{"id":176494,"date":"2026-01-27T21:46:47","date_gmt":"2026-01-28T00:46:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=176494"},"modified":"2026-01-27T21:46:54","modified_gmt":"2026-01-28T00:46:54","slug":"lei-regulamentou-influenciador-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-regulamentou-influenciador-digital\/","title":{"rendered":"Lei 15.325\/2026 regulamentou o influenciador digital?"},"content":{"rendered":"\n

Como se sabe, a Lei 15.325, sancionada em 6 de janeiro de 2026, disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de multim\u00eddia<\/mark><\/strong> e suscita questionamento relevante: teria o legislador regulamentado a profiss\u00e3o de influenciador digital?<\/p>\n\n\n\n

A resposta exige compreens\u00e3o aprofundada sobre a distin\u00e7\u00e3o entre reconhecimento legal e regulamenta\u00e7\u00e3o profissional, bem como sobre os limites constitucionais impostos ao legislador ordin\u00e1rio quando este pretende restringir o livre exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, o diploma legal adota postura cautelosa e constitucionalmente adequada, reconhecendo juridicamente um campo profissional consolidado sem impor barreiras de entrada ou exclusividades corporativas.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o \u00e9 o que vamos aprofundar.<\/p>\n\n\n\n

O conte\u00fado da Lei 15.325\/2026<\/span><\/h2>\n\n\n\n

De in\u00edcio, a lei define, em seu artigo 2\u00ba, o profissional de multim\u00eddia como aquele apto a exercer atividades de cria\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, capta\u00e7\u00e3o, edi\u00e7\u00e3o, planejamento, gest\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, programa\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o, dissemina\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fados de sons, imagens, anima\u00e7\u00f5es, v\u00eddeos e textos em m\u00eddias eletr\u00f4nicas e digitais.<\/p>\n\n\n\n

Perceba que o legislador adotou t\u00e9cnica descritiva funcional, caracterizando a profiss\u00e3o pelas atividades efetivamente desempenhadas, n\u00e3o por t\u00edtulos acad\u00eamicos espec\u00edficos ou registros corporativos obrigat\u00f3rios.<\/strong><\/u><\/strong><\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De outro lado, o artigo 3\u00ba explicita as atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas do profissional multim\u00eddia, incluindo cria\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de portais, sites e redes sociais, desenvolvimento e edi\u00e7\u00e3o de conte\u00fados audiovisuais e digitais, produ\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de \u00e1udio e v\u00eddeo, programa\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de materiais com inser\u00e7\u00f5es publicit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Ora, essas s\u00e3o precisamente as atividades centrais desempenhadas por influenciadores digitais na constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de suas plataformas.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o mesmo dispositivo cont\u00e9m cl\u00e1usula fundamental: todas essas atribui\u00e7\u00f5es se exercem “sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es de outras categorias profissionais”.<\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa reda\u00e7\u00e3o revela escolha legislativa consciente pela n\u00e3o exclusividade.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, a lei n\u00e3o cria reserva de mercado, n\u00e3o estabelece monop\u00f3lio profissional e n\u00e3o impede que profissionais de outras categorias ou mesmo pessoas sem forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica continuem exercendo tais atividades.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de reconhecimento legal sem regulamenta\u00e7\u00e3o restritiva, modelo que respeita tanto a liberdade profissional quanto a din\u00e2mica do mercado digital contempor\u00e2neo.<\/p>\n\n\n\n

A tramita\u00e7\u00e3o legislativa <\/span><\/h3>\n\n\n\n

Inclusive, a compreens\u00e3o adequada da Lei 15.325\/2026 exige an\u00e1lise de seu processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei origin\u00e1rio, PL 4.816\/2023, de autoria da deputada Simone Marquetto, inicialmente continha dispositivo que condicionava o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de multim\u00eddia a crit\u00e9rios formais de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Durante a tramita\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados, o relator deputado Paulo Magalh\u00e3es identificou potencial inconstitucionalidade desse dispositivo por ofensa ao artigo 5\u00ba, inciso XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"regulamentou\"<\/figure>
\n

Com efeito, o texto constitucional estabelece que “\u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer”.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Veja que a Constitui\u00e7\u00e3o consagra como regra a liberdade profissional, admitindo restri\u00e7\u00f5es apenas quando a lei ordin\u00e1ria, observados crit\u00e9rios rigorosos de proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer qualifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico relevante.<\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o adotada pela CCJC foi suprimir o dispositivo restritivo, preservando o reconhecimento da profiss\u00e3o sem impor barreiras desproporcionais ao livre exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n

No Senado Federal, o projeto recebeu aperfei\u00e7oamento redacional relevante. As Comiss\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o e de Assuntos Sociais, sob relatoria do senador Alan Rick, inseriram expressamente no rol de atribui\u00e7\u00f5es a cl\u00e1usula de conviv\u00eancia com outras categorias profissionais.<\/p>\n\n\n\n

Esse ajuste consolidou o equil\u00edbrio entre reconhecimento legal, liberdade profissional e coexist\u00eancia interprofissional, afastando interpreta\u00e7\u00f5es que pudessem conduzir a pleitos corporativistas de exclusividade.<\/p>\n\n\n\n

Os limites constitucionais \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o profissional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A quest\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio profissional possui s\u00f3lida jurisprudencia no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento do RE 414.426, relatado pelo Ministro Sep\u00falveda Pertence, a Corte estabeleceu par\u00e2metros rigorosos para a constitucionalidade de leis que condicionam o exerc\u00edcio profissional a requisitos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o entendimento consolidado, tais restri\u00e7\u00f5es somente se justificam quando presentes, cumulativamente, tr\u00eas requisitos: periculosidade potencial da atividade, complexidade t\u00e9cnica exigindo conhecimentos especializados e prote\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico relevante que transcenda o mero corporativismo<\/strong><\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, profiss\u00f5es cuja regulamenta\u00e7\u00e3o passou pelo crivo do STF apresentam caracter\u00edsticas comuns.<\/p>\n\n\n\n

1)A advocacia exige registro na OAB porque o advogado atua na administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, fun\u00e7\u00e3o essencial ao Estado Democr\u00e1tico de Direito.

2)A medicina exige registro no CRM porque erros m\u00e9dicos colocam em risco direto a vida e a integridade f\u00edsica das pessoas.

3)A engenharia exige registro no CREA porque projetos mal elaborados podem causar colapsos estruturais com v\u00edtimas fatais.<\/pre>\n\n\n\n
Ora, em todos esses casos, h\u00e1 risco concreto e imediato \u00e0 sociedade, justificando a interven\u00e7\u00e3o estatal na liberdade profissional.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o STF j\u00e1 declarou inconstitucional a exig\u00eancia de diploma de jornalismo para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o (RE 511.961) e a obrigatoriedade de registro profissional para m\u00fasicos (RE 795.467).<\/p>\n\n\n\n
Nesses casos, a Corte entendeu que n\u00e3o h\u00e1 risco \u00e0 sociedade que justifique a restri\u00e7\u00e3o, prevalecendo a liberdade de express\u00e3o e a liberdade profissional. Perceba que o crit\u00e9rio n\u00e3o \u00e9 a import\u00e2ncia social da atividade – jornalismo e m\u00fasica s\u00e3o manifesta\u00e7\u00f5es culturais fundamentais – mas sim a presen\u00e7a de periculosidade intr\u00ednseca que exija controle estatal pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n
Aplicando esses par\u00e2metros \u00e0 atividade de cria\u00e7\u00e3o de conte\u00fado digital, conclui-se que n\u00e3o h\u00e1 justificativa constitucional para regulamenta\u00e7\u00e3o restritiva, em raz\u00e3o do texto legislativo da lei em comento<\/strong><\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Ainda que possa haver consequ\u00eancias negativas de informa\u00e7\u00f5es incorretas – situa\u00e7\u00e3o que se resolve por responsabilidade civil a posteriori – n\u00e3o h\u00e1 periculosidade intr\u00ednseca que demande controle pr\u00e9vio de entrada na profiss\u00e3o, conforme a nova lei.<\/p>\n\n\n\n
Reconhecimento versus <\/em>regulamenta\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A distin\u00e7\u00e3o entre reconhecimento legal e regulamenta\u00e7\u00e3o restritiva revela-se fundamental para a correta compreens\u00e3o da Lei 15.325\/2026.<\/p>\n\n\n\n
Reconhecer juridicamente uma profiss\u00e3o significa conferir-lhe densidade normativa, estabelecer conceitos, delimitar atribui\u00e7\u00f5es e criar linguagem t\u00e9cnica comum aplic\u00e1vel \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de organiza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de atividade preexistente, sem imposi\u00e7\u00e3o de barreiras de entrada.<\/p>\n\n\n\n
Regulamentar, em sentido restritivo, implica estabelecer requisitos obrigat\u00f3rios para o exerc\u00edcio profissional. Exemplos deles s\u00e3o os diplomas espec\u00edficos, aprova\u00e7\u00e3o em exames, registro em conselhos profissionais, pagamento de anuidades, submiss\u00e3o a c\u00f3digos de \u00e9tica com san\u00e7\u00f5es disciplinares.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a regulamenta\u00e7\u00e3o restritiva pode criar reserva de mercado, impedindo o exerc\u00edcio da atividade por quem n\u00e3o preencha os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 15.325\/2026 situa-se claramente no campo do reconhecimento sem regulamenta\u00e7\u00e3o restritiva. Ora, n\u00e3o h\u00e1 requisito de diploma espec\u00edfico, n\u00e3o se cria conselho profissional, n\u00e3o se estabelece exame de ordem, n\u00e3o se impede que pessoas exer\u00e7am as atividades descritas sem enquadramento formal como “profissional de multim\u00eddia”.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a cl\u00e1usula “sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es de outras categorias profissionais” refor\u00e7a essa leitura, afastando interpreta\u00e7\u00f5es exclusivistas.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
(FCC \u2013 2023)<\/strong> Lei federal que condicione o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de m\u00fasico \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o regular na Ordem dos M\u00fasicos do Brasil e ao pagamento das respectivas anuidades n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o, pois cabe ao legislador estabelecer qualifica\u00e7\u00f5es profissionais a serem exigidas como condi\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio do direito fundamental \u00e0 liberdade de profiss\u00e3o.\n\nGabarito: Errado<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
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