{"id":176718,"date":"2026-01-28T22:04:11","date_gmt":"2026-01-29T01:04:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=176718"},"modified":"2026-02-06T17:08:20","modified_gmt":"2026-02-06T20:08:20","slug":"projeto-lei-veda-uniao-estavel-post-mortem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/projeto-lei-veda-uniao-estavel-post-mortem\/","title":{"rendered":"Projeto de lei veda uni\u00e3o est\u00e1vel post mortem"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\"><strong>* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-projeto-de-lei\"><span id=\"projeto-de-lei\">Projeto de lei<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O Projeto de Lei 1.072\/25, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, prev\u00ea que a uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o ser\u00e1 reconhecida ap\u00f3s o falecimento de qualquer um dos parceiros.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Caso aprovado o projeto de lei, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel reconhecer direitos se a rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver sido formalizada antes da morte de um dos conviventes.<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta tamb\u00e9m torna obrigat\u00f3ria a formaliza\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio, com escritura p\u00fablica, para que se reconhe\u00e7a uma uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa oficializa\u00e7\u00e3o, feita em vida, garantir\u00e1 os efeitos jur\u00eddicos da uni\u00e3o est\u00e1vel, inclusive no falecimento de qualquer um dos parceiros.<\/p>\n\n\n\n<p>O deputado Ant\u00f4nio Carlos Rodrigues (PL-SP) \u00e9 o autor do pol\u00eamico projeto, e diz que o objetivo \u00e9 evitar fraudes e garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>O deputado foi enf\u00e1tico:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\"><em>\u201cA uni\u00e3o est\u00e1vel, assim como o casamento, deve ser uma decis\u00e3o m\u00fatua e clara de pessoas vivas. O reconhecimento ap\u00f3s a morte abre espa\u00e7o para fraudes\u201d<\/em>.<\/pre>\n\n\n\n<p>O projeto altera tanto o c\u00f3digo civil quanto a lei da uni\u00e3o est\u00e1vel (Lei n\u00ba 9.28\/96), que regulamenta o \u00a73\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>O tema \u00e9 relevante para provas envolvendo direito de fam\u00edlia e para os concursos de cart\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-mudancas-na-lei\"><span id=\"mudancas-na-lei\">Mudan\u00e7as na lei<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O projeto prev\u00ea as seguintes altera\u00e7\u00f5es legislativas:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>COMO \u00c9 HOJE<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>COMO FICAR\u00c1 EM CASO DE APROVA\u00c7\u00c3O<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td><strong>Artigo 1.723, <em><strong><em>caput<\/em><\/strong><\/em>, do CC:<\/strong><br><br>\u201c\u00c9 reconhecida como entidade familiar a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher, configurada na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.\u201d&nbsp;<\/td><td><strong>Artigo 1.723, <em><strong><em>caput<\/em><\/strong><\/em>, do CC:<\/strong><br><br>\u201cConsidera-se uni\u00e3o est\u00e1vel a conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia, desde que ambos estejam em plena capacidade civil.\u201d&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td><strong>Artigo 1.723, <em><strong><em>\u00a73\u00ba<\/em><\/strong><\/em>, do CC:<\/strong><br><br>\u201cN\u00e3o existe\u201d&nbsp;<\/td><td><strong>Artigo 1.723, <em><strong><em>\u00a73\u00ba<\/em><\/strong><\/em>, do CC:<\/strong><br><br>\u201c\u00a73\u00ba A uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o ser\u00e1 reconhecida ap\u00f3s o falecimento de qualquer um dos parceiros, sendo vedado o reconhecimento de direitos relativos \u00e0 uni\u00e3o ap\u00f3s a morte de um dos conviventes.\u201d<\/td><\/tr><tr><td><strong>Artigo 1\u00ba-A, da Lei 9.278\/96:<\/strong><br><br>\u201cN\u00e3o existe\u201d<\/td><td><strong>Artigo 1\u00ba-A, da Lei 9.278\/96:<\/strong><br><br>\u201cArt. 1\u00ba-A Para que seja reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel, \u00e9 obrigat\u00f3ria a oficializa\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio, com a lavratura de escritura p\u00fablica que declare a inten\u00e7\u00e3o do casal de constituir uni\u00e3o est\u00e1vel. Apenas a formaliza\u00e7\u00e3o garantir\u00e1 \u00e0 rela\u00e7\u00e3o efeitos jur\u00eddicos de uma uni\u00e3o est\u00e1vel, inclusive em caso de falecimento de qualquer um dos parceiros.\u201d<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-analise-juridica\"><span id=\"analise-juridica\">An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-protecao-a-uniao-estavel\"><span id=\"protecao-a-uniao-estavel\">Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Mesmo antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 conferia certa prote\u00e7\u00e3o \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel, a exemplo das s\u00famulas 380 e 382:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><u><strong>S\u00famula 380 (1964):<\/strong><\/u><\/strong>&nbsp;Comprovada a exist\u00eancia de sociedade de fato entre os concubinos, \u00e9 cab\u00edvel a sua dissolu\u00e7\u00e3o judicial, com a partilha do patrim\u00f4nio adquirido pelo esfor\u00e7o comum.<\/li>\n\n\n\n<li><strong><u><strong>S\u00famula 382 (1964):<\/strong><\/u><\/strong>&nbsp;A vida em comum sob o mesmo teto, &#8220;more uxorio&#8221;, n\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do concubinato.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88 consolida de vez essa prote\u00e7\u00e3o, ao reconhecer, em seu art. 226, \u00a73\u00ba, a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><\/p><cite><em><em>A Constitui\u00e7\u00e3o proclamou o status familae da uni\u00e3o est\u00e1vel, convertendo-a de fato social em fato jur\u00eddico, como entidade familiar<\/em><\/em>.<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 9.278\/96 vem regulamentar o art. 226, \u00a73\u00ba, da CF, reconhecendo como entidade familiar a conviv\u00eancia duradoura, p\u00fablica e cont\u00ednua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>Referida norma trouxe, como direitos e deveres iguais dos conviventes:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>I - respeito e considera\u00e7\u00e3o m\u00fatuos;<\/strong>\n<strong>II - assist\u00eancia moral e material rec\u00edproca;<\/strong>\n<strong>III - guarda, sustento e educa\u00e7\u00e3o dos filhos comuns. <\/strong><\/pre>\n\n\n\n<p>A lei ainda previu que toda a mat\u00e9ria relativa \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 de compet\u00eancia do ju\u00edzo da Vara de Fam\u00edlia, assegurado o segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>O c\u00f3digo civil de 2002 tamb\u00e9m trata da mat\u00e9ria, em seus artigos 1.723 a 1.727, ressaltando que as rela\u00e7\u00f5es pessoais entre os companheiros obedecer\u00e3o aos deveres de lealdade, respeito e assist\u00eancia, e de guarda, sustento e educa\u00e7\u00e3o dos filhos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do CC, aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais da uni\u00e3o est\u00e1vel, no que couber, o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, o c\u00f3digo civil traz o conceito de concubinato:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><\/p><cite><em><em>Concubinato:&nbsp;as rela\u00e7\u00f5es n\u00e3o eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar.<\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Podemos, de forma resumida, elencar 3 requisitos necess\u00e1rios para a configura\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1\u00ba) Conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura;<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>2\u00ba) Intuito de constituir fam\u00edlia (<\/strong><strong><em><strong><em>intuitu familiae<\/em><\/strong><\/em><\/strong><strong>); e<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>3\u00ba) Comprometimento em ficar juntos por tempo indeterminado.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-mutacoes-sociais\"><span id=\"mutacoes-sociais\">Muta\u00e7\u00f5es sociais<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Ocorre que, mesmo com avan\u00e7os, o c\u00f3digo civil ainda n\u00e3o foi capaz de assimilar as mudan\u00e7as sociais relacionadas aos relacionamentos homoafetivos, haja vista que previu a uni\u00e3o est\u00e1vel com aplica\u00e7\u00e3o apenas para relacionamentos entre homem e mulher.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, esse papel de captar as muta\u00e7\u00f5es sociais e regular normativamente situa\u00e7\u00f5es novas coube \u00e0 doutrina e \u00e0 jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Podemos citar, \u00e0 t\u00edtulo de exemplo, o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277, ambas pela Suprema Corte, reconhecendo, por unanimidade, a uni\u00e3o homoafetiva como entidade familiar, sujeita \u00e0s mesmas regras e consequ\u00eancias da uni\u00e3o est\u00e1vel heteroafetiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Inclusive, as decis\u00f5es paradigm\u00e1ticas do STF (ADPF 132 e ADI 4277) renderam o recebimento de um certificado, pela UNESCO. As decis\u00f5es foram inscritas no Registro Nacional do Brasil como patrim\u00f4nio documental.<\/p>\n\n\n\n<p>A postura da Suprema Corte foi considerada como essencial para a consolida\u00e7\u00e3o dos direitos alcan\u00e7ados no pa\u00eds e o compromisso do Estado brasileiro de construir uma sociedade mais livre, justa e solid\u00e1ria, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor ou quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o, como prev\u00ea o inciso IV do art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-uniao-estavel-virtual\"><span id=\"uniao-estavel-virtual\">Uni\u00e3o est\u00e1vel virtual<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia deu mais um passo \u00e0 frente ao reconhecer a <strong>uni\u00e3o est\u00e1vel virtual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas o que vem a ser essa modalidade de uni\u00e3o est\u00e1vel virtual?<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\" style=\"grid-template-columns:28% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"512\" height=\"512\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/28214003\/uniao-casamento-virtual-relacionamento-online.png\" alt=\"projeto de lei\" class=\"wp-image-176726 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/28214003\/uniao-casamento-virtual-relacionamento-online.png 512w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/28214003\/uniao-casamento-virtual-relacionamento-online-300x300.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/28214003\/uniao-casamento-virtual-relacionamento-online-150x150.png 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/28214003\/uniao-casamento-virtual-relacionamento-online-80x80.png 80w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/28214003\/uniao-casamento-virtual-relacionamento-online-380x380.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/28214003\/uniao-casamento-virtual-relacionamento-online-24x24.png 24w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/28214003\/uniao-casamento-virtual-relacionamento-online-48x48.png 48w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/28214003\/uniao-casamento-virtual-relacionamento-online-96x96.png 96w\" sizes=\"(max-width: 512px) 100vw, 512px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Uni\u00e3o est\u00e1vel virtual:&nbsp;relacionamento entre duas pessoas, desenvolvido por meios virtuais, como redes sociais, aplicativos de mensagens e videoconfer\u00eancias, que se expressa na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia<\/strong>.<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Ademais, importante ressaltar que os requisitos da uni\u00e3o est\u00e1vel virtual s\u00e3o os mesmos da uni\u00e3o est\u00e1vel convencional: uni\u00e3o p\u00fablica, cont\u00ednua, duradoura e com objetivo de constituir fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>E ser\u00e1 imprescind\u00edvel, para sua comprova\u00e7\u00e3o, um conjunto probat\u00f3rio farto, composto de trocas de mensagens, v\u00eddeos, fotos, documentos, prints.<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma que na uni\u00e3o tradicional, os direitos e deveres dos companheiros virtuais s\u00e3o os mesmos voltados \u00e0 partilha de bens, \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia, ao direito de heran\u00e7a e a outros direitos previstos no Codex Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>E h\u00e1 uma justificativa plaus\u00edvel para o reconhecimento da uni\u00e3o virtual, haja vista que ela pode gerar os mesmos efeitos emocionais e psicol\u00f3gicos de um relacionamento tradicional, o que atrai a aplica\u00e7\u00e3o do instituto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-uniao-estavel-post-mortem\"><span id=\"uniao-estavel-post-mortem\">Uni\u00e3o est\u00e1vel <em>post mortem<\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel <em>post mortem<\/em>, a Justi\u00e7a brasileira tem garantido seu reconhecimento.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, essa via \u00e9 leg\u00edtima para proteger o sobrevivente, estabelecendo um elo entre o afeto vivido e os direitos decorrentes dessa rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para que o reconhecimento ocorra, \u00e9 necess\u00e1rio preencher os requisitos do artigo 1.723 do C\u00f3digo Civil. O dispositivo exige uma conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua, duradoura e com o objetivo claro de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia brasileira tem evolu\u00eddo para considerar a realidade social das fam\u00edlias. Um caso de destaque (<strong><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/jurisprudencia\/externo\/informativo\/?aplicacao=informativo.ea\" target=\"_blank\" >REsp 1.157.273\/RN<\/a><\/strong>) permitiu o reconhecimento de duas uni\u00f5es est\u00e1veis simult\u00e2neas com o mesmo falecido. Isso resultou na divis\u00e3o da pens\u00e3o por morte entre as duas companheiras. A decis\u00e3o, relatada pela ministra Nancy Andrighi, enfatizou que o Direito deve considerar a realidade social.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, h\u00e1 crit\u00e9rios rigorosos: em situa\u00e7\u00f5es onde existe um casamento n\u00e3o dissolvido, o STJ pode exigir que a rela\u00e7\u00e3o anterior tenha sido encerrada de fato para validar a nova uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em decis\u00e3o recente de dezembro de 2024, o STJ definiu que a proposta da a\u00e7\u00e3o para o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel <em>post mortem<\/em>&nbsp;deve ocorrer no \u00faltimo domic\u00edlio do casal.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa regra aplica-se mesmo quando a a\u00e7\u00e3o \u00e9 movida contra o esp\u00f3lio ou os herdeiros. Isso visa facilitar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a e respeitar o v\u00ednculo geogr\u00e1fico onde a rela\u00e7\u00e3o se desenvolveu.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-demonstracao-de-convivio\"><span id=\"demonstracao-de-convivio\">Demonstra\u00e7\u00e3o de conv\u00edvio<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>A falta de um registro formal n\u00e3o anula a exist\u00eancia da fam\u00edlia, mas exige a apresenta\u00e7\u00e3o de provas robustas em ju\u00edzo. Para demonstrar que o casal vivia como uma unidade familiar, \u00e9 poss\u00edvel utilizar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Testemunhos de amigos e familiares;<\/li>\n\n\n\n<li>Comprovantes de resid\u00eancia em comum e despesas divididas;<\/li>\n\n\n\n<li>Registros digitais, como mensagens, fotografias, v\u00eddeos e redes sociais;<\/li>\n\n\n\n<li>Documentos oficiais, como inclus\u00e3o em planos de sa\u00fade ou declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, negar o reconhecimento desses direitos apenas pela falta de um papel oficial seria contrariar o <strong>princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana<\/strong>, pilar fundamental da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira.<\/p>\n\n\n\n<p>Sem esse reconhecimento jur\u00eddico, o sobrevivente enfrenta a vulnerabilidade de perder o direito \u00e0 heran\u00e7a, \u00e0 pens\u00e3o por morte e at\u00e9 \u00e0 moradia onde residia com o parceiro.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o, portanto, \u00e9 saber se o projeto de lei acaba fragilizando os direitos j\u00e1 alcan\u00e7ados pela sociedade, ou se, de fato, tem o potencial de evitar fraudes e garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, importante acompanhar os desdobramentos da tramita\u00e7\u00e3o desse projeto de lei.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-left\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos jur\u00eddicos abertos<\/strong><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-juridicos-2026-prepare-se-para-os-proximos-editais\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos Jur\u00eddicos 2026<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-ficha\"><span id=\"quer-estudar-para-concursos-de-direito\">Quer estudar para Concursos de Direito?<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-text-color has-link-color wp-elements-984c978107f79a17e755ff20bf7b387d\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental 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