{"id":176472,"date":"2026-01-27T21:16:24","date_gmt":"2026-01-28T00:16:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=176472"},"modified":"2026-01-27T21:16:29","modified_gmt":"2026-01-28T00:16:29","slug":"racismo-ambiental-justica-climatica-resolucao-conama","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/racismo-ambiental-justica-climatica-resolucao-conama\/","title":{"rendered":"Nova fronteira das pol\u00edticas ambientais no Brasil: justi\u00e7a clim\u00e1tica e racismo ambiental sob a resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 511\/2025"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\"><strong>* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resolucao-conama-n\u00ba-511-2025\"><span id=\"resolucao-conama-no-511-2025\">Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 511\/2025<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A aprova\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 511, de 19 de dezembro de 2025, pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), estabeleceu um marco in\u00e9dito no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Esta norma \u00e9 a primeira no pa\u00eds a definir princ\u00edpios e diretrizes para a incorpora\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a clim\u00e1tica e do combate ao <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">racismo ambiental<\/mark><\/strong> na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e a\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse tema est\u00e1 apontando como um queridinho das bancas de concurso, estando presente em muitos editais, em especial da defensoria p\u00fablica. Portanto, muita aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conceitos-fundamentais-e-objetivos\"><span id=\"conceitos-fundamentais-e-objetivos\">Conceitos fundamentais e objetivos<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o define justi\u00e7a clim\u00e1tica como uma abordagem voltada ao combate das desigualdades socioambientais e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. Ela foca especialmente em grupos vulnerabilizados e na distribui\u00e7\u00e3o justa de investimentos e responsabilidades hist\u00f3ricas.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, podemos citar como principais <strong>objetivos<\/strong>\u00a0da justi\u00e7a clim\u00e1tica:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Trazer justi\u00e7a, equidade e representatividade para aqueles que est\u00e3o exclu\u00eddos, marginalizados, discriminados, sub-representados e mantidos fora dos espa\u00e7os de di\u00e1logo, poder e tomada de decis\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Analisar como a mudan\u00e7a clim\u00e1tica afeta as pessoas de maneira diferente, desigual e desproporcional.<\/li>\n\n\n\n<li>Conectar direitos humanos, equidade e sustentabilidade, lutando pelo reconhecimento de diversos direitos fundamentais, como o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel e a viver em um ambiente saud\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><strong>A justi\u00e7a clim\u00e1tica deve ser encarada como um marco de justi\u00e7a social e racial, que reconhece desigualdades hist\u00f3ricas e busca super\u00e1-las.<\/strong><strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n<p>Embora as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas afetem a todos, os impactos e a capacidade de lidar com eventos extremos s\u00e3o desiguais. Os grupos vulner\u00e1veis sentem as consequ\u00eancias da injusti\u00e7a clim\u00e1tica de forma desproporcional. A exposi\u00e7\u00e3o aos impactos se d\u00e1 por meio de desigualdades pr\u00e9-existentes de ra\u00e7a, cor e classe.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o racismo ambiental caracteriza-se como a discrimina\u00e7\u00e3o institucionalizada \u2014 seja por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \u2014 em que pol\u00edticas e impactos ambientais prejudicam de forma diferenciada indiv\u00edduos e comunidades com base em ra\u00e7a, cor ou origem \u00e9tnica.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><\/p><cite><em><em>O termo foi criado para descrever a forma como as popula\u00e7\u00f5es mais pobres e marginalizadas s\u00e3o afetadas de forma desproporcional pelos impactos ambientais negativos, como a polui\u00e7\u00e3o do ar, a contamina\u00e7\u00e3o da \u00e1gua, as enchentes e o desmatamento. Isso acontece porque essas popula\u00e7\u00f5es muitas vezes t\u00eam menos poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico para evitar ou remediar esses impactos.<\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Combater o racismo ambiental \u00e9 combater a pobreza, a desigualdade, a falta de oportunidades, o crescimento desenfreado, a polui\u00e7\u00e3o dos c\u00f3rregos, o desmatamento irregular, o garimpo ilegal, e \u00e9 dever de todos, n\u00e3o apenas do Estado, como prescreve a <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/promocoes\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a><\/strong>, em especial em seu art. 3\u00ba, in verbis:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>CF\/88<\/em>\n\n<em>Art. 3\u00ba Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil:<\/em>\n\n<em>I - construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria;<\/em>\n<em>II - garantir o desenvolvimento nacional;<\/em>\n<em>III - erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais;<\/em>\n<em>IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/em><\/pre>\n\n\n\n<p>Para operacionalizar esses conceitos, o texto introduz o letramento racial e de g\u00eanero como um processo educativo essencial para agentes p\u00fablicos e pol\u00edticos, visando a compreens\u00e3o integral das desigualdades que fragilizam essas popula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principios-e-diretrizes-estrategicas\"><span id=\"principios-e-diretrizes-estrategicas\">Princ\u00edpios e diretrizes estrat\u00e9gicas<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A norma fundamenta-se em princ\u00edpios como a promo\u00e7\u00e3o da <strong>dignidade da pessoa humana<\/strong>, a equidade, o n\u00e3o retrocesso nas garantias socioambientais e a valoriza\u00e7\u00e3o dos saberes ancestrais. Assim, entre as diretrizes estabelecidas, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Fortalecimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle social:\u00a0com \u00eanfase na prote\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias.<\/li>\n\n\n\n<li>Apoio t\u00e9cnico e financeiro:\u00a0destinado a tecnologias sociais de povos ind\u00edgenas, comunidades tradicionais e agricultura familiar.<\/li>\n\n\n\n<li>Consulta pr\u00e9via, livre e informada:\u00a0em conformidade com a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, sempre que aplic\u00e1vel.<\/li>\n\n\n\n<li>Repara\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o:\u00a0implementa\u00e7\u00e3o de medidas emergenciais para territ\u00f3rios atingidos por eventos clim\u00e1ticos e cria\u00e7\u00e3o de fundos de justi\u00e7a clim\u00e1tica com governan\u00e7a participativa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o identifica uma vasta gama de grupos vulnerabilizados, incluindo povos ind\u00edgenas, quilombolas, popula\u00e7\u00f5es LGBTQIAPN+, mulheres, crian\u00e7as, idosos, catadores de materiais recicl\u00e1veis e habitantes de zonas de risco.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-perspectivas-e-divergencias-juridicas\"><span id=\"perspectivas-e-divergencias-juridicas\">Perspectivas e diverg\u00eancias jur\u00eddicas<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Embora celebrada por organiza\u00e7\u00f5es como o Greenpeace Brasil como uma &#8220;conquista hist\u00f3rica da sociedade civil&#8221;, a resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 alvo de cr\u00edticas e debates no meio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\" style=\"grid-template-columns:33% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/11205349\/fala-dialogo-discurso-conversa-1024x1024.jpg\" alt=\"CONAMA\" class=\"wp-image-168368 size-full\" 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class=\"wp-block-verse\">Especialistas apontam que o Conama pode estar assumindo uma postura expansionista, atuando como um \"parlamento ambiental\" ao definir crit\u00e9rios para pol\u00edticas p\u00fablicas que, legalmente, poderiam ser de compet\u00eancia exclusiva do Poder Legislativo ou do Presidente da Rep\u00fablica.<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Argumenta-se, ademais, que a cria\u00e7\u00e3o de conceitos jur\u00eddicos in\u00e9ditos e a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es a outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica podem violar o princ\u00edpio da legalidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, defende-se que a norma deveria ter sido precedida por uma An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR), dado seu potencial para afetar diversas atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto de questionamento \u00e9 a poss\u00edvel sobreposi\u00e7\u00e3o de temas j\u00e1 tratados em legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como a Pol\u00edtica Nacional de Mudan\u00e7a do Clima e normas voltadas \u00e0 agricultura familiar.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-questionamentos-juridicos-quanto-a-resolucao-do-conama\"><span id=\"questionamentos-juridicos-quanto-a-resolucao-do-conama\">Questionamentos jur\u00eddicos quanto \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o do CONAMA<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Por fim, os principais argumentos sobre a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Resolu\u00e7\u00e3o Conama n\u00ba 511\/2025 concentram-se nos &#8220;v\u00edcios de compet\u00eancia&#8221; e na viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios fundamentais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-pontos\"><span id=\"pontos\">Pontos<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>Os questionamentos jur\u00eddicos giram em torno dos seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Viola\u00e7\u00e3o do <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">princ\u00edpio da legalidade administrativa<\/mark>:<\/strong>\u00a0a resolu\u00e7\u00e3o cria conceitos jur\u00eddicos in\u00e9ditos \u2014 como o de justi\u00e7a clim\u00e1tica \u2014 e imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es diretas a outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sem que haja uma lei em sentido estrito que a embase. Segundo o art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a atua\u00e7\u00e3o administrativa deve estar estritamente vinculada \u00e0 lei, e a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e9 mat\u00e9ria reservada ao Poder Legislativo.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Incompet\u00eancia normativa e <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">usurpa\u00e7\u00e3o de poderes<\/mark>:<\/strong>\u00a0argumenta-se que o Conama adotou uma &#8220;concep\u00e7\u00e3o expansionista&#8221;, agindo como um &#8220;parlamento ambiental&#8221;. A resolu\u00e7\u00e3o, ao pretender redefinir pol\u00edticas p\u00fablicas de car\u00e1ter estruturante, estaria invadindo atribui\u00e7\u00f5es que a Constitui\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional reservam exclusivamente ao Presidente da Rep\u00fablica e ao Congresso Nacional.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Confronto com a <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">LINDB <\/mark>(Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro):<\/strong>\u00a0a norma fundamenta-se em conceitos considerados subjetivos e abstratos. O art. 20 da LINDB veda decis\u00f5es baseadas em valores abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas e as dificuldades reais do gestor. Isso comprometeria a validade da resolu\u00e7\u00e3o ao tentar definir a priori o que \u00e9 &#8220;justo&#8221; em uma sociedade plural.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>LINDB<\/em><br><br><em>Art. 20. \u00a0Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o. <\/em><\/pre>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Aus\u00eancia de <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR)<\/mark>:<\/strong>\u00a0por ser uma norma capaz de causar impactos significativos em diversas atividades econ\u00f4micas, defende-se que ela deveria ter sido obrigatoriamente precedida de uma AIR, conforme exigido pelo Decreto n\u00ba 10.411\/2020. Aponta-se que a falta desse procedimento administrativo pr\u00e9vio seria como um fator que limita a efic\u00e1cia e compromete a validade do ato.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Invas\u00e3o de <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">compet\u00eancias espec\u00edficas<\/mark>:<\/strong>\u00a0a resolu\u00e7\u00e3o trata de temas que j\u00e1 possuem marcos legais e instrumentos institucionais pr\u00f3prios. Exemplos disso s\u00e3o a Pol\u00edtica Nacional de Mudan\u00e7a do Clima (Lei 12.187\/2009) e o Pronaf (Lei 15.223\/2025), que possuem seus pr\u00f3prios comit\u00eas e conselhos deliberativos nos quais o Conama n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Em suma, embora o prop\u00f3sito de promover a equidade socioambiental seja considerado relevante, cr\u00edticos apontam que a forma como a resolu\u00e7\u00e3o foi editada padece de conforma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, podendo fragilizar as pr\u00f3prias agendas que pretende proteger por falta de suporte normativo s\u00f3lido e tecnicamente embasado.<\/pre>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-caiu-em-prova\"><span id=\"como-caiu-em-prova\">Como caiu em prova<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O tema ganha relev\u00e2ncia a cada dia. Inclusive, j\u00e1 houve cobran\u00e7a na prova para promotor de SC de 2023 e defensor de SC de 2025, raz\u00e3o pela qual merece um estudo e acompanhamento mais aprofundado.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>FUNDATEC \u2013 2025 \u2013 DEFENSOR DE SC<\/strong>\n\n<strong>Sobre racismo ambiental, assinale a alternativa correta.<\/strong>\n\na) An\u00fancio de emprego para motoboy em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o que contenha como item desej\u00e1vel \u201cpele clara e boa apar\u00eancia\u201d \u00e9 considerado uma manifesta\u00e7\u00e3o de racismo ambiental.\n\nb) O racismo ambiental pode ser definido como as injusti\u00e7as ambientais, como no caso das cat\u00e1strofes clim\u00e1ticas que afetam de forma mais incisiva popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis, como negras, ind\u00edgenas e ribeirinhas.\n\nc) A express\u00e3o \u201cracismo ambiental\u201d foi criada no s\u00e9culo passado nos Estados Unidos, mas s\u00f3 passou a ser conhecida no Brasil mais recentemente, j\u00e1 no s\u00e9culo XXI.\n\nd) O conceito foi criado pelos movimentos sociais africanos vinculados \u00e0s comunidades negras, cujos estudos e reflex\u00f5es foram incorporados \u00e0s pesquisas de acad\u00eamicos do mundo inteiro.\n\ne) O racismo ambiental ocorre em locais destinados a pr\u00e1ticas esportivas, art\u00edsticas ou culturais destinadas ao p\u00fablico.\n\n<strong>Gabarito: B<\/strong><\/pre>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-left\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos jur\u00eddicos abertos<\/strong><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-juridicos-2026-prepare-se-para-os-proximos-editais\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos Jur\u00eddicos 2026<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-ficha\"><span id=\"quer-estudar-para-concursos-de-direito\">Quer estudar para Concursos de Direito?<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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