{"id":176659,"date":"2026-01-28T17:26:11","date_gmt":"2026-01-28T20:26:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=176659"},"modified":"2026-01-28T17:26:16","modified_gmt":"2026-01-28T20:26:16","slug":"cnmp-permuta-nacional-membros-ministerio-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnmp-permuta-nacional-membros-ministerio-publico\/","title":{"rendered":"CNMP aprova permuta nacional para membros do MP: mobilidade funcional e novas oportunidades"},"content":{"rendered":"\n

Fundamento constitucional: simetria com a magistratura<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Emenda Constitucional n\u00ba 130\/2023 promoveu uma relevante inova\u00e7\u00e3o ao incluir os incisos VIII-A e VIII-B no artigo 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, passando a prever expressamente a remo\u00e7\u00e3o e a permuta nacional<\/strong> entre magistrados de igual entr\u00e2ncia, desde que pertencentes ao mesmo segmento de justi\u00e7a e vinculados a tribunais distintos. A medida visa a promo\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia funcional<\/strong> e da mobilidade institucional, inclusive entre ju\u00edzes de segundo grau.<\/p>\n\n\n\n

Embora voltada \u00e0 magistratura, essa nova previs\u00e3o incide tamb\u00e9m sobre o Minist\u00e9rio P\u00fablico por for\u00e7a do art. 129, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, que determina a aplica\u00e7\u00e3o, no que couber, do art. 93 \u00e0s carreiras ministeriais. Tal entendimento est\u00e1 solidamente amparado no princ\u00edpio da simetria constitucional<\/strong> entre magistratura e MP, reconhecido como norma de autoaplicabilidade pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

Essa simetria vem sendo reiteradamente reconhecida em atos normativos do CNJ e do CNMP, como a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 133\/2011, a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta CNJ\/CNMP n\u00ba 7\/2021, e a Resolu\u00e7\u00e3o CNMP n\u00ba 253\/2022, que reafirmam a equipara\u00e7\u00e3o funcional entre ambas as carreiras em direitos e deveres.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou proposta de resolu\u00e7\u00e3o para regulamentar a permuta nacional entre membros dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos estaduais e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, em conson\u00e2ncia com o novo texto constitucional e com os par\u00e2metros j\u00e1 consolidados da jurisprud\u00eancia<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Requisitos e procedimento<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A proposta estabelece que a permuta ser\u00e1 um ato jur\u00eddico complexo, com a abertura de processos administrativos independentes e aut\u00f4nomos em cada Minist\u00e9rio P\u00fablico, a partir de requerimentos simult\u00e2neos dirigidos aos respectivos Procuradores-Gerais de Justi\u00e7a das unidades envolvidas.<\/p>\n\n\n\n

\"permuta\"<\/figure>
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Para ser efetivada, a permuta depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o por maioria absoluta dos Conselhos Superiores dos dois Minist\u00e9rios P\u00fablicos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Finalizado o tr\u00e2mite inicial, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o de edital com prazo de 15 dias, permitindo a apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00f5es ou manifesta\u00e7\u00f5es de interesse, assegurado o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A proposta tamb\u00e9m detalha impedimentos objetivos, vedando a permuta aos membros que se encontrem nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n