{"id":176460,"date":"2026-01-27T19:29:54","date_gmt":"2026-01-27T22:29:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=176460"},"modified":"2026-01-27T19:29:59","modified_gmt":"2026-01-27T22:29:59","slug":"compartilhamento-dados-cadastrais-historico-credito-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/compartilhamento-dados-cadastrais-historico-credito-consumidor\/","title":{"rendered":"Compartilhamento de dados cadastrais e hist\u00f3rico de cr\u00e9dito: STJ tra\u00e7a limites essenciais \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da intimidade do consumidor"},"content":{"rendered":"\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em recente julgamento pela Terceira Turma (REsp 2.242.293\/SP), firmou entendimento crucial sobre os limites da disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/strong> por gestores de bancos de dados de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, relatada pela Ministra Nancy Andrighi, estabeleceu distin\u00e7\u00f5es fundamentais que todo operador do direito precisa compreender para lidar adequadamente com quest\u00f5es envolvendo prote\u00e7\u00e3o de dados no \u00e2mbito consumerista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O caso concreto: contexto f\u00e1tico e processual<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Gabriela Cristina Rocha de Mello Oliveira ajuizou a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer c\/c indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/strong> contra a Boa Vista Servi\u00e7os S.A. Na ocasi\u00e3o, alegou-se que a empresa teria divulgado indevidamente seus dados pessoais em plataformas como Acerta Essencial, Acerta Intermedi\u00e1rio, Acerta Completo e Dataplus, sem sua pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, os pedidos foram julgados improcedentes.<\/p>\n\n\n\n

O fundamento utilizado pelos julgadores de primeira e segunda inst\u00e2ncias foi o de que se tratava de simples exerc\u00edcio de atividade de credit scoring<\/em>, pr\u00e1tica que \u2014 segundo eles \u2014 n\u00e3o configuraria banco de dados sujeito \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Lei n\u00ba 12.414\/2011 (Lei do Cadastro Positivo<\/mark><\/strong>). Nesse sentido, entenderam que a aus\u00eancia de abusividade na divulga\u00e7\u00e3o afastaria o dever de indenizar.<\/p>\n\n\n\n

Inconformada com tal entendimento, a consumidora recorreu ao STJ, sustentando viola\u00e7\u00e3o aos arts. 4\u00ba, incisos III e IV, e 5\u00ba, inciso IV, da Lei do Cadastro Positivo, bem como aos arts. 14 e 17 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>. Argumentou, essencialmente, que houve disponibiliza\u00e7\u00e3o indevida de seus dados pessoais para terceiros consulentes, pr\u00e1tica n\u00e3o autorizada pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A distin\u00e7\u00e3o fundamental: credit scoring vs. compartilhamento de dados cadastrais<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Ora, a primeira quest\u00e3o que a Ministra Relatora enfrentou foi justamente a confus\u00e3o conceitual que vinha sendo perpetrada pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. Com efeito, a decis\u00e3o de origem incorreu em equ\u00edvoco ao equiparar a disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados cadastrais e hist\u00f3rico de cr\u00e9dito \u00e0 mera pr\u00e1tica de credit scoring<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Veja: n\u00e3o se aplicam ao caso o Tema 710\/STJ e a S\u00famula 550\/STJ<\/strong>, que tratam especificamente de credit scoring<\/em>. Esse m\u00e9todo consiste em t\u00e9cnica estat\u00edstica que atribui uma pontua\u00e7\u00e3o ao consumidor com base em diversos dados, gerando um \u00edndice num\u00e9rico de probabilidade de adimplemento. Tal pr\u00e1tica foi expressamente considerada l\u00edcita pelo STJ nos precedentes que originaram o referido tema de jurisprud\u00eancia repetitiva.<\/p>\n\n\n\n

O STJ analisou a validade do chamado sistema \u201ccredit scoring\u201d, fixando as seguintes teses:\n\na) \u201cCredit scoring\u201d, tamb\u00e9m chamado de \u201ccrediscore\u201d, \u00e9 um m\u00e9todo desenvolvido para avalia\u00e7\u00e3o do risco de concess\u00e3o de cr\u00e9dito, a partir de modelos estat\u00edsticos, considerando diversas vari\u00e1veis, com atribui\u00e7\u00e3o de uma pontua\u00e7\u00e3o ao consumidor avaliado (nota do risco de cr\u00e9dito);\n\nb) O \u201ccredit scoring\u201d \u00e9 considerado como pr\u00e1tica comercial L\u00cdCITA, estando autorizada pelo art. 5\u00ba, IV, e pelo art. 7\u00ba, I, da Lei 12.414\/2011 (Lei do Cadastro Positivo);\n\nc) Vale ressaltar, no entanto, que para o \u201ccredit scoring\u201d ser l\u00edcito, \u00e9 necess\u00e1rio que respeite os limites estabelecidos pelo sistema de prote\u00e7\u00e3o do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da m\u00e1xima transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es negociais, conforme previs\u00e3o do CDC e da Lei 12.414\/2011;\n\nd) Apesar de desnecess\u00e1rio o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (hist\u00f3rico de cr\u00e9dito), bem como as informa\u00e7\u00f5es pessoais valoradas;\n\ne) O desrespeito aos limites legais na utiliza\u00e7\u00e3o do sistema \u201ccredit scoring\u201d configura abuso no exerc\u00edcio desse direito, podendo ensejar a responsabilidade objetiva e solid\u00e1ria do fornecedor do servi\u00e7o, do respons\u00e1vel pelo banco de dados, da fonte e do consulente pela ocorr\u00eancia de danos morais nas hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es excessivas ou sens\u00edveis, bem como nos casos de comprovada recusa indevida de cr\u00e9dito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.\n\nSTJ. 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1419697-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12\/11\/2014 (Recurso Repetitivo - Tema 710) (Info 551).<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Nesse diapas\u00e3o, conforme esclareceu a Ministra Nancy Andrighi, o credit scoring<\/em> \u00e9 uma atividade que “n\u00e3o constitui banco de dados”, sendo regulamentada pela Lei n\u00ba 12.414\/2011 apenas de forma perif\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n
A pontua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, portanto, n\u00e3o se confunde com o banco de dados propriamente dito, que armazena informa\u00e7\u00f5es cadastrais e hist\u00f3rico detalhado do consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o central do julgado n\u00e3o era sobre a pontua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em si<\/strong>, mas sim sobre a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es cadastrais e de hist\u00f3rico de cr\u00e9dito a terceiros consulentes<\/strong> \u2014 pr\u00e1ticas que encontram restri\u00e7\u00f5es legais espec\u00edficas e rigorosas na Lei do Cadastro Positivo.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, o enquadramento jur\u00eddico correto da demanda exigia an\u00e1lise sob o prisma dos limites impostos aos gestores de bancos de dados, e n\u00e3o sob a perspectiva da mera consulta a pontua\u00e7\u00f5es credit\u00edcias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Os tr\u00eas n\u00edveis de disponibiliza\u00e7\u00e3o: compreendendo os limites legais estabelecidos pela Lei n\u00ba 12.414\/2011<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Com efeito, o STJ estabeleceu, com clareza meridiana, que o gestor de banco de dados regido pela Lei n\u00ba 12.414\/2011 possui tr\u00eas n\u00edveis distintos de possibilidade de disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. Cada um desses n\u00edveis possui requisitos pr\u00f3prios e encontra fundamento em dispositivos espec\u00edficos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
1. Score de cr\u00e9dito (art. 4\u00ba, IV, primeira parte)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O score<\/em> de cr\u00e9dito \u2014 aquela pontua\u00e7\u00e3o num\u00e9rica resultante de c\u00e1lculo estat\u00edstico \u2014 pode ser disponibilizado a terceiros consulentes sem necessidade de consentimento pr\u00e9vio<\/strong> do titular dos dados. Trata-se de dado agregado, estat\u00edstico, que n\u00e3o revela informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre o hist\u00f3rico detalhado do consumidor, limitando-se a apresentar uma probabilidade matem\u00e1tica de adimplemento.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a Lei do Cadastro Positivo autoriza expressamente, em seu artigo 4\u00ba, inciso IV, primeira parte, que o gestor disponibilize a terceiros consulentes “o score<\/em> de cr\u00e9dito, desnecess\u00e1rio o consentimento pr\u00e9vio”. Perceba: a legisla\u00e7\u00e3o dispensou o requisito da autoriza\u00e7\u00e3o justamente porque o score<\/em> n\u00e3o exp\u00f5e dados sens\u00edveis ou hist\u00f3ricos pormenorizados da vida financeira do consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
2. Hist\u00f3rico de cr\u00e9dito (art. 4\u00ba, IV, parte final)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Diferentemente do score<\/em>, o hist\u00f3rico de cr\u00e9dito s\u00f3 pode ser compartilhado mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do cadastrado<\/strong>. Aqui reside uma distin\u00e7\u00e3o crucial que passou despercebida pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias: o hist\u00f3rico revela detalhes sens\u00edveis sobre o comportamento financeiro da pessoa, suas contrata\u00e7\u00f5es, adimpl\u00eancias e inadimpl\u00eancias ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, n\u00e3o basta a autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para abertura de cadastro \u2014 \u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o expressa e espec\u00edfica para cada compartilhamento de hist\u00f3rico com terceiros consulentes, nos exatos termos da parte final do inciso IV do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 12.414\/2011. Essa exig\u00eancia decorre da natureza mais invasiva e detalhada das informa\u00e7\u00f5es contidas no hist\u00f3rico, que podem revelar aspectos \u00edntimos da vida financeira do titular.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, conforme pontuou a Ministra Relatora, a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o deve ser espec\u00edfica para o cadastro em quest\u00e3o, n\u00e3o se admitindo consentimentos gen\u00e9ricos ou impl\u00edcitos. Trata-se de manifesta\u00e7\u00e3o clara da autonomia da vontade do consumidor, que deve ter pleno conhecimento sobre quem ter\u00e1 acesso \u00e0s suas informa\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas de cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
3. Informa\u00e7\u00f5es cadastrais e de adimplemento (art. 4\u00ba, III)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Outrossim, as informa\u00e7\u00f5es cadastrais e de adimplemento armazenadas somente podem ser compartilhadas com outros bancos de dados devidamente autorizados<\/strong>, jamais com terceiros consulentes comuns. Essa \u00e9 a regra prevista no artigo 4\u00ba, inciso III, da Lei do Cadastro Positivo, que estabelece limita\u00e7\u00e3o rigorosa ao compartilhamento dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, quando o gestor disponibiliza tais dados para consulentes que n\u00e3o s\u00e3o outros bancos de dados autorizados, ele extrapola os limites legais e pratica ato il\u00edcito pass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil. A ratio legis dessa restri\u00e7\u00e3o reside na necessidade de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade do consumidor, evitando que suas informa\u00e7\u00f5es cadastrais circulem indiscriminadamente no mercado.<\/p>\n\n\n\n
Ora, foi exatamente essa a hip\u00f3tese verificada no caso concreto. A recorrida Boa Vista Servi\u00e7os disponibilizou dados cadastrais e de adimplemento da autora em suas plataformas (Acerta Essencial, Acerta Intermedi\u00e1rio, Acerta Completo e Dataplus) para terceiros consulentes que n\u00e3o eram outros bancos de dados, configurando viola\u00e7\u00e3o direta ao comando legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A conduta il\u00edcita da recorrida e a viola\u00e7\u00e3o aos direitos da personalidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Perceba que, no caso sob an\u00e1lise, a empresa Boa Vista Servi\u00e7os n\u00e3o apenas disponibilizou o score<\/em> de cr\u00e9dito \u2014 o que seria l\u00edcito \u2014, mas foi al\u00e9m, compartilhando informa\u00e7\u00f5es cadastrais e de adimplemento com terceiros consulentes, pr\u00e1tica vedada pelo artigo 4\u00ba, inciso III, da Lei do Cadastro Positivo.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a Ministra Nancy Andrighi esclareceu que \"o gestor de banco de dados que disponibiliza para terceiros consulentes o acesso aos dados do cadastrado que somente poderiam ser compartilhados entre bancos de dados (como as informa\u00e7\u00f5es cadastrais e de adimplemento) deve responder objetivamente pelos danos morais causados ao cadastrado\".<\/pre>\n\n\n\n
Nesse diapas\u00e3o, a conduta da recorrida configurou ato il\u00edcito objetivo, independentemente de demonstra\u00e7\u00e3o de culpa ou dolo. A simples disponibiliza\u00e7\u00e3o indevida dos dados j\u00e1 caracteriza viola\u00e7\u00e3o aos direitos da personalidade da consumidora, especialmente \u00e0 sua intimidade e privacidade.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, conforme registrado no voto condutor, a sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a experimentada pelo titular dos dados diante da exposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis sobre sua vida financeira \u00e9 presumida, dispensando prova espec\u00edfica do abalo ps\u00edquico. Trata-se de dano que decorre da pr\u00f3pria conduta il\u00edcita, operando-se in re ipsa<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Dano moral in re ipsa<\/em>: a presun\u00e7\u00e3o pela viola\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A Terceira Turma do STJ foi categ\u00f3rica ao afirmar que a disponibiliza\u00e7\u00e3o indevida de dados cadastrais e hist\u00f3rico de cr\u00e9dito gera dano moral presumido<\/strong> (in re ipsa<\/em>), dispensando prova espec\u00edfica do abalo ps\u00edquico ou demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos concretos.<\/p>\n\n\n\n
Veja: o fundamento dessa presun\u00e7\u00e3o reside na forte sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a experimentada pelo titular dos dados, que se v\u00ea desprotegido diante da exposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis sobre sua vida financeira. Trata-se de viola\u00e7\u00e3o direta aos direitos da personalidade, especialmente \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade, bens jur\u00eddicos de estatura constitucional.<\/p>\n\n\n\n
\"compartilhamento\"<\/figure>
\n
Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia<\/a><\/strong> do STJ consolidou-se no sentido de que determinadas viola\u00e7\u00f5es a direitos personal\u00edssimos dispensam a demonstra\u00e7\u00e3o de efetivo preju\u00edzo, pois o dano \u00e9 presumido pela pr\u00f3pria natureza do ato il\u00edcito praticado. A disponibiliza\u00e7\u00e3o indevida de dados pessoais enquadra-se perfeitamente nessa categoria.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Destarte, citando precedentes da pr\u00f3pria Corte (REsp 1.419.697 e REsp 1.419.041, julgados pela Terceira Turma), a Ministra Relatora reafirmou que a viola\u00e7\u00e3o aos dispositivos da Lei do Cadastro Positivo acarreta automaticamente o dever de indenizar, independentemente de prova do preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
A indeniza\u00e7\u00e3o fixada foi de R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor que considerou a gravidade da conduta, a capacidade econ\u00f4mica da empresa recorrida e a necessidade de desestimular pr\u00e1ticas semelhantes no mercado de cr\u00e9dito. Trata-se de montante que atende \u00e0s fun\u00e7\u00f5es compensat\u00f3ria e pedag\u00f3gica da repara\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados: fundamentos normativos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Outro ponto de extrema relev\u00e2ncia fixado pelo ac\u00f3rd\u00e3o diz respeito \u00e0 natureza da responsabilidade civil do gestor de banco de dados. O STJ reafirmou que a responsabilidade do gestor de banco de dados que disponibiliza indevidamente os dados \u00e9 objetiva<\/strong>, fundamentando-se simultaneamente no art. 14 da Lei n\u00ba 12.414\/2011 e nos artigos 7\u00ba e 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Ora, isso significa que n\u00e3o se exige prova de culpa ou dolo<\/strong> do gestor \u2014 basta demonstrar que houve a disponibiliza\u00e7\u00e3o indevida dos dados, o dano experimentado pelo titular e o nexo causal entre a conduta e o preju\u00edzo. A configura\u00e7\u00e3o do dever de indenizar independe de demonstra\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia do gestor.<\/p>\n\n\n\n
Nesse diapas\u00e3o, a responsabilidade objetiva decorre da pr\u00f3pria natureza da atividade desenvolvida pelos gestores de bancos de dados, que manipulam informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis de milh\u00f5es de consumidores e, portanto, devem arcar com os riscos inerentes a essa atividade econ\u00f4mica. Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o da teoria do risco da atividade, consagrada no ordenamento jur\u00eddico consumerista brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a Lei do Cadastro Positivo<\/strong> estabeleceu em seu art. 14 que “o gestor do banco de dados responde objetivamente pelos danos materiais e morais que causar ao cadastrado”, n\u00e3o admitindo excludentes baseadas em aus\u00eancia de culpa. Outrossim, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>, em seu art. 14, tamb\u00e9m consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de servi\u00e7os por defeitos que causem danos aos consumidores.<\/p>\n\n\n\n
Perceba, portanto, que h\u00e1 duplo fundamento normativo para a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva dos gestores de bancos de dados: tanto a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica quanto a legisla\u00e7\u00e3o consumerista convergem no sentido de proteger o titular dos dados, transferindo ao gestor o risco da atividade por ele desenvolvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Tutela inibit\u00f3ria: a ordem de absten\u00e7\u00e3o como medida preventiva<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ademais, para al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, a Terceira Turma determinou que a empresa Boa Vista Servi\u00e7os se abstenha de compartilhar os dados cadastrais e de adimplemento da autora com terceiros<\/strong>, ressalvada apenas a possibilidade de compartilhamento com outros bancos de dados devidamente autorizados.<\/p>\n\n\n\n
Veja: trata-se de t\u00edpica tutela inibit\u00f3ria, prevista nos artigos 497 e 536 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, que visa prevenir a continuidade ou repeti\u00e7\u00e3o da conduta il\u00edcita. Nesse sentido, n\u00e3o basta reparar o dano j\u00e1 consumado \u2014 \u00e9 preciso impedir que novas viola\u00e7\u00f5es ocorram, garantindo efetividade \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade da consumidora.<\/pre>\n\n\n\n
Destarte, a decis\u00e3o possui duplo car\u00e1ter: repressivo, ao condenar a empresa ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos j\u00e1 causados; e preventivo, ao determinar a cessa\u00e7\u00e3o imediata da pr\u00e1tica il\u00edcita de compartilhamento indevido de dados.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, essa ordem de absten\u00e7\u00e3o dialoga perfeitamente com os princ\u00edpios da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/mark><\/strong> (Lei n\u00ba 13.709\/2018), especialmente com o princ\u00edpio da finalidade, segundo o qual se deve realizar o tratamento de dados apenas para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos e informados ao titular. A disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados para terceiros consulentes, sem autoriza\u00e7\u00e3o, viola frontalmente esse princ\u00edpio estruturante do sistema de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, esta decis\u00e3o estabelece par\u00e2metros objetivos e vinculantes para que gestores de bancos de dados calibrem suas opera\u00e7\u00f5es. Dessa forma, evitam-se responsabiliza\u00e7\u00f5es civis e adequando-se aos comandos legais vigentes:<\/p>\n\n\n\n
1. Para fornecimento de score<\/strong>: n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do consumidor, podendo o gestor disponibilizar a pontua\u00e7\u00e3o credit\u00edcia a terceiros consulentes livremente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
2. Para compartilhamento de hist\u00f3rico de cr\u00e9dito<\/strong>: \u00e9 imprescind\u00edvel autoriza\u00e7\u00e3o expressa e espec\u00edfica do titular dos dados, n\u00e3o se admitindo consentimentos gen\u00e9ricos ou t\u00e1citos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
3. Para compartilhamento de dados cadastrais e de adimplemento<\/strong>: apenas com outros bancos de dados autorizados, jamais com consulentes comuns, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva por danos morais.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto<\/strong>\n\n\u00c9 l\u00edcito o uso de escore de cr\u00e9dito (credit scoring) para concess\u00e3o de cr\u00e9dito ao consumidor. (Certo)<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
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