas de direito constitucional e direito ambiental.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n<ol class=\"wp-block-footnotes\"><li id=\"8eb0d497-3b27-419d-8c23-79a68dfaa6d2\">PONTES, Sofia; MAYER, Sofia. <strong>G1 Santa Catarina<\/strong>. C\u00e3o Orelha: veja perguntas e respostas sobre o que aconteceu com animal, agredido por adolescentes em Florian\u00f3polis. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/g1.globo.com\/sc\/santa-catarina\/noticia\/2026\/01\/28\/cao-orelha-veja-perguntas-e-respostas-sobre-o-que-aconteceu-com-animal-agredido-por-adolescentes-em-florianopolis.ghtml>. <a href=\"#8eb0d497-3b27-419d-8c23-79a68dfaa6d2-link\" aria-label=\"Ir para a refer\u00eancia 1 na nota de rodap\u00e9\">\u21a9\ufe0e<\/a><\/li><li id=\"d7b2eb1b-9da9-4d16-aa0e-db5018e7011b\">AG\u00caNCIA BRASIL. <strong>Ag\u00eancia Brasil<\/strong>. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/geral\/noticia\/2026-01\/caso-orelha-o-que-se-sabe-sobre-ate-agora-sobre-morte-do-cao-em-sc>. <a href=\"#d7b2eb1b-9da9-4d16-aa0e-db5018e7011b-link\" aria-label=\"Ir para a refer\u00eancia 2 na nota de rodap\u00e9\">\u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-left\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos jur\u00eddicos abertos<\/strong><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-juridicos-2026-prepare-se-para-os-proximos-editais\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos Jur\u00eddicos 2026<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-ficha\"><span id=\"quer-estudar-para-concursos-de-direito\">Quer estudar para Concursos de Direito?<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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